A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento para votação em regime de urgência do Projeto de Lei
Complementar do Senado (PLC) 416/08), que estabelece regras para a criação,
incorporação e desmembramento de municípios. Foram 399 votos favoráveis, 19
contrários e 1 abstenção. A votação do mérito do projeto foi marcada pelo
presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para
terça-feira (14) da próxima semana.
O
projeto regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal. A
proposta estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de municípios serão feitos por leis estaduais e dependerão de estudo de
viabilidade municipal e de consulta prévia por meio de plebiscito nos
municípios envolvidos.
O texto
a ser votado pelos deputados na próxima semana, também, estabelece que é vedada
a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar
em inviabilidade dos municípios pré-existentes.
O passo
inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento
subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes na área geográfica que
se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O texto,
que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão
técnica da Casa onde deveria tramitar. Mas, com a aprovação do requerimento de
urgência, ele será votado diretamente pelo plenário da Câmara. Se for aprovado
sem alterações, seguirá para sanção presidencial, uma vez que foi aprovado pelo
Senado.
Agencia Brasil
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