sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Romário vai lançar pré-candidatura ao governo do Rio


Senador deve concorrer na próxima eleição pelo Podemos.

O senador Romário Faria (Podemos-RJ) se lançará como pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (17) em um evento do partido na capital fluminense.

As informações são da coluna Expresso, do site da revista Época.

Na mesmo evento, o ex-jogador Bebeto, deputado estadual no Rio pelo PDT, deve anunciar filiação ao partido do companheiro da seleção da Copa do Mundo de 1994.

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Por que uma nova esquerda é necessária

A vitória de Trump abala projeto neoliberal, mas leva ao poder direita autoritária.

Quem lutará, agora, por justiça, igualdade e soberania popular?

O artigo é de Christophe Ventura, cientista político e integrante da rede internacional Memoir des Luttes (Medelu), publicado por Outras Palavras, 21-11-2016. A tradução é de Inês Castilho.

Confira também:

Eis o artigo.

A eleição de Donald Trump – cuja primeira explicação é a rejeição, no seio das classes populares, de Hillary Clinton, a encarnação do pior conluio entre dinheiro e política – confirma o “momento populista” mundial.

O que se percebe por trás desse “momento” intensamente político?

O deslocamento de nossas democracias. Em direção a quê? A regimes tipo “autoritários identitários”, se a esquerda não trabalhar, pelo menos nas lutas que a caracterizam, em favor de uma “radicalização da democracia”, que esteja a serviço de três ideias: soberania, igualdade e justiça. Três marcadores progressivamente abandonados pela esquerda realmente existente, em especial nos Estados Unidos e na Europa.

Populismo de direita: “entre nós, e todos contra nós”

Não há esperança, mas uma nova gestão social e política do desespero. Esta é, no fundo, a magia obscura proposta pelo populismo de direita. Compreendamos que o sujeito político chamado Donald Trump cristaliza e condensa a energia incandescente e negativa de numerosas cóleras populares – especialmente a das categorias socioeconômicas devastadas pelos efeitos do livre mercado e da desregulação financeira durante o ciclo Reagean-Bush-Clinton-Obama/Hillary. Bruto, revoltado e violento, o levante Trump ocorre quando as populações dominadas e abandonadas à tirania dos donos do mundo não veem alternativas a sua condição.

Elas assumem, em resposta, uma relação de desconfiança legítima, não somente diante da representação política, mas do próprio sistema político. Donald Trump é o produto negativo de suas exigências democráticas e sociais desprezadas e massacradas por muito tempo, especialmente pelos partidos – os democratas, neste caso – que supostamente as representariam. Essas populações encontraram, na falta de uma esperança, o meio passageiro de assustar o sistema introduzindo, no coração de seu quartel-general, uma granada de mão pronta para ser detonada. E isso, por meio dos próprios mecanismos eleitorais desse sistema que permite que se possa tornar presidente sem haver ganho a maioria dos votos.

Donald Trump é um objeto político sofisticado e bem sucedido. Ele conseguiu incendiar as paixões populares, construir um “povo” no meio da população, isto é, uma nova aliança sociopolítica formada além das filiações partidárias tradicionais, que funcionavam até então em favor do equilíbrio de uma ordem política e social com a qual a maioria da sociedade ainda consentia.

A vitória de Donald Trump indica a ruptura desses equilíbrios e uma recomposição. O populismo – ainda que de direita – indica e encarna uma transição entre um desequilíbrio e um novo equilíbrio, uma nova ordem da sociedade. O alcance e a natureza do que se desenhará no decorrer desse processo depende das orientações desse populismo, de sua capacidade de mudar a economia, manter a coesão de seus apoiadores, produzir instituições que acabarão por superar e mudar as relações de força na sociedade.

No caso de Donald Trump, a aliança forjada encontrou seu cimento eleitoral no ressentimento contra todas as elites – especialmente a esquerda intelectual empoleirada em seu conforto universitário e midiático – e uma classe política “Coca-Cola – Pepsi-Cola” que pratica as mesmas políticas e defende os mesmos interesses. Uma classe política incapaz de resolver os problemas concretos das pessoas, pela simples e boa razão de que esses problemas não podem ser solucionados aceitando o quadro e as estruturas da globalização econômica e financeira – especialmente o livre mercado, que desindustrializa os países do Norte, proletariza os do Sul, devasta o ambiente e oferece liberdade sem restrições ao capital e às finanças. Tudo isso impossibilita qualquer controle democrático do poder econômico e mina toda possibilidade de políticas de redistribuição social.

