Audifax é condenado a pagar multa de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo manteve a sentença do juiz da 53ª Zona Eleitoral em que condenou o candidato do PSB à prefeitura da Serra ao pagamento de multa no valor de R$5 mil reais. Audifax Barcellos foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e condenado pela Justiça Eleitoral por fazer propaganda eleitoral antecipada.

De acordo com o relator do processo, Marcus Felipe Botelho, o MPE acusou o candidato de propaganda antecipada, pois no convite da convenção municipal do PSB, realizada em 30 de junho, quando o partido oficializou o nome de Audifax para disputar o cargo de prefeito da Serra, o PSB colocou os seguintes termos: “ O PSB da Serra convida você e sua família para a convenção municipal que vai oficializar a candidatura do deputado Federal Audifax Barcellos a prefeito do nosso município”.

O MPE entendeu que houve propaganda antecipada, pois o convite não se restringiu aos filiados, mas foi extensivo aos seus familiares. A propaganda eleitoral só foi permitida por lei a partir do dia 6 de julho. A Procuradoria Regional Eleitoral ainda acrescentou que também houve divulgação antecipada da candidatura de Audifax pela rede social Facebook.

Diante das exposições, o relator entendeu pela manutenção da multa no valor de R$5 mil, já aplicada pelo juiz de primeiro grau, e a decisão foi seguida por todos os membros do TRE-ES.

17 candidaturas deferidas em Aracruz pelo TRE

Em sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 06/08, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) deu continuidade ao julgamento de processos referentes a registros de candidatura. O TRE-ES tem até o dia 23 de agosto para avaliar todos os recursos eleitorais interpostos contra o deferimento ou indeferimento de registros pelos juízes eleitorais.

Na sessão desta tarde, o Pleno julgou processos de candidatos ao cargo de vereador dos municípios de Aracruz, Marilândia, Guarapari e Governador Lindenberg. Em relação a Aracruz, foram julgados 17 recursos interpostos por candidatos a vereador do município que tiveram os registros de candidatura indeferidos pela 20ª Zona Eleitoral. O TRE-ES divergiu da ZE, deferindo o registro dos 17 candidatos.

Os candidatos de Aracruz que tiveram o registro deferido pelo TRE-ES são os seguintes: Fábio Caetano Lozer, Sandro Levi Peixoto Ribeiro, Leandro Alves Soeiro, José Luiz Neves Barbosa, Daniel Moreira Marino, José Gilberto Santi Soares, Jacinta Braga dos Santos, Rafael Souza Guasti, Alvacir Pereira da Silva, Agnaldo Conceição de Jesus, Welliton Lopes, Marlene Freire do Nascimento, Fernando Cláudio Vieira Antônio, José Luís Dutra, Vitória do Espírito Santo, Aleida Rufino Marçal e Simone Alves Borges.

Também na sessão desta tarde, foi mantido o indeferimento do registro de candidatura de Maria da Penha Rocha, candidata a vereadora de Marilândia. De acordo com o relator do processo, desembargador Annibal de Rezende Lima, o indeferimento deve ser mantido por ausência de quitação eleitoral. Pelo mesmo motivo, foi mantido o indeferimento do registro de Alice Maria de Ramos, candidata a vereadora do município de Guarapari. Outra candidata de Guarapari, Maria das Graças de Araújo, também teve o registro indeferido.

Os registros dos candidatos ao cargo de vereador de Governador Lindenberg Valter Herpis e Herzem Alves de Souza continuaram indeferidos por ausência de comprovação de filiação partidária. Já Abel André do Nascimento, também candidato a vereador de Governador Lindenberg, teve o registro deferido pelo TRE-ES. Além disso, a Corte manteve o PSDB excluído da coligação “Avante Linhares”, incluindo apenas o PT.

Oposição não terá ganho político com julgamento do mensalão, diz Gilberto Carvalho

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que irá se decepcionar quem aposta no julgamento do mensalão para provocar desgaste no projeto político do governo e prejuízo eleitoral nas eleições de outubro.

“Seguiremos trabalhando e temos a convicção de que aqueles que apostam nesse processo para um desgaste desse projeto político se decepcionarão porque o povo avalia sua vida, sua realidade, a Justiça, tem sabedoria para colocar cada coisa no seu lugar”, afirmou.

