Governo diz em nota que não há motivos legais para rejeição das contas

Após o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendando, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 da presidenta Dilma Rousseff, o governo avaliou ter "plena convicção" de que "não existem motivos legais para a rejeição das contas".

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Os ministros do TCU recomendaram a rejeição das contas por causa do atraso no repasse de recursos para bancos públicos referentes a despesas com programas sociais do governo, além de decretos envolvendo créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional.

Por meio de comunicado à imprensa, o Palácio do Planalto informou que a decisão se trata de um "parecer prévio" e que a matéria ainda será submetida a "ampla discussão" e deliberação dos parlamentares.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), os órgãos técnicos e jurídicos do governo continuarão debatendo, com "absoluta transparência", as questões tratadas no parecer para "demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas".

De acordo com o comunicado, o governo entende "ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida".

Conforme a Secom, os técnicos do governo não consideram correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas "em consonância" com o que, à época, era julgado como adequado pelo próprio TCU.

TCU recomenda rejeição das contas de 2014 do governo Dilma

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou hoje (7), por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no plenário do TCU. Com isso, o tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as contas do governo.

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A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.

O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

No voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida de outras despesas”, concluiu Nardes.

TCU decide que Nardes fica na relatoria das contas do governo

Por unanimidade, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram, há pouco, manter o ministro Augusto Nardes na relatoria das contas de 2014 do governo federal, rejeitando o pedido apresentado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

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O ministro-substituto André Luis de Carvalho pediu a palavra e manifestou “indignação” por Adams, e os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Nelson Barbosa, terem convocado uma entrevista coletiva no último domingo (4) para questionar a conduta de Nardes na relatoria, alegando que o ministro do TCU tinha antecipado seu voto.

“Devo expressar minha indignação sobre como isso foi feito. nunca vi três ministros de Estado comparecendo num domingo a uma coletiva para atacar um ministro do TCU”, afirmou Carvalho.

Agora os ministros do TCU vão iniciar o julgamento das contas do governo de 2014.

TCU diz que não houve conduta irregular de Nardes na relatoria de contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (7), por unanimidade, que não houve conduta irregular do ministro Augusto Nardes, relator do processo de análise das contas de 2014 do governo.

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Na última segunda-feira (5), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou o pedido de afastamento de Nardes ao tribunal, alegando que o ministro-relator antecipou seu voto à imprensa indicando a rejeição das contas de 2014 do governo federal.

O corregedor do TCU, ministro Raimundo Carreiro, que relatou o caso, afastou a possibilidade de o relator ter agido de forma parcial, como sustentou Adams. Carreiro destacou que a análise das contas “foi resultado de um trabalho imparcial e competente” do corpo técnico do TCU, bem como dos ministros.

Sobre a veiculação de matéria jornalística que, supostamente, comprovaria a posição prévia de Nardes no processo, Carreiro entendeu que não há motivos para contestar a conduta do relator. “A presente representação é improcedente, tendo em vista que a referida matéria traduz meras ilações do jornalista. Nada, absolutamente nada, nas declarações do ministro Nardes configura juízo de valor sobre a manifestação apresentada pela Presidência da República.”

O pedido do governo foi apreciado como uma das questões preliminares em sessão extraordinária que começou por volta das 17h de hoje (7).