A Inconstitucionalidade dos Pedágios

"A Inconstitucionalidade dos Pedágios", desenvolvido pela aluna do 9º semestre de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel) Márcia dos Santos Silva choca, impressiona e orienta os interessados. A jovem de 22 anos apresentou o "Direito fundamental de ir e vir" nas estradas do Brasil. Ela, que mora em Pelotas, conta que, para vir a Rio Grande apresentar seu trabalho no congresso, não pagou pedágio e, na volta, faria o mesmo. Causando surpresa nos participantes, ela fundamentou seus atos durante a apresentação. Márcia explica que na Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade " E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". A jovem acrescenta que "o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição". Segundo Márcia, as estradas não são vendáveis. E o que acontece é que concessionárias de pedágios realiza contratos com o governo Estadual de investir no melhoramento dessas rodovias e cobram o pedágio para ressarcir os gastos. No entanto, no valor da gasolina é incluído o imposto de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), e parte dele é destinado às estradas. "No momento que abasteço meu carro, estou pagando o pedágio. Não é necessário eu pagar novamente Só quero exercer meu direito, a estrada é um bem público e não é justo eu pagar por um bem que já é meu também", enfatiza. A estudante explicou maneiras e mostrou um vídeo que ensinava a passar nos pedágio sem precisar pagar. "Ou você pode passar atrás de algum carro que tenha parado. Ou ainda passa direto. A cancela, que barra os carros é de plástico, não quebra, e quando o carro passa por ali ela abre. Não tem perigo algum e não arranha o carro", conta ela, que diz fazer isso sempre que viaja. Após a apresentação, questionamentos não faltaram. Quem assistia ficava curioso em saber se o ato não estaria infringindo alguma lei, se poderia gerar multa, ou ainda se quem fizesse isso não estaria destruindo o patrimônio alheio. As respostas foram claras. Segundo Márcia, juridicamente não há lei que permita a utilização de pedágios em estradas brasileiras. Quanto a ser um patrimônio alheio, o fato, explica ela, é que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e, até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados. Márcia também conta que uma vez foi parada pela Polícia Rodoviária, e um guarda disse que iria acompanhá-la para pagar o pedágio. "Eu perguntei ao policial se ele prestava algum serviço para a concessionária ou ao Estado. Afinal, um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios, é privada, ou seja, não tem nada a ver uma coisa com a outra", acrescenta. Ela defende ainda que os preços são iguais para pessoas de baixa renda, que possuem carros menores, e para quem tem um poder aquisitivo maior e automóveis melhores, alegando que muita gente não possui condições para gastar tanto com pedágios. Ela garante também que o Estado está negando um direito da sociedade. "Não há o que defender ou explicar. A constituição é clara quando diz que todos nós temos o direito de ir e vir em todas as estradas do território nacional", conclui. A estudante apresenta o trabalho de conclusão de curso e formou-se em agosto de 2008. Ela não sabia que área do Direito pretende seguir, mas garante que vai continuar trabalhando e defendendo a causa dos pedágios. FONTE: JORNAL AGORA

Comentário: E agora, como fica a situação. Quem vai apoiar a advogada?... Ministério Público?... Movimento popular?... Ela sozinha não vai conseguir convencer o poder constituido.

Vamos ao menos espalhar essa notícia, isso nós podemos fazer para ajudar.

Facebook e eBay revelam parceria para comércio eletrônico

A executiva do Facebook e integrante do Conselho do eBay Katie Mitic revelou uma parceria entre as duas companhias que visa criar uma nova geração de aplicativos de comércio eletrônico com elementos de redes sociais.
Mitic disse na quarta-feira que o chamado Open Graph, mapa de conexões que o usuários do Facebook criam junto a amigos e conteúdo online, será integrado a aplicativos desenvolvidos a partir de alguns serviços e tecnologias do eBay.
O eBay está tentando encorajar desenvolvedores externos a criar aplicativos para suas plataformas de comércio online, ao passo que faz um esforço para avançar no mercado de comércio móvel.
A companhia lançou o x.commerce, sua nova divisão focada em desenvolvimento de software, em uma conferência em São Francisco na quarta-feira.
Colocar elementos do Facebook em produtos de e-commerce tem o potencial de fazer das compras online uma experiência mais personalizada, ao colocar os pensamentos das pessoas sobre certos produtos em uma prateleira virtual.
Falando na conferência, Mitic disse que o Open Graph seria integrado a aplicativos desenvolvidos a partir dos serviços do eBay, como o Magento, um serviço que “constrói” fachadas de prédios online, e o GSI, que lida com preenchimento de pedidos.
Ebay e Facebook já possuem uma parceria, a qual permite que a compra de anúncios no Facebook utilizando o PayPal –serviço de pagamento eletrônico do site de leilões online.

