"Proposta para Reforma Política”
Por entender
que ela propõe avanços que satisfarão alguns dos muitos anseios da nossa
sociedade, apresento abaixo essa proposta para Reforma Política.
Pretendo gerar
um debate em torno de sua essência, para tal convoco os amigos.
Seus impostos
merecem boa administração. Bons políticos não vêm do nada. Para
que existam bons políticos para administrar o país toda a sociedade
precisa colaborar para que eles possam despontar e surgir. É preciso um
sistema eleitoral moderno para melhorar a qualidade da política. Os
políticos "tradicionais" tem horror à reforma política,
porque ela pode mudar a situação atual onde eles usam e manipulam
o eleitor e são pouco cobrados !
Entendemos que
a REFORMA POLÍTICA é o primeiro passo (e um movimento social) imprescindível
para se iniciar um processo de melhora real e verdadeira na qualidade da
política brasileira, no modo de se votar e ser votado e um ato social
fundamental para o verdadeiro saneamento da nossa forma de fazer política.
A reforma política brasileira é início de uma boa e eficiente
administração pública. Veja nossas posições e sugestões para a reforma.
Como requisito
ao entendimento do tema, entenda-se que eleição majoritária é aquela em que
concorrem no sistema brasileiro, atual, os governadores, senadores e prefeitos,
onde o eleitor vota diretamente na pessoa do candidato, sendo eleito o mais
votado (em primeiro ou segundo turno no caso de prefeitos e governadores),
enquanto a eleição proporcional é aquela em que escolhemos deputados e
vereadores, de forma proporcional, e onde admite-se a votação na legenda
partidária e, também, no candidato, sendo eleito, por partido, os candidatos,
proporcionalmente mais votados dentro do partido, na proporção das vagas
obtidas pelo partido, seja na Câmara de vereadores, ou na Câmara Federal, seja
na Assembleia Legislativa do Estado da federação. Na eleição
proporcional, divide-se o número de eleitores pelo número de vagas de forma a
se encontrar a proporção de votos necessárias para ser conquistada uma cadeira
na Câmara Federal, ou uma cadeira na Assembleia Legislativa Estadual ou
na Câmara de vereadores. Assim, quando um partido alcança, na soma de votos de
todos os seus candidatos a deputados (ou vereadores), o total de votos
necessários para conquistar uma vaga de representante do eleitorado, o
candidato mais votado do partido toma assento em tal vaga e assim,
sucessivamente, o segundo colocado do partido (ou coligação), até que
todas as vagas sejam preenchidas pelo total de votos obtidos,
proporcionalmente, pelo partido.
Vejamos,
agora, a pauta da reforma política com suas características a debater na contemporaneidade.
I
- Voto Distrital – Chega de se eleger e depois sumir:
a) O que é Voto Distrital
Sistema de
escolha do candidato no qual este tem que morar em um distrito eleitoral,
região definida por espaço geográfico pré-estabelecido, não podendo
colher votos em todos os distritos, visando mais proximidade do eleitor com o
eleito, maior fiscalização e menos candidatos no momento da escolha, para facilitar
o conhecimento da vida do candidato pelo eleitor.
b) Voto Distrital Misto e Voto
Distrital Puro.
No voto
distrital puro, todos os candidatos na eleição proporcional (deputados
estaduais e federais) são escolhidos somente entre os candidatos de uma
determinada região (ou distrito) eleitorais, que devem possuir,
obrigatoriamente, domicílio eleitoral nessa região (perto do eleitor), e são
escolhidos de forma majoritária (o mais votado, por exemplo). Nesse sistema
puro, não existe o voto para deputados de fora da região do eleitor e não
se facilita a representação por categorias homogêneas de interesses,
tendendo-se a diminuição de partidos políticos.
No voto
distrital misto, parte das vagas é escolhida pelo sistema distrital e a outra
parte é escolhida pelo sistema atual (proporcional), de forma que o eleitor tem
acesso a uma escolha de representante da sua região e, também, pode votar em um
candidato que represente uma área política de seu interesse, como, por
exemplo, uma projeto nacional, uma proposta de trabalho de amplo
alcance, não só local, como um candidato nacionalista, a favor
da segurança, meio ambiente, etc., ou o que defenda políticas
sociais e ideológicas específicas, como o trabalhador,
o empresariado, a igualdade racial,
direitos civis, consumidor, relações homo afetivas,
ambientalistas, socialistas, etc., tendendo-se a manter um
pluripartidarismo para defender tais grupos de interesses coletivos
fragmentados.
c) Efeitos e vantagens do Voto
Distrital.
