Tribunal Regional Federal determina paralisação das obras de Belo Monte

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a paralisação das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A decisão foi tomada após o tribunal identificar ilegalidade em duas etapas do processo de autorização da obra, uma no Supremo Tribunal Federal (STF) e outra no Congresso Nacional. Caso a empresa Norte Energia não cumpra a determinação, terá de pagar multa diária de R$ 500 mil.

A decisão foi do desembargador Souza Prudente, em embargo de declaração apresentado pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA). Os procuradores da República haviam entrado, anteriormente, com uma ação civil pública (ACP) pedindo a suspensão da obra, mas o pedido fora recusado. A Norte Energia informou que só vai se manifestar nos autos sobre a decisão.

“Na decisão anterior, o desembargador Fagundes de Deus partiu de premissa equivocada, de que STF tinha declarado a constitucionalidade do empreendimento. Só que esse julgamento não foi feito. O que houve foi uma decisão monocrática da [então presidenta] ministra Ellen Gracie, de atender pedido de liminar da AGU [Advocacia-Geral da União], quando a matéria só poderia ter declarada sua constitucionalidade se aprovada por dois terços da composição plenária da suprema corte”, disse à Agência Brasil o relator do embargo de declaração, desembargador Souza Prudente.

Segundo ele, houve vícios também na forma como o Congresso Nacional tratou da questão. “A legislação determina realização prévia anterior à decisão pelo Congresso Nacional, e o que houve foi uma oitiva posterior [à autorização da obra]”, explicou o desembargador.

“O Congresso Nacional fez caricatura e agiu como se estivesse em uma ditadura, colocando o carro na frente dos bois. Com isso acabou tomando uma decisão antes mesmo de ter acesso aos estudos técnicos –  feitos por equipe multidisciplinar, apontando previamente os impactos ambientais da obra –  necessários à tomada de decisão”, argumentou o desembargador.

Senador quer o fim do salário para vereadores de cidades com menos de 50 mil habitantes

Se aprovada no Congresso Nacional, a nova regra acabaria com a remuneração em 67 municípios capixabas

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) deu início a uma discussão, no mínimo, polêmica. Ele apresentou no Senado, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da remuneração para vereadores de municípios com menos de 50 mil habitantes. Outros 30 parlamentares assinaram o requerimento para que a proposta pudesse começar a tramitar na Casa. 

 A proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e se chegar a ser aprovada pelo Congresso Nacional, o que pouca gente acredita, irá atingir cerca de 90% das câmaras municipais do País. No Espírito Santo, das 78 câmaras municipais, apenas 11 estão em municípios com mais de 50 mil habitantes, ou seja, vereadores de 67 municípios ficariam sem salários. Um balde de água fria nos planos de muitos candidatos que encaram a política como carreira. 

 Segundo dados do censo de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na ordem, os municípios mais populosos do Estado são: Vila Velha (414.420), Serra (409.324), Cariacica (348.933), Vitória (325.453), Cachoeiro de Itapemirim (209.878), Linhares (141.254), Colatina (111.794), São Mateus (109.067), Guarapari (105.227), Aracruz (81.746) e Viana (64.999). 

Além disso, a PEC limita o total da despesa das câmaras de vereadores dessas cidades a no máximo 3,5% da arrecadação municipal. O senador avalia que a proposta, se aprovada, trará um impacto positivo para os cofres públicos dos pequenos municípios. Ele lembra que o número de vereadores no país pode superar a marca de 59 mil nas eleições de 2012. Quase sete mil a mais do que o número de eleitos para as câmaras municipais em 2008.

Na justificativa da PEC, o senador também lembra que a própria Constituição Federal permite aos vereadores ocupantes de cargo público acumular outras funções no caso de compatibilidade de horários. Segundo o senador proponente da PEC, na maioria dos municípios, os vereadores reúnem-se duas ou três vezes por mês, o que viabiliza a integração de outras atividades profissionais por parte desses parlamentares.

Senado se divide sobre maioridade penal

Relator da reforma do Código Penal, senador Pedro Taques (PDT-MT)

Na iminência de votar o mais polêmico pacote de leis das últimas décadas, a reforma doCódigo Penal, os senadores da comissão especial se dividem sobre reduzir ou não a maioridade penal. Magno Malta (PR-ES) e Benedito Lira (PP-AL) alertam para o aumento da criminalidade por adolescentes e querem a redução. Já Jorge Viana (PT-AC) defende uma lei que deixe a decisão para o juiz, que avaliaria caso a caso. Relator, o senador Pedro Taques (PDT-MT) faz mistério da decisão: ‘Quero ouvir todos’.

