PF deflagra nova fase da Operação Zelotes em três estados e no Distrito Federal

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (26) uma nova fase da Operação Zelotes, responsável por investigar a manipulação do trâmite de processos e o resultado de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O lobista Alexandre Paes dos Santos foi preso na manhã de hoje.

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De acordo com comunicado da Polícia Federal, cerca de 100 policiais cumprem 33 mandados judiciais, sendo seis de prisão preventiva, 18 de busca e apreensão e nove de condução coercitiva nos estados de São Paulo, Piauí e Maranhão e no Distrito Federal.

Os policiais federais fizeram buscas na sede da empresa de marketing esportivo LFT, localizada em São Paulo, e, em Brasília, na residência de Fernando Cesar Mesquita, ex-chefe de Comunicação Social do Senado e que também foi secretário de Imprensa e porta-voz da Presidência da República durante o governo José Sarney. Um dos sócios da empresa LFT é Luis Claudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo informou a PF. Por telefone, porta-voz do Instituto Lula disse que o instituto não irá se manifestar sobre a operação, mas confirmou que Luis Claudio Lula da Silva é sócio da LFT. A Agência Brasil não conseguiu contato com o jornalista Fernando Cesar Mesquita. 

A Operação Zelotes começou no dia 26 de março deste ano e esta nova etapa aponta que um consórcio de empresas, além de promover a manipulação de processos e julgamentos dentro do Carf, também negociava incentivos fiscais a favor de empresas do setor automobilístico. A estimativa é que tenham sido desviados mais de R$ 19 bilhões. 

“As provas indicam provável ocorrência de tráfico de influência, extorsão e até mesmo corrupção de agentes públicos para que uma legislação benéfica a essas empresas fosse elaborada e posteriormente aprovada”, informou o comunicado da PF.

As investigações da polícia se referem a tráfico de influência, corrupção passiva, corrupção ativa, associação e organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Na semana passada, a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda abriu o primeiro processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidade funcional de um dos investigados na Operação Zelotes. A Fazenda não informou o nome do conselheiro investigado.

Governo corre contra o tempo para votar prorrogação da desvinculação de receitas

A pouco mais de dois meses da Desvinculação de Receitas da União (DRU) perder validade, o governo corre contra o tempo para tentar prorrogar a medida. O mecanismo, que permite o uso livre de parte da arrecadação, vence em 31 de dezembro deste ano e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende este prazo, enviada pelo Executivo ao Congresso no início de julho, ainda aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Como o relatório foi apresentado na última semana, a expectativa é que a matéria seja votada na próxima terça-feira (27) pelos deputados da comissão.

Atualmente, a DRU corresponde a 20% da receita dos tributos de modo geral. “São de livre alocação pelo governo, que não fica comprometido a utilizar estes recursos para as finalidades definidas. Isto dá mais flexibilidade na definição das destinações dos recursos orçamentários”, explicou o economista Roberto Piscitelli, professor do departamento de ciências contábeis da Universidade de Brasília (UnB).

Uma das principais alegações para a existência da DRU, desde que foi implantada em 1994, é que o orçamento é sempre “muito amarrado, vem muito carimbado”, lembrou Piscitelli.

“Fica muito rígida a destinação orçamentária por lei e isto aumenta os graus de liberdade do governo de redistribuir os recursos”, disse, citando como exemplo a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que era cobrada para que o dinheiro fosse usado exclusivamente na área da saúde.

Novo percentual

Se aprovado pelo Congresso Nacional como o Planalto propôs, o texto garantirá, além de prazo maior - até 31 de dezembro de 2023 –, uma ampliação da margem que o governo pode usar, sem vinculações, em áreas que considera prioritárias. E é justamente o aumento do percentual desejado pelo governo - dos atuais 20% para 30% - que deve provocar maior polêmica.

“A grande discussão não é quanto à prorrogação. A maior resistência do Congresso deve residir no aumento deste percentual. A manutenção do atual percentual não acarretaria grandes resistências”, prevê o economista. Para Piscitelli, o governo terá que redobrar esforços para convencer os parlamentares sobre esta necessidade. “Num momento em que a receita está caindo, a economia em recessão, quanto mais rígido o orçamento, quanto maior destinação tiver para os recursos, mais amarrado fica o governo para aplicar estes recursos, mais dificuldade terá para garantir uma sobra para aplicar onde é mais necessário ou urgente”, completou.

O relator da matéria, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi favorável à prorrogação do mecanismo em seu parecer. Rogério analisou apenas o aspecto legal da proposta, mantendo no texto quase todas as expectativas do Executivo, inclusive a ampliação da margem de desvinculação. Mas, para que a matéria avance, o deputado tirou do texto a previsão de que esta porcentagem recaia também sobre fundos constitucionais de desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

“Não é difícil perceber que a inclusão, na DRU, de significativa parcela dos recursos hoje destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento ao Setor Produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste vulneraria o princípio federativo, tendendo a abolir a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, I, da Constituição da República”, explicou.

