A democracia não está ameaçada pelo regime de partidos, mas pelo financiamento deles

"Enquanto empresários se sentirem livres para ajudar a eleger políticos, a corrupção estará garantida" (Jorge Hage).

A Lei nº. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que regulamenta os artigos 14 e 17 da Constituição Federal de 1988 e é conhecida como a Lei dos Partidos Políticos define em seu primeiro artigo que “partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal”. Desta forma, um partido deve ter como uma das suas principais bandeiras defender as premissas democráticas e buscar o atendimento dos interesses da coletividade, ressaltando viés ideológicos próprios da pluralidade de pensamentos existentes nas sociedades. Os partidos devem atender os interesses da sociedade, de acordo com a visão ideológica de seus integrantes, respeitando o que determina a nossa Constituição, realçando os princípios éticos, morais e dos bons costumes.

Um dos complicadores para os partidos políticos cumprirem as determinações da Constituição Federal é o sistema de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e isso força-nos uma avaliação sobre seus efeitos, tanto sobre os partidos como ao próprio sistema democrático.

A experiência histórica tem nos mostrado que a relação entre dinheiro e política foi, é e continuará sendo complexa, e que ela constitui uma questão fundamental para a qualidade e estabilidade da democracia.  "mais que nenhum outro fator é a competição entre partidos com recursos equilibrados (políticos, humanos, econômicos) que gera democracia" (Giovanni Sartori). Nessa afirmação está subjacente a premissa que enuncia a importância dos partidos políticos para a democracia, sem os quais ela não seria viável.

Em um modelo ideal, os partidos agregam interesses, desenvolvem alternativas de política e, em geral, constituem o principal elo entre a cidadania e o governo. O funcionamento dos partidos – sua organização e profissionalismo, sua base de financiamento e sustentabilidade – tem um impacto direto na efetividade do resto do sistema político.

A frase do presidente colombiano César Gaviria Trujillo - "criou-se entre muitas pessoas a falsa idéia de que era possível fortalecer a democracia ignorando ou, pior ainda, atacando os partidos políticos" - não tem efeito quando aplicada para expor nossa realidade, pois no Brasil, a contribuição dos partidos políticos para o fortalecimento da democracia é nula.  Aqui os partidos já não prestam serviços de excelência para selecionar, recrutar e capacitar candidatos para que exerçam cargos públicos, mobilizar os eleitores, participar e depois ganhar ou perder as eleições, assim como formar governos.

Os escândalos ocorridos nos últimos anos, os desvios do erário publico, as corrupções e o desapego ao ideologismo por parte de nossos representantes, culminou no surgimento de um descontentamento quanto aos partidos e aos políticos, o que teve um impacto nas atitudes em relação à democracia em seu conjunto. Outro motivo para que isso tenha ocorrido foi, sem dúvida, o que se percebe como uma intromissão excessiva do dinheiro na política. Que a preocupação particular se centre nas pressões do setor empresarial ou em doações associadas a dinheiros ilícitos, na compra de votos ou no crescimento incessante das campanhas nos meios de comunicação, a imagem pública dos partidos se vê cada vez mais deteriorada pela mancha da corrupção. Por isso, a questão do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais se transferiu nos últimos anos para o centro da agenda política.

Com efeito, o funcionamento de uma democracia exige a existência de partidos políticos e estes, assim, como qualquer outra organização, necessitam gerar rendas para financiar sua vida permanente, custear sua operação e, muito em particular, para entrar e competir na disputa eleitoral.

O dinheiro que move os partidos é um assunto relevante, não somente pelas quantidades implicadas ou por suas fontes de origem, mas porque se tornaram a coluna vertebral do Estado democrático.

Em resumo, embora a democracia não tenha preço, ela tem um custo de funcionamento que é preciso pagar e, por isso, é indispensável que seja o sistema democrático que controle o dinheiro e não o oposto. Desse modo, o tema do financiamento político e de campanha se converteu em uma questão estratégica de toda democracia, e ao mesmo tempo, dada sua complexidade e os desafios que apresenta, também tornou-se um problema, uma verdadeira dor de cabeça. "A democracia não está ameaçada pelo regime de partidos, mas pelo financiamento deles". (Maurice Duverger)