Adiada votação de projeto que regulariza repatriação de recursos no exterior

A votação do Projeto de Lei (PL) 2.960/15, que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, prevista para ontem (28), foi adiada por causa de divergências em torno do relatório. Deputados de oposição chegaram a obstruir a sessão por temer que a proposta abra brechas para a regularização de recursos ilícitos mantidos no exterior e aprovaram, por 193 votos a favor, 175 contra e uma abstenção, requerimento de retirada de pauta do texto.

As principais discordâncias giram em torno das alterações promovidas pelo relator da matéria, Manoel Junior (PMDB-PB), ao texto encaminhado pelo Executivo. Líderes da oposição argumentavam que as alterações poderiam beneficiar envolvidos na Operação Lava Jato, além de desconsiderar a legislação que trata de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

“Não podemos, para ajustar as contas do governo, permitir que dinheiro ilegal seja regularizado por meio de uma taxa”, disse o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). “É como o governo cobrar propina para repatriar o dinheiro sujo”, afirmou Coelho. Para o deputado, o que está por trás disso é anistiar todos os envolvidos na Operação Lava Jato.

O relator rebateu as críticas e disse que fez alterações no texto para dar mais segurança jurídica à proposta, evitando brechas que pudessem beneficiar envolvidos na Lava Jato. “[Agora] nosso projeto está bastante restrito, compacto, mais claro e com linguagem compreensível [evitando brechas]”, afirmou.

O projeto cria um regime especial de regularização de recursos não declarados que estão no exterior, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

Como a proposta tramita com urgência constitucional, tranca a pauta da Casa. Após a retirada de pauta, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que um acordo entre as lideranças fará com que a matéria seja votada na próxima terça-feira (3).

“Nós ajustamos o texto com o relator e purificamos algumas divergências”, disse Guimarães. “Já estamos para fechar um grande acordo – a matéria demorou, por ser polêmica, por ser delicada. Às vezes, um artigo tem muita subjetividade”, ressaltou.

Segundo Guimarães, o adiamento foi uma postura correta. “Alguns deputados estavam levantando a expectativa de não iniciar a discussão e votação sem conhecer o texto”, disse ele. “Diferentemente do que disseram alguns no plenário, essa lei é fundamental para o país. Não tem nada de ilegal, é voltada para os capitais lícitos que estão no exterior.”

O líder do governo lembrou ainda que o Brasil tem até 2018 para aprovar legislação nesse sentido em razão de acordos internacionais assinados pelo Brasil para ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Governo admite que CPMF pode não ser exclusiva para Previdência

O ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, afirmou ontem (28) que impostos são sempre "antipáticos" para população, mas que o poder público precisa, muitas vezes, "convencer" as pessoas de que o conjunto de serviços prestado tem que ser financiado "de alguma forma".

Em entrevista à TV NBR, emissora do governo federal, o ministro disse que o governo concorda com a proposta dos prefeitos e governadores de aumentar a alíquota da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para 0,38%, para dividi-la com estados e municípios, e de repartir os recursos para bancar, além da Previdência, a saúde e a assistência social.

A proposta de emenda à Constituição que recria um imposto nos moldes da antiga CPMF foi enviada no mês passado ao Congresso Nacional com alíquota de 0,20%, destinada ao custeio da Previdência Social. Nos últimos dias, o governo tem conversado com entidades municipalistas para discutir o assunto.

De acordo com o ministro, o intuito do governo é contribuir para as finanças dos estados e municípios por meio de uma CPMF "repartida entre os três níveis da federação". Na semana passada, ele já havia admitido a possibilidade de financiamento para os demais entes.

"O que estamos propondo é que se estabeleça novamente essa proposta, que nós recolhemos de prefeitos e governadores, que a alíquota seja de 0,38%, que 0,09% seja objeto do Orçamento estadual e 0,09% dos municipais, de modo que tenhamos benefícios para o orçamento da Previdência, da saúde e da assistência social para União, estados e municípios", disse Berzoini.

Durante a entrevista, o ministro reconheceu que o sistema tributário do país não é "o mais justo", mas que o governo tem feito esforço para criar mais justiça tributária. "No Brasil, temos um sistema tributário que, na minha opinião, não é o mais justo do mundo. É pouco progressivo, tributa mais os pobres que os ricos", afirmou.

Berzoini disse ainda que impostos são "sempre antipáticos" e que empresários e trabalhadores sempre rejeitam qualquer ideia de aumento. "Muitas vezes, temos que convencer a população de que o conjunto de serviços prestados por estados, municípios e União tem que ser financiado de alguma forma."

Impeachment

O ministro classificou de "aventura golpista" as propostas de impeachment  protocoladas na Câmara dos Deputados e disse que o governo tem de combater esses movimentos mostrando que a presidenta Dilma Rousseff é "uma pessoa honesta, íntegra e comprometida com o futuro do país".

"O impeachment é uma cláusula prevista na Constituição e não é, por si só, antidemocrático. Mas, da maneira como está sendo tratado no Brasil, me parece que beira a uma aventura golpista, porque não há a identificação de um fato para se buscar um impeachment", afirmou.

"O que há é o desejo de setores da oposição de promover a mudança do governo, [setores] que perderam as eleições recentemente, que criam toda sorte de ilações para tentar justificar um frágil pedido de impeachment", acrescentou o ministro.

Inflação medida pelo IPC tem alta de 0,88% em São Paulo

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), na cidade de São Paulo, registra em outubro alta de 0,88% – variação acima da registrada no fechamento de setembro (0,66%). No acumulado desde janeiro, o IPC atingiu 9,01% e, de outubro do ano passado até o mesmo mês deste ano, a taxa alcançou 10,5%.

Os preços subiram com mais intensidade em quatro dos sete grupos pesquisados, com destaque para alimentação, que passou de uma queda de 0,04% para uma alta de 1,31%. 

Em transportes, o índice atingiu 1,55% sobre uma alta de 0,14% em setembro. No grupo saúde, a taxa aumentou de 0,78% para 0,82% e em vestuário, de 0,52% para 0,62%.

Já o grupo habitação, que no mês passado foi o que mais comprimiu o orçamento doméstico, registrou decréscimo com o índice passando de 1,38% para 0,35%. Houve também redução no ritmo de correções dos dois grupos restantes: despesas pessoais, em que a variação alcançou 0,91% depois de ter registrado 0,99%, no mês anterior; e, em educação, de 0,29% para 0,21%.

Governo entregará ao Congresso defesa sobre condenação no TCU até terça-feira

A presidenta da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse hoje (28) que foi comunicada pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, de que ele apresentará, até terça-feira (3), a defesa do governo após a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Tomei conhecimento agora há pouco e já comuniquei à comissão. O ministro Nelson [Barbosa] nos comunicou que terça-feira apresentará a defesa do governo na própria comissão”, disse a presidenta.

Depois que o TCU encaminhou ao Congresso o acórdão, o presidente do Parlamento, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), abriu prazo de 45 dias para que o governo apresente nova defesa antes que o processo siga para a CMO. A concessão de prazo para defesa prévia contrariou a senadora Rosa, que gostaria que a argumentação do governo fosse apresentada diretamente à comissão.

Por isso, ela e outros membros da CMO levaram a Renan um requerimento solicitando que o processo seja imediatamente encaminhado à comissão para que comece a tramitar. “Essa comissão tem uma data [para concluir os trabalhos] até março do ano que vem. Quando você insere nesse contexto um prazo de mais 45 dias não requerido por ninguém, você encurta a vida do trabalho da comissão e tira dela a competência de fazer aquilo que está determinado pelo Regimento e pela Constituição Federal”, disse Rose.

A senadora disse que a intenção da comissão é entregar ao presidente um documento assinado por todos os líderes. “Acredito que ele não tenha feito com o intuito de desrespeitar a comissão, mas talvez de ajudar ao governo, mas prejudica sobremaneira o trabalho da comissão”, disse.

A presidente da CMO acredita que o fato de o ministro anunciar a entrega da defesa na próxima semana – o que significa que em seguida o processo poderá seguir para a comissão – não torna o requerimento inócuo. Na opinião dela, o documento pressiona para que o processo seja repassado o mais rápido possível. Caso isso não ocorra, os parlamentares que compõem a CMO ameaçam ir ao Supremo Tribunal Federal.

“Só vai ao STF se chegar ao limite da exaustão das nossas propostas e do desrespeito que não é o procedimento do presidente Renan. Vamos esperar terça-feira que é o limite de tudo”, concluiu a senadora.

Lideranças evangélicas pedem saída de Cunha da presidência da Câmara

Lideranças evangélicas divulgaram hoje (28) um manifesto em que pedem a saída do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara dos Deputados. No manifesto, assinado por 117 líderes, os evangélicos afirmam que “as ações do deputado Eduardo Cunha, atual presidente da Câmara dos Deputados e que se identifica como evangélico, merecem repúdio”.

As lideranças fundamentam o pedido de saída de Cunha da presidência da Câmara em “denúncias de corrupção e envio de recursos públicos para contas no exterior”. No manifesto, elas dizem que as denúncias “inviabilizam a permanência do deputado Eduardo Cunha no cargo que ocupa, uma vez que não há coerência e base ética necessária a uma pessoa com responsabilidade pública”.

Segundo os líderes, o movimento encampa várias igrejas, é suprapartidário e defende a ética cristã. Ao protocolar o documento na Câmara, eles disseram que vão continuar coletando assinaturas pela saída de Cunha. “Como evangélicos, não concordamos com as práticas de corrupção, e queremos manifestar aqui o nosso pedido de saída”, disse o pastor Welinton da Silva, da Igreja Metodista de Brasília (DF).

O grupo diz ainda que se opõe “enfaticamente” ao apoio a Cunha por deputados da bancada evangélica e lideranças religiosas. “A igreja que elegeu Eduardo cunha, o eleitor cristão que o elegeu, vem hoje se manifestar para que ele saia do cargo, pois ele não está cumprindo com os princípios éticos cristãos”, afirmou o pastor Herbert Alencar, Comunidade Sara Nossa Terra de Brasília (DF).

De acordo com o documento, nos últimos anos, há uma forte tendência, “a partir da crescente visibilidade política de lideranças eleitas, em diferentes níveis, de homogeneizar essa pluralidade e apresentá-la como se tais representantes fossem a voz dos evangélicos”.

“Afirmamos que, frente a casos como o que protagoniza o atual presidente da Câmara dos Deputados, a corrupção não é a marca distintiva da política para os evangélicos. Ela é a marca de certa "safra" de representantes. Mas os evangélicos não somos assim e não podemos mais deixar que nos identifiquem como tal”, diz ainda o manifesto.

O grupo também disse estar preocupado “com o atual momento da sociedade brasileira, marcado por uma aguda crise política”. As lideranças afirmam que “esse quadro se traduz nos conflitos institucionais entre os Poderes da República, resultado também de um modelo de governabilidade frágil, que precisa ser revisto através de uma profunda reforma política”.

Segundo processo contra Cunha tem início na Câmara

Em reunião no início da tarde de hoje, a Mesa Diretora da Câmara deixou a cargo do primeiro vice-presidente do colegiado, Waldir Maranhão (PP-MA), a escolha do relator do segundo processo que corre na Casa contra o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Caberá a Beto Mansur, que exerce a função de primeiro-secretário, analisar a admissibilidade do caso, que tramitará na Corregedoria da Câmara.

A sindicância foi pedida pelo vice-líder do PPS na Câmara, o deputado Arnaldo Jordy (PA), e assinada por outros 29 deputados no início do mês. Como o documento para apurar a quebra de decoro é assinado por parlamentares e não por partidos, a petição ficou dependendo de uma decisão da Mesa.

Com o parecer de Mansur, o grupo votará pelo início ou não da tramitação do processo na Corregedoria, que terá de dar prazo para defesa do peemedebista e poderá fazer diligências e pedir acesso a documentos, nos mesmos moldes da tramitação do Conselho de Ética.

Mansur afirmou que ainda não leu o processo e não tem conhecimento sobre o que o grupo alega. Segundo assessores da Mesa Diretora, o relator não tem prazo para concluir a análise, mas a expectativa é que apresente uma posição na próxima reunião da Mesa que não tem data definida.

Aliado de Cunha, Beto Mansur garantiu que não se sente constrangido com a missão que recebeu. “Sinto-me confortável para relatar qualquer coisa. Temos de fazer a coisa dentro da normalidade. Aqui, quando analisamos uma coisa é dentro da lei e não por sermos ou não amigos”, afirmou.

Horas Extras

Ao anunciar outra decisão da Mesa da Câmara, o primeiro-secretário informou que, a partir de agora, o número de funcionários autorizados a trabalhar em sessões noturnas da Casa recebendo horas extras será ampliado para 900.  

Desde meados de setembro, a Mesa limitou o número de funcionários autorizados a trabalhar em sessões noturnas da Câmara recebendo horas extras para 700 mais dois funcionários de cada gabinete. De acordo com Mansur, foi “uma experiência” que resultou numa economia de mais de R$ 860 mil, mas os parlamentares acharam que o efetivo acabou ficando “apertado”.

Obras

Beto Mansur também anunciou ainda outra decisão da Mesa: o início das negociações na Câmara para as obras no Anexo 3 da Casa e a reforma de gabinetes do Anexo 4 com estacionamento subterrâneo, de cinco andares. O projeto defendido pela Casa ainda inclui a construção de um plenário maior e a construção de um outro edifício que funcionaria como Anexo 5. O primeiro-secretário explicou que, como a fase de manifestação de interesse das empresas ainda não foi concluído – e ainda seria necessário incorportar lotes para a ampliação – a Câmara decidiu começar o processo, que dependerá unicamente de recursos próprios. 

“Vamos autorizar o início das liberações para o Anexo 4B e para os cinco andares de garagem subterrânea. Neste caso não precisa de nada e a previsão é começar as obras em agosto de 2016”, disse. Segundo ele, a estimativa de gastos com essas melhorias gira em torno de R$ 300 milhões, recursos já garantidos pela União. “Depois, se a PPP [Parceria Público Privada] der certo, a gente pode incorporar a obra”, completou.