O Planalto e a base aliada trabalham para que a tramitação da PEC ganhe mais velocidade. Para isto, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) já defendia a mudança que envolve os fundos antes mesmo de ser feita pelo relator. Isto porque, se a prorrogação não for aprovada a tempo pela Câmara e pelo Senado, o Executivo terá que administrar suas contas de forma mais engessada, seguindo à risca o que define o orçamento. A desvinculação precisa estar prevista, inclusive, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que também aguarda votação no Congresso.

“Os fundos constitucionais têm os recursos mais atrativos para as regiões mais pobres do país. Sem estes fundos constitucionais, as regiões, como o Nordeste, não teriam tido, nos últimos anos, altas taxas de crescimento econômico e geração de emprego acima da média nacional. [Retirar a desvinculação dos fundos] é mais uma facilidade para aprovar a DRU”, avaliou Guimarães.

Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e votada, em dois turnos, pelo plenário da Câmara. Depois, ainda tem que passar pelo crivo dos senadores.

PEC 215 é criticada em fórum de agricultura familiar indígena em Palmas

Críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere a decisão sobre demarcação de terras indígenas do Ministério da Justiça para o Congresso Nacional e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), deram a tônica dos discursos durante o painel internacional sobre agricultura familiar indígena. Os fóruns sociais indígenas, com apresentação de painéis e debates, fazem parte da programação dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas (JMPI).

O público presente aplaudiu a fala de Diva Máximo, da etnia Wassu-Cocal, de Alagoas. “Essa PEC 215 quer acabar com os indígenas, tirar de nós os costumes tradicionais. E não é esse evento lindo e maravilhoso, feito com dinheiro que poderia ser usado para demarcar terra indígena, que vai me calar”.

A indígena Cristiane, da etnia Xucuru Kariri, também de Alagoas, pediu a palavra para se opôr à proposta que tramita no Congresso Nacional. “A PEC 215 está aí. Estamos clamando e chorando para que ela não aconteça. É preciso que o governo brasileiro respeite os povos indígenas do Brasil”.

Na cerimônia de abertura dos jogos, ocorrida na última sexta-feira (23), o líder Jeremias Xavante também chamou atenção para a questão. Ele aproveitou a lacuna no roteiro e tomou a palavra. Jeremias se dirigiu à presidenta Dilma Rousseff, presente no local, pedindo providências contra a PEC.

O representante do Panamá na Aliança pela Soberania Alimentar na América Latina, Jorge Stanley, lamentou a situação pela qual passam os indígenas brasileiros. “Sem território, não é possível ter soberania alimentar. Existe acordo internacional pelos direitos dos povos indígenas, é preciso apenas ratificar, mas a luta se faz no campo, se faz todo dia”.

Diva também mostrou um panfleto do Ibama orientando os turistas a não comprarem artesanato feito com penas de animais, e informando ser crime vender ou comprar artesanato feito com penas de animais silvestres. “Eu não posso pegar as penas das araras para fazer o meu artesanato, mas o fazendeiro pode desmatar nossas terras e expulsar os animais. Muitos índios estão sendo multados por causa de uma peça que leva duas penas de louro, duas penas de papagaio”.

Em seguida, a indígena Cristiane, da etnia Xucuru Kariri, de Alagoas, também criticou a postura do Ibama. “É triste ver a perseguição contra nossos parentes, que sobrevivem do artesanato. E o pessoal do Ibama multa e apreende nossos artesanatos, que vendemos para sustentar nossa família”.

De acordo com o Ibama, os índios podem usar peças feitas com partes de animais por questões culturais e tradicionais, mas não podem comercializá-las. A lei prevê prisão e multa de até R$ 5 mil por peça.

Transexuais reclamam de preconceito durante prova do Enem

A citação da célebre frase da filósofa Simone de Beauvoir “ninguém nasce mulher: torna-se mulher”, escrita em uma das perguntas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), contrastou com o tratamento recebido por alguns transexuais que fizeram a prova neste sábado (24), no Rio de Janeiro.

Estudantes do cursinho Prepara, NEM!, tiveram o nome social (que corresponde à identidade de gênero) deixado de lado, foram obrigadas a usar banheiro de deficientes e contam que se sentiram humilhadas.

Lara Lincon Milanez Ricardo é uma das 278 transexuais e travestis que solicitaram o uso do nome social no Enem – número três vezes maior que em 2014. No Rio de Janeiro, foram 33 solicitações de atendimento pelo nome social, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação das provas. 

Em Duque de Caxias, no Centro Integrado de Educação Profissional 320, onde fez a prova, ela conta que os fiscais não sabiam orientar sobre a assinatura na lista de presença, se devia ser como na identidade ou não e a deixaram constrangida.

“A coordenadora e a fiscal começaram a falar abertamente, na frente de todo mundo, 'ele mudou de nome, agora se chama Lara' e ficaram se referindo a mim no gênero masculino”, reclamou.

