Lei das Cotas Raciais ‘é anacrônica’, alerta pesquisador

O projeto de Lei aprovado pelo Senado que estabelece as cotas sócio-raciais seguirá à sanção da presidenta Dilma Rousseff mas, na opinião de um dos autores do Programa de Ações Afirmativas da Universidade de Brasília (UNB), da forma que foi concebida, a nova Lei representará um enorme retrocesso ao dividir a comunidade negra. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte do país, reconhecer que “não precisa dividir” porque ser negro no Brasil representa, por si só, uma desvantagem.

Na opinião é do professor José Jorge de Carvalho, do Departamento de Antropologia da Universidade de Brasília e pesquisador do CNPq, em entrevista à última edição da revista semanal de esquerda Caros Amigos, o projeto aprovado pelo Senado cria as chamadas cotas sócio-raciais, ao reservar 50% das vagas para estudantes oriundos da escola pública; destes 50% devem ser reservadas aos estudantes de famílias com renda per capita de 1,5 salários mínios; e os outros 50% entre negros e indígenas proporcionalmente à presença de cada um desses segmentos em cada Estado da Federação, de acordo com o Censo do IBGE 2010.

– A Lei é anacrônica. A estória vai responsabilizar as lideranças negras que participaram desse retrocesso. Como é que o senador Paim, que tem assessores parlamentares afinados com esse tema, não lutou para desvincular as cotas sociais? Sarney virou paladino dos negros brasileiros? A elite branca racista brasileira entregou o anel para não entregar os dedos – ironizou.

Segundo afirmou José Jorge de Carvalho, a principal função da Lei “é conter a parte mais poderosa, a vanguarda do Movimento Negro”.

– Simplesmente, a Lei conteve a parte mais poderosa do Movimento, decapitou a comunidade negra. Os filhos dos empresários da Fiesp estudam na USP (Universidade de S. Paulo), na Universidade de Campinas (Unicamp). Os filhos dos empresários da Firjan, do Rio, também estudam nas melhores universidades públicas. Nossa luta sempre foi para que os filhos do Pelé tivessem os mesmos direitos dos filhos da faxineira e todos pudessem estudar – acrescentou.

José Jorge também critica o fato de o Senado ignorar, durante a tramitação da Lei, a experiência acumulada por 129 universidades que já adotam ações afirmativas por decisão dos seus próprios órgãos internos. Citou o caso das 51 que adotam cotas e lembrou que, destas, 46 instituições têm modelos diferentes.

– Das 51 universidades federais que tem cotas, 46 tem modelo diferente. Cada universidade que aprovou procurou a fazer de forma diferente das anteriores. Foi resultado sempre de uma negociação por parte dos Conselhos. Uma variedade de sistemas. A Lei simplifica o raciocínio. A massa crítica que gerou a luta pelas ações afirmativas não pôde influenciar o Congresso. Todas as audiências foram inúteis, foram inférteis, dissociadas de reflexão. Toda a inteligência gerada pela sociedade foi desprezada, considerada irrelevante – frisa.

De acordo com o professor da UnB, a luta por cotas é uma luta política.

– Para que lutamos durante mais de uma década? Para que existissem cotas para negros, para empoderar a comunidade negra. A luta por cotas raciais é uma luta política. A opção de colocar negros de baixa renda ou negros da escola pública é uma medida de contenção da comunidade negra. Querem dizer que apenas aceitam apoiar, reconhecem direito à proteção pelo Estado da parte mais frágil da comunidade negra – concluiu.

Igreja Universal é condenada por agredir fiel epilético confundido com "possessão demoníaca"

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou a Igreja Universal a pagar R$ 10 mil de indenização a Alcione Saturnino dos Santos, que, de acordo com a sentença, foi agredido por pastores enquanto sofria um ataque epilético.

Em seu depoimento à Justiça, Saturnino contou que os religiosos diziam que ele estava "possuído pelos espíritos das trevas" enquanto o agrediam. O caso ocorreu em 2001, na cidade de Sumaré (120 km de São Paulo). 

Saturnino relata que durante um culto começou a sentir-se mal, momento em que avisou os pastores e foi até o fundo do templo para tomar remédios. Segundo a defesa do fiel, foi nesse momento em que os pastores teriam agredido Saturnino com socos e falado que ele estava possuído.

Em primeira instância, a Justiça condenou a Igreja Universal, que não se defendeu das acusações dentro do prazo estipulado. A Igreja Universal recorreu da decisão alegando cerceamento de defesa.