Fé, ciência e democracia

Não há qualquer incompatibilidade entre Ciência e Religiosidade, nem também entre Religiosidade e Democracia. Sobre a coerência entre o pensamento científico e as concepções religiosas, já Einstein dava o seu testemunho afirmando que a Religião e a Ciência eram complementares: “a Ciência sem a Religião é manca; a Religião sem a Ciência é cega".

Max Jammer, que foi colega de Albert Einstein em Princeton, testemunha que este entendia pudesse um cientista ser um homem religioso. A visão de Einstein era de uma perspectiva cósmica, não antropomórfica, de Deus. O caminho científico, diversamente do caminho religioso, é mais abstrato e menos sincrético. No final da trajetória, entretanto, ambos os caminhantes podem ver-se irmanados à face do divino.

Ieda Assumpção Tillmann, Cristina Lopes Horta, Paulo Sousa e Flávio M. de Oliveira, pesquisadores da Universidade Católica de Pelotas, observam que o exame mais detalhado das relações entre religiosidade e condições físicas, psíquicas e sociais do indivíduo só pôde ocorrer depois que a cultura conseguiu desatrelar-se do pensamento positivista, dominante até o século XX. Nas últimas décadas, o processo de emergência de um novo paradigma é que deu sustentação para que, em lugar de distanciamento e desconfiança, surgisse proximidade e interesse recíproco entre religiosos e cientistas.

Andrew Newberg, professor da Universidade da Pensilvânia, evidenciou aumento significativo da atividade cerebral, na região do córtex pré-frontal, durante a meditação, o que é consistente com o processo de atenção focalizada.

Wolfgang Maass, pesquisador de Neurobiologia do Instituto Salk (Estados Unidos), constatou que orações podem ajudar a curar doentes. Preces rezadas, antes das intervenções médicas em pacientes que se submeteriam a angioplastias, trouxeram resultados positivos, formando, assim, um elo entre espiritualidade e saúde.
Quanto à coerência entre Religiosidade e Democracia, só não existe essa coerência dentro de uma visão fundamentalista de Fé.

O Fundamentalismo, ou seja, a pretensão de deter toda a verdade, a intolerância para com o divergente, o carimbo de herege aposto aos que discordam não é monopólio do Islã, como tantas vezes se propala. Também entre os cristãos existem fundamentalistas.
A Religiosidade não é fundamentalista. O Fundamentalismo é, a meu ver, uma corrupção da Religiosidade. A Religiosidade coere perfeitamente com uma concepção democrática de vida e de sociedade.

Direto da Redação

A importância da dieta adequada para adolescentes

As necessidades nutricionais durante a adolescência aumentam em decorrência do aumento do crescimento e da composição física associados à puberdade. No entanto, o aumento da necessidade energética coincide com fatores que afetam as escolhas alimentares e nutricionais dos adolescentes, como um tempo maior gasto na Escola e em atividades extra-curriculares, preocupação com a própria imagem, vaidade e maior liberdade de escolha. A dieta adequada nesta idade tem grande importância como prevenção de doenças cardiovasculares e metabólicas, já que abusos alimentares em geral começam neste grupo etário, quando já não há tanto controle dos Pais e quando as refeições são feitas fora de casa com maior frequência. É responsabilidade dos Pais e educadores orientarem os jovens sobre os riscos que uma dieta inadequada podem lhe trazer no futuro, como o aumento da incidência de infarto agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral, diabetes, obesidade e alguns tipos de câncer.

Sabe-se que os adolescentes falham no objetivo de ter uma dieta saudável, e tem as suas fontes de energia dietéticas ricas em gordura e açúcares, e pobres em vitamina A, ácido fólico, ferro, fibras, cálcio e zinco. A baixa ingestão de ferro e cálcio traz consequências, principalmente nas meninas. A carência de ferro pode prejudicar a função cognitiva e desempenho físico, enquanto a ingestão insuficiente de cálcio pode aumentar o risco de fraturas na adolescência e de desenvolvimento de osteoporose em idade mais avançada.

Os adolescentes tem o hábito de “pular” algumas refeições em decorrência dos seus horários. O café da manhã é a refeição mais negligenciada, mas as outras refeições do dia podem ser “descartadas” em virtude de atividades sociais e escolares, ou falta de apetite pela manhã. A omissão do café da manhã poderá trazer prejuízo no desempenho escolar e comprometer a qualidade da dieta de forma geral. Um estudo interessante provou que o hábito de tomar café da manhã aumentou o desempenho em Matemática de alguns alunos, assim como diminuiu os conflitos psicossociais com colegas e professores. Por outro lado, adolescentes com dieta irregular são mais propensos a pior desempenho escolar, hiperatividade e absenteísmo. A não ingestão do café da manhã não é compensada nas outras refeições, e pode haver um grande prejuízo no consumo de ferro, vitamina B12 e cálcio, presentes nas frutas, leites e cereais.

Os estudos mostram que crianças e adolescentes que realizam as refeições em família têm uma maior chance de terem uma dieta saudável durante a vida adulta, consumindo menos frituras e refrigerantes, e ingerindo mais frutas e vegetais. Por isso, mesmo os Pais que têm a vida muito atribulada devem se esforçar para fazer algumas refeições diárias com os filhos. Outro problema, principalmente nas meninas, é a resistência de fazer algumas refeições com o objetivo de perder peso. No entanto, as calorias não consumidas em uma refeição saudável acabam sendo trocadas pela ingestão de salgadinhos ou bolachas algumas horas mais tarde. Pior que isto, em geral este tipo de alimento compromete a próxima refeição. A ingestão de doces e refrigerantes também contribuem para uma dieta inadequada e para o aumento de peso.

Outro fator dos tempos modernos é a televisão e seus comerciais. O  hábito de ver televisão aumenta o consumo de salgados e bolachas pelos adolescentes. Já se mostrou que em anúncios de alimentos em programas para jovens mais de 90% dos produtos são alimentos ricos em gordura, sal e açúcar, além de conterem poucos nutrientes adequados. Ainda em relação à comerciais de TV, não podemos nos esquecer das campanhas agressivas realizadas pelas redes de fast food para atrair adolescentes e jovens, que são o seu maior público, representando até 80% do seu faturamento. Enquanto eles enriquecem os nossos filhos adoecem. Devemos lembrar que os restaurantes de fast food têm em geral um ambiente simpático, sempre existe alguma loja próxima de casa ou da escola, e um preço acessível. A gordura representa 50% das calorias dos alimentos vendidos em fast foods. Desta forma, a TV foi associada ao aumento da obesidade em estudos realizados. No entanto, como os fast foods fazem parte da vida social dos adolescentes, a melhor maneira de contornar o problema é sugerir que eles escolham os alimentos menos calóricos e gordurosos, e sem açúcar, e que não visitem estes estabelecimentos com grande frequência.

Outro problema grave é a realização de regimes e dietas sem orientação médica. O adolescente necessita de fontes nutritivas de energia devido às alterações físicas que vem sofrendo. A realização de um regime mal conduzido pode restringir a aquisição de nutrientes importantes além de incentivar o jejum prolongado. O regime realizado por muito tempo traz consequências como a irritabilidade, a dificuldade de concentração, distúrbios do sono, perda muscular, disfunção cardíaca, alterações gastrointestinais, ciclo menstrual irregular e maturidade sexual tardia.

Desta forma, devemos cuidar da dieta dos nossos filhos, para que os  alimentos sejam sempre uma fonte de vida, e não a origem de sérios  problemas de saúde. Nos casos em que há difícil relação entre dieta e adolescentes, sugiro que um profissional médico que tenha boa desenvoltura e se relacione bem com os jovens seja procurado.

‘Ficha Limpa é a reforma política possível’, diz presidente do TSE

Terminou na última sexta (07/10/2011) o prazo para mudanças nas regras eleitorais.

Ricardo Lewandowski preside sessão no TSE na
última quinta (6) (Carlos Humberto./ASICS/TSE)

Com a reforma política ainda longe de um consenso no Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, aposta na aplicação da Lei da Ficha Limpa para garantir alguma barreira à corrupção nas eleições de 2012.

O problema é que a norma corre o risco de ser esvaziada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai definir sua aplicação.

“A Ficha Limpa é a reforma política possível no que tange à moralidade dos costumes políticos. Tenho esperança de que seja levada a julgamento [no plenário do STF] ainda neste mês”, afirmou o ministro.

Apesar de não tratarem dos mesmos temas, a Lei da Ficha Limpa e a reforma política, na opinião do ministro, têm em comum a intenção de evitar e punir irregularidades. A lei, que entrou em vigor em junho do ano passado, impede a candidatura de políticos condenados por colegiados ou que tenham renunciado

Vereador vai poder gastar mais

Orçamento enviado à Câmara de Vitória prevê gastos de R$ 3,6 milhões a mais

foto: Ricardo Medeiros

Apesar do debate acirrado, Bolão diz que não há clima para aumentar vagas

"O termômetro das ruas aponta que a população não quer aumento do número de vereadores", Reinaldo Bolão (PT), presidente da Câmara

Letícia Gonçalves
lgoncalves@redegazeta.com.br

A Câmara de Vitória pode ter mais R$ 3,6 milhões para gastar em 2012. O valor extra está previsto na proposta de Orçamento enviada à Casa pela Prefeitura da Capital.

Em 2011, a verba para o Legislativo foi de R$ 23,9 milhões. Para o ano que vem, a previsão é de R$ 27,5 milhões. O projeto foi protocolado na Câmara na última sexta-feira.

O reforço no Orçamento chega à Casa em meio às discussões sobre a possibilidade de aumento no número de vereadores. A Câmara pode passar dos atuais 15 para até 23 parlamentares, mas nenhuma proposta foi protocolada até agora.

Nos bastidores, alguns vereadores também defendem o aumento no próprio salário, de R$ 7,4 mil, e que poderia chegar a até R$ 12 mil.

Fabrício Gandini (PPS) comentou os debates sobre o aumento do número de parlamentares e a repercussão do tema entre a população. "Tivemos uma discussão terrível, vergonhosa para a nossa Casa".

Gandini é contrário ao aumento do número de vereadores. Ele disse ainda que os R$ 3,6 milhões a mais do Orçamento do Legislativo deveriam ser redirecionados para outras áreas.

Neuzinha Oliveira (PSBD) diz que se surpreendeu com a proposta orçamentária para a Casa. "Vejo com surpresa esses R$ 3,6 milhões a mais. Fiquei até assustada".

O presidente da Câmara, Reinaldo Matiazzi (PT), o Bolão, afirmou que o montante é maior por demanda do próprio Legislativo e que é necessário já que despesas que estão previstas para 2012 não constavam no Orçamento de 2011. "Em 2011 não tinha previsão de gastos com informática, por exemplo. Também faremos obras no prédio e há licitações em andamento que devem ser pagas no ano que vem", afirmou.

O destino do dinheiro será para manutenção do serviço administrativo, despesas de capital, pessoal, manutenção de bens imóveis e informática.

Bolão não acredita em mais vagas
A definição sobre o aumento do número de vereadores pode não ser definida até a data-limite de 7 de outubro por falta de "clima" na Câmara de Vitória. Há ainda uma dúvida entre os parlamentares sobre uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estenderia o prazo para a alteração até junho do ano que vem.

Para o presidente da Câmara, Reinaldo Bolão (PT), que é contra o aumento, a repercussão na sociedade torna a proposta difícil de ser aprovada. "Sinto que não tem clima para isso aqui. O termômetro das ruas aponta que a população não quer esse aumento". Segundo pesquisa encomendada pela Casa, 75% dos moradores de Vitória são contrários à medida.