Comissão Mista de Orçamento aprova LDO de 2016

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou dia (12) o projeto da nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. Pelo texto, a meta de superávit primário do próximo ano será de R$ 43,8 bilhões para todo o setor público (União, estados, Distrito Federal e municípios), equivalente a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para a União, a meta será de R$ 34,4 bilhões (0,55% do PIB) e de R$ 9,4 bilhões (0,15% do PIB) para estados e municípios. Superávit primário é uma poupança que o governo faz para controlar a expansão da dívida pública federal.

O texto aprovado na comissão seguirá para votação no plenário do Congresso Nacional. A próxima sessão está marcada para terça-feira (11). Antes, os parlamentares devem votar os vetos presidenciais.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), após acordo envolvendo todos os partidos, conduzido pelo líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e pela presidenta do colegiado, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Para o líder do governo, a aprovação desta quinta-feira é importante porque abre espaço para a Comissão de Orçamento iniciar a análise, na próxima semana, do projeto do governo que altera a meta de superávit deste ano.

“É importante que o país dê uma resposta ao mercado, que mostre uma estabilidade na condução dos temas orçamentários. Enquanto não votarmos o projeto, ficamos diante de uma instabilidade, porque temos uma LDO que prevê um superávit primário que todos sabemos que não vai se realizar, em que pese todo esforço”, concluiu Paulo Pimenta.

*Com informações da Agência Senado

Governo multará mineradora Samarco em R$ 250 milhões, afirma Dilma

Após sobrevoar a região devastada pelo rompimento há uma semana de duas barragens, na região de Mariana, em Minas Gerais, a presidenta Dilma Rousseff disse que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vai aplicar multas à mineradora Samarco de R$ 250 milhões por danos ambientais. “Várias legislações, entre elas federais, foram descumpridas”, afirmou, em entrevista à imprensa em Governador Valadares.

“As multas ambientais preliminares que estamos dando, que montam a R$ 250 milhões, são por causar poluição de rios provocando danos à saúde humana; tornar área urbana ou rural imprópria para a ocupação humana; causar poluição hídrica que leve à interrupção de abastecimento público de água; lançar resíduos em desacordo com os padrões de qualidade exigidos em lei e provocar emissão de efluentes ou carreamento de materiais que provoquem dano à biodiversidade”, disse.

Segundo Dilma, essas multas são preliminares e outras poderão ser aplicados. A presidenta disse também que cabe ainda indenização à União, aos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, às prefeituras e às pessoas atingidas.

Dilma afirmou ainda que o governo está empenhado em responsabilizar os culpados pelo desastre em Mariana. “Quem é o responsável? É uma empresa privada, Samarco, uma empresa grande, que tem como sócios a Vale e a BHP Billiton. As empresas têm de ser responsabilizadas por várias coisas: primeiro, pelo atendimento emergencial da população; segundo, pela busca de soluções mais estáveis, mais perenes; e terceiro, pela reconstrução e pela capacidade de resolver os problemas da vida de cada um afetado por esse desastre”.

Mais cedo, a presidenta do Ibama, Marilene Ramos, havia informado que o órgão aplicaria duas multas à mineradora Samarco alcançariam R$ 100 milhões. Uma de R$ 50 milhões, pelo lançamento de rejeitos em rios próximos em decorrência do rompimento das barragens; e outra – no mesmo valor – em razão dos prejuízos causados à biodiversidade.

“O barco do Brasil não está afundando”, afirma Clinton em evento em Brasília

O ex-presidente dos Estados Unidos Bill Clinton afirmou ontem (12) que os desafios econômicos que o Brasil enfrenta deveriam ser vistos com mais tranquilidade pelos empresários do país. Em clima de otimismo, ele ressaltou que no Brasil não há conflitos religiosos nem guerras e lembrou os avanços que o país obteve nos últimos 25 anos.

“Não existe como passar por tudo isso [avanços] sem distorções e imperfeições. Enormes oportunidades foram criadas. Não podemos controlar tudo, mas podemos controlar como lidamos com isso”, disse Clinton a empresários brasileiros, no encerramento do 10º Encontro Nacional da Indústria, em Brasília, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). "O barco do Brasil não está afundando”, acrescentou.