Os desembargadores do TJSP, porém, foram unânimes ao manter a condenação por entender que não houve nenhum impedimento de defesa, já que, uma vez intimada, foi a igreja que não se defendeu dentro do prazo legal.

Procurada por meio da assessoria de imprensa, até a conclusão deste texto a Igreja Universal não havia se manifestado sobre a decisão do TJSP.

Vote Consciente.

Dagmar Vulpi

Agora é a nossa vez de voltar às costas para aqueles que nunca nos deram atenção, falo dos políticos oportunistas que só aparecem em época de eleições.

Agora eles aparecem com aquele sorriso amarelo e aquelas palavras inconsistentes, com seus jingles “bonitinhos”  como fossem apresentadores de programa infantil  repetindo  interminavelmente suas parodias de gosto duvidável, são todos heróis, e resolverão todos os nossos problemas. Saúde, educação e segurança não será mais problema, pois eles já têm a solução para tudo. Porém, passada a temporada de caça ao voto eles desaparecem das comunidades, e suas promessas como fumaça terminam junto com a campanha.

Na empolgação de suas promessas vereadores transformam-se em governadores e prefeitos em presidentes da república.   

Mas, como são inevitáveis, precisamos escolher um, e esta é uma escolha muito importante, pois estaremos decidindo o futuro político dos próximos quatro anos.

Ao votarmos errado estamos comprometendo não somente o nosso destino, mas de toda uma comunidade, e não seria correto querer dividir nosso erro com os demais eleitores, pois haverá muitos que não poderão votar, seja por não ter a idade mínima exigida, ou por outros impedimentos que lhes foram impostos.  Assim, resta-nos fazer uma avaliação de todos os nomes que temos à nossa disposição e escolher o melhor, ou o “menos ruim”.

 Uma boa forma para selecionarmos os candidatos é fazermos uma peneira da seguinte forma:

Comece por aqueles que foram nossos representantes nos últimos quatro anos, será que algum daqueles que está ali ainda merece nosso voto?

Qual cumpriu as promessas feitas nas campanhas de quatro anos atrás?

Qual esteve presente em nossas comunidades demonstrando interesse em resolver nossos problemas?

Se não encontrarmos entre os que já nos representaram motivos para receber nosso voto devemos descartá-los de imediato, afinal estes já tiveram suas oportunidades.

Próxima análise deverá ser feita com os nomes dos candidatos do nosso bairro. Não é politicamente inteligente votar em candidatos que residem em outros bairros, afinal é muito mais provável você ter acesso a alguém que more em seu bairro que aquele que more distante. Faça uma análise sobre o perfil de cada um deles, e se ainda assim não encontrar um nome que mereça a sua confiança, converse com amigos que são sabidamente politizados e peça opiniões, preferencialmente busque a opinião de mais de um.

Vote consciente e jamais deixe de votar.

Advogados de réus do mensalão acionam STF contra julgamento fatiado

Advogados de réus do mensalão prepararam uma petição contra o método de julgamento do processo. Eles vão apresentá-la no início desta tarde (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A principal crítica dos defensores é contra o modelo de votação fatiada proposto pelo relator Joaquim Barbosa, que foi acatado pela Corte na última quinta-feira (16).

Declarando “perplexidade” diante da "obscura ordem estabelecida para o julgamento", os advogados pedem que os ministros expliquem, de forma clara, o rito que será adotado nas próximas sessões plenárias. Eles querem saber qual será a ordem de votação, o roteiro a ser seguido e o momento de votação do cálculo de penas.

“A vingar a metodologia proposta pelo eminente relator, teremos mais um fato excepcional e inaudito em nossa história judiciária, em que juízes votam pela condenação, sem dizer a quê e a quanto”, justificam os defensores. Eles ainda classificam de “aberração” a possibilidade de o ministro Cezar Peluso se aposentar no meio do julgamento, dando um “voto amputado”.

Os advogados também pedem que Barbosa disponibilize seus votos parciais ao longo do julgamento, no momento anterior à leitura, assim como é feito em relação ao procurador-geral da República.

Para o advogado Alberto Toron, que representa o deputado federal João Paulo Cunha, a votação fatiada é prejudicial porque, ao dar a sentença de determinado réu, a Corte, obrigatoriamente, vai se posicionar em relação aos outros. “Se o meu cliente for condenado por lavagem de dinheiro, isso vai adiantar o posicionamento em relação aos réus do Banco Rural”, exemplificou.

O advogado José Carlos Dias, que representa a ex-presidenta do Banco Rural Kátia Rabello, disse que a petição será apresentada ao presidente do STF, Carlos Ayres Britto, logo no início do julgamento, e que o assunto deve ser analisado no início da sessão de hoje.