Brexit, fracasso dos acordos comerciais, vitória de Trump: as revoltas cegas [orig. “jacqueries”] contra a globalização e seus poderes mundiais e nacionais propagam-se e se sistematizam. As sociedades gritam, de modo cada vez mais violento, “não” à globalização, território econômico e financeiro sem equivalente político e democrático possível.

Donald Trump foi quem – cúmulo da ironia – colocou no coração da campanha (assim como Bernie Sanders) as questões econômicas e sociais e conseguiu encarnar a vontade de um poder público que volte a controlar a economia – posição oposta ao consenso entre os dois partidos de governo.

Trump venceu sobre as cinzas do “establishment” de seus próprio campo e dos anos Obama, que desembocaram em promessas não mantidas – especialmente junto às classes populares –, guerras intermináveis, agravamento das desigualdades sociais e pauperização crescente de dezenas de milhões de pessoas nos Estados Unidos.

Trump não é, ele próprio, um ganhador da mundialização? Sem dúvida alguma. Mas ganhou as eleições afirmando que, no seio do reino em perigo, desafiava a política do rei e de seus principais vassalos. Afirma que é preciso ajustar as leis fundamentais da globalização aos interesses de seu país – separado aqui do “business” americano – mal conduzidos desde 2008 (e desde o início dos anos 2000, com o crescente poder da China e de outros novos atores mundiais). Como?

Refreando o ritmo e o avanço da globalização financeira e econômica – para não mais sofrer suas consequências e desordens. Posicionando os Estados Unidos, a tempo, no coração da competitividade fiscal mundial (reduzir os impostos das empresas para atrai-las e fixá-las no país). Criando as condições para um novo ciclo geopolítico de retirada e reequilíbrio estratégico.

Deste ponto de vista, há forte ressonância com as orientações lançadas pelos discursos da nova primeira ministra britânica Theresa May. Trinta e cinco anos depois de RonaldReagan e Margaret Thatcher, um novo pulso anglo-saxão de dimensão mundial parece estar sendo preparado. Desta vez, visa conduzir a globalização a um rumo cujos marcos são perceptíveis. Maior controle estatal sobre o poder financeiro e bancário. Criação de mastodontes capitalistas em todos os setores estratégicos da economia e das indústrias por meio da multiplicação de processos de fusão/aquisição. Protecionismo (em plano nacional mas igualmente no quadro dos clubes de afinidades do país diante dos outros). Fechamento das fronteiras nacionais para gerir os fluxos migratórios mundiais. Em outras palavras, uma reorganização da sociedade – não um recuo, mas uma reorganização – para reposicionar os Estados Unidos (e o aliado britânico) aos postos avançados da concorrência capitalista mundial… que coloca o mundo inteiro contra a parede.

Se confirmado, esse projeto beneficiaria os eleitores de Trump? Ou os que, na França e em outros países europeus, votam ou são tentados a votar nos candidatos populistas de direita? Não, porque o novo presidente americano – ou Marine Le Pen na França – não têm como projeto a emancipação do “povo” que eles criam e mobilizam. O que pretendem é estabelecer controles e promessas de um alívio cosmético, obtido graças à repressão interna de outras partes da população (especialmente os imigrantes).

Seu projeto é, ao fim das contas, a radicalização do sistema que eles pretendem desafiar. As forças “populistas” de direita – a Frente Nacional francesa, de Marine Le Pen, oferece a matriz mais avançada da Europa – conseguiram reconstruir um povo mobilizando um discurso do tipo “eles querem o pouco que temos; eles não vão ficar”. Esse discurso procura, com sucesso, mobilizar alguns setores da sociedade contra outros (notadamente os imigrantes e os pobres) em período de escassez de trabalho e de recursos do Estado para financiar o sistema social — porque esses Estados tornaram-se prisioneiros de seu endividamento nos mercados financeiros, de suas escolhas fiscais e de suas políticas de austeridade.

Redistribuir a riqueza e conceder benefícios sociais, sim, mas em pequenas quantidades e para os nacionais. Como? Reposicionando o país a seu favor na competição internacional. Mantendo a exploração econômica dos trabalhadores que vivem ali (mas praticada por um patronato nacional revitalizado). Reduzindo os direitos dos grupos mais desprotegidos da população (estrangeiros, pobres, mulheres etc). Eis, em resumo, o projeto de sociedade proposto por cada um dos “populismos” de direita.

De qualquer modo, cada um entre si todos contra todos. Agindo assim, o populismo de direita elabora um discurso mobilizador da defesa das identidades tradicionais (a cristandade, a região, a comunidade étnica etc.) — que ele ajuda a manter – para unificar os setores aos quais ele se dirige contra a “elitocracia”.

Esse projeto é vão, pois não modifica as causas das dificuldades das populações e contribui com a sobrevivência de um sistema em perigo que, in fine, recorre aos populistas de direita para que sejam mais um dos tantos corta-fogos que o defendem – especialmente diante dos riscos de desordem social. Hoje os migrantes, os estrangeiros instalados. Amanhã as mulheres, os sindicatos, as associações. Cada um de nós monitorado por sua tela, seu telefone, seu computador.

De qualquer forma, o triunfo de Donald Trump nos Estados Unidos não deixa de ser um novo golpe contra a esquerda em todo o mundo. Tragicamente, o magnata novaiorquino toca exatamente em seu oposto: justiça, igualdade e soberania não são possíveis nos limites da globalização financeira e econômica. Todos os meios que permitiram à esquerda, antes da globalização, lutar por seus objetivos no quadro de um capitalismo industrial submetido a controle nacional estão ultrapassados, no cenário de um capitalismo altamente financeirizado e pós-industrial.

Populismo de esquerda: (re)construir um “povo pela emancipação”

Que políticas a esquerda atual propõe para enfrentar a despossessão global das sociedades? Por meio de que estratégias e mediações ela concebe reconstruir seu “povo” – ou seja, uma nova aliança formada a partir de sujeitos políticos e sociais heterogêneos e com múltiplas aspirações? Estas questões constituem desafios e concentram diversas dificuldades.

Mas é preciso ter em mente que a energia da cólera captada pelos populista de direita é líquida. Ela pode produzir outros efeitos. Outro “populismo” e outras identidades coletivas são possíveis Abandonar o medo imposto por aqueles que determinam as regras do jogo e ditam os termos da batalha intelectual permite enxergar que a noção de “populismo” é, antes de tudo, expressão de uma nova disponibilidade para a política. O “populismo” não é, em si, nem de esquerda, nem de direita; nem reacionário, nem progressista. Ele torna-se uma coisa ou outra, ao redefinir e reorganizar as fronteiras e as clivagens políticas anteriores, apagadas (élimés) e desviadas (dévoyés) pelo consenso e a prática dos partidos instalados no centro do dispositivo de poder.

Para citar a frase famosa do geógrafo anarquista Elisée Reclus (1830-1905) – “o homem é a natureza que toma consciência de si mesma” –, poderíamos afirmar que “o populismo é a política (re)tomando consciência de si mesma”. O “populismo” traduz um estado de tensão na organização da sociedade. É expressão dos “murmúrios” das populações subalternas. Revela uma situação de difusão (diffusion”) em toda a extensão da sociedade, de descontentamento diante do bloqueio dos canais tradicionais por onde transitavam normalmente das demandas e exigências lançadas às instituições (partidos, imprensa, sindicatos, empresas etc).

O “populismo” não é um projeto político em si e não pode sê-lo. É um processo de mobilização por meio do qual se reconstroem, na ordem política, uma cidadania de intervenção refratária ao mundo como ele é e uma estratégia de conquista do poder.

É por esta razão que cabe à “esquerda” a responsabilidade de não renunciar à construção de um povo pela emancipação, e de fecundar com suas melhores tradições o “populismo” que está em formação.

Nesse processo, a defesa e promoção da soberania popular será o núcleo de uma batalha singular. Tal ideia de soberania foi literalmente desvertebrada devido ao fato de que a maior parte das questões econômicas e monetárias que determinam a vida concreta e quotidiana dos indivíduos é tratada for a do campo da deliberação coletiva.

No quadro da economia globalizada, defender a soberania popular pode servir a dois projetos antagônicos. A serviço das forças da ordem estabelecida – e de seu cão de guarda de extrema direita – esta defesa constitui uma técnica de desumanização da sociedade, para favorecer a eclosão de um projeto autoritário que estimulará múltiplas competições no interior dos povos. Significará dividi-los e discipliná-los, num cenário de luta global contra as outras “unidades-países” do sistema.

Mas esta mesma ideia de soberania popular pode tornar-se chave para a humanização da sociedade, da economia e do mundo. Para isso, é preciso um projeto e um discurso voltados à construção política de um país melhor – e não à mera administração daquele em que vivemos sob as lógicas atuais. Para isso, é preciso retomar os princípios de justiça social e de inclusão dos setores hoje subalternos, por meio de políticas que promovam a redistribuição efetiva de riquezas.

Relocalizar a economia na esfera da soberania política, a serviço da justiça e da distribuição de riquezas é o mapa do caminho para um “populismo” de esquerda. A perspectiva de um populismo de esquerda induz a construção de um discurso capaz de unir vários setores em torno dos paradigmas do comum, da justiça e da redistribuição como motores de prosperidade coletiva e individual. A estes paradigmas deve se remeter uma estratégia de ações pacientes, capaz de articular a esquerda politica, social e intelectual em torno das demandas múltiplas e específicas que partem da sociedade.

Trata-se da agir a favor do desenvolvimento de solidariedades concretas com as populações e de pensar, a partir daí, as mediações (daí o papel da liderança) e os instrumentos que permitam aumentar os níveis de organização popular, tendo em vista a (re)construção progressiva do povo da emancipação.

O povo é uma aliança. Cabe a nós construí-la.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Nova lei trabalhista começa a valer a partir de amanhã; veja mudanças


As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes.

A Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer há quatro meses entra em vigor no sábado (11). A nova lei trabalhista traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.

As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado).

Entenda as principais mudanças:

Jornada de trabalho: a jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Férias: com as novas regras, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Tempo na empresa: as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme não são consideradas dentro da jornada de trabalho.

Descanso: a partir de agora, o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração: deixa de ser obrigatório o pagamento do piso ou salário mínimo na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários: patrão e funcionário poderão negociar o plano de carreira sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Contribuição sindical: a contribuição sindical deixa de ser obrigatória e será opcional.

Trabalho intermitente (por período): antes não havia essa regra, agora o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office): a legislação também não contemplava essa modalidade de trabalho. A partir de agora, tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial: a nova regra permite que a duração do trabalho pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Transporte: o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Negociação: convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores. Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. 

Demissão: o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais: o texto impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Terceirização: haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez: mulheres grávidas ou lactantes que antes estavam proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres, agora poderão trabalhar em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas: o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual: a homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Multa: a multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

Deputados querem reverter decisão do STF sobre aplicação da Ficha Limpa


O objetivo do projeto é “disciplinar” o alcance da lei, que torna inelegível condenados por abuso de poder econômico ou político.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste mês que a inelegibilidade de 8 anos estabelecida na Lei da Ficha Limpa, implementada em 2010, pode ser aplicada em casos anteriores ao ano em que a regra começou a valer. No entanto, a decisão não agradou líderes de diversos partidos que agora tentam reverter a regra.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) é o autor do projeto de lei complementar que reúne apoio de deputados de 19 partidos. O objetivo do projeto é “disciplinar” o alcance da lei, que torna inelegível condenados por abuso de poder econômico ou político.

O jornal O Globo destaca que a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010 e começou a valer nas eleições seguintes, de 2012, mas por um placar apertado, de 6 a 5. O Supremo decidiu no início do mês passado que os políticos condenados antes de a lei entrar em vigor também podem ser atingidos por essa inelegibilidade de oito anos.

Segundo estimativas, a decisão do STF pode atingir 40 prefeitos, dois deputados federais, 50 estaduais e mais de 200 vereadores. " Um dos pilares do Direito é que a lei não retroage para prejudicar ninguém. A lei da Ficha Limpa é inquestionável, é um avanço para o país. Mas essa decisão do Supremo cria uma insegurança jurídica para a classe política", refere o líder do PMDB, Baleia Rossi (SP).

"O Supremo vai ter que modular isso. A lei da Ficha Limpa é bem-vinda, mantém um rigor necessário dentro do processo eleitoral. Ela só não pode valer para um período anterior à data em que foi publicada", defende o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

Do Noticias ao Minuto

sábado, 4 de novembro de 2017

Governo tem de 6 bilhões a 15 bi de barris para leilão extra do pré-sal


São reservas descobertas em seis áreas do pré-sal entregues à Petrobras durante o processo de capitalização da estatal, em 2010.

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O governo tem entre 6 bilhões e 15 bilhões de barris de petróleo já descobertos para realizar um leilão extraordinário de áreas do pré-sal em 2018. O cálculo foi feito pela consultoria Gaffney, Cline & Associates (GCA) por encomenda da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) em áreas do chamado excedente da cessão onerosa.

São reservas descobertas em seis áreas do pré-sal entregues à Petrobras durante o processo de capitalização da estatal, em 2010. O contrato permite que a empresa produza apenas 5 bilhões de barris.

O estudo da GCA estima que, além dos 5 bilhões de barris cedidos à Petrobras, essas áreas têm um volume de petróleo que pode variar de 6 bilhões a 15 bilhões de barris.
A diferença leva em conta a probabilidade de reservas. Para os 6 bilhões, há 90% de probabilidade. Para os 15 bilhões, 10%. No meio-termo, com 50% de chances, são 10,8 bilhões de barris de petróleo.

O governo Dilma chegou a tentar transferir essas reservas para a Petrobras em 2014, mediante o pagamento parcelado de R$ 15 bilhões, R$ 2 bilhões referente ao bônus de assinatura, e o restante, a antecipação do petróleo que deveria ser transferido à União ao longo da vida útil do campo.

O contrato, porém, foi questionado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e nunca foi assinado. Agora, o governo Temer quer vender o excedente da cessão onerosa como parte do esforço para controlar o deficit fiscal em 2018. O petróleo está em seis áreas onde a Petrobras descobriu os campos de Búzios, Itapu, Sul de Sapinhoá, Norte e Sul de Berbigão, Norte e Sul de Sururu, Atapu, Sul de Lula e Sépia.

O primeiro deve entrar em operação já em 2018 -o plano de negócios da Petrobras prevê a entrada de três plataformas na área no ano que vem. Caso o excedente seja mesmo leiloado, o vencedor do leilão terá que negociar com a Petrobras a divisão dos investimentos e dos lucros dos projetos. Até agora, há um leilão do pré-sal previsto para 2018, com a oferta de sete áreas. 

Com informações da Folhapress,

Térmicas mais caras se mantêm acionadas; energia deve subir mais


A medida deve ter impacto nas tarifas de energia a partir dos reajustes anuais das distribuidoras.

O governo decidiu manter em operação térmicas mais caras, apesar do início do período chuvoso, com o objetivo de tentar preservar água nos reservatórios das hidrelétricas brasileiras. A medida deve ter impacto nas tarifas de energia a partir dos reajustes anuais das distribuidoras, quando são calculados os gastos adicionais da taxa ESS (Encargos de Serviços do Sistema), cobrada na conta de luz.

Em reunião nesta sexta-feira (3), o CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico) decidiu autorizar o despacho fora da ordem de mérito, que libera o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) a usar usinas mais caras do que as recomendadas pelo modelo que rege a operação do sistema.

De acordo com o MME (Ministério de Minas e Energia), a medida é necessária porque, com o início do período de chuvas, o preço-limite para o despacho de usinas caiu.

Assim, só poderiam ser usadas usinas com custo de até R$ 493,24 por megawatt-hora (MWh), o que limita o acionamento de parte do parque térmico. Na reunião, o CMSE permitiu que o ONS permaneça usando usinas com preço de até R$ 702,50 por MWh.

A decisão vale para a semana que vem. Na próxima quinta (9), o comitê se reúne novamente para avaliar a situação. Em 25 de outubro, o CMSE decidiu fazer reuniões emergenciais toda semana, para acompanhar mais de perto a situação dos reservatórios, que já se encontram em níveis inferiores ao período anterior ao racionamento de 2001.

Na quinta (2), os reservatórios do sistema Sudeste e Centro-Oeste estavam com 17,76% de sua capacidade de armazenamento de energia, volume inferior aos 23,19% registrados em novembro de 2001. No Nordeste, os reservatórios estão em 5,78%, abaixo dos 8% do mesmo mês em 2001.

O consumidor já vem sentindo no bolso o efeito da seca, com o pagamento da bandeira tarifária em sua conta de luz. Neste mês, está vigorando a bandeira vermelha patamar 2, que custa R$ 5 por cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

A arrecadação com as bandeiras é usada para antecipar recursos às distribuidoras de eletricidade para pagamento de energia mais cara comprada no mercado. Ainda assim, na terça (31), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) autorizou o uso de cerca de R$ 1 bilhão da Conta de Energia de Reserva (Coner), também cobrada na conta de luz, para ajudar as distribuidoras a liquidar contratos de fornecimento de energia em setembro.

As empresas, porém, afirmam que o montante é insuficiente e podem partir para pedidos de revisão tarifária extraordinária para conseguir antecipar aumentos nas tarifas.

Com informações da Folhapress.

Sobre o Blog

Este é um blog de ideias e notícias. Mas também de literatura, música, humor, boas histórias, bons personagens, boa comida e alguma memória. Este e um canal democrático e apartidário. Não se fundamenta em viés políticos, sejam direcionados para a Esquerda, Centro ou Direita.

Os conteúdos dos textos aqui publicados são de responsabilidade de seus autores, e nem sempre traduzem com fidelidade a forma como o autor do blog interpreta aquele tema.

Dag Vulpi

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