Relator busca consenso para nova reunião sobre MP do Código Florestal

Diante do aumento da tensão entre ruralistas e governo na primeira rodada de votações dos destaques à Medida Provisória (MP) do Código Florestal, na última quarta-feira, os membros da comissão mista que analisa o texto decidiram suspender a votação em busca de um novo acordo. O relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), busca agora um entendimento com a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) para permitir a retomada das reuniões da comissão no dia 28.

- Eu propus o adiamento e o governo concordou, porque o clima de entendimento deixou de existir naquela sessão e não seria recuperado em 12 horas – explicou o senador, referindo-se ao adiamento da última sessão de votações que estava marcada para a quinta-feira passada e que não ocorreu.

Segundo o relator, desde então, ele vem conversando com membros do governo, deputados e senadores para recuperar o acordo de procedimento que permita à comissão mista votar os 28 destaques que ainda faltam para que a medida provisória possa começar a tramitar na Câmara dos Deputados. “Não há dúvida de que o diálogo melhorou de lá para cá”, disse o relator à Agência Brasil.

Luiz Henrique acredita que nem o governo e os ambientalistas nem a bancada ruralista querem ver a MP ser derrubada por decurso de prazo. Isso significaria que os dispositivos editados pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para recompor os trechos vetados do Código Florestal deixariam de ter validade. “Acho que todos continuarão empenhados em uma solução. O pior seria o decurso de prazo. A MP é altamente protetora para os pequenos e médios agricultores”, destacou o relator.

Mas, para o senador Jorge Viana (PT-AC), a retomada das votações só será possível se a bancada ruralista “deixar de lado os extremismos”. Segundo ele, após a primeira rodada de votações, o governo “está querendo endurecer” as negociações. “Vamos ver se com esses freios de arrumação as pessoas de bom-senso se encontram para aprovar sem produzir mais danos à legislação ambiental”.

De acordo com o senador ambientalista, os membros do governo não irão aceitar dispositivos que “desfigurem” a medida provisória, principalmente no que se refere a permitir novos desmatamentos. O que mais desagradou ao governo e ambientalistas na última semana foi uma emenda aprovada pela maioria ruralista que permitirá o fim das áreas de preservação permanente (APPs) nos chamados rios intermitentes. São rios que secam durante um período do ano e depois voltam a encher no período de chuvas. A emenda, na opinião de Viana, foi “irresponsável”.

Já os ruralistas têm como ponto mais relevante a questão que trata da conversão de multas ambientais em recomposição da reserva legal das propriedades. Segundo o presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, deputado Homero Pereira (PSD-MT), os parlamentares que representam os produtores rurais querem que as multas sejam suspensas imediatamente após a sanção do projeto de lei de conversão da medida provisória.

Pela proposta do governo, as multas continuam valendo até que seja implementado o Programa de Recuperação Ambiental (PRA) e, com ele, os proprietários de terra assinem o termo de compromisso pelo qual ficam obrigados a reverter o valor das multas em investimentos em áreas de proteção das suas propriedades.

- Queremos que cesse a questão das multas no momento da sanção da MP. Durante a implantação do PRA, se o agricultor não cumprir [o reflorestamento], então que seja aplicada a multa – explicou o deputado.

O presidente da FPA disse ainda que já levou ao relator esse e outros pontos considerados pelos ruralistas como causadores de insegurança jurídica. Os ruralistas são contrários à reserva florestal de 50 metros em torno de áreas de veredas, entre outros pontos.

A expectativa dele é que seja possível um acordo sobre esses pontos. Para o deputado ruralista, o adiamento da votação foi positivo e deve permitir a retomada das reuniões da comissão no próximo dia 28. “Temos que ter bom-senso, estamos dispostos a negociar. Mas não se pode prejudicar a produção nacional”

Estudo diz que Famílias comprometem até 42% da renda com dívidas

As famílias brasileiras, em especial as de classe C, estão mais endividadas que o recomendado pelos especialistas. Estudo da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) mostra que as dívidas comprometem, em média, 42% da renda familiar, sendo que o limite ideal é de 30%. Na avaliação do órgão, esse grau de comprometimento é resultado da combinação entre juros altos, falta de planejamento nas finanças e as facilidades em se obter crédito.

