STF retoma projeto que pode acabar com privilégios da magistratura

Depois de anos de silêncio, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a trabalhar a redação de uma nova Lei Orgânica da Magistratura. A atual está em vigor desde desde 1979. O presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, instituiu comissão para deliberar sobre o anteprojeto que deverá ser enviado ao Legislativo.

O assunto incomoda juízes, pois o Congresso pode revogar prerrogativas consolidadas ao longo de décadas. Entre esses privilégios, estão as férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa.

A comissão criada por Barbosa será presidida pelo ministro Gilmar Mendes, e ainda terá os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. O grupo deve apresentar o rascunho de um anteprojeto de lei em até 90 dias.

Não é a primeira vez que o Supremo cria comissão para analisar o assunto, mas os resultados nunca saíram do gabinete da presidência. Em 2012, perguntado sobre a demora para encaminhar o texto, o então presidente Cezar Peluso disse: “Vou enviar se me deixarem enviar”.

De acordo como STF, a nova comissão deve recuperar o que foi debatido no Tribunal com a finalidade consolidar, atualizar e propor adaptações à minuta já redigida. A Lei Orgânica atual é anterior à Constituição de 1988 e à criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2004, e, por isso, muitos pontos precisam ser atualizados.

A última vez que o assunto ganhou projeção, no Supremo, foi no julgamento dos poderes de investigação do CNJ, em 2012. A falta de uma norma atualizada permitiu o entendimento que o CNJ pode decidir como investigar desvios cometidos por magistrados.

Juízes temem fim de privilégios com nova lei da magistratura

03/02/2012

A discussão recente sobre os limites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acabou suscitando outro tema que inquieta os juízes brasileiros: a edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Foi por falta de uma norma atualizada – a atual é de 1979 – que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por exemplo, que o CNJ pode decidir como investigar desvios cometidos por magistrados.

A Loman é anterior à Constituição de 1988 e à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser atualizados. Ainda assim, essa ideia não agrada a todos os setores da magistratura, segundo indicaram as três maiores associações nacionais de juízes à Agência Brasil. Elas acreditam que, caso a nova Loman vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco de os parlamentares derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como máxima punição administrativa.

Nos anos 2000, essas entidades participaram ativamente da discussão de uma nova Loman, criando, inclusive, comissões para estudar o assunto. As propostas eram encaminhadas para o STF, responsável por reunir e consolidar as informações. A movimentação mais recente nesse sentido ocorreu entre 2007 e 2009, quando o STF fez uma comissão para tratar da Loman e recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.

Para o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fabrício de Castro, hoje não há espaço político para votação de uma nova lei da magistratura. “O Legislativo e o Executivo estão tentando hipertrofiar nossas garantias. Enviar a Loman para o Congresso pode ser um cheque em branco para aqueles que patrocinam a intimidação do Judiciário”. Ele defende alterações pontuais em vez de uma reforma completa.

O texto da nova Loman está atualmente sob a responsabilidade do presidente do STF, Cezar Peluso. Logo no início de sua gestão, em 2010, ele recebeu da comissão de ministros do STF a sugestão do documento a ser enviado para o Congresso. Perguntado pela Agência Brasil se pretende agir antes do fim da sua gestão, em abril, ele disse: “Vou enviar se me deixarem enviar.”

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, discorda da previsão de levar o texto ao Congresso ainda em 2012, já que o quórum deverá estar reduzido devido às eleições municipais. A AMB também quer um tempo para reanalisar as propostas que serão enviadas ao Parlamento. “Muitas das críticas feitas à Loman padecem de base concreta. Ela foi feita no regime militar e traz garantias para a magistratura que nosso regime quer abolir.”

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) acredita que o Congresso não deverá retirar garantias da Loman. Ele espera que o texto chegue ao mesmo patamar da Lei Orgânica do Ministério Público (MP), de 1993. A norma que rege o MP tem garantias como o auxílio-alimentação e a licença-prêmio, inexistentes na Loman.

“Falam que dentro do Congresso a Loman pode ser modificada, mas legislação sobre a magistratura que implique perda e ruptura de direitos, só vi isso em regime ditatorial”, argumenta o presidente da Anamatra, Renato Sant'Anna. Ele acredita que uma possível interferência negativa do Legislativo será passível de questionamento judicial.

Mesmo sem saber o futuro da Loman, todas as entidades garantem que não permitirão retrocessos para a magistratura. “É inadmissível que a situação atual dos juízes venha a ser piorada”, diz o representante da Ajufe. A Anamatra destaca que sua posição é “ceder zero em termos de direitos”. Para Calandra, da AMB, “não se pode quebrar regime democrático para fazer graça para a opinião pública”. 

Ministros do STF querem mais agilidade para aprovação da nova lei da magistratura

03/02/2012

A edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não inquieta apenas associações de juízes, preocupadas com a manutenção de prerrogativas funcionais como as férias de 60 dias. O assunto também foi citado ontem (2) pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O presidente do STF, Cezar Peluso, disse que o debate em relação ao órgão de controle nacional deixou clara a urgência da edição de uma nova Loman. Vários ministros entenderam que o CNJ tem poder de regulamentar as investigações de juízes porque a lei dos magistrados está defasada, já que é anterior à criação do conselho.

Ricardo Lewandowski, ministro que relatou o texto da nova Loman no STF, justificou a demora para a conclusão do documento citando mudanças recentes na Constituição. “As alterações constitucionais se sucedem e isso impede que nós enviemos [o anteprojeto] tal como gostaríamos de enviar. Uma das últimas alterações e um grande problema que enfrentamos é em relação à previdência dos magistrados”, disse o ministro.

Para o ministro Celso de Mello, houve uma inércia do Legislativo quando o projeto ficou sob os seus cuidados, entre 1992 e 2004, “repousando em berço esplêndido em algum escaninho da Câmara dos Deputados”. Depois disso, o texto foi requisitado pelo então presidente do STF, Nelson Jobim, para concluir a proposta.

Já o ministro Gilmar Mendes entendeu que a culpa do atraso é mais do próprio Judiciário do que do Legislativo. “Retiramos o projeto do Congresso e não retornamos. Da Constituição de 1988 até esses dias, temos 20 e tantos anos sem que tenha qualquer deliberação.”