CPI quer acesso a relatório sobre possível envolvimento de Nardes na Zelotes

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou hoje um requerimento para pedir acesso à cópia do relatório enviado pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal sobre o suposto envolvimento do ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, em irregularidades investigadas pela Operação Zelotes da Polícia Federal.

O ministro, relator do processo que resultou na recomendação de rejeição das contas de 2014 da presidenta Dilma Rousseff, é tio de Juliano Nardes. Segundo as investigações, os dois foram sócios em uma das empresas investigadas pela operação. Dois ex-funcionários do escritório de advocacia de José Ricardo da Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em acareação na comissão, disseram ter feito pagamentos em espécie a Juliano Nardes.

Dentre os 11 requerimentos de convocação aprovados pela CPI nesta quinta-feira (30) está a do dono da SGR Construtora, José Ricardo da Silva, suspeito de intermediar os acordos entre as empresas e os conselheiros do Carf. Ele foi preso na Operação Zelotes da Polícia Federal, que investiga o esquema de corrupção no Carf.

Outra convocação aprovada foi a de Carlos Alberto de Oliveira Andrade, fundador do Grupo Caoa. A suspeita é que ele teria participado de um esquema de compra de medidas provisórias.

Na semana que vem, a CPI do Carf deverá apreciar requerimentos para convocação do empresário Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ex-ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, e do ex-ministro da Secretaria Geral da Presidência Gilberto Carvalho. O pedido será reapresentado pelo senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO).

O Carf, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, é a última instância administrativa de recursos relativos a processos abertos pela Receita Federal. Desde março, a Polícia Federal, por meio da Operação Zelotes, apura esquema criminoso em que conselheiros e ex-conselheiros do Carf passavam informações privilegiadas para escritórios de consultoria.

Os escritórios, muitos dos quais tinham os próprios conselheiros como acionistas, procuravam empresas multadas pela Receita Federal e, mediante pagamento de propina, prometiam manipular o andamento de processos para anular ou reduzir as multas aplicadas. A investigação já comprovou prejuízos de R$ 6 bilhões aos cofres públicos, mas a suspeita é de que a fraude possa ultrapassar R$ 19 bilhões.

Carga tributária de 2014 cai para 33,47% do PIB, diz Receita

As desonerações federais e a retração da indústria fizeram a carga tributária – peso da arrecadação de tributos sobre a economia – cair em 2014. De acordo com dados divulgados hoje (29) pela Receita Federal, o Brasil pagou 33,47% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de tudo o que o país produz) em tributos no ano passado, contra 33,74% em 2013.

Segundo a Receita, a redução da carga deve-se inteiramente aos tributos federais. Em 2014, os tributos da União responderam por 22,91% do PIB, queda de 0,35% ponto percentual em relação a 2013. Os tributos estaduais somaram 8,48%, queda de 0,03 p.p., e os tributos municipais totalizaram 2,07%, com alta de 0,11 p.p.

Conforme a Receita Federal, a queda da carga pode ser explicada, em parte, pelos efeitos das desonerações concedidas em 2014, que fez a União deixar de arrecadar R$ 103,8 bilhões. Em 2013, as reduções de tributos tinham feito o governo federal deixar de arrecadar R$ 75,9 bilhões. 

Outra parte do recuo do indicador deve-se à retração da indústria e no comércio ao longo do ano passado.

Os principais tributos responsáveis pela queda da carga tributária foram o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A arrecadação dos quatro tributos caiu 0,56 p.p. do PIB no ano passado.

O PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento e estão diretamente relacionados ao consumo. Segundo a Receita, a queda da arrecadação desses tributos foi provocada pela retração do comércio varejista, mais as atividades de veículos, motos, autopeças e material de construção, que caíram 1,7% em 2014.

Também interferiu na queda a exclusão do PIS/Cofins da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos importados, determinada pelo Supremo Tribunal Federal em 2013 e revertida pelo Congresso Nacional neste ano.

A queda no IRPJ e na CSLL está associada à redução dos lucros das empresas. Apesar da retração da indústria no ano passado, a arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) subiu 0,06 p.p. do PIB por causa da reversão das desonerações para o setor automotivo e da elevação das alíquotas do setor de fumo.

Apesar de o país pagar cerca de um terço do que produz em tributos, a Receita destaca que a carga tributária é menor que a de outros países e está abaixo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo dos países mais industrializados, que corresponde a 35% do PIB.

Em relação aos principais países da América Latina, no entanto, o Brasil lidera o indicador, à frente da Argentina (31,2%), Bolívia (27,6%) e Uruguai (27,1%).

Paulinho da Força pede cassação de Chico Alencar em Conselho de Ética

Um encontro entre os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Paulinho da Força (SDD-SP), no início da tarde de hoje (29), provocou alguns minutos de tensão no Salão Verde da Câmara. Paulinho entregou hoje ao Conselho de Ética uma representação contra Alencar, acusando-o de usar empresas fantasmas e pedindo a cassação do mandato do deputado fluminense..

O documento inclui indícios da contratação de uma empresa de propaganda que emitia notas ficais para receber recursos indenizatórios da Câmara sem executar os serviços. Paulinho acrescentou que mais de um terço do dinheiro declarado por Alencar na prestação de contas da campanha - R$ 65 mil – foram doados por sete funcionários de seu gabinete.

“Estou dando a oportunidade para ele se explicar e esclarecer estes fatos graves. Ele que é a pessoa que mais defende a ética na Casa não pode ser suspeito”, afirmou Paulinho. Ao se encontrarem no Salão Verde, minutos depois do anúncio sobre a representação, o clima esquentou. Os dois parlamentares conseguiram manter um tom de cavalheirismo e usaram ironia para disfarçar as farpas.

Chico Alencar negou as acusações e afirmou ter orgulho de sua campanha. “O dinheiro que gastei foi limpo. Se os funcionários de meu gabinete colaboraram, tenho muito orgulho, porque isto é uma posição política.” Segundo ele, quando soube de rumores sobre a representação procurou o líder do Solidariedade, Arthur Maia (), que afirmou a iniciativa era pessoal e que tentaria reverter a situação.

O parlamentar fluminense chegou a encaminhar documentos para o acusador, a fim de comprovar que as teses de Paulinho não eram verdadeiras. Conforme Alencar, ficou claro que foi uma missão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para sobrecarregar o Conselho de Ética, que, na próxima semana, inicia o processo de análise de quebra de decoro contra o peemedebista.

“É uma manobra evidente, com todos os indícios de que foi orientada por Eduardo Cunha. Trata-se de um ´paulinho mandado´ para tumultuar o ambiente, desviar o foco e sobrecarregar o Conselho.” Chico Alencar destacou que não tem conta na Suíça ou carros de luxo. “Se o Conselho acolher [a representação contra ele], será uma desmoralização total”, acrescentou.

Mais cedo, Eduardo Cunha, perguntado sobre manobras de aliados para atrapalhar o andamento do processo no Conselho de Ética, negou que tenha orientado qualquer medida desse tipo.

“Não aceito este tipo de acusação. Uma pessoa aliada ou amiga que tenha qualquer tipo de gestos não quer dizer que sou responsável ou que estou por trás da iniciativa. Não dá para aceitar esse tipo de coisa, porque amanhã serei responsável porque meu aliado brigou na rua. Tem de respeitar as posições”, concluiu.

Eduardo Cunha desiste de rito sobre processos de impeachment

Em cumprimento a decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), desistiu do rito que havia proposto para um eventual processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. “Vão ser cumpridas a Constituição e a lei”, disse.

“Se fizesse isso no primeiro momento, daria a impressão de que alguma coisa de errado pudesse ter sido feita. O que não foi o caso”, afirmou Cunha, sem mencionar se haverá possibilidade de apresentação de recurso em plenário caso ele decida indeferir um pedido de afastamento da presidenta.

Há cerca de duas semanas, dois ministros do STF  – Teori Zavascki e Rosa Weber – concederam três liminares que suspenderam o rito adotado por Eduardo Cunha para processos de impeachment sob análise da Câmara. Os ministros decidiram que os processos devem seguir a Constituição e a Lei 1.079 de 1950, que regulamenta a tramitação de pedidos de impeachment. A lei não trata da possibilidade de recurso em caso de indeferimento, mas alguns deputados defendem que essa previsão está no Regimento Interno da Câmara.

O presidente da Casa ainda tinha a expectativa de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pudesse analisar recursos apresentados por parlamentares da base em relação ao rito. Como as últimas reuniões da CCJ foram dominadas pelas discussões sobre a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), as chances de análise este ano foram eliminadas.

“Ficaria esta instabilidade em relação ao tema e é preferível dar estabilidade. Não existe mais aquela decisão proferida da questão de ordem. Vale toda a interpretação da Constituição e da lei”, ressaltou Cunha.

Lida em plenário no final do mês passado, a orientação expressa por Eduardo Cunha foi uma resposta a questionamentos apresentados pela oposição sobre como deveria ser a tramitação dos processos. No documento de 18 páginas, ele destacou que, desde a Constituição de 1988, a competência da Câmara é analisar a admissibilidade da denúncia, e, no caso de o presidente indeferir o pedido, os deputados, em plenário, poderiam apresentar recurso.

A base governista reagiu, acusando a oposição de manobra, já que Cunha deixaria de ter a palavra final sobre a abertura ou não de um processo contra a presidenta.

Parlamento Europeu aprova resolução pedindo o fim de perseguição a Snowden

O Parlamento Europeu adotou nesta quinta-feira (29) resolução exigindo que os países membros da União Europeia deixem de perseguir o ex-agente da NSA (Agência Nacional de Segurança dos EUA) Edward Snowden. A resolução pede também que seja garantida a defesa jurídica de Snowden.

A decisão foi tomada por 285 parlamentares, contra 281 votos contrários.

A mesma resolução contém uma passagem que expressa preocupações pela legislação na área da inteligência em vários países do bloco.

Snowden, em 2013, divulgou em Hong Kong série de documentos secretos da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA). O ex-agente obteve asilo temporário na Rússia.

Presidente da LBR diz que não houve influência de Lula em aporte do BNDES

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES, o presidente da Lácteos Brasil (LBR), Nelson Sampaio Bastos, disse hoje (29) não ter nenhuma informação sobre influência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos aportes feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à empresa, que comanda desde 2013. A Lácteos Brasil recebeu aporte do BNDES e entrou em recuperação judicial. Bastos era sócio de uma das empresas que deram origem à LBR.

“Nunca ouvi falar. Estou garantindo que, no melhor do meu conhecimento, este fato não ocorreu dentro da LBR”, disse. Bastos acrescentou que, desde que assumiu a presidência da empresa, não foi firmado empréstimos com órgãos públicos.

Durante a formação da LBR, o BNDES concedeu financiamento de R$ 250 milhões por meio da emissão de debêntures (título de dívida, de médio e longo prazo, que torna o comprador um credor da empresa). Depois da fusão, o banco se tornou acionista da LBR, aportando um total de R$ 450 milhões, totalizando participação de R$ 700 milhões no negócio. A empresa entrou em recuperação judicial no ano seguinte.

Para parlamentares da CPI, a LBR foi mais um investimento do banco no setor de lácteos, resultante “de falhas de diagnóstico” do BNDES.

Nelson Bastos rebateu as declarações e disse que a LBR não “quebrou”. Segundo ele, o processo de recuperação judicial é uma fase anterior à falência. “Tudo indica que não vai falir. A LBR vai sobreviver como empresa muito menor, assegurando que produtores de leite continuem e empregados sejam mantidos com novos compradores das plantas vendidas pela empresa”.

A CPI do BNDES investiga se ocorreram irregularidades nas operações de crédito firmadas pelo banco entre 2003 e 2015.