“Continuaremos à frente com nosso projeto e se decepcionarão muito aqueles que apostam em tirar um proveito e que parcializam os julgamentos e as opiniões pensando que isso poderá causar um grande prejuízo, inclusive eleitoral”, disse o ministro a jornalistas, após participar de evento da Secretaria de Políticas para Mulheres.

Carvalho disse que o governo espera um julgamento a partir dos autos, com atitude “madura” e “justa” dos julgadores. Acrescentou ainda que a presidenta Dilma Rousseff orientou a equipe para que siga trabalhando com rigor e que “ninguém perca um minuto do seu trabalho vendo ou acompanhando o processo”. E completou “que se informe, naturalmente, nas horas vagas, mas que siga trabalhando com o maior rigor como é praxe da presidenta Dilma e do nosso governo”.

O ministro comparou a atitude da presidenta de determinar que todos sigam trabalhando rigorosamente com o que ocorreu no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na época da denúncia do mensalão. “Aqueles que em 2005 apostaram que aquele processo das CPIs [comissões parlamentares de inquérito] ia provocar uma desconstrução do governo Lula viram o resultado, porque quando baixou-se a espuma do debate político ficou a realidade dos fatos que era um país que estava mudando, crescendo, distribuindo renda”.

Na avaliação de Gilberto Carvalho o que interessa ao povo brasileiro é a continuidade desse processo de crescimento do país.

Advogado do ex-deputado Roberto Jefferson diz que denúncia do mensalão foi usada para calar acusadores

O advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, que representa Roberto Jefferson no processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) para calar as pessoas que poderiam detalhar o esquema de compra de votos.

Corrêa explicou seu ponto de vista a jornalistas, ao fim da sessão desta terça, com uma referência à acusação contra Geiza Dias, ex-gerente financeira da empresa de publicidade SMP&B. “Denunciaram essa moça como foi denunciado Roberto Jefferson, para silenciá-los, para não acontecer nada. Foi de caso pensado que fizeram isso”.

Nesta tarde, a defesa de Geiza disse que ela poderia ter revelado mais informações sobre o mensalão se tivesse participado do processo como testemunha, e não como ré. No direito penal, a testemunha é obrigada a falar somente a verdade sob pena de cair no delito de falso testemunho. Já o réu não é obrigado a falar tudo o que sabe para não produzir prova contra si.

“Esse castelo de cartas que começou a cair ontem, com a notável sustentação do Marcelo Leonardo [advogado de Marcos Valério], aquilo foi arrasador, foi um tsunami. Hoje temos apenas um rescaldo, uma coluna que ainda não caiu. Sobrou alguém ali embaixo, eu acho que ali embaixo vai estar o procurador [responsável pela denúncia] e nós vamos desmascarar isso”, disse Corrêa.

De acordo com o advogado de Jefferson, a ação penal foi “açodada” e “incompleta”, argumento que será uma das linhas de defesa a ser apresentada na próxima segunda-feira (13), quando está agendada sua sustentação oral. “Há razões que a própria razão desconhece. As coisas terem sido feitas dessa forma, não sei para servir a quem”.

Um dos exemplos de pouca perícia do Ministério Público apontado por Corrêa foi o fato de os procuradores não terem demonstrado a origem de verbas ilícitas. “A denúncia fala 13 vezes que não sabe de onde veio o dinheiro. Se não sabe, aprofunda e vai saber”.

Aprovado pelo Senado projeto que regulamenta sistema de cotas raciais e sociais nas universidades federais

Os senadores aprovaram projeto que regulamenta o sistema de cotas raciais e sociais nas universidades públicas federais em todo o país. Pela matéria, relatada pela senadora Ana Rita (PT-ES), metade das vagas nas universidades deve ser separada para cotas.

A reserva será dividida meio a meio. Metade das cotas, ou 25% do total de vagas, será destinada aos estudantes negros, pardos ou indígenas de acordo com a proporção dessas populações em cada estado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A outra metade das cotas será destinada aos estudantes que tenham feito todo o segundo grau em escolas públicas e cujas famílias tenham renda per capita até um salário mínimo e meio. Para os defensores da proposta, esse modelo que combina cotas raciais e sociais é o mais amplo e uniformiza as políticas de reserva de vagas que existem nas diversas universidades federais.

O projeto de regulamentação da política de cotas é aprovado depois que o Supremo Tribunal Federal declarou ser constitucional esse tipo de ação afirmativa nas universidades. A aprovação da matéria foi em votação simbólica, pela maioria dos senadores presentes. O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

MP do Paraná pede condenação da TIM por queda de ligação em plano que cobra por chamada

A operadora de telefonia celular TIM "discriminou" usuários de seu plano Infinity, cuja cobrança é feita por unidade de telefonema e não por duração, submetendo-os a frequentes desligamentos de chamadas que os obrigaram a efetuar novas ligações – e a pagar por elas. A conclusão faz parte de ação coletiva de consumo protocolada pelo Ministério Público (MP) do Paraná.

Além da suspensão da venda de chips da operadora no Paraná até o cumprimento das metas de qualidade obrigatórias, os promotores pedem também que a TIM devolva em dobro os valores cobrados indevidamente em razão da queda de chamadas no plano Infinity, bem como seja condenada por dano moral coletivo causado aos clientes dessa modalidade.

De acordo com a ação, baseada em relatórios da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ocorrência de desligamento de ligação no plano Infinity foi quatro vezes superior à média de outros planos da própria operadora que, diferentemente, são tarifados por minutos e não por chamada.

"Claramente, constata-se uma discriminação na rede quanto ao tratamento dado às duas modalidades de ligação", diz trecho de relatório da Anatel, citado pelo MP no processo. "Sob os pontos de vista técnico e lógico, não existe explicação para a assimetria da taxa de crescimento de desligamentos entre duas modalidades de planos distintos, que foram retirados do mesmo universo de ligações".

O percentual de chamadas interrompidas por queda da ligação na rede da TIM chegou a 35,2% em todo o país – mais de 17 vezes maior que o limite de 2% previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal, estabelecido por resolução da Anatel.

Os dados se referem ao período de 5 de março a 25 de maio deste ano, quando a agência promoveu uma fiscalização nos serviços da TIM. Os relatórios da fiscalização atestaram que os usuários que tiveram as ligações interrompidas de fato fizeram, na seqüência, novas chamadas para os mesmos números.

"Com base nos relatórios de fiscalização da Anatel, há como mensurar o valor pecuniário das chamadas que foram ‘derrubadas’ pela rede da TIM no Paraná e, conseqüentemente, [...] buscar-se a devolução deste valor aos consumidores que sofreram danos econômicos ao pagarem pelo serviço que não foi utilizado", diz outro trecho da ação do MP.

Assinada pelos promotores Maximiliano Deliberador e Michele Zardo, ambos da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a ação do Ministério Público tramita na 11ª Vara Cível de Curitiba. Os promotores investigavam o caso desde o final de maio.

Em um único dia, em 8 de março deste ano, quase 8,2 milhões de clientes da TIM foram afetados por desligamentos provocados pela rede da operadora em todo o país. Nesse dia, os usuários teriam pagado cerca de R$ 4,3 milhões por serviços não prestados em sua totalidade pela TIM.

"Os bloqueios e quedas nas ligações originadas ou recebidas por terminais da TIM tiveram início ou se intensificaram após a ré ter lançado a promoção do plano Infinity [em março de 2009], o que teria gerando um fluxo de ligações muito maior do que a capacidade da rede poderia suportar", escrevem os promotores.

Na ação, o Ministério Público requer, entre outras medidas, que a TIM volte a ser proibida de comercializar novos contratos no Paraná enquanto não cumprir todas as metas de qualidade previstas em lei, e que devolva em dobro os valores cobrados de forma indevida desde março de 2009. Os promotores também pedem a condenação da empresa por dano moral coletivo.

"A instabilidade pontual e momentânea do sinal do serviço móvel, que venha a provocar a possível queda da ligação, não significa que o serviço esteja sendo prestado de forma deficiente", argumentou a TIM ao longo do inquérito administrativo aberto pelo MP que antecedeu à apresentação da ação coletiva.

Os promotores do MP criticam ainda na ação o cancelamento da suspensão de vendas de chips da TIM, decidido pela Anatel na última sexta-feira (3). "Não houve, para retomada das vendas, melhoras nos índices de qualidade da prestação dos serviços, mas apenas e tão somente a aprovação de planos de melhorias".

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Paraná também ingressou ontem com uma outra ação similar contra a TIM, no âmbito da Justiça Federal.

Procurada pela Agência Brasil, a TIM informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada a respeito dos processos. "A operadora ressalta que trabalha constantemente para melhoria e ampliação de sua rede em todo o Brasil, com o objetivo de garantir sempre a máxima satisfação dos seus clientes", diz a empresa, em nota.

Segundo a TIM, o Paraná terá investimentos de R$ 95 milhões até o final deste ano para ampliação e modernização da rede da operadora no estado. A empresa havia sido proibida pela Anatel de vender seus produtos no Paraná e em outros 17 estados, além do Distrito Federal.

INSS entra na Justiça com ações para que agressores de mulheres paguem por prejuízos causados ao órgão

Os agressores poderão ter de ressarcir os cofres públicos os benefícios, como auxílio-doença, pensão por morte ou por invalidez, pagos a mulheres vítimas de violência doméstica seguradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As primeiras ações regressivas (cobrança do agente causador o valor pago por algum tipo de indenização) foram ajuizadas pelo instituto, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O INSS não tem dados sobre o quanto é gasto com esses benefícios.

Duas das ações ajuizadas são de moradoras no Distrito Federal, unidade da federação que registrou o maior número de denúncias de agressões no primeiro semestre de 2012. Elas foram feitas por meio do Disque 180, Central de Atendimento à Mulher da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). Um dos benefícios chega a R$ 156 mil, que será concedido até 2030. O valor das ações regressivas será pago pelos agressores, segundo determinação e trâmite judiciais.

De acordo com o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o objetivo das ações é, além de ressarcir o gasto feito pelo Estado, desestimular esse tipo de agressão. “O efeito mais importante, mais do que a reparação, é a prevenção. As pessoas começarem a avaliar que estão sofrendo outra ação também [além da penal]”, disse Hauschild à Agência Brasil.

“Vai ser devolvido aos cofres o que o Estado gasta com a violência [contra a mulher], mostrando que o ato de agressão não deve ser impune na esfera penal, mas também em outras. Se podemos lamentar o que ocorre na penal, podemos buscar reparação em outras”, ressaltou o vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque.

Atualmente, alguns casos são levados ao INSS para ressarcimento por meio da articulação entre órgãos do Judiciário. O objetivo, de agora em diante, é fazer que, no ato da concessão do benefício, conste que foi resultante de ato de agressão, o que facilitará a identificação dos casos passíveis de ressarcimento. A partir de setembro deste ano, funcionários e médicos peritos das agências da Previdência Social (APSs) serão capacitados para identificar com mais facilidade mulheres vítimas de agressão.

Hoje, com o aniversário de seis anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), no âmbito da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é a Mais Forte, ainda foi lançada a cartilha Quanto Custa o Machismo?

Feita pelo INSS em parceria com a SPM, a cartilha traz informações sobre direitos e garantias e orientações sobre como deve proceder a mulher vítima de agressão. As cartilhas estarão disponíveis nas cerca de 1,3 mil APSs, em todo o país.

“Se não temos paz em casa, como levaremos isso para o convívio social? Temos que trabalhar a cultura de paz desde o começo da criação, levar essa questão para a escola, educar as crianças de acordo com o respeito à mulher e desconstruir essa cultura”, disse Maria da Penha, presidenta do instituto que leva o seu nome.

Em 1983, Maria da Penha foi vítima de agressão do marido Marco Antonio Heredia Viveros e ficou paraplégica. Ele foi condenado por dupla tentativa de homicídio – por a ter atingido com uma espingarda e tentado eletrocutá-la no banho –, mas está em liberdade devido a recursos judiciais. O caso foi levado à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condenou o Brasil por omissão e impunidade. O caso motivou a criação da Lei 11.340/2006, que levou o nome de Maria da Penha.

Segundo a secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves, uma pesquisa feita pelo Senado Federal mostrou 98% da população conhecem a Lei Maria da Penha.

“É uma lei conhecida porque mexe com o cotidiano da população e cujo símbolo é vivo [Maria da Penha]. Ninguém pode dizer que essa agressão não existe. A iniciativa do INSS é a primeira ação da campanha da SPM, cujo maior objetivo é combater a impunidade. Só se vai conseguir educar se se conseguir responsabilizar”, disse Aparecida.

“A cada cinco minutos uma mulher é espancada no Brasil, o que corresponde a 12 mulheres por hora. É um dado alarmante e preocupante. Em média, 4,4 em cada 100 mil mulheres são assassinadas [por esse tipo de agressão]. São mães e possíveis mães que deixam filhos órfãos. Quando tal violência ocorre no seio de uma família, há um impacto que leva à grande instabilidade social”, declarou o presidente do INSS, Mauro Hauschild.