quarta-feira, 22 de março de 2017

Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas


Agência Brasil
Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.
Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadrem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Trabalho temporário
O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.

Debate
A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.

Projeto de 1998
Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).



Confira abaixo a relação separada por estados com os nomes de todos os deputados que votaram 


Parlamentar Partido UF Voto

AC
Alan Rick PRB AC Não
Angelim PT AC Não
César Messias PSB AC Sim
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Jéssica Sales PMDB AC Não
Leo de Brito PT AC Não
Moisés Diniz PCdoB AC Não
Rocha PSDB AC Não

AL
Arthur Lira PP AL Sim
Cícero Almeida PMDB AL Sim
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim
Paulão PT AL Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Rosinha da Adefal PTdoB AL Sim

AM
Alfredo Nascimento PR AM Não
Arthur Virgílio Bisneto PSDB AM Não
Átila Lins PSD AM Sim
Conceição Sampaio PP AM Não
Hissa Abrahão PDT AM Não
Pauderney Avelino DEM AM Sim
Sabino Castelo Branco PTB AM Sim
Silas Câmara PRB AM Sim

AP
André Abdon PP AP Sim
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jozi Araújo PTN AP Sim
Marcos Reategui PSD AP Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Não

BA
Claudio Cajado DEM BA Sim
Afonso Florence PT BA Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Arthur Oliveira Maia PPS BA Sim
Bacelar PTN BA Não
Benito Gama PTB BA Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Davidson Magalhães PCdoB BA Não
Elmar Nascimento DEM BA Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Não
Irmão Lazaro PSC BA Não
João Carlos Bacelar PR BA Sim
João Gualberto PSDB BA Sim
José Carlos Aleluia DEM BA Sim
José Carlos Araújo PR BA Sim
José Nunes PSD BA Sim
José Rocha PR BA Sim
Jutahy Junior PSDB BA Sim
Márcio Marinho PRB BA Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Pellegrino PT BA Não
Paulo Azi DEM BA Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Pr. Luciano Braga PRB BA Abstenção
Roberto Britto PP BA Sim
Robinson Almeida PT BA Não
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Sérgio Brito PSD BA Sim
Uldurico Junior PV BA Não
Valmir Assunção PT BA Não
Waldenor Pereira PT BA Não

CE
Vaidon Oliveira DEM CE Sim
Adail Carneiro PP CE Sim
André Figueiredo PDT CE Não
Aníbal Gomes PMDB CE Sim
Cabo Sabino PR CE Não
Chico Lopes PCdoB CE Não
Domingos Neto PSD CE Sim
Genecias Noronha Solidaried CE Sim
Gorete Pereira PR CE Sim
José Airton Cirilo PT CE Não
José Guimarães PT CE Não
Leônidas Cristino PDT CE Não
Luizianne Lins PT CE Não
Moses Rodrigues PMDB CE Não
Odorico Monteiro PROS CE Não
Paulo Henrique Lustosa PP CE Sim
Ronaldo Martins PRB CE Não

DF
Alberto Fraga DEM DF Sim
Augusto Carvalho Solidaried DF Não
Izalci Lucas PSDB DF Sim
Laerte Bessa PR DF Sim
Rogério Rosso PSD DF Não
Ronaldo Fonseca PROS DF Não
Rôney Nemer PP DF Não

ES
Carlos Manato Solidaried ES Sim
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Givaldo Vieira PT ES Não
Helder Salomão PT ES Não
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Sergio Vidigal PDT ES Não

GO
Alexandre Baldy PTN GO Sim
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Delegado Waldir PR GO Não
Fábio Sousa PSDB GO Sim
Flávia Morais PDT GO Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Sim
Heuler Cruvinel PSD GO Não
João Campos PRB GO Sim
Lucas Vergilio Solidaried GO Não
Magda Mofatto PR GO Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Rubens Otoni PT GO Não
Thiago Peixoto PSD GO Sim

MA
Juscelino Filho DEM MA Sim
Aluisio Mendes PTN MA Sim
Cleber Verde PRB MA Sim
Eliziane Gama PPS MA Não
Hildo Rocha PMDB MA Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
José Reinaldo PSB MA Sim
Julião Amin Castro PDT MA Não
Junior Marreca PEN MA Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Victor Mendes PSD MA Sim
Waldir Maranhão PP MA Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Zé Carlos PT MA Não

