Após acelerar trabalhos sob pressão, Congresso emperra reforma política e adia propostas para saúde, educação e que mexem com interesses dos parlamentares
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| Dilma Rousseff no lançamento do programa Mais Médicos |
por Rede Brasil Atual
Um mês após a
presidenta Dilma Rousseff ir à televisão propor em cadeia nacional os
cinco pactos como resposta às manifestações de junho, um balanço do trabalho do
Congresso Nacional mostra que os protestos foram gradualmente esquecidos por
deputados e senadores. Se não fizeram ouvidos moucos à "voz das ruas"
nas primeiras semanas, em meio a uma pressão social mais clara, líderes do
Legislativo parecem agora trabalhar para um retorno à "normalidade",
especialmente se isso representar uma nova desconexão entre a vontade popular e
a vida partidária tradicional.
Inicialmente,
Câmara dos Deputados e Senado aceleraram consideravelmente a tramitação de uma
série de propostas relacionadas aos pontos centrais das manifestações e das
propostas de Dilma: responsabilidade fiscal, reforma política, mobilidade,
saúde e educação. Porém, as principais ainda não foram votadas até o fim de sua
tramitação e o recesso forçado de julho, irregular, parece dar indicações de
que o ímpeto reformista perderá espaço no retorno ao trabalho.
Da parte do
Executivo, as principais iniciativas foram, além da consulta popular, a Medida
Provisória 621, que cria o programa Mais Médicos, e os R$ 50 bilhões que Dilma
anunciou no dia 24 de junho para investimentos em obras de mobilidade urbana, o
principal objeto das manifestações, ou pelo menos o estopim delas.
Em seu
pronunciamento em cadeia nacional no dia 21 de junho, ela afirmou que o “foco”
dos debates com prefeitos e governadores seria “primeiro, a elaboração do Plano
Nacional de Mobilidade Urbana, que privilegie o transporte coletivo. Segundo, a
destinação de 100% dos recursos do petróleo para a educação. Terceiro, trazer
de imediato milhares de médicos do exterior para ampliar o atendimento do
Sistema Único de Saúde, o SUS”.
Na questão dos
royalties para a educação, o Projeto de Lei 323, de 2007, ficou para o
segundo semestre. Não viraram lei o projeto que estabelece o fim do
voto secreto nos plenários do Congresso e aquele que extingue foro especial por
prerrogativa de função nos casos de crimes comum, sem mencionar a principal
agenda do Palácio do Planalto, o plebiscito sobre a reforma política.
Há as matérias
que foram “ressuscitadas”, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90,
de 2011, da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), que introduz o transporte
público no rol dos direitos sociais. Essa proposta foi aprovada nos colegiados,
mas agora se aguarda a criação de uma comissão especial para debater o tema.
No contexto
pós-manifestações, a professora Maria do Socorro Sousa Braga, da pós-graduação
em ciência política da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), diz que o
Executivo “tomou a dianteira, conforme a tradição presidencialista, e o
Legislativo reagiu a isso”. A principal proposta, para ela, é a da reforma
política, embora esta esteja patinando nas negociações.
As duas
matérias do Legislativo cuja importância Maria do Socorro ressalta são
emblemáticas da atual conjuntura: a PEC 20, de 2013, que estabelece o fim do
voto secreto em processos de cassação de mandato de parlamentares, e a PEC 10,
de 2013, que extingue foro especial por prerrogativa de função nos casos de
crimes comuns.
A primeira foi
aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e
está prevista para ir a plenário no segundo semestre, e a segunda foi incluída
entre as prometidas para a ordem do dia depois do recesso parlamentar, em
agosto. Maria do Socorro chama a atenção para o fato de que ambas ainda não
podem ser incluídas como conquistas, já que não viraram realidade.
Andréa Marcondes
de Freitas, pesquisadora do Núcleo de Instituições Políticas e eleitorais do
Cebrap e mestre em ciência política pela Universidade de São Paulo, vê com
algum ceticismo a celeridade imposta pelo Congresso nas últimas semanas.
“Talvez só na Constituinte (1988) a gente tenha visto esse número de coisas
serem votadas em um dia, em uma semana. Nesse sentido tem uma mudança. Mas não
sei se é uma mudança permanente ou se é uma resposta para acalmar a população,
dar a sensação de que os políticos não estão desatentos ao desejo social. Se
vai ser uma mudança permanente ou não vamos ver nos próximos meses”, diz.
Uma das
propostas mais claramente inseridas no contexto da “resposta às ruas” é o
Projeto de Lei do Senado 248/2013, que institui o passe livre para estudantes
de todo o país. De autoria do presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o
projeto foi protocolado dia 25 de junho, mas também não andou.
