STF retoma audiência sobre TV paga nesta segunda-feira

Brasília – A nova Lei da TV Paga voltará a ser tema hoje (25) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux promoverá a segunda e última etapa de debates, iniciados na semana passada, para dar elementos extrajurídicos ao julgamento de três ações sobre o assunto.  

Na audiência, mais 15 expositores vão falar sobre os benefícios e prejuízos da nova lei, mostrando a falta de consenso que já existe entre categorias desde a discussão do projeto no Congresso Nacional. Cada conferencista, entre representantes do governo, de empresas de televisão aberta e paga, programadores, pesquisadores e produtores, terá 15 minutos para falar.

 

O conflito de interesses ganha proporções tão vultosas quanto o tamanho do mercado de televisão por assinatura, que tem cerca de 16,2 milhões de assinantes e atinge mais de 50 milhões de espectadores. Nos últimos anos, o crescimento do setor foi 200%, turbinado pelo crescimento na classe C.

Lei da TV Paga causa polêmica no Judiciário

18/02/2013

Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, a nova Lei da Televisão Paga enfrenta nova etapa de debates no Supremo Tribunal Federal (STF). Relator de três ações sobre o assunto, o ministro Luiz Fux convocou audiência pública para conhecer os possíveis prejuízos e benefícios da nova lei antes de formar opinião sobre o tema.

Na apresentação de hoje (18), 15 expositores voltaram a mostrar falta de consenso sobre a lei, editada em 2011. O conflito de interesses ganha proporções tão vultosas quanto ao tamanho do mercado da televisão por assinatura, que tem cerca de 16,2 milhões de assinantes e atinge mais de 50 milhões de espectadores. Nos últimos anos, o crescimento do setor foi 200%, turbinado pelo crescimento na Classe C.

De um lado, representantes do governo, dos consumidores, dos produtores de conteúdo, das entidades civis e de pesquisadores apontaram benefícios como o incentivo à produção nacional, a manutenção de lucros no Brasil, o combate à verticalização do setor de telecomunicações, o aumento de competitividade e, consequentemente, os preços mais atrativos para o consumidor. 

“O brasileiro não se vê na TV por assinatura”, disse Gésio Passos, do instituto Intervozes. Segundo ele, 97,5% dos canais são norte-americanos, predomínio que pode ser amenizado com a nova lei. Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, destacou os benefícios da intervenção legal para o cidadão. “Regulação democrática não restringe direitos do consumidor, ao contrário, promove a garantia dos mesmos”.

Do outro lado, representantes do setor de telecomunicações e empresários do mercado de radiodifusão e de TV paga alegaram agressão à propriedade intelectual - devido à obrigação de adotar cotas para conteúdo nacional -, redução de atrativos para o telespectador, desestímulo ao investimento estrangeiro, prejuízo às empresas que investiram no setor pioneiramente e intervencionismo desnecessário do Estado.

“Os pequenos players só entram onde interessa. O grande player, que investiu lá atrás, seguindo regras, vai ser prejudicado”, disse Mariana Filizola, da Associação NeoTV. Para Oscar de Oliveira, representante da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, as cotas para produção nacional prejudicam a qualidade da TV por assinatura. “É uma descaracterização dos canais desejados pelos assinantes”.

A divergência de opiniões é tanta que um mesmo tema – emprego - foi usado para subsidiar diferentes pontos de vista. Enquanto os entusiastas da lei apontaram a abertura de novas oportunidades com o incentivo da produção local, os críticos indicaram os prejuízos com a mudança de regras que ajudaram a formar o mercado, levando à redução de investimento e fechamento de empresas  consolidadas.

Ao final da audiência, o ministro Luiz Fux disse que o debate foi produtivo, pois deu mais elementos para equilibrar os valores constitucionais envolvidos na questão. Uma nova audiência com mais 15 expositores está marcada para a próxima segunda-feira (25).

Agência Brasil

Raúl Castro é reeleito e confirma transição política em Cuba

O líder cubano, Raúl Castro, teve seu nome ratificado nesse domingo (24) como presidente pela oitava legislatura da Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba. Reeleito para mais cinco anos, ele confirmou, em discurso aos parlamentares, que o país passará por uma transição política. Aos 81 anos, Castro disse que deve deixar o poder ao terminar o segundo mandato.  

Além da promessa de deixar o poder após esse período, o presidente reeleito informou que os mandatos de autoridades cubanas terão limite até dez anos. Ele disse que o novo mandato não será utilizado para “restaurar o capitalismo em Cuba”, mas reconheceu que o país precisa de mudanças para consertar erros cometidos no passado.

“Temos o dever de corrigir os erros que cometemos nessas cinco décadas de construção do socialismo em Cuba”. Raúl Castro acrescentou que os “ajustes” terão limites. O planejamento, e não o mercado, será o traço definitivo da economia e não se permitirá a concentração da propriedade. Mais claro que isso, nem água”, ressaltou o líder cubano.

Ele disse ainda que seu governo continuará a implementar gradualmente as mudanças iniciadas no plano econômico, político e social. Segundo Castro, créditos e subsídios serão eliminados e as funções partidárias (do Partido Comunista) e de governo serão separadas. "O partido deve dirigir e controlar, e não interferir nas atividades de governo em qualquer nível", comentou. O tema será discutido na Conferência Nacional do Partido Comunista no ano que vem.

Diante dos parlamentares, Raúl Castro também falou sobre a importância da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e dos possíveis obstáculos para a sua consolidação. “Sabemos que a Celac enfrentará obstáculos derivados da injusta e insustentável ordem internacional. Temos que buscar a unidade dentro da diversidade”, destacou.

Cuba assumiu a presidência da Celac no último mês de janeiro, durante a Cúpula da Comunidade em Santigo, no Chile. A ilha sediará e organizará a próxima reunião da Celac em 2014.

A Assembleia Nacional também elegeu Miguel Díaz Canel, 53 anos, como vice-presidente do Conselho de Estado e do Conselho de Ministros. Com perfil mais jovem, ele é uma aposta de analistas políticos como “possível” sucessor de Castro.

Raúl Castro foi eleito pelos parlamentares cubanos pela primeira vez em 2008, para substituir o irmão Fidel, que presidiu a ilha por quatro décadas. A eleição também foi marcada pela presença de Fidel no Congresso. Aos 86 anos, o líder raramente é visto em público e não aparecia diante dos parlamentares desde 2006, quando passou o poder ao irmão de forma temporária.

Com informações da TV Estatal Telesur e da BBC Brasil

Programa do Imposto de Renda será liberado nesta segunda-feira

Brasília - A Receita Federal libera amanhã (25) às 8h o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Para fazer o download, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal na internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Os contribuintes que entregarem a declaração no início do prazo, sem erros, e tiverem direito à restituição, terão a chance de receber o dinheiro nos primeiros lotes.

O mesmo ocorre com as pessoas com idade superior a 60 anos, que terão prioridade em receber a restituição, em observância ao Estatuto do Idoso. O prazo para entrega vai de 1º de março a 30 de abril. A declaração poderá ser entregue pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012. O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior. A obrigação de declarar alcança também aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

A apresentação da declaração é obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ou obteve receita bruta com atividade rural superior a R$ 122.783,25.

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil, também está obrigado a declarar. A Receita publicou um manual com perguntas e respostas para o contribuinte com dúvida sobre o preenchimento da declaração. O texto pode ser encontrado na página da Receita Federal.

O valor limite para a dedução com instrução será R$ 3.091,35. Por dependente, o contribuinte poderá abater R$ 1.974,72. No caso das deduções permitidas com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos, o valor do abatimento pode chegar a R$ 985,96. Não há limites para os gastos com despesas médicas.

A expectativa da Receita Federal é receber 26 milhões de declarações. Em 2012, um total de 25.244.122 contribuintes enviou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

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As informações são da Agência Brasil

Promotoria boliviana diz que dois corintianos são “autores do disparo” de sinalizador que matou torcedor

No pedido de prisão preventiva, representante legal afirmou que 10 foram cúmplices

Corintianos tiveram pedido de prisão aceito por juiz boliviano. Dois são apontados como "autores do disparo" pela Promotoria

A promotoria boliviana, que conseguiu garantir a prisão preventiva de 12 torcedores corintianos, diz que pelo menos dois deles são “autores” do disparo do sinalizador que matou o menino Kevin Espada, na última quarta-feira (20), durante partida da Libertadores, entre San José e Corinthians.

De acordo com a ABI (agência de notícias boliviana), dois dos corintianos que estão presos na Penitenciária de San Pedro, em Oruro, a poucos metros do estádio, foram acusados de serem responsáveis pela morte de Kevin Espada.

Os nomes não foram revelados, mas se baseiam em informações apresentadas pela polícia, após a conclusão do inquérito.

R7

Audiência discute resolução da OAB paulista que impede advogados de prestar assistência jurídica gratuita

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu na tarde de hoje (22), em São Paulo, uma audiência pública para discutir uma resolução da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB-SP), de agosto de 2002, que proíbe advogados de prestar assistência jurídica e judiciária gratuita (advocacia pro bono) a pessoas físicas. Estudantes, entidades, órgãos públicos, advogados, ministros e professores participaram da audiência pública, mas a OAB-SP não mandou nenhum representante.

Segundo Jefferson Aparecido Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, o tema começou a ser discutido principalmente a partir de 2012, após um advogado ter apresentado uma representação contra a OAB-SP por ter sido punido pela entidade ao fazer advocacia pro bono.

“Temos um procedimento administrativo que foi instaurado no começo de 2012 em que um advogado questiona essa restrição à advocacia pro bono. A partir daquela data foi instaurado um inquérito e buscamos informações na OAB e, infelizmente, a posição que recebemos não foi das melhores, sendo ela contrária à advocacia pro bono. Optamos então em fazer uma audiência pública para colher elementos para avançar no debate”, disse o procurador.

A intenção de se fazer uma audiência pública, disse o procurador da República, é tentar analisar se há alguma ilegalidade na resolução da OAB-SP. “Essa é a discussão, já que é um ato exclusivo de São Paulo que, no nosso entendimento, não tem fundamento na lei. Mas neste momento estamos em negociação com a OAB-SP, buscando a revogação da resolução ou, se for para regulá-la, não restringindo [a atuação dos advogados pro bono]. Se a lei não restringe, entendemos que a resolução não pode restringir”, disse Dias.

Tanto o procurador quanto o diretor do Instituto Pro Bono, Marcos Fuchs, acreditam que um diálogo com a OAB-SP, que deve ocorrer nos próximos dias, pode resolver a questão. Caso a OAB-SP mantenha a resolução, o procurador diz que o MPF pode vir a propor uma ação civil pública ou uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar a medida.

A norma estabelecida pela OAB-SP, explicou o diretor do Instituto Pro Bono, prevê que a advocacia pro bono só pode ser exercida por advogados para entidades do terceiro setor, o que exclui as pessoas físicas. O Instituto Pro Bono, organização sem fins lucrativos criada em 2001, é contrário à resolução da OAB paulista e defende a advocacia pro bono também para pessoas físicas. “Vivemos num país miserável, onde não existe assistência judiciária suficiente, sem Defensoria Pública suficiente e se precisa de advogados pro bono e voluntários para atender a essa demanda”, disse Fuchs.

O Artigo 3º da resolução, que foi assinada em 19 de agosto de 2012 pelo então presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, prevê que os “advogados e as sociedades de advogados que desempenharem atividades pro bono para as entidades beneficiárias definidas no Artigo 2º, estão impedidos, pelo prazo de dois anos, contados da última prestação de serviço, da prática de advocacia, em qualquer esfera”.

Presente à audiência pública, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes preferiu não emitir juízo sobre a legalidade ou ilegalidade da resolução da OAB-SP, mas ressaltou que deve ser feito “um grande esforço para quebrar esse tipo de preconceito”. “Imaginem se pudéssemos ter um advogado em cada presídio desse país. Mudaríamos o quadro de tortura, de abusos e de prisões provisórias que são dispensáveis. Isso não é impossível de se fazer, considerando-se o número de advogados de que dispomos”, disse o ministro.

Mendes admitiu que, na atualidade, o país tem carência em relação à advocacia pro bono, que é destinada principalmente para as pessoas que precisam recorrer à Justiça, mas não têm condições financeiras para fazer uso dela. “Certamente temos iniciativas isoladas, temos um ou outro instituto e temos também essas incompreensões por parte de setores da OAB e também da própria Defensoria Pública, que acabam atrapalhando esse desenvolvimento. No Conselho Nacional de Justiça [CNJ] estimulamos os tribunais a facilitar a instalação da advocacia voluntária ou solidária para que possamos atender a esses carentes. Mas temos essa massa de casos, essa judicialização imensa,esse número imenso de presos e temos insuficiência no que diz respeito ao acesso à Justiça e ao atendimento dessas pessoas”, disse o ministro.

Segundo o ministro, uma das formas de corrigir esse problema é por meio de “iniciativas complementares”, pensando-se, por exemplo, em residência jurídica, tal como existe a residência médica, obrigando os advogados ou futuros advogados “a dar um pouco de seu tempo para esse tipo de atividade”.

Para o ex-ministro e advogado José Carlos Dias, também presente à audiência, a resolução da OAB-SP “é uma violência aos direitos de defesa e à liberdade do advogado” e também às pessoas mais carentes, que “tem expectativa de ter alcance à Justiça e que a ela não pode chegar”. “A OAB, impedindo ou proibindo a advocacia solidária, está praticando um ato de violência”, disse.

O ex-ministro, que advoga há 50 anos, disse que pretende continuar praticando a advocacia pro bono, como sempre fez, inclusive durante a ditadura militar, quando defendeu presos políticos que não podiam pagar seus honorários. “Ninguém pode me impedir de trabalhar. E ninguém pode exigir que eu receba pelo meu trabalho”, disse,  defendendo o que chama de “desobediência civil” à resolução da OAB. Para ele, a questão sobre a legalidade ou ilegalidade da norma paulista pode até vir a ser discutida e julgada no STF.

Ausente da audiência pública, a OAB-SP informou à Agência Brasil, por meio de nota assinada por seu presidente Marcos da Costa, que o debate sobre a resolução paulista, por se tratar de tema afeto à regulação profissional, é da competência do Conselho Federal da OAB. “Assumimos a presidência da OAB-SP há menos de dois meses e reconhecemos que o pro bono é um tema importante e estamos dispostos a dialogar com todos os atores, de forma transparente e democrática, até para extrair uma posição a ser encaminhada ao Conselho Federal da OAB”, disse ele.

Agência Brasil

Lideranças do Ministério Público saem em defesa de Gurgel

Um dia depois de o Congresso Nacional autorizar investigação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chefes do Ministério Público em todo o país saíram em defesa do líder máximo do órgão. De acordo com a nota de repúdio, a autorização para que o Tribunal de Contas da União apure possíveis irregularidades na compra de 1.200 tablets é uma tentativa de retaliar e intimidar o procurador-geral por sua atuação independente em casos de grande repercussão.

Os procuradores citam nominalmente o senador Fernando Collor (PTB-AL), responsável pelo pedido de investigação, dizendo “não ser cabível o abuso de prerrogativas parlamentares” para enfraquecer o Ministério Público. “Conhecedores dos predicados morais e profissionais do desagravado, os subscritores asseguram que as tentativas de macular a honra do chefe do Ministério Público da União, não alcançarão o fim predeterminado”, conclui a nota.

Ontem, Gurgel preferiu não comentar se a decisão do Senado tem motivação política, creditando a informação às notícias veiculadas na imprensa. Perguntado se concorda com essa avaliação, ele se limitou a responder que “é uma das possibilidades”.

Senado aprova requerimento de Collor para que TCU investigue procurador-geral da República

O plenário do Senado aprovou hoje (21) um requerimento do senador Fernando Collor (PTB-AL) que solicita investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

O senador aproveitou o quórum no painel do plenário esta tarde para apresentar o requerimento e conseguir a votação simbólica. Collor quer que o TCU investigue a compra de 1.200 tablets pela procuradoria. Segundo ele, a licitação, no valor de R$ 3 milhões, teria beneficiado a empresa vencedora.

Em nota, a Procuradoria-Geral da República disse que o processo de licitação foi feito “com os requisitos técnicos pertinentes e alinhados às necessidades institucionais” e que não foi questionado enquanto estava em curso. A Mesa Diretora do Senado ainda irá encaminhar ao TCU o requerimento aprovado.

Gurgel classifica como “risível” investigação sobre tablets

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recebeu com surpresa a notícia de que será investigado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele foi informado da decisão do Senado logo após a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF).  “Chega a ser risível, não a decisão do Senado, mas o motivo do pedido”, disse.

O TCU irá investigar a compra de 1.200 tablets pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar se houve direcionamento na licitação. De acordo com o procurador, não houve direcionamento, e sim licitação específica para uma marca (Ipad, da Apple), que atendia às necessidades do órgão.

Ainda segundo Gurgel, a compra de produto específico já foi feita por vários órgãos públicos, como o Ministério de Minas e Energia, em procedimento aprovado pelo TCU. Ele considera legítimo o controle pelo TCU. “Todas as portas do Ministério Público estarão abertas ao TCU, como sempre estiveram e sempre estão, para que todas as verificações sejam feitas”.

Gurgel preferiu não comentar se a decisão do Senado tem motivação política, creditando a informação às notícias veiculadas na imprensa. Perguntado se concorda com essa avaliação, ele se limitou a responder que “é uma das possibilidades”.

Agência Brasil