MG
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Ademir Camilo PTN MG Não
Bilac Pinto PR MG Sim
Caio Narcio PSDB MG Sim
Carlos Melles DEM MG Sim
Dâmina Pereira PSL MG Não
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Diego Andrade PSD MG Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Domingos Sávio PSDB MG Sim
Eduardo Barbosa PSDB MG Sim
Eros Biondini PROS MG Não
Fábio Ramalho PMDB MG Sim
Franklin Lima PP MG Sim
George Hilton PSB MG Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leonardo Quintão PMDB MG Sim
Lincoln Portela PRB MG Não
Luis Tibé PTdoB MG Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR MG Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcus Pestana PSDB MG Sim
Margarida Salomão PT MG Não
Mário Heringer PDT MG Não
Mauro Lopes PMDB MG Sim
Misael Varella DEM MG Abstenção
Padre João PT MG Não
Patrus Ananias PT MG Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Não
Renato Andrade PP MG Sim
Renzo Braz PP MG Sim
Rodrigo de Castro PSDB MG Sim
Rodrigo Pacheco PMDB MG Sim
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Stefano Aguiar PSD MG Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Toninho Pinheiro PP MG Sim
Weliton Prado PMB MG Não
Zé Silva Solidaried MG Não

MS
Dagoberto Nogueira PDT MS Não
Elizeu Dionizio PSDB MS Sim
Geraldo Resende PSDB MS Sim
Mandetta DEM MS Não
Tereza Cristina PSB MS Sim
Vander Loubet PT MS Não
Zeca do Pt PT MS Não

MT
Adilton Sachetti PSB MT Sim
Carlos Bezerra PMDB MT Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Nilson Leitão PSDB MT Sim
Professor Victório Galli PSC MT Sim
Ságuas Moraes PT MT Não
Valtenir Pereira PMDB MT Sim

PA
Arnaldo Jordy PPS PA Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Salame PP PA Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Francisco Chapadinha PTN PA Sim
Hélio Leite DEM PA Sim
Joaquim Passarinho PSD PA Sim
José Priante PMDB PA Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
Júlia Marinho PSC PA Sim
Lúcio Vale PR PA Sim
Nilson Pinto PSDB PA Sim
Simone Morgado PMDB PA Não
Wladimir Costa Solidaried PA Sim
Zé Geraldo PT PA Não

PB
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
André Amaral PMDB PB Sim
Benjamin Maranhão Solidaried PB Sim
Damião Feliciano PDT PB Não
Luiz Couto PT PB Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Sim
Rômulo Gouveia PSD PB Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Não
Wilson Filho PTB PB Não

PE
André de Paula PSD PE Sim
Augusto Coutinho Solidaried PE Sim
Betinho Gomes PSDB PE Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Creuza Pereira PSB PE Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Danilo Cabral PSB PE Não
Eduardo da Fonte PP PE Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Guilherme Coelho PSDB PE Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Luciana Santos PCdoB PE Não
Marinaldo Rosendo PSB PE Sim
Pastor Eurico PHS PE Sim
Ricardo Teobaldo PTN PE Sim
Severino Ninho PSB PE Não
Silvio Costa PTdoB PE Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim

PI
Assis Carvalho PT PI Não
Átila Lira PSB PI Sim
Iracema Portella PP PI Sim
Júlio Cesar PSD PI Sim
Maia Filho PP PI Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Rodrigo Martins PSB PI Sim
Silas Freire PR PI Sim

PR
Osmar Bertoldi DEM PR Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Alfredo Kaefer PSL PR Sim
Aliel Machado REDE PR Não
Assis do Couto PDT PR Não
Christiane de Souza Yared PR PR Não
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Edmar Arruda PSD PR Sim
Enio Verri PT PR Não
Evandro Roman PSD PR Sim
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Leandre PV PR Não
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Sim
Luiz Nishimori PR PR Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Nelson Padovani PSDB PR Sim
Reinhold Stephanes PSD PR Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Sergio Souza PMDB PR Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Zeca Dirceu PT PR Não

RJ
Alessandro Molon REDE RJ Não
Alexandre Valle PR RJ Não
Arolde de Oliveira PSC RJ Sim
Aureo Solidaried RJ Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Cabo Daciolo PTdoB RJ Não
Celso Jacob PMDB RJ Abstenção
Celso Pansera PMDB RJ Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Chico D Angelo PT RJ Não
Deley PTB RJ Não
Ezequiel Teixeira PTN RJ Sim
Felipe Bornier PROS RJ Sim
Francisco Floriano DEM RJ Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Jair Bolsonaro PSC RJ Abstenção
Jandira Feghali PCdoB RJ Não
Jean Wyllys PSOL RJ Não
Julio Lopes PP RJ Sim
Laura Carneiro PMDB RJ Sim
Luiz Carlos Ramos PTN RJ Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Marcelo Delaroli PR RJ Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Marco Antônio Cabral PMDB RJ Sim
Marcos Soares DEM RJ Abstenção
Miro Teixeira REDE RJ Não
Otavio Leite PSDB RJ Sim
Paulo Feijó PR RJ Sim
Pedro Paulo PMDB RJ Sim
Roberto Sales PRB RJ Sim
Rodrigo Maia DEM RJ Art. 17
Sergio Zveiter PMDB RJ Sim
Simão Sessim PP RJ Sim
Soraya Santos PMDB RJ Sim
Wadih Damous PT RJ Não
Walney Rocha PEN RJ Sim
Wilson Beserra PMDB RJ Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim

RN
Antônio Jácome PTN RN Abstenção
Fábio Faria PSD RN Sim
Felipe Maia DEM RN Sim
Rafael Motta PSB RN Não
Rogério Marinho PSDB RN Sim
Walter Alves PMDB RN Não
Zenaide Maia PR RN Não

RO
Marcos Rogério DEM RO Não
Expedito Netto PSD RO Não
Lindomar Garçon PRB RO Sim
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim

RR
Abel Mesquita Jr. DEM RR Sim
Edio Lopes PR RR Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Jhonatan de Jesus PRB RR Sim
Maria Helena PSB RR Sim
Remídio Monai PR RR Sim
Shéridan PSDB RR Sim

RS
Afonso Hamm PP RS Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Assis Melo PCdoB RS Não
Bohn Gass PT RS Não
Cajar Nardes PR RS Sim
Carlos Gomes PRB RS Sim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Henrique Fontana PT RS Não
Jerônimo Goergen PP RS Sim
João Derly REDE RS Não
Jones Martins PMDB RS Sim
José Fogaça PMDB RS Não
Jose Stédile PSB RS Não
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Maria do Rosário PT RS Não
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Paulo Pimenta PT RS Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Renato Molling PP RS Sim
Sérgio Moraes PTB RS Não
Yeda Crusius PSDB RS Sim

SC
Carmen Zanotto PPS SC Não
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Cesar Souza PSD SC Abstenção
Décio Lima PT SC Não
Esperidião Amin PP SC Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
João Paulo Kleinübing PSD SC Sim
João Rodrigues PSD SC Não
Jorge Boeira PP SC Não
Marco Tebaldi PSDB SC Sim
Pedro Uczai PT SC Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Valdir Colatto PMDB SC Sim

SE
Adelson Barreto PR SE Não
Andre Moura PSC SE Sim
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fabio Reis PMDB SE Não
João Daniel PT SE Não
Jony Marcos PRB SE Não
Laercio Oliveira Solidaried SE Sim

SP
Adérmis Marini PSDB SP Sim
Alex Manente PPS SP Não
Alexandre Leite DEM SP Sim
Ana Perugini PT SP Não
Andres Sanchez PT SP Não
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Beto Mansur PRB SP Sim
Bruna Furlan PSDB SP Sim
Capitão Augusto PR SP Sim
Carlos Zarattini PT SP Não
Celso Russomanno PRB SP Sim
Dr. Sinval Malheiros PTN SP Sim
Eduardo Bolsonaro PSC SP Sim
Eduardo Cury PSDB SP Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Não
Evandro Gussi PV SP Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Flavinho PSB SP Não
Guilherme Mussi PP SP Sim
Herculano Passos PSD SP Sim
Ivan Valente PSOL SP Não
Izaque Silva PSDB SP Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Sim
Lobbe Neto PSDB SP Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Sim
Luiza Erundina PSOL SP Não
Major Olimpio Solidaried SP Sim
Mara Gabrilli PSDB SP Não
Marcelo Aguiar DEM SP Não
Marcelo Squassoni PRB SP Sim
Marcio Alvino PR SP Sim
Miguel Haddad PSDB SP Sim
Miguel Lombardi PR SP Sim
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nilto Tatto PT SP Não
Orlando Silva PCdoB SP Não
Paulo Freire PR SP Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried SP Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Pr. Marco Feliciano PSC SP Abstenção
Renata Abreu PTN SP Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Ricardo Tripoli PSDB SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto de Lucena PV SP Não
Sérgio Reis PRB SP Sim
Silvio Torres PSDB SP Sim
Tiririca PR SP Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Vanderlei Macris PSDB SP Sim
Vicente Candido PT SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vinicius Carvalho PRB SP Sim
Vitor Lippi PSDB SP Sim

TO
Carlos Henrique Gaguim PTN TO Sim
César Halum PRB TO Sim
Irajá Abreu PSD TO Sim
Josi Nunes PMDB TO Não
Lázaro Botelho PP TO Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Vicentinho Júnior PR TO Sim

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