PMDB
e reforma política
A “agenda da
sociedade”, como define o próprio Calheiros, porém, não privilegiou a reforma
política, considerada por alguns a mais importante de todas. A ideia emperrou
em grande parte devido à falta de empenho do próprio PMDB, partido que domina
as presidências da Câmara e do Senado e a vice-Presidência da República. A
sigla continua sendo “uma confederação nacional de interesses” ao mesmo tempo
em que tem o maior número de prefeituras no País. Em 2012, conquistou 1.024 dos
5.568 municípios, seguido pelo PSDB (702) e pelo PT (635).
Como sua
capilaridade foi construída sob o atual sistema político, o partido não tem por
que arriscar uma reforma profunda cujos efeitos possam ser imprevisíveis. Após
rejeitar a proposta de promover um plebiscito ainda este ano, o PMDB conseguiu
emplacar uma comissão especial da Câmara para debater e apresentar em 90 dias
propostas que serão levadas a plenário. A população, se chamada a opinar, irá
basicamente referendar as mudanças acordadas dentro do Legislativo. Para
complicar mais a situação, o grupo de debates é comandado por Cândido
Vaccarezza (SP), que não conta sequer com o apoio do próprio partido, o PT, que
gostaria de ver na cabeça dos trabalhos alguém com vontade efetiva de mudanças.
Andréa, do
Cebrap, porém, acredita que “colocar tudo na conta do PMDB não é muito justo”.
“Muita gente não quer a reforma, não é só o PMDB”, adverte. Para ela, a ideia
de que a reforma seria a base de mudanças estruturais no País é até certo ponto
ilusória. “Não tem como, por exemplo, mudando o sistema eleitoral, transformar
o que está na base dos partidos, a sua constituição.”
A pesquisadora
diz ser a favor de que o sistema eleitoral continue “exatamente como é hoje”.
Supondo que o sistema mudasse para o distrital, no qual vence simplesmente quem
tem mais votos, Andréa fez uma simulação: “Se os eleitores votassem exatamente
como votaram nas últimas eleições, o PMDB não perderia vagas, muito pelo
contrário, ele aumentaria seu poder. Quem perde são os pequenos partidos.”
Seja como for,
graças à sua configuração, sua presença constante no Executivo desde a
redemocratização e sua capilaridade, o PMDB continua com seu perfil ambíguo:
“Tem o vice-presidente da República e, no entanto, Dilma não tem o apoio total
do partido nem no Executivo, nem no Legislativo”, ressalta Maria do Socorro, da
UfsCar. Ela não acredita em uma reforma política ampla na atual conjuntura. “A
não ser que a população mantenha as manifestações."
Projetos
em tramitação:
PEC 20/2013
(senador Paulo Paim, PT-RS) – Fim do voto secreto em processos de cassação de
mandato –segundo semestre
PEC 10/2013
(senador Alvaro Dias, PSDB-PR) – Extingue foro privilegiado em crimes comuns –
indicada para a CCJ a partir de agosto e segue tramitação no segundo semestre
PEC 3/2011
(senador Rodrigo Rollemberg, PSB, DF) – diminui o número de
assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei de iniciativa
popular – aprovada no Senado, seguiu para a Câmara
PLC 103/2012
(do Executivo) – Aprova o Plano Nacional de Educação – Na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do senado
PLS 204/2011
(senador Pedro Taques, PDT-MT ) – Corrupção passa a ser crime
hediondo – Aprovado no Senado, seguiu para a Câmara dos Deputados
PLC 41/2013 –
destina 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para a
saúde – aprovada com modificações no Senado, voltou para a Câmara,
onde a decisão ficou para o segundo semestre
PEC 90/2011
(Luiza Erundina - PSB-SP) – introduz o transporte público no rol dos
direitos sociais – aprovada na CCJ da Câmara, terá uma Comissão Especial
instalada
PEC 34/2011
(senador Vital do Rego, PMDB-PB) – Cria carreira de estado de médico,
com dedicação exclusiva ao SUS – Na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania.
Projetos
aprovados:
PLS 240/2013
(José Pimentel, PT-CE) – Distribuição dos recursos do FPE – Enviado para
sanção presidencial
PLC 3/2013 –
Atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual – Enviado
para sanção presidencial.
PLC 39/2013
(do Executivo) – responsabiliza pessoas jurídicas por ato de corrupção de
agente público – Enviado para sanção presidencial
*Publicado
originalmente na Rede Brasil Atual
PLC 39/2013 (do Executivo) – responsabiliza pessoas jurídicas por ato de corrupção de agente público – Enviado para sanção presidencial
*Publicado originalmente na Rede Brasil Atual
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