Como
pelo voto distrital o candidato só pode pedir voto na região
onde mora, ele não some depois das eleições – fica sempre e
obrigatoriamente perto do eleitor. Assim, o eleito pode ser
melhor conhecido, melhor fiscalizado e mais cobrado,
durante e, principalmente, após as eleições. Com o voto distrital a
sobrevivência política depende de alianças fortes, permanentes, e
honestas, a serem traçadas com uma comunidade de eleitores de
tamanho menor, constante, imutável, fixa, o que torna mais difícil o
enganar e o ludibriar, o que, por sua vez, é uma qualidade ótima para o eleitor
e péssima para o mau político. Justamente por tal modernidade e por ser tão
eficiente (do ponto de vista do interesse do eleitor) é que nossos
políticos (em maioria) ainda fogem do voto distrital, como o diabo foge
da cruz! Justamente o que os políticos atuais querem evitar, é ter que prestar,
de verdade, contas do que fazem, para o seu eleitorado, já que
um grupo menor de eleitores (só os eleitores de seu distrito) é mais difícil de
ser enganado e manipulado indevidamente do que o eleitorado de todo o Estado da
federação (que são milhões). Ora, evidente que, no todo geográfico e
populacional de todo um Estado da federação, num país continental como o
Brasil, fica mais fácil para o mau político fazer "novas
vítimas" e abusar contra o processo eleitoral e democrático, prometer e
não cumprir, vender mentiras, etc., se estiver captando votos dentre
milhões, quando algumas dezenas de milhares de votos já podem eleger um
deputado. Além disto, no sistema do voto distrital, a escolha
do eleitor fica mais eficiente e fácil pois, no momento da votação, ele
escolhe entre menos candidatos (só os da sua região se o sistema for o
distrital puro e entre os da sua região e os candidatos de todo o Estado da
federação, se o sistema for o distrital misto). Elimina-se (no voto distrital
puro) ou ameniza-se (no distrital misto) a tarefa torturante de o eleitor
ser obrigado a optar, entre algumas centenas ou até mais de mil
candidatos, o que torna a eleição confusa (é impossível de se examinar as
propostas e o currículo e sequer a história de vida dos postulantes). Quanto
menos candidatos, mais fácil a escolha eficiente pelo eleitor, que tem menos
candidatos para comparar e pesquisar. Além disto, no sistema do voto distrital,
uma pessoa sem muitos recursos, mas com uma boa causa e proposta,
tem mais chance de fazer valer sua política, com boas chances de ganhar
as eleições, mesmo contra uma máquina econômica poderosa, desde que tenha o
básico (apoio da comunidade local). Por outro lado, na
eleição proporcional, atual, que exige boa votação a ser obtida em
territórios imensos, do tamanho de países médios, nos Estados da Federação, no
Brasil, isto só favorece aos candidatos financiados de modo milionário por
grandes grupos financeiros poderosos, únicos com poder de fogo para financiar
atividades que englobem grandes áreas territoriais, o que dá a vantagem
eleitoral aos grupos de interesses de setores ricos da sociedade.
Isto desfavorece e distorce a qualidade, a legitimidade e a efetiva
representatividade democrática, violando o interesse popular e
afasta o cidadão comum da política. Assim, o voto distrital é ótimo para o
eleitor, bom para os partidos, e péssimo para os maus políticos, enquanto
que o voto proporcional (sistema atual) é ótimo para os candidatos,
razoável para os partidos, mas, ruim para o eleitor! Talvez por isto, em
nosso país, ainda em vias de se desenvolver, onde a educação,
de um modo geral, é apenas sofrível (especialmente a educação política)
e que ainda principia, apenas inicia, uma democracia séria, o voto
distrital, seja o distrital puro, seja o distrital misto, ainda não é
aceito pela maior parte dos políticos pátrios, pelo "status quo" de
poder vigente, evidentemente por serem "eficiente demais" na
melhoria da qualidade representativa e por ser muito favorável ao
eleitor.
d) Países que o adotam.
Os países
ocidentais mais civilizados tem uma ou outra forma de voto distrital,
justamente porque a educação política, experiência democrática longa,
cultura geral, relativamente mais avançada, na maior parte da
população, levam, pelos estágios de desenvolvimento da sociedade,
fatalmente, para o avançado modo de escolher representantes através do voto
distrital. Alemanha, Inglaterra, EUA, Itália e França possuem alguma das formas
de voto distrital em seu sistema eleitoral e isto não é a toa!
e) Crítica ao Sistema do
Voto Totalmente Proporcional (sistema atual no Brasil).
Hoje, no
Brasil, o candidato a vereador ou deputado colhe o seu voto, em
qualquer lugar do Município ou Estado da federação e depois de
eleito some das vistas do eleitor! Fatalmente, após as eleições, uma análise
séria da representatividade demonstra que algumas regiões ficam sem
representante algum seja na Assembleia Legislativa seja na Câmara Federal,
outras regiões ficam sub-representadas e outras super-representadas, o que além
de injusto fere o Estado Democrático de Direito e o princípio da
representatividade, já que todas as regiões, por óbvio, deveriam ter pelo
menos um representante. A compra de votos em dinheiro, ou em
troca de pequenos favores ou benesses é um padrão que se
repete de modo exaustivo, apesar da conduta ter sido
criminalizada. Escolhemos Deputados e Vereadores
de forma "proporcional" (pede-se o voto em todo Estado ou
Município). Muito melhor um representante que mora perto de você (no
seu distrito eleitoral) . Estamos votando na sigla do
partido ou no candidato, qualquer que seja o lugar onde o candidato mora,
mesmo que more muito longe do eleitor. Então, os
eleitos não sabem quem os elegeu e o eleitor não conhece de perto os
candidatos. Se o eleito morar perto de você (no seu distrito) você o
conhecerá melhor e estará mais perto para cobrar e fiscalizar, e
não longe, como hoje, às vezes, por mais absurdo que pareça, o candidato
mora a varias centenas de quilômetros, do eleitor, como é
hoje, o que é um grande absurdo. Pelo voto distrital o eleitor
poderá escolher melhor, pois, terá menos candidatos para estudar e
comparar. Hoje é impossível conhecer o perfil de todos os
candidatos, pois são centenas de opções, confundindo o eleitor. Assim,
entendemos que é fundamental a adoção de uma das formas de voto distrital para
melhorar a qualidade da representação política e democrática no
Brasil. Em verdade aqueles que não querem o voto distrital tendem a ser,
justamente, os setores sociais oligárquicos, conservadores, dominantes,
que não querem, de fato, prestar contas à população, de seus atos políticos e
preferem mais o atraso do que a modernidade, mais opulência pessoal
do que a eficiência estatal.
II
- Contra Eleição por Lista e Pela Reforma Partidária.
Pelo sistema
de eleição "por lista", elege-se o deputado (ou vereador) que está no
topo da lista indicada pelo partido, ou até o segundo ou terceiro nome da
lista, mesmo que eles só tenham recebido, por exemplo, um só voto. Mas o
Brasil, ao menos neste instante legal e social, ainda não está
preparado para adotar, de modo eficiente, a eleição por lista, já que os
partidos não vivem um sistema realmente democrático, internamente. Ao
contrário, são dominados por famílias, algumas há várias décadas ou por
personalidades centralizadoras. Se aprovada a eleição por lista, sem prévia
reforma que obrigue a existência de democracia real dentro dos partidos, vai
ter dirigente partidário vendendo posição na lista, em "caixa dois",
não contabilizado! Este sistema só funciona onde há democracia real nos
partidos e efetiva participação popular na vida dos partidos. Essas
condições ainda não existem no Brasil por falta de:
a) eleições internas
obrigatórias para garantir o direito dos filiados elegerem quais serão os
candidatos que disputarão os cargos majoritários (prefeito, governador e
presidente da república), por prévias internas;
b) falta de fiscalização
estatal da efetividade da democracia dentro dos partidos (atualmente a
lei os considera inatingíveis pela justiça que não pode afetá-los
internamente);
c) falta de aplicação do
"ficha limpa" aos dirigentes partidários;
d) extinção, na prática, da
figura dos delegados de partidos;
e) falta de garantia de
representatividade às minorias partidárias;
f) falta de garantia de que
qualquer cidadão, salvo prática de ilícito ou incompatibilidade ideológica
comprovada, possa se filiar a qualquer partido;
g) falta de regra que impeça a
sucessiva e eterna "reeleição" de presidentes de
partidos, cargo que, no Brasil, se tornou quase que vitalício.
Assim, por
falta de regras e garantias democráticas obrigatórias internas e legalmente
protegidas, ser filiado a um partido político, hoje, no Brasil, é servir
de mero degrau, de capacho, de bucha de canhão para os "mandões" de
sempre, pois não há meio institucionalizado e legal de
garantir o respeito à vontade dos filiados nos partidos. Não se admira,
então, que os partidos tenham poucos filiados, poucos militantes e que o
povo, em geral e os jovens, no particular, fujam dos partidos e os
desprezem, preferindo votar na pessoa dos candidatos e não em propostas
partidárias. Em resumo, simplesmente, hoje, os partidos são inconfiáveis.
Assim a prática política é sempre oligárquica, personalista,
familiar, pessoalista, egoísta, atrasada, secular,
paralisante da democracia real. Conclui-se, nesta parte do texto, que,
sem uma prévia reforma partidária, a eleição "por lista" só irá
piorar o quadro político brasileiro, e, contrariando-se o bordão de
Tiririca, o semianalfabeto deputado federal
paulista, "pior que está, ficará" ! Assim, na fase atual
de nossa legislação partidária, somos contra listas partidárias de candidatos,
que no sistema atual seriam escritas só pelos "caciques" de
partidos, sem participação democrática e assemblar dos filiados (associados)
dos partidos. Se tiver lista partidária, tem que haver, por lei,
obrigação de eleições internas nos partidos, para escolha dos candidatos e
direito de filiação livre e, ainda, com autorização legal para que tais
eleições sejam fiscalizadas pelos Tribunais Eleitorais, e limitação de
reeleição de direção partidária e, também, ficha limpa obrigatória pra ser
dirigente partidário. Cuidado, portanto, com o "coronelismo"
eleitoral que estamos vendo hoje, sempre os mesmos candidatos, das mesmas
famílias, sempre o mesmo de sempre, alguns verdadeiros bandidos !
III
- Eleição para Suplente de Senador.
Atualmente
o suplente de senador (substituto) é uma pessoa de livre escolha do
senador. Pode ser qualquer um. Pode ser quem financia a campanha, estes,
muitos, compram, assim uma vaga no Senado, pois, o
"suplente" pode ser qualquer um ao gosto do "Senador".
Isto não é bom para a democracia porque nosso processo eleitoral não permite
que o eleitor saiba detalhadamente quem ó o suplente eleito. Muitas vezes
o senador usa isso como moeda de troca ao arrepio do interesse do eleitor.
Este, então, não é respeitado nem bem representado no Senado, quando assume um
suplente, porque se impede que o eleitor escolha de modo cauteloso, civilizado
e debatido, o "suplente" de senador! Ora, quem
tem que escolher o suplente de senador é o eleitor de modo mais direto, mais
completo e mais debatido! Nunca se assiste a um debate de suplente de
senador (a lei não exige). Assim, para valorizar e respeitar o voto,
defendemos a campanha pela eleição destacada e direta do suplente de
senador, sendo que, hoje, o nome do suplente pouco ou nada aparece na campanha
eleitoral.
IV
- Eleição para Deputado do Mercosul.
Já existe em
funcionamento o Parlamento do MERCOSUL, mas, os deputados que lá atuam
NÃO SÃO ELEITOS PELO VOTO DIRETO! São "indicados" pelos
deputados. Ora, na União Europeia os deputados do parlamento
europeu são eleitos de modo direto! Os deputados do MERCOSUL,
ao menos pelo Paraguai, já são eleitos pelo voto direto! Os
deputados e senadores brasileiros estão fazendo corpo mole nesse
assunto (evitando eleições diretas). Isso precisa mudar. É uma
vergonha nacional. Há um desrespeito pelo eleitor. Defendemos o voto direto
para deputado do MERCOSUL para valorizar o seu voto. Cuidado:
há um projeto em andamento no Congresso para que o deputado do MERCOSUL seja
eleito pelo sistema de "lista fechada" que explicamos, acima, na
atual legislação partidária é antidemocrático, uma vez que não há votação
obrigatória nos partidos para escolher o primeiro da lista (que acaba sendo
eleito para a vaga), e assim quem acabará escolhendo o vitorioso não será
um sistema democrático mas o Presidente Nacional de cada partido (absurdo). Nem
uma pessoa pode ter tanto poder como os atuais presidentes nacionais de
partidos políticos, pois, o poder concentrado em uma só pessoa, tende a não ser
fiscalizado, vira corrupção, arