Deputados reúnem propostas para mudar anteprojeto da reforma política

Um dia após a apresentação do anteprojeto pelo relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), parlamentares de diversos partidos começam a sistematizar propostas para alterar o texto, que muda diversas regras eleitorais a partir das eleições de 2014.
O principal foco de divergência é a combinação do financiamento público exclusivo de campanha com o sistema misto de votação para eleições proporcionais. Pela proposta de Fontana, o eleitor votará duas vezes para deputado e para vereador. No primeiro voto (de legenda), escolherá a lista do partido de sua preferência. No segundo, votará diretamente no candidato, sem vinculação obrigatória com a legenda escolhida no primeiro voto.
Para o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que foi relator da proposta anterior de reforma política que tramitou na Câmara, o financiamento público só “faz sentido” se todos os candidatos estiverem em uma lista preordenada.
“Permitir que o eleitor tenha direito ao voto nominal quebra a coluna básica do projeto, que é acabar com a corrupção eleitoral e com a compra de votos”, declarou. “Com campanhas individuais, fica muito difícil fazer o controle das contas, e isso pode colocar em risco a credibilidade do anteprojeto”, acrescentou.
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) anunciou que seu partido vai apresentar emenda para que a metade dos deputados seja escolhida por meio de uma lista fechada, sob financiamento público. A outra metade seria escolhida segundo as regras do chamado “distritão” com financiamento privado, como funciona hoje. “O anteprojeto é bom, mas não serve ao PMDB e, por isso, vamos apresentar um outro anteprojeto que acho que vai compreender o que a maioria da Casa pensa”, disse.
O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) considerou o texto “impraticável” no trecho relativo ao sistema eleitoral, porque, segundo ele, vai duplicar o nível de dificuldade para se eleger e distanciar o eleitor do eleito.
“Nós imaginávamos que o voto misto fosse uma combinação do voto distrital de um lado, que aproxima os eleitores, e da lista fechada do outro. O anteprojeto é uma loucura e vai na contramão do que esperávamos, que é facilitar, diminuir o custo, tornar os representantes mais próximos dos eleitores, melhorar a qualidade da representação”, disse.

Luiz Cruvinel

Erika Kokay quer lista fechada com igual número de homens e mulheres.

Ajustes
Já o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), diz que a sua bancada é favorável ao núcleo da proposta de Fontana – financiamento público de campanha e voto misto. Entretanto o líder vai sugerir alguns ajustes, como a previsão de segundo turno em municípios com mais de 50 mil eleitores. Hoje, ele só ocorre nas cidades com mais de 200 mil eleitores. “Queremos o fim do prazo de filiação partidária, para que cada partido, no seu estatuto, coloque o prazo que desejar", acrescentou Fontana.
Para fortalecer a presença feminina no Legislativo, o anteprojeto do deputado Henrique Fontana obriga a alternância de gênero na lista preordenada, de modo que, a cada grupo de três candidatos, haja representantes dos dois gêneros.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) vê avanços nessa regra, mas espera mais: que a composição da lista fechada tenha número igual de homens e mulheres. “A alternância de gênero precisa avançar mais, ainda que não possamos negar os avanços do relatório, que significa pelo menos dobrar o número de mulheres na Câmara, mas ainda são insuficientes”, disse.
Os integrantes da Comissão Especial da Reforma Política têm até o dia 9 de setembro para apresentar emendas. O parecer final do relator está previsto para ser apresentado no dia 14 de setembro.
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Daniella Cronemberger

A presidenta Dilma pode ser considerada hábil Politicamente?

Respostas à pergunta:  A presidenta Dilma pode ser considerada hábil Politicamente?
Marco Lisboa

Eu sou daqueles brasileiros que acham que a Dilma não tem habilidade política. Ela esculacha em público e agrada em particular, quando deveria fazer o contrário. Deu um sabão nas algemas que a PF usou, para fazer um agrado ao PMDB. Pegou mal, porque o povão adora ver político escrachado e desconfiou que podia ser um começo de pizza. Depois tenta agradar a base aliada em particular. Nossos políticos adoram sair na foto com o presidente, serem recebidos em audiências, participarem de inaugurações e serem elogiados em público. A tal da base aliada começou a se desagregar, com o PR pulando fora. A oposição está pegando carona na operação faxina e dando apoio à presidente. É uma jogada esperta, para garantir que a pauta negativa permaneça, ao mesmo tempo que desgasta a base de apoio. Nessas manobras, a presidente acaba se perdendo. Lula está de novo em ação, ocupando espaços, em campanha aberta. Pelo orçamento, São Paulo é quase um estado do nordeste. Caberia ao presidente lançar uma candidatura à prefeitura. No entanto, é Lula que saiu na frente e lançou Hadad. Dilma ainda não pegou a embocadura do cargo. Continua uma gerentona, dando broncas e cobrando resultados, sem exercer plenamente o papel político do presidente.

Lelo Coimbra

Dilma e diferente do Lula, talvez seja a pôs FHC/Lula. Queremos que ela de certo. Precisa ter atenção com a complexidade da relação com o parlamento que não e facil, especialmente no Congresso Nacional, e isso não tem a ver apenas com um partido,mas com todos, inclusive o que a originou. Atenção tambem com a conjuntura econômica internacional, muito lábil, desde 2009/2010. Dag, recomendo a leitura de Miriam Leitão, " a saga dos brasileiros" e Guilherme Fiúza, " 3000 dias no bunker". Ambos tratam da busca da estabilidade da moeda brasileira, o primeiro desde fim dos anos 70, e o segundo trata do período específico do real. Ambos são uma só aula do Brasil recente. Valem a pena!

André Nunes

Eu tenho que concordar com nosso amigo Marco Lisboa. Como gestora a Presidenta Dilma é muito "quadrada", lhe falta realmente jogo de cintura e à julgar pela perda da base aliada só comprova isso. Talvez se sinta uma Margaret Thatcher. Quanto ao caso das "algemas nos intocáveis", ora; algemas são para pobres, para quem furta mercadoria quando um caminhão tomba à beira da estrada para matar sua fome - não estou defendendo o furto não. Não justifica tal ação. Mas só teremos esse país passado à limpo quando TODOS estiverem sob a lei. TODOS serem julgados pelos atos que cometem. Quando vejo situações como essa em nosso país me remoto à história dos "camisas negras" italianos. Puro fascismo em terras brasileiras. O crime do colarinho branco continua o mesmo, apenas trocando de bandeiras partidárias.

Marco Lisboa

Ela vai ter 4 anos para aprender, antes de devolver o governo para o Lula (ou para o Aécio), dependendo do tamanho da crise. A grande meta de governo que ela escolheu, o combate a miséria, pode acabar se perdendo no meio do caminho. Ela já deu um passo errado ao vetar um ganho real das aposentadorias. É muito mais simples distribuir renda via salário do que que distribuir via programas de inclusão, onde as verbas passam por inúmeras mãos até chegar ao seu destino. Concordo com a Fernanda: ela é mesmo um corpo estranho no PT. Como é que a eleição do prefeito de São Paulo pode ser encaminhada sem a participação da presidente? Dos seus três porquinhos, um o Palocci saiu correndo e procurou abrigo na casa do Lula. O outro, o Cardozo, está conduzindo o MInistério da Justiça sem dar satisfações. O terceiro, o Dutra, surtou e é carta fora do baralho. E o lobo mau está lá fora, soprando.

Dagmar Vulpi

Para acalmar a insatisfação dos partidos da base aliada na Câmara, o governo definiu duas linhas: a promessa de liberação de verbas de interesse dos deputados e uma mudança na relação política com o Congresso.
A estratégia agora é que a própria presidente Dilma Rousseff vai participar ativamente das conversas com os líderes partidários. A aproximação começou ontem, em encontro com o PT e PMDB, principais partidos do governo. Hoje, a presidente deve receber PSB, PDT e PC do B. Na quinta, será a vez do PSD, partido a ser criado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Mais uma vez, o PR não participou da reunião. Marco, parece que ela está começando a aprender a ciência, ou se preferir a essência da política. rsrs

Acesso à tecnologia não basta, é necessário alto grau de politização

A maioria dos jovens brasileiros acredita que as pequenas ações podem mudar a sociedade, mas é baixa a porcentagem que crê nos partidos políticos. Para Bolívar Lamounier esse quadro é preocupante, mas não significa uma total descrença na capacidade de mudança. Ele indica uma forma diferente de buscar as transformações sociais. “Vejo nisso um enriquecimento da participação, uma reação, de certa forma, realista ao que se pode esperar da política”, diz.
Lamounier é cientista político e especialista do Instituto Millenium. Ele integra o Conselho Consultivo do Interamerican Dialogue e é autor dos livros “A classe média brasileira: ambições, valores e projetos de sociedade”, escrito em parceria com Amaury Souza (Campus /Elsevier, 2010), e “A democracia brasileira no limiar do século 21″ (Fundação Konrad-Adenauer, 1995), entre outros títulos.
Instituto Millenium – Pesquisa divulgada em junho revelou que 59% dos jovens brasileiros (com idades entre 18 e 24 anos) não têm preferência por um partido político, mas, por outro lado, 92% consideram que pequenas ações podem mudar a sociedade. Esses números indicam descrença no processo político ou mudança na forma de se atuar politicamente? Esse afastamento tem conseqüências para o sistema político?
Bolívar Lamounier - De fato, o momento que estamos vivendo contém muita perplexidade e descrença. Em parte, isso deve explicar os resultados da pesquisa. Devemos também observar que é bem baixo, atualmente, o grau de identificação da sociedade com os partidos – aqui estou me referindo a todos eles em conjunto: ao sistema partidário. O alto percentual de jovens que acredita em pequenas ações chama a atenção, sem dúvida. Para mim, esse fato não significa necessariamente que os jovens tenham sucumbido a uma descrença total. Vejo nisso um enriquecimento da participação, uma reação de certa forma realista ao que se pode esperar da política. Quer esteja funcionando bem ou mal, o sistema político não tem como processar todos os problemas e aspirações que surgem na sociedade. É, pois, natural que muitas pessoas estejam querendo ver o que se passa à sua volta e tentando encontrar formas de participar nesse nível.
Instituto Millenium – Qual é o impacto da corrupção para a relação do jovem com a política? A lentidão e a falta de punição pela Justiça, mesmo em casos de grande visibilidade, aumenta a descrença?
Bolívar Lamounier - Aumenta, sem dúvida, e não é para menos. Neste aspecto, nem dá para considerar os jovens como uma categoria em separado. A avalanche de corrupção que está ocorrendo é ressentida pelos cidadãos de todas as idades e grupos sociais. É uma coisa altamente desmoralizante, sem nenhuma dúvida.
Instituto Millenium – Os recursos tecnológicos foram fundamentais para o movimento 15M na Espanha, como para outros movimentos pelo mundo. Qual é o impacto desses novos recursos, tão bem dominados pelos jovens? No Brasil, o índice de pessoas com acesso à internet aumenta, mas não se vê grandes movimentos dessa natureza. A tecnologia é só um meio que necessita de uma juventude politizada para funcionar politicamente? O senhor identifica alguma especificidade na juventude brasileira?
Bolívar Lamounier - Claro, as novas tecnologias são um meio poderoso, mas são só um meio. Movimentos de protesto – todas as formas de participação, na verdade- dependem de um grau relativamente alto de politização. Mas dependem também de muitas outras condições, sendo a situação econômica quase sempre uma das mais importantes. A situação brasileira tem estado confortável desde os anos 90, com a inflação controlada e índices razoáveis de crescimento. Em comparação com a Espanha, onde o desemprego está em níveis extremamente altos, o Brasil está bem. Comparando com os países árabes, muitos dos quais vivem uma situação econômica complicada e têm regimes políticos autoritários, pode-se dizer que estamos muito bem. Tudo isso ajuda a compreender por que não temos tido movimentos populares de grande expressão.

Mais distorções à vista na política econômica

16 de agosto de 2011
Por: Sergio Vale

Depois da crise de 2008 não ter afetado tanto a economia brasileira, o governo passou a acreditar que passaremos por essa também tranquilamente. Isso é verdade.
Entretanto, os custos de reação à crise poderão levar a mais inflação no médio prazo. O cenário está montado para tal.
Nos últimos dias, o governo tem anunciado uma intenção clara em manter o padrão de crescimento utilizando o que não pode usar ativamente em 2008: a taxa de juros.
Naquela crise, o Banco Central parecia mais blindado contra investidas do restante da equipe econômica, o que era respaldado pelo presidente Lula. Tanto foi que a política fiscal foi usada intensamente.
Dessa vez, não há amarras nem na política monetária nem na fiscal. Deveríamos, assim, imaginar que a reação dessa crise poderá demandar mais queda de juros do que seria o necessário.
Isso significa dizer que é muito provável esperarmos que a Selic caia em 2012. Não devemos esperar, contudo, que a política fiscal faça o contraponto contracionista. Pelo contrário, um ativismo do BNDES junto com a volta dos gastos de custeio e capital em 2012 é mais do que esperado.
O governo usará como argumento dessa nova política a crise externa. Mas salvo uma piora significativa, que leve a uma quebra de banco e uma paralisação do crédito como em 2008, é mais provável um cenário de recessão forte, mas não de ruptura.
Sendo assim, parece mais provável que as condições domésticas de crescimento permaneçam. É verdade que parece haver uma intenção dos bancos em controlar um pouco o crescimento do crédito.
Mas a expansão da renda e do emprego não parecem ceder ao mesmo tempo em que há sugestões de novos programas, como um Bolsa Família para a classe média, na forma de abono salarial explicito no contracheque. Momento mais oportuno do que uma crise seria absolutamente impossível.
Toda essa vontade de querer ajustar a economia não deve funcionar a contento.
Primeiro, baixar muito a Selic agora tem empecilhos como a taxa de juros da poupança. Politicamente difícil de mudar a legislação com um governo que já se mostra tão fraco no Congresso.
Segundo, o resultado disso poderá ser uma inflação inexoravelmente mais forte em 2013 e 2014, anos pré-eleição presidencial e Copa.
O importante disso tudo é que a ideia de baixar a taxa de juros ao mesmo tempo em que se faz um forte ajuste fiscal é a política dos sonhos de todo economista. Exemplos de que funcionou não faltam, como na Irlanda da década de 80 e o Canadá na década seguinte.
O problema é acreditar que esse ajuste fiscal de fato se manterá com toda a programação esperada de gastos para os próximos anos e um governo muito desejoso de baixar a Selic rapidamente.
Além disso, a pressão do crescimento econômico também ocorre no déficit em transações correntes. Teremos menos exportação de manufaturados nos próximos anos por conta da desaceleração estrutural dos países desenvolvidos; uma tendência da China focar países que estão crescendo para suas exportações, como o Brasil.
Com todo esse cenário pelo caminho, 2015 promete ser um ano de ajuste forte.
Fonte: Brasil Econômico, 15/08/2011

Controle da mídia no PLC da TV por assinatura

por Ives Gandra da Silva Martins e Marcos Alberto S. Bitelli

A aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116, que cria um novo marco legal para os serviços de televisão por assinatura, porá fim às assimetrias regulatórias entre as tecnologias de TV a cabo, MMDS e DTH. Permitirá a entrada das empresas de telefonia neste mercado, prometendo mais a competição. Estabelece, ainda, um campo de proteção à atividade econômica das empresas de radiodifusão ante a maior capacidade econômica das “teles”. Com este cenário, diz-se que a oferta de serviços convergentes deverá aumentar a capilaridade de inserção desses serviços em todas as regiões do Brasil, levando ao aumento do acesso à internet. Parece uma boa ideia. Contudo, a tramitação desse projeto originário da Câmara dos Deputados (o PL 29) padece de um vício recorrente no processo legislativo brasileiro, que é a inclusão de contrapesos e caronas que acabam sendo tolerados em troca de um ou outro benefício setorial.
Sem ouvir os assinantes e ao arrepio dos princípios fundamentais da Constituição, o Senado, numa casuística urgência que privou a análise técnica das suas comissões (em especial da de Constituição e Justiça), permitirá restrições aos direitos de comunicação social e a concessão de indevidos poderes de regulação da programação audiovisual pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Essas perigosas proposições, de constitucionalidade questionável, estão espalhadas nos Capítulos IV e V do PLC 116.
Preocupa que a Ancine, agência criada para o fomento da atividade audiovisual, seja erguida à efetiva condição de agência reguladora da atividade do audiovisual, que não é um serviço público sujeito a outorgas. Com essa novidade, o Brasil entra na onda de outros países da América do Sul que estão voltando suas energias para o controle da mídia.
A proposta chega ao limite de permitir que a agência autorize ou não a programação de um canal de TV paga, defina qual é o seu horário nobre, indo ao absurdo de poder cassar, banir este canal de ser veiculado. Estabelece, ainda, um anacrônico nacionalismo contra os estrangeiros, pessoas físicas e jurídicas, que afastará investimentos. Trata-se de um precedente gravíssimo que põe em xeque o papel das agências reguladoras, remetendo à ressurreição do sonho ideológico da “Ancinav”, que parecia sepultado pelo governo do presidente Lula.
O Capítulo V introduz questionável regime de inserção de cotas de conteúdo brasileiro dentro dos canais, o que viola a propriedade autoral e a liberdade de comunicação e expressão. Os canais de conteúdo qualificado terão de descompilar sua programação, e o assinante terá de assistir aos produtos compulsoriamente programados, por vontade do Estado. É a “Hora do Brasil” versão 2011, um verdadeiro retrocesso no momento que vivemos.
As restrições de direitos historicamente não funciona como instrumento de incentivo, e as intervenções do Estado nos mercados contra o interesse dos consumidores são inócuas. O consumidor buscará o que ele deseja de outras maneiras, notadamente aquelas que não geram impostos, empregos, desenvolvimento e respeito aos direitos intelectuais. Os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do PLC 116/2010 merecerão ser considerados inconstitucionais, assim como seus artigos 9.º, § único, 10, 12, 13, 21, 22, 31 e 36, incisos III e IV, pois ferem todo o capítulo da Comunicação Social, diversos dispositivos dos direitos individuais, o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência, do planejamento indicativo para o segmento privado e, principalmente, o direito do consumidor, cuja defesa obrigatória pelo governo não é feita no PLC 116, pois o governo se transforma de defensor em agressor. Sem a supressão desses artigos, pelo Senado ou por veto presidencial, restará apenas ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de extirpá-los do nosso ordenamento jurídico.

O impasse nos EUA e a redução da nota “AAA”

Por: Paulo Rabello de Castro

O tombo das bolsas na semana passada pode ter parecido um relâmpago em céu azul, mas só para os desatentos e os mais influenciáveis pelo pensamento chapa-branca dos governantes tentando mostrar otimismo. Ainda na semana anterior ao desmanche dos mercados, no dia do anúncio do segundo pacote europeu de ajuda à Grécia, fui convidado por um canal de notícias a comentar. Provocado, disparei, com aparente irreverência: “Mais uma rodada das mentiras oficiais!”.
Não me referia ao esforço das autoridades europeias. A “mentira” estava no evidente exagero de quererem passar ao mercado a ideia de que ali se poderia comemorar o ponto final da crise de financiamento do país mais quebrado da Europa. O afã dos líderes europeus em sair de férias, coisa que lá acontece em agosto, deve ter contribuído para o atropelo de mais um pacote mal explicado e claramente insuficiente. Os mercados não gostaram e passaram a especular também contra Espanha e Itália, ampliando o arco da crise de confiança.
Do outro lado do Atlântico, os congressistas em Washington acrescentavam uma notável contribuição à crise de dúvidas, ao deixar claro que não existe mais, no legislativo americano, um “centrão” político para dar estabilidade ao processo de negociação entre democratas e republicanos. Isso é constatação muito séria. Tão séria quanto os números do enorme e persistente desequilíbrio fiscal, herança legada a Obama pela enlouquecida era Bush.
Tinha razão Uwe Bott, nosso economista colaborador em Nova York, quando apontou, ainda em 2009, para a importância do impasse político no Congresso dos Estados Unidos como um fator decisivo para justificar nossa decisão, na SR Rating, de rebaixar a dívida federal dos Estados Unidos da nota máxima “AAA” para uma inferior, “AA”. ÉPOCA registrou essa mudança. Hoje, o desafio político dos EUA permanece: as eleições de 2012 testarão se eles voltarão logo, ou não, à condição de país “AAA”. Só a partir de 2013 será possível reavaliar o grau de compromisso do novo governo em adotar um reforço para a debilitada arrecadação fiscal e, principalmente, cortar fundo nas despesas militares. É tudo que os republicanos não querem, mas terão de fazer ou apoiar, para mudar a trajetória explosiva da dívida e colocá-la de volta nos trilhos.
Os mercados de ativos, inclusive a Bolsa, aqui como lá, pareciam não estar enxergando esses profundos desequilíbrios nem calculando o tempo e os riscos envolvidos na viagem de volta ao equilíbrio fiscal, tanto nos EUA quanto na Europa. Um desses riscos é a competição comercial predatória, especialmente na indústria, que já põe o Brasil como perdedor atual e potencial.
A inserção de centenas de milhões de novos produtores industriais na Ásia, especialmente da China e, agora, em outros emergentes, deslocou o eixo produtivo para fora dos EUA e de parte da Europa (atenção às notáveis exceções como Suécia, Alemanha e Finlândia). Os EUA trocaram produção física por produção de papéis de dívida e saíram gastando. Tal desequilíbrio competitivo está na raiz desta crise. Essa é a razão de não funcionarem bem os remédios keynesianos de tentar acelerar o consumo doméstico com déficits fiscais brutais e juro zero. O Fed, banco central americano, acaba de reconhecer que está sem munição nova, após os custosos afrouxamentos já praticados.
Agora os mercados percebem que os remédios para a crise apenas pedalaram a doença para o futuro. A constatação de que nada estava melhorando motivou o rebaixamento americano. É um reconhecimento até tardio por outras agências de risco de que o quadro de desalento americano é grave e vai demorar a passar, até porque depende de países como a China assimilarem seu novo papel como consumidores mundiais, abrindo espaços para mais empregos a serem criados nos países de dívidas elevadas. O Brasil, que é um país de endividamento intermediário e modesto dinamismo, deve aprender a fazer muito mais para proteger melhor seus próprios empregos.