A situação se agravou, segundo ela, quando uma das fiscais pediu para que Lara corrigisse a assinatura: “Ela disse 'ah, meu filho, você não pode assinar nome fictício aqui'. Reparei em volta todo mundo olhando para minha cara. Fiquei apavorada”, desabafou.

Quem também deixou a prova relatando discriminação foi Tyfany Stacy. Ela disse que foi humilhada por fiscais e encaminhada para o banheiro de deficientes e não para o feminino, na Universidade Estácio de Sá, campi Norte Shopping, na zona norte do Rio.

“Tenho cabelo na cintura, prótese de 400 mililítros nos seios, 113 centímetros de bumbum e nenhum pelo no rosto. Vou ter que aumentar minha silhueta para ser reconhecida como [mulher] trans? Perguntei para a coordenadora se eu tenho alguma deficiência”, relatou.

Ela disse, ainda, que conseguiu manter a concentração, mas quer evitar a situação no segundo dia de Enem.

“Amanhã [domingo] estarei aqui de novo, vou passar pelos mesmos problemas, frequentar banheiro de deficiente, ser tratado como 'ele' e ainda ouvir chacotas?”, questionou.

Já Bárbara Aires, que prestou o Enem na Estácio da Lapa, no centro da cidade, teve uma experiência diferente das colegas de cursinho.

Não passou por nenhum constrangimento, foi chamada corretamente pelo nome social, pôde usar o banheiro feminino e elogiou os fiscais.

No entanto, disse que circulou pela sala uma lista de presença com seus dois nomes, o que não era necessário, avaliou.

“Como eles têm o número de inscrição é de se imaginar que esse número faça referência à minha inscrição com o nome do registro civil e o nome social. Ou seja, com o número, não precisaria vir o meu nome da carteira de identidade na lista para todo mundo ver”, explicou.

O Inep disse, por meio de nota, que as ocorrências serão analisadas. "Todas as ocorrências são relatadas em ata pelo coordenador do local de provas. Posteriormente, todas as atas são encaminhadas para análise do Inep caso a caso", diz a nota. De acordo com o instituto, a forma de inscrição de transexuais e travestis foi acordada com os movimentos sociais, publicada no edital do Enem 2015 e divulgada pelos meios de comunicação.

Ministro do Supremo decreta segredo de Justiça em inquérito sobre Cunha

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou hoje (23) segredo de Justiça no aditamento da denúncia apresentada contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A decisão do ministro foi motivada pelo encaminhamento, na semana passada, de novas acusações ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

No inquérito no qual o segredo foi decretado, Cunha é acusado de receber US$ 5 milhõesem um contrato de navios-sonda da Petrobras. 

Na decisão, o ministro citou a Lei 12.850/2013, que regulamentou os acordos de delação premiada. A norma prevê que o processo deve correr em sigilo, devido aos depoimentos de delação nos quais os acusações são citados. "Diante da documentação juntada, observe-se, até nova decisão, a restrição de publicidade decorrente da juntada, no aditamento à denúncia ora formulada, de depoimentos que seguem sob sigilo legal”, decidiu o ministro.

Ontem (23), em decisão oposta, Zavascki negou pedido da defesa de Eduardo Cunha para decretar segredo em outro inquérito a que o parlamentar responde no Supremo, sobre contas atribuídas a ele na Suíça, Na decisão, o ministro entendeu que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa da intimidade ou o interesse social.

Levy quer simplificar recolhimento de tributos

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (23) que a capacidade de recuperação da economia brasileira é muito grande e que há chances significativas de retomada do crescimento no ano que vem. “As pessoas estão ainda um pouquinho retraídas por outros fatores. Mas eu acredito que o potencial de crescimento da nossa economia está presente, e a possibilidade de recuperação no ano que vem não é nada desprezível”, afirmou, ao participar do 10º Encontro Nacional de Administradores Tributários, na sede do ministério na capital paulista.

Segundo o ministro, algumas medidas tomadas pelo governo começam a surtir efeito. “Nossa economia já tem respondido positivamente. Eu tenho absoluta convicção que, superadas algumas turbulências que a gente está vendo nesses dias, haverá uma recuperação importante e, com isso, nós também vamos ver a arrecadação respondendo de uma maneira positiva”, disse.

Levy defendeu adoção de ações para simplificar o recolhimento de tributos, a fim de contribuir para a retomada do crescimento econômico. “São avanços que vão aumentar a nossa capacidade de arrecadar e, ao mesmo tempo, facilitar a vida de quem está gerando riqueza e bem-estar para a população, que são os contribuintes”, destacou. Entre as ações nesse sentido, o ministro citou a reforma do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Acho que a palavra-chave para o Brasil é produtividade. E a gente conseguir diminuir o custo das obrigações com impostos é muito importante. A governança fiscal será cada vez mais importante”.