Executivo divulga remuneração de servidores no Portal da Transparência

O Poder Executivo divulgou hoje (27) as remunerações dos servidores públicos federais civis ativos. A publicação dos valores cumpre determinação da Lei de Acesso à Informação Pública. As informações podem ser acessadas no Portal da Transparência do governo federal.

O prazo final para a primeira divulgação das remunerações referentes aos servidores públicos federais é 30 de junho. Todos os órgãos e entidades deverão colocar em seus sítios na internet mecanismo de redirecionamento para a área do portal onde as informações estiverem publicadas. As atualizações serão enviadas à Controladoria Geral da União (CGU) até o 10º dia útil de cada mês e publicadas na internet até o último dia.

As informações já disponibilizadas têm como referência o mês de maio passado e foram retiradas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) do Ministério do Planejamento. As verbas indenizatórias (auxílios, adicionais e indenizações) só serão divulgadas a partir de 31 de agosto. Não estão disponíveis dados sobre servidores aposentados, pensionistas ou instituidores de pensão, nem sobre servidores dos outros poderes da União.

O Supremo Tribunal Federal também anunciou que vai divulgar os salários e vantagens recebidos pelos ministros e os servidores da Corte.

Município com mais de 50 mil habitantes sem portal da transparência perderá repasses federais

Judiciário anuncia novo Portal da Transparência

Lei de Acesso à Informação completa um mês

Comissão de ministros discutirá aplicação da Lei de Acesso à Informação no STF

Portaria define documentos do ITI considerados secretos em conformidade com a Lei de Acesso à Informação

Casagrande apresenta lista de obras prioritárias em reunião na Fazenda

A pauta de reunião entre a bancada federal capixaba, e o governador Renato Casagrande com o secretário executivo do Ministério da fazenda, Nelson Barbosa, dividiu-se em duas áreas: tributária e infra estrutura.

Na primeira, discutiu-se o empréstimo de R$ 3 bilhões junto ao BNDES e a estadualização do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, que conta atualmente com cerca de R$ 150 milhões.
Na lista de assuntos que já foram discutidos em outras oportunidades, há a necessidade de edição de Medidas Provisórias pelo Palácio do Planalto para atender os pedidos dos capixabas.

É o caso do Fundes, cuja MP pode chegar no Congresso Nacional em julho. O texto ainda a ser elaborado deverá estabelecer os critérios para ao funcionamento do fundo que tem por objetivo incentivar as empresas locais.
Também depende de Medida Provisória a definição do formato de incentivos para o Espírito Santo através do Pasep. Esta proposta governamental também será estendida a outros estados, segundo o governador, que está preocupado com a inclusão de quatro obras no PAC.

Embora seja uma reivindicação importante, o governo federal ainda não deu sinais para incluir no Orçamento Geral da União a construção da quarta ponte de Vitória, o corredor central, o contorno do Mestre Álvaro (vai desafogar o trânsito pesado da BR 101 no município de Serra), a Estrada de Capuaba, a construção da BR 484 e a duplicação das rodovias BR 101 e 262.
A bancada federal capixaba pleiteia infra estrutura para o Porto Público de Vitória. A ideia é que o porto seja um modelo do governo federal para águas profundas.

Em 2009, o então secretário Especial de Portos, Pedro Brito, informou que o porto de Vitória deveria receber investimento de R$ 170 milhões. Com a dragagem, serão ampliadas a profundidade e a largura do canal da baia e construído um novo cais para o porto. Para ter maior agilidade, o governo pretende criar concessões e tornar o Porto de Águas Profundas uma realidade.
Os capixabas também querem que a União tire do papel o polo e gás químico sob a responsabilidade da Petrobras. O projeto poderá estar concluído em 2016, com reflexos diretos no desenvolvimento do Espírito Santo.

O governador t espera para julho a publicação da Medida Provisória que cria o regime especial para instalação do polo. "Se nós perdemos incentivos, mais do que nunca, precisamos de pressa para manter a capacidade de investimento do estado”, disse Casagrande. 

Governo anuncia mais de R$ 8 bilhões para PAC Equipamentos

Brasília - Na busca de alavancar o crescimento da economia, o governo anunciou hoje (27) o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Equipamentos. A finalidade é disponibilizar R$ 8,4 bilhões para agilizar as compras governamentais com preferência à aquisição de produtos da indústria nacional. Esta é mais uma série de medidas para tentar evitar a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, ante a crise internacional.

O programa anunciado pelo governo prevê aquisições nas áreas de saúde, defesa, educação e agricultura, como retroescavadeiras, ambulâncias, ônibus escolares, motocicletas para policiais, veículos lançadores de mísseis e blindados.

Na área de saúde, mais de 80 itens produzidos no país poderão ser adquiridos com preços até 25% superiores aos dos concorrentes, de acordo com o Ministério da Saúde. A margem de preferência vai variar entre 8% e 25% para o que for produzido pela indústria brasileira até junho de 2017. Entre os itens previstos estão tomógrafos e aparelhos de hemodiálise.

O governo também oferecerá financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a compra de equipamentos na área de saúde. Nesse caso, o índice de nacionalização deve ser de, no mínimo, 60% como forma de estimular a produção de equipamentos médicos no Brasil, conforme dados do Ministério da Saúde.

Além de estimular a economia, o programa vai atuar no combate a problemas como a seca e beneficiar escolas por meio da compra de ônibus e mobiliários. No total, na área educacional, serão adquiridos 8,5 mil veículos e 30 mil móveis. Para combater a seca, serão comprados 8 mil caminhões e 3 mil patrulhas agrícolas (conjunto formado por tratores e implementos na busca de aumentar a produtividade agrícola).

Entre os veículos, estão ainda 2,1 mil ambulâncias para o Sistema Único de Saúde e 160 vagões de trens, além de 500 motocicletas para as polícias Federal e Rodoviária Federal.

Parte dos R$ 8,4 bilhões a serem gastos nas compras governamentais já estava prevista no Orçamento de 2012, o adicional necessário chegará a R$ 6,6 bilhões, de acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Com isso, a previsão de investimentos do PAC para 2012 sobe de R$ 42,6 bilhões para R$ 51 bilhões. “É o maior já feito em um ano”, destacou.

As projeções de analistas do mercado financeiro, divulgadas esta semana pelo Banco Central, indicam que a economia pode crescer apenas 2,18%, em 2012, ante a crise mundial. Caso se confirme, será um crescimento bem menor do que os 2,7% registrados no ano passado.

Daniel Lima | Yara Aquino e Pedro Peduzzi - Repórteres da Agência Brasil Edição: Talita Cavalcante

PAC Equipamentos destina R$ 1,5 bilhão para Ministério da Defesa

Brasília - O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Equipamentos, anunciado hoje (27) pelo governo, destina R$ 1,527 bilhão para a compra de equipamentos para as Forças Armadas. De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Defesa, serão adquiridos 4.170 caminhões, 40 carros de combate Guarani e 30 veículos lançadores de mísseis Astros 2020. Todos de fabricação nacional.

A maior parte do dinheiro, R$ 939,6 milhões, será para a compra de caminhões de diferentes tipos e modelos, destinados ao transporte de tropas e de cargas, além de carros-pipa para combate a incêndio. Esses veículos vão se somar aos 900 inicialmente previstos, totalizando encomenda de 5.070 caminhões neste ano.

O Ministério da Defesa vai empregar R$ 342,4 milhões na aquisição dos blindados Guarani, produzidos pela empresa Iveco, em Minas Gerais. Projetado pelo Exército, trata-se de um carro anfíbio sobre rodas que vai substituir, gradualmente, os blindados Urutu e Cascavel, fabricados pela Engesa há mais de 30 anos. A aquisição dos veículos lançadores de foguetes terra-terra, fabricados pela Avibrás, em São Paulo, vai custar R$ 245 milhões.

Nota do Ministério da Defesa assegura que os blindados Guarani e os lançadores Astros 2020 são projetos estratégicos no Plano de Articulação e Equipamento de Defesa, em fase de conclusão, que orientará as aquisições de material bélico das Forças Armadas até 2030. Ressalta, ainda, que blindados e lançadores funcionarão também como estímulo à inovação e à produção nacional de meios tecnologicamente avançados.

Stênio Ribeiro Repórter da Agência Brasil | Edição: Rivadavia Severo

STF retoma amanhã julgamento sobre divisão de propaganda eleitoral em rádio e TV

Brasília – Ficou para amanhã (28) a continuação do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode mudar as regras da divisão do tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV. O assunto começou a ser analisado pelos ministros na manhã desta quarta-feira (27), mas a sessão precisou ser interrompida no início da noite porque alguns ministros tinham compromissos. O relator Antonio Dias Toffoli ainda estava no meio de seu voto, que já durava quatro horas.

Até o momento, o voto de Toffoli não alterou as regras em vigor. Ele manteve a divisão de um terço do tempo de propaganda gratuita igualmente entre todos os candidatos. Os outros dois terços são divididos proporcionalmente ao número de deputados federais dos partidos ou coligações.

Uma questão crucial ainda não respondida pelo ministro é se os partidos que têm representação na Câmara dos Deputados, mas que não participaram das últimas eleições – caso do PSD – podem usar o tempo de propaganda em seu proveito. O ministro prometeu abordar o assunto amanhã na retomada do julgamento.

O STF analisa duas ações diferentes. Na primeira, o PHS, que atualmente tem três deputados federais, acionou o STF pedindo a divisão igualitária do tempo de propaganda entre todos os 30 partidos brasileiros. A legenda também quer que o STF derrube a regra criada em 2009 que permite participação de políticos de coligação nacional em propaganda regional, o que foi negado por Toffoli.

Na outra ação, DEM, PMDB, PSDB, PPS, PR, PP e PTB querem que o STF barre a possibilidade de partidos novos, que não disputaram as últimas eleições, conquistarem tempo de TV de seus parlamentares recém-filiados. Eles defendem que o tempo deve ficar com o partido e não com o candidato ao se transferir.

A opinião do STF sobre esse conceito influenciará diretamente outro julgamento pendente no TSE: se o PSD pode ter acesso a uma fatia maior do Fundo Partidário. Assim como o tempo de propaganda, a legislação também divide a verba proporcionalmente à representação dos partidos na Câmara dos Deputados - 5% são divididos igualmente entre todas as legendas e os 95% restantes distribuídos de acordo com o número de vagas de deputados federais conquistados pelas legendas nas últimas eleições.

No final da sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia sinalizou ao presidente Carlos Ayres Britto que não poderá participar da sessão de amanhã, o que pode acabar jogando a decisão final para sexta-feira (29). A demora no julgamento do processo pode complicar as regras das eleições deste ano, já que o período de convenções partidárias e escolhas de candidatos termina neste sábado (30). Muitos candidatos e coligações são escolhidos de acordo com as regras atuais de propaganda em rádio e TV.

Débora Zampier | Repórter da Agência Brasil | Edição: Fábio Massalli

Meta de 10% do PIB para educação vai exigir mudanças no financiamento

Movimentos sociais e parlamentares comemoram a aprovação na Câmara do Plano Nacional de Educação (PNE) que incluiu uma meta de investimento público de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor, a ser atingida no prazo de dez anos. A conquista, entretanto, não significa um aumento imediato da verba para a educação. Os municípios, estados e a União terão que buscar novas fontes de recursos e rever a contribuição de cada um dos entes federados nesta conta para que a meta saia do papel.

Os dados mais recentes apontam que o país investe 5,1% do PIB em educação, segundo levantamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). A parcela de contribuição de cada um dos estados e do Distrito Federal é bem diferente: em 2009, o governo federal foi o responsável por 20% do investimento público em educação e os estados e os municípios por cerca de 30% cada.

Um dos caminhos para aumentar os investimentos na área é repartir melhor essa conta. O professor da Universidade Católica de Brasília, Cândido Gomes, acredita que a contribuição do governo federal na educação básica poderia ser maior. Hoje boa parte dos recursos que a União aplica é no ensino superior para custear as universidades federais. “Teremos que repactuar tudo. Essa é uma conta muito pesada para os municípios. A relação já melhorou, mas ainda falta caminhar muito. E os municípios e estados têm a obrigação de aplicar esses recursos [que são repassados pela União], e isso precisa ser cobrado”, disse.

O próprio texto do PNE aprovado ontem (26) prevê que no prazo de dois anos um novo projeto de lei complementar deverá estabelecer “normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios” para garantir “equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos”.

Além de repactuar o investimento, também será necessário buscar novas fontes de recursos. A expectativa do próprio ministro da Educação, Aloizio Mercadante, é que os recursos da exploração de petróleo e gás da camada pré-sal possam ser aplicados em educação e assim aumentem o volume de dinheiro para atingir a meta dos 10%. A determinação para que os recursos obtidos com a exploração sejam investidos nas redes de ensino também consta no PNE.

“Agora que existe a meta dos 10% do PIB, será necessário pensar de onde esse dinheiro vai sair. Existem muitas expectativas em relação ao pré-sal, mas esse é um dinheiro que ainda vamos demorar para ver”, avalia Gomes.

Para o especialista em financiamento em educação, além de garantir mais recursos, é necessário melhorar a eficiência dos gastos. Atualmente o país gasta muito dinheiro, por exemplo, com o problema da repetência e da evasão escolar. Gomes avalia que um ótimo investimento seria aplicar mais recursos na educação infantil que garante um melhor desenvolvimento da criança e por consequência aumenta as chances de sucesso de sua trajetória escolar.

“Realmente o Brasil precisa de um aumento dos recursos financeiros para educação, mas nada disso valerá se nós não melhorarmos o aproveitamento desse dinheiro. A criança [público da educação infantil] é o elo perdido. Mas, no Brasil, é como se nós só nos preocupássemos com a árvore depois que ela está torta”, disse.

O PNE estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. Além do aumento no investimento em educação pública, o plano prevê a ampliação das vagas em creches, a equiparação da remuneração dos professores com a de outros profissionais com formação superior, a erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas. Todos os objetivos terão que ser alcançados no prazo de dez anos, a contar da sanção presidencial. A proposta aprovada pela Câmara segue agora para avaliação e votação no Senado Federal.

Novo presidente do Paraguai pede que parlamentares aprovem pacote econômico

O recém-empossado presidente do Paraguai, Federico Franco, pediu hoje (27) a senadores e deputados que aprovem o pacote de investimento e crédito de US$ 480 milhões.

O pacote é considerado fundamental para estimular a economia e financiar projetos de infraestrutura, como construção de estradas, durante a gestão de Franco até agosto de 2013, quando ocorrerão novas eleições no Paraguai.

Os parlamentares não aprovaram a medida no governo de Fernando Lugo, destituído da presidência do país pelo Congresso, na semana passada, sob a acusação de mau desempenho no cargo.

"Existem US$ 480 milhões nas mãos de vocês", disse Franco, referindo-se aos empréstimos de agências internacionais e bancos privados que o país pode receber caso sejam aprovados pelos parlamentares, segundo informações da agência pública de notícias da Argentina, Telam.

Franco voltou a defender o processo de impeachment que levou à derrubada de Lugo do poder, além de rechaçar as acusações de que foi um golpe de Estado. “Há alguns dias, como consequência de um procedimento constitucional e legal, houve uma mudança de chefia no Paraguai”.

No entanto, a velocidade com que o ex-bispo católico foi retirado da Presidência – o processo durou cerca de um dia – é alvo de críticas internacionais, principalmente dos países vizinhos ao Paraguai.

Os chefes de Estado do Mercosul e da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) vão se reunir na próxima sexta-feira (29), em Mendoza (Argentina), para discutir a crise no Paraguai e decidir se sanções econômicas e políticas serão adotadas contra o país. Os paraguaios já foram suspensos provisoriamente do Mercosul e não poderão participar da cúpula.

A Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu ontem (26) enviar uma missão ao Paraguai para avaliar a crise antes de tomar uma posição. O grupo será encabeçado pelo secretário-geral da entidade, José Miguel Insulza.

Mais cedo, o ex-presidente Fernando Lugo, que montou um “governo paralelo”, disse que irá apresentar provas à missão da OEA de que o processo de impeachment foi conduzido de maneira inadequada. Lugo acusa o novo governo paraguaio de promover uma desinformação sobre o caso e ser o “responsável exclusivo” por possíveis sanções a serem adotadas por organismos internacionais e países contra o Paraguai.

* Com informações da agência pública de notícias da Argentina, Telam
Edição: Rivadavia Severo