O ex-presidente disse ainda que o Brasil é um país que tem enorme riqueza de recursos naturais e que o progresso social e as políticas inclusivas e econômicas devem encorajar os empresários brasileiros.

Clinton comentou que o melhor livro sobre política que leu nos últimos três anos não foi escrito nem por um político nem por um economista e sim por um microbiologista. A Conquista Social da Terra, de Edward O. Wilson, fala sobre como homens e insetos constroem uma complexa vida social e conseguem se defender de inimigos e sobreviver por meio da cooperação. “O mundo pertence aos cooperadores”, concluiu.

Preconceito afasta transexuais do ambiente escolar e do mercado de trabalho

Rafaela Damasceno foi uma das primeiras transexuais a entrar em uma universidade pública no Brasil, em 1999. O que parecia uma grande conquista, no entanto, acabou virando pesadelo. Após sofrer discriminação e perseguição em sala de aula, Rafaela, hoje com 39 anos, resolveu abandonar o curso de geografia na Universidade Federal de Goiás (UFG).

“Eu era vista como se fosse um bicho num zoológico. As pessoas iam lá na faculdade que eu estudava, passavam por mim no corredor, chegavam no final do outro corredor e perguntavam: 'onde é que está a transexual que estuda aqui?'.  Eu me sentia como um animal. Não parecia ser normal eu estar dentro da universidade”, diz Rafaela que largou os estudos a um ano de se formar.

“Eu era vista como se fosse um bicho num zoológico", conta a transexual Rafaela Damasceno sobre o período em que frequentou a universidade - Wilson Dias/Agência Brasil

Ela conta que, à época, ainda não havia conseguido trocar o nome em todos os documentos. Alguns professores se recusavam a chamá-la pelo nome social e outros, simplesmente, “pulavam” o seu nome na hora da lista de chamada. “Havia uma professora que dizia que naquela sala de aula tinha gente que tinha que estar em outro lugar, não na universidade. Tinha que estar no salão de cabeleireiro ou na cozinha de alguém”, comenta.

Hoje, Rafaela estuda para entrar na faculdade de novo e concluir a graduação em geografia. Ela também quer ingressar no mestrado.

O preconceito que Rafaela enfrentou na universidade é vivido cotidianamente por muitos jovens nas escolas brasileiras. Apesar de uma portaria do Ministério da Educação (nº 1.612 de 2011) assegurar a transexuais e travestis o direito a serem tratadas pelo nome social, a violência contra essa população é uma realidade.

Pessoas transexuais são aquelas que não se identificam com o gênero com o qual nasceram. Mulheres trans são pessoas que nasceram com a genitália masculina, mas se reconhecem como mulheres e exigem ser tratadas dessa forma. Homens trans, por sua vez, são aquelas pessoas que tiveram o gênero feminino atribuído na infância, mas se identificam como homens.

“Falta educação escolar para nós. Você tem ideia do que é chegar em uma escola sendo uma mulher transexual e a pessoa da escola dizer que poderia te matricular, mas não garantir a sua integridade? Como é que uma instituição não garante a integridade de um de seus membros, sendo travesti ou sendo qualquer outro tipo de pessoa”, desabafa Aline Marques, presidenta da organização não governamental Grupo de Resistência de Travestis e Transexuais (Gretas), de São Paulo.

Fabiana Melo Oliveira, 32 anos, conta que precisou esconder a identidade durante todo o período escolar. “Venho de uma família católica, muito rígida. Estudei em colégio de padre. Tive que terminar a escola, o ensino fundamental e o médio. Entrei na faculdade de psicologia, mas do segundo para o terceiro período eu tive que sair - foi quando eu não aguentei mais. Tive que mostrar a minha identidade de gênero, quem eu era mesmo”, conta.

Ela lembra que enfrentou resistência por parte dos pais, mas hoje recebe apoio da família. “Somente depois de um ano, de eu começar a fazer hormonoterapia [tratamento com hormônios femininos], de o meu pai ver todo o processo e de eu dizer que queria fazer a cirurgia de transgenitalização [mudança de sexo]. Quando ele me viu depois de um ano e meio, ele falou que eu era a filha mais nova dele.”

Fabiana Melo Oliveira, 32 anos, conta que precisou esconder a identidade durante todo o período escolar - Wilson Dias/Agência Brasil

Mercado de trabalho

Além das dificuldades em permanecer nas escolas e faculdades, as transexuais enfrentam outro grande desafio: conseguir um emprego. De acordo com Cris Stefanny, presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (Antra), 90% das travestis e transexuais são obrigadas a entrar na prostituição para se sustentar. “Simplesmente não há oportunidades de trabalho. As poucas que não estão nas ruas estão em serviços subalternos, ou limpando o chão ou como cabeleireiras”, afirma.

Rafaela atribui a dificuldade em conquistar uma vaga no mercado de trabalho à transfobia. “Temos companheiras que têm curso superior, mestrado. Você deixa seu currículo. Quando a pessoa vê que é uma transexual - porque normalmente colocamos o nome de registro – ela diz: muito bem, seu perfil é maravilhoso. Mas coloca [o currículo] dentro da gaveta e você pode saber que eles não te chamam, infelizmente”, desabafa.

Aline Marques, 37 anos, também luta por mais oportunidades de emprego. Ela abandonou a escola ainda criança e entrou para a prostituição aos 17 anos. Hoje, aos 37, comemora o fato de ter saído das ruas há 7 meses. Aline faz parte do projeto Transcidadania, da prefeitura de São Paulo, que trabalha com o resgate e a reintegração social para a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros) em situação de vulnerabilidade.

Aline Marques conta que abandonou a escola ainda criança e entrou para a prostituição aos 17 anos. Hoje, aos 37, comemora o fato de ter saído das ruas há 7 meses - Wilson Dias/Agência Brasil

A ideia do Transcidadania é, a partir de atividades de formação e capacitação para o mercado de trabalho, colaborar para a emancipação dessas pessoas e permitir que possam melhorar sua condição de vida. Os participantes recebem um auxílio de R$ 827,40 por mês para cumprir seis horas de atividades diárias.

“Eu tenho 100 companheiras [no projeto] que são guerreiras, que querem uma vida melhor, um mundo melhor, mais digno, que não querem estar se prostituindo, que não querem estar nessa margem de discriminação, de sofrimento. Elas querem estudar. Elas querem trabalhar. Nós precisamos ter o nosso próprio caminho de emprego porque nenhum ser humano sobrevive sem o trabalho”, destaca Aline.

Ibama aplicará multas de R$ 100 milhões à mineradora Samarco

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vai aplicar multas de R$ 100 milhões à mineradora Samarco, informou a presidente do órgão, Marilene Ramos. 

A empresa é responsável pelas barragens Fundão e Santarém, que se romperam há uma semana, causando uma enxurrada de lama que inundou casas no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, em 5 de novembro último.

No total, o Ibama aplicará à Samarco duas multas: uma de R$ 50 milhões, pelo lançamento de rejeitos em rios próximos em decorrência do rompimento das barragens; e outra – no mesmo valor – em razão dos prejuízos causados à biodiversidade.

Segundo Marilene Ramos, o Ibama continua analisando a situação ambiental  da área atingida pelo desastre. De acordo com o Ibama, o rompimento das barragens lançou 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos em áreas vizinhas.

Marilene Ramos informou que, nos testes realizados até o momento, foram verificadas alterações nos padrões de qualidade da água em rios próximos, inclusive no Rio Doce, que passa pelos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Para a presidente do Ibama, as alterações de qualidade não significam, porém, a presença de substância tóxica na água. 

O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais informou que, até o momento, seis mortes foram confirmadas em razão do rompimento das barragens. Dois outros corpos foram encontrados e aguardam identificação.

Dilma sanciona com veto lei do direito de resposta na mídia

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com veto a lei que disciplina o direito de resposta ou retificação de pessoas ofendidas nos meios de comunicação social.  A lei foi publicada ontem (12) no Diário Oficial da União.

O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.

Foi vetado o parágrafo que afirmava que o ofendido poderia requerer o direito de resposta ou retificação pessoalmente nos veículos de rádio e televisão. O trecho foi alvo de divergência entre a Câmara e o Senado.  

A Lei 13.888, de 11 de novembro de 2015, afirma que a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.