A Proteste entrevistou 200 famílias nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, concentradas principalmente entre as classes C (60,5% da amostra) e B (27,5%). A renda e dívida médias apuradas foram de R$ 2.401 e R$ 1.009,45, respectivamente. Desdobrado, o dado mostra que a maior parte (56,6%) tem dívidas de até R$ 500. Uma parcela considerável (38%), porém, deve mais de R$ 5 mil, o que explica a média situada em R$ 1 mil.

Um quinto dos pesquisados dizem que contraíram uma nova dívida desde abril, sendo que quase metade desse porcentual o fez para quitar outros débitos. Entre dívidas assumidas há mais tempo, 30% dos entrevistados disseram que ainda estão inadimplentes, mas a expectativa é quitar os valores no médio prazo. Os valores devidos impactam na qualidade de vida dos entrevistados: 57% dizem que limitaram os gastos em lazer, cultura, diversão ou consumo de bens, entre outros.

O uso cartão de crédito é outra fonte de problemas à saúde financeira das famílias - 38,1% delas afirmaram não conseguir pagar as faturas na data de vencimento, sendo que o gasto médio é de até R$ 500. Com isso, elas entram na modalidade mais cara de endividamento. Em outro levantamento recente, o Proteste mostrou que o juro do cartão de crédito pode chegar a 323% ao ano no País, a maior taxa cobrada entre 6 países da América Latina.

O órgão também calculou o Custo Efetivo Total (CET) das dívidas, que considera o valor do crédito concedido, o número de parcelas, a taxa de juros, tributos, tarifas, entre outros custos decorrentes das operações de crédito. A conclusão é que esse indicador chega a 197,47% ao ano, quando considerado a média das dívidas, e a 189,19% ao ano entre as famílias. Para fazer a simulação, não foram considerados os financiamentos imobiliários e parcelamentos sem juros.

"Essa alta taxa de juros tem relação direta com a quantidade de financiamentos assumidos pelas famílias, visto que foi declarado como principal motivo para contratar um novo empréstimo o fato de não terem conseguido pagar dívidas ou empréstimos anteriores", diz a Proteste na divulgação da pesquisa.

O estudo também aponta que o crédito de consumo e informalidade também são marca do mercado de crédito brasileiro. Entre os 10 principais credores, as pessoas físicas (como amigos ou parentes) ocupam o quarto lugar. Na lista, há quatro bancos e cinco são lojas.

Mensalão: Ex-ministro e três petistas apresentam defesa

Advogados de ex-deputados federais pelo PT e titular dos Transportes na época do escândalo vão sustentar que valores recebidos eram para pagar dívidas de campanha

No penúltimo dia dedicado a defesa dos réus do mensalão, advogados de três ex-deputados federais pelo PT, de um ex-ministro e de uma assessora parlamentar vão falar aos ministros do Supremo Tribunal Federal. 

Entre os deputados petistas estão o Professor Luizinho (SP), acusado de ter recebido R$ 20 mil do esquema para votar favoravelmente ao governo. Sua defesa sustenta que o dinheiro foi sacado por um assessor sem o seu conhecimento e que o valor foi repassado ao PT.

O ex-deputado João Magno (MG) teria recebido R$ 360 mil do esquema. Segundo seu advogado, dinheiro era para pagar dívidas de campanha. Por fim, a defesa de Paulo Rocha (BA), acusado de receber R$ 820 mil, também vai sustentar que dinheiro era usado para quitar dívidas de campanha. A sua assessora parlamentar na época, Anita Leocádia, também foi acusada de envolvimento por ter sacado R$ 620 mil pelo esquema. De acordo com seu advogado, no entanto, Anita apenas cumpriu ordens.

O último réu a apresentar defesa será o ex-ministro dos Transportes (PL, atual PR) Anderson Adauto, atual prefeito de Uberaba (MG). Segundo a acusação, ele recebeu R$ 950 mil e ajudou a montar o esquema de compra de apoio político no PTB. O ex-ministro nega participação no esquema e afirma que o valor foi usado para pagar dívidas de campanha.

Votos. Após a defesa desta terça, restarão apenas três réus, que serão ouvidos nesta quarta-feira, 15. Começam em seguida a leitura dos votos dos ministros. O primeiro será o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. Com 1 mil páginas, a leitura do voto pode durar até quatro dias.