Justiça suspende direitos políticos de Arruda por violação do painel do Senado

A Justiça Federal no Distrito Federal (DF) condenou o ex-governador do DF José Roberto Arruda (sem partido) por improbidade administrativa pela violação do painel eletrônico do Senado, em 2000, na votação que resultou na cassação do mandato do ex-senador Luiz Estevão. Na ocasião, Arruda, então líder do governo na Casa e senador pelo Democratas (DEM), acabou por assumir envolvimento no ato e renunciou ao mandato.

A decisão diz que o ato de Arruda marcou negativamente a história política do país. Conforme a decisão da Justiça, Arruda terá os direitos políticos suspensos por cinco anos, não poderá receber benefícios fiscais do Poder Público e nem participar de contratos. Arruda terá ainda que pagar multa – equivalente a 100 vezes o salário de senador em 2000. Os bens do ex-governador ficam indisponíveis até o pagamento da multa, segundo a decisão.

“As penas aplicadas ao caso devem assim considerar a intensidade do dano causado ao Senado Federal e às demais instituições públicas, pelo singular sentimento de descrédito, desconfiança e desmoralização do sistema político nacional, além da indignação pública que o episódio marcou na história do país”, diz a sentença do juiz Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara da Justiça Federal.

Após renunciar ao cargo de senador, Arruda ainda disputou vaga para a Câmara dos Deputados, elegendo-se. Depois, concorreu ao governo do Distrito Federal e venceu. Porém, em 2010, renunciou ao cargo de governador em meio às denúncias de envolvimento com um esquema de corrupção e pagamento de propina. Nos últimos dois anos, Arruda está afastado do cenário político.

A condenação foi publicada no Diário da Justiça do Distrito Federal, no último dia 16. Na mesma decisão, foram condenados também os servidores do Senado Regina Celia Borges, Ivar Alves Ferreira e Heitor Ledur por crime de improbidade administrativa. Cabe ainda recurso da decisão judicial.

Mensalão: primeiras decisões podem sair nesta segunda-feira

O julgamento do mensalão será retomado hoje (20) à tarde no Supremo Tribunal Federal (STF), com a expectativa das primeiras decisões de absolvição ou condenação dos réus. Conforme divulgado pelo presidente do STF, Carlos Ayres Britto, o julgamento será fatiado por situações criminosas, e o primeiro grupo deve ser colocado em votação logo no início da sessão.

Os ministros devem decidir se o ex-presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha deve ser condenado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e duas vezes pelo crime de peculato. Também analisarão se Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, ex-sócios da SMP&B Comunicação, devem ser condenados pelos crimes de corrupção ativa e peculato.

O primeiro a votar, na última quinta-feira (16), foi o relator Joaquim Barbosa. Ele anunciou que votaria por capítulos, seguindo o modelo da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Seu voto começou pelo primeiro item do terceiro capítulo, que trata das acusações de desvios de dinheiro na Câmara dos Deputados.

Para Barbosa, ficou provado que João Paulo Cunha recebeu propina de Valério e dos sócios dele para favorecer a SMP&B em uma licitação na Câmara. Na visão do relator, a SMP&B subcontratou todos os serviços e ainda recebeu honorários por isso. Barbosa também entendeu que João Paulo Cunha usou a Câmara para contratar uma empresa de assessoria para uso próprio.

De acordo com o gabinete do relator, o julgamento deve ser retomado nesta segunda com a votação desse mesmo item pelos demais ministros, começando pelo revisor, Ricardo Lewandowski. Na semana passada, Lewandowski teve uma discussão com Barbosa, pois queria que cada ministro lesse o voto por inteiro, e não de forma fatiada. Seu ponto de vista acabou vencido após interferência de Ayres Britto.

Apesar de o presidente ter informado, na última sexta-feira (17), que a questão estava decidida, ainda há dúvidas de como os ministros procederão de fato na hora de votar. A sessão da última quinta foi encerrada sem um ponto final na discussão, e a questão só foi resolvida, informalmente, em um bate-papo entre os ministros antes de deixar o plenário.  

Ainda que parte dos réus seja condenada neste início de julgamento, o relator adiantou aos colegas que a dosimetria das penas – definição da punição aplicada após ponderação entre mínimo e máximo - só será decidida no fim do julgamento.

O próximo tema abordado por Barbosa deve ser o fechamento de contratos entre a DNA Propaganda e o Banco do Brasil. Os réus desse segmento são o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato e novamente os sócios Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach.