Comissão especial aprova alterações no Estatuto do Desarmamento

Apesar dos protestos, a comissão especial destinada a votar alterações no projeto de Lei (PL) 3.722/12, que modifica o Estatuto do Desarmamento, aprovou por 19 votos a 8 o texto-base do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Além de afrouxar as exigências para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que podem comprá-las.

Os destaques ao projeto, agora chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira (3). Pela proposta, basta cumprir os requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o porte de armas para deputados e senadores.

A proposta foi criticada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Ele disse que vários dispositivos propostos no substitutivo apresentado pelo relator não podem ser acolhidos porque o texto repete os equívocos e falhas da proposta original. "Mas não só por isso. Trata-se de uma proposta que desperta muitos cuidados, como, por exemplo, a redução, a nosso ver, absurda, da idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos; a compra de armas até mesmo a quem foi condenado ou responde a processo criminal por crime culposo”, afirmou Gonzaga em seu voto em separado.

Já os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Luiz Couto (PT-SP) argumentaram que a diminuição no número de armas legais em circulação reduz o estoque das que podem cair na ilegalidade. Eles apresentaram dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) do Ministério da Justiça, segundo o qual 22.944 armas de fogo foram perdidas ou extraviadas entre 2009 e 2011.

Para Molon e Couto, que também apresentaram voto em separado, a diminuição no número de armas legais em circulação reduz o estoque de armas que podem cair na ilegalidade. “É clara a associação entre o aumento de circulação de armas de fogo e o aumento da taxa de homicídios no país. Portanto, é fundamental que qualquer ação que busque combater o acesso a armas de uso restrito seja acompanhada pelo fortalecimento de todo o sistema de controle de armas de fogo e munições”, afirmam os deputados no voto.

O relator defendeu o projeto com o argumento de que restringir a aquisição e o porte de armas estabelece uma “paz unilateral”, para que os bandidos possam agir “em paz”.

“Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo e, aos cidadãos de bem, nada”, justificou.

Os deputados queriam ainda manter a isenção de tributos, como os  impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para aquisição e importação de armas de fogo; de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública, mas o relator voltou atrás, após perceber que a medida violava a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Governo diz que queda na arrecadação provocou revisão da meta fiscal

A queda na arrecadação provocada pela crise econômica foi a principal responsável pela nova meta de déficit primário de R$ 48,9 bilhões para União, estados, municípios e estatais em 2015. Segundo nota conjunta divulgada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, o governo está cortando os gastos discricionários (não-obrigatórios) em 2015.

De acordo com o texto, o contingenciamento (bloqueio) de R$ 79,4 bilhões equivale a 40% das despesas não obrigatórias, 1,22% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de tudo o que o país produz). O corte, ressaltou o comunicado, é o maior implementado desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A nota destacou que, exceto o Bolsa Família, os gastos de saúde, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as despesas discricionárias tiveram queda nominal (sem considerar a inflação) de quase 9% em relação a 2014 e de 5% em relação a 2013. Na comparação com o ano passado, a queda dos gastos do PAC é ainda maior e chega a 35% em valores nominais.

Conforme o texto, a queda na arrecadação e a rigidez das despesas obrigatórias (que não podem ser cortadas) são os principais fatores que levaram à revisão da meta fiscal. As novas estimativas levam em conta a queda de R$ 57,7 bilhões na receita líquida da União em relação as projeções mais recentes, divulgadas no fim de setembro.

Segundo os dois ministérios, o contingenciamento recorde está ajudando o governo a estabilizar o déficit estrutural da economia, indicador que desconta os efeitos cíclicos da economia e as receitas extraordinárias.

O comunicado também destacou que a crise na Petrobras foi o principal responsável pela contração na economia em 2015. O texto citou o estudo divulgado semana passada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que indicou que, da queda estimada de 3% do PIB em 2015, cerca de 2% são relacionados à suspensão dos investimentos da estatal.

De acordo com a Fazenda e o Planejamento, a previsão de receita com as concessões em 2015 caiu R$ 1,2 bilhão, de R$ 18,3 bilhões para R$ 17,1 bilhões. A variação negativa decorre da queda na projeção da arrecadação com a décima terceira rodada de leilões da Agência Nacional de Petróleo (ANP), de R$ 1,08 bilhão para R$ 120 milhões e da redução de R$ 250 milhões na expectativa de arrecadação com outorgas de telecomunicações explicada pelo fim do pagamento de uma operadora de celular dos parcelamentos do leilão do 4G.

A equipe econômica também reduziu a estimativa do pagamento de dividendos das empresas estatais ao Tesouro Nacional em R$ 4,7 bilhões, de R$ 16 bilhões para R$ 11,3 bilhões. A diferença, informaram os dois ministérios, deve-se ao adiamento do processo de venda de ações da Caixa Seguridade, anunciado no início deste mês.

Mantega defende ajuste fiscal proposto por Joaquim Levy

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega defendeu na terça (27) o ajuste fiscal proposto pelo atual ocupante da pasta, Joaquim Levy. Em audiência pública na Comissão Parlamentar (CPI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que durou pouco mais de quatro horas, ele declarou ser necessário que o país passe por um reequilíbrio das contas públicas ao fim de um ciclo de crescimento.

“Reconheço que há necessidade de fazer um ajuste. Todos os países, depois de determinado ciclo, têm de fazer um ajuste, procurar diminuir despesas, procurar fôlego para um novo ciclo”, disse Mantega.

Para o ex-ministro, a crise econômica no Brasil, que atravessa uma fase de baixo crescimento, inflação alta e aumento do desemprego, decorre do prolongamento da crise internacional. “A crise atrapalhou tudo. A gente não esperava que ela se prolongasse. Seguindo a projeção do FMI [Fundo Monetário Internacional], o mundo já teria se recuperado em 2013”, afirmou. Mantega, no entanto, ponderou que o Brasil tem condições de superar a crise, principalmente porque mantém um grande estoque de reservas internacionais, atualmente em torno de US$ 371,5 bilhões.

O ex-ministro da Fazenda disse ainda que 2015 será o ano mais difícil dos países emergentes, marcado pela desvalorização cambial, pela queda do preço das commodities (bens primários com cotação internacional) e fuga de capitais. Para ele, a crise econômica iniciada em 2008 está na terceira fase, com impacto sobre os países emergentes, como o Brasil, a China e a Rússia. Segundo Mantega, a crise teve como epicentro os Estados Unidos, na primeira fase, e a União Europeia, na segunda.

Youssef nega em CPI ter intermediado operações com fundos de pensão

O doleiro Alberto Youssef negou nesta terça (27), em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão na Câmara dos Deputados, ter intermediado operações com fundos de pensão. “Não intermediei negócios com os fundos de pensão que são objeto da CPI”, disse.

A CPI foi criada para investigar denúncias de aplicação incorreta de recursos e manipulação de gestão nos fundos de previdência complementar de servidores públicos e de estatais entre 2003 e 2015. A comissão investiga se houve manipulação política em investimentos com recursos dos fundos de pensão federais Petros (da Petrobras), Previ (do Banco do Brasil), Funcef (da Caixa Econômica Federal) e Postalis (dos Correios).

No dia 24 de setembro, a CPI aprovou a convocação de Youssef para falar sobre documentos apreendidos em seu computador, na Operação Lava Jato, que incluíam 12 arquivos relacionados a operações de intermediação de negócios fraudulentos junto ao Fundo de Previdência dos Funcionários da Petrobras.

“No meu computador não tinha arquivos relacionados a fundos de pensão”, afirmou o doleiro, que também negou ter conhecimento de pagamento de propina com recursos do Petros.

Ele confirmou que esteve na Funcef para apresentar investimentos ao fundo, mas disse que o negócio não se concretizou.

Ex-ministro Mantega nega uso do BNDES para fins políticos

O ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou hoje (27) o uso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para fins políticos. Em depoimento à CPI do BNDES na Câmara dos Deputados, ele declarou que todas os empréstimos feitos pelo banco têm caráter técnico e seguem regras rígidas.

De acordo com o ministro, a liberação de operações de crédito não são definidas com base em critérios político-partidários.

“Não há essa vinculação. O BNDES tem de estimular o crescimento e a produtividade. Isso com quem quer que seja. Não há nenhum partidarismo na liberação dos recursos”, afirmou Mantega, que presidiu o banco de 2004 a 2006.

O ex-ministro também negou que o banco tenha concentrado empréstimos a grandes grupos econômicos nos últimos anos. Segundo ele, as liberações são definidas com base no interesse das empresas na capacidade de pagamento delas.

“Não vi mudança de comportamento do BNDES em relação a isso [empréstimos a grandes empresas]. É claro que existem companhias maiores, que recebem mais recurso porque os projetos são maiores”, argumentou o ex-ministro.

Atuação do BNDES amenizou impacto da crise de 2008, diz Mantega

O aumento da liberação de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) amenizou o impacto da crise econômica iniciada em 2008, disse hoje (27) o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

Em depoimento à CPI do BNDES na Câmara, ele declarou que os repasses de títulos públicos ao banco de fomento a partir de 2009 ajudaram a segurar os investimentos das empresas nos últimos anos.

“Em um bom conjunto de anos, nós tivemos um resultado bastante favorável. O PIB [Produto Interno Bruto, soma de tudo o que é produzido] seria menor se não houvesse esse programa”, afirmou Mantega.

O saldo de empréstimos saltou de R$ 43,2 bilhões, no fim de 2008, para mais de R$ 450 bilhões no fim de 2014, impulsionado principalmente pelo Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que financia a compra de máquinas e equipamentos, investimentos em inovação e exportações.

O ex-ministro ressaltou que o saldo do PSI é positivo, mesmo com a elevação de custos para o Tesouro, que transferiu ao banco R$ 455 bilhões em títulos públicos de 2009 a 2014 a uma taxa de juros menor do que a que paga no mercado para captá-los.

Segundo Mantega, que também presidiu o BNDES entre 2004 e 2006, o aumento do custo foi compensado pelo crescimento da economia.

“Não acho que foi um volume excessivo de recursos. Foi de bom tamanho”, declarou. Mantega acrescentou que, à medida que cair a taxa Selic (juros básicos da economia que equivalem ao custo do Tesouro Nacional), o impacto fiscal das transferências para o BNDES também vai diminuir.