O ministro das Comunicações, Paulo
Bernardo, defendeu na terça-feira que a Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) tem condições de fiscalizar e regular a neutralidade da rede, prevista
no Marco Civil daInternet, que teve votação adiada após pressão dos provedores.
Nesta quarta-feira, o presidente da Oi, Francisco Valim, criticou o marco
alegando existir “assimetria” na proposta.
- A gente acha que tem que ter uma
simetria: ou ninguém pode ou todo mundo pode. Por que o Google é mais crível
que a Oi para administrar informação do cliente? – questionou.
O princípio da neutralidade da rede
proíbe que as empresas que viabilizam a conexão à rede mundial de computadores
privilegiem, por meio de acordos comerciais, sites que paguem para ter suas
páginas acessadas com maior velocidade. O Artigo 9º do Projeto de Lei
2.126/2011 estabelece que o responsável pela transmissão, comutação ou
roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados,
sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo
utilizado na comunicação.
Na prática, isso quer dizer que a
empresa de conexão não poderá facilitar o acesso a determinados endereços em
detrimento de outros.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
relator do projeto disse que deputados precisam escolher entre usuários ou
provedores
- A Anatel é a agência reguladora do
setor de telecomunicações e tem todas as condições de fazer isso. É uma agência
com servidores de carreira, os conselheiros são selecionados publicamente e sabatinados
pelo Senado, tem regras de governança, tem obrigação de transmitir suas sessões
ao vivo, faz prestação de contas. Então, eu não vejo problema – disse, após
participar do 1º Fórum Novo Brasil, Desvendando a Classe Média, na capital
paulista.
Bernardo disse ainda não concordar
que um órgão que não seja público atue junto ao governo ditando regras. “Não se
pode colocar em uma lei que um órgão não governamental vá dizer para nós o que
tem que ser feito.”
O Marco Civil da Internet estabelece
direitos de usuários e responsabilidades de provedores e servirá de base para
leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil. A neutralidade é
defendida para evitar a concorrência desleal entre as operadoras e provedores,
favorecendo a liberdade de escolha do consumidor.
Sobre a Lei de Comunicação Digital,
Bernardo disse que o assunto está parado, pendente de uma decisão do governo.
Ele disse ser favorável à existência de uma regulação para o direito de
resposta na imprensa seguindo artigos da Constituição. “Acho importante frisar
isso porque, às vezes, vejo dirigentes nossos falando sobre isso e claramente
vejo que a pessoa quer um direito de resposta e fala em regulação da mídia. Se
uma revista, um jornal faz uma matéria esculhambando com você, você tem que
procurar seus direitos na Justiça”.
O ministro garantiu que não existirá
uma lei regulamentando a mídia e controlando o conteúdo. “Não podemos confundir
as coisas, não podemos e não faremos lei para controlar o que os veículos de
comunicação dizem”, ressaltou.
Via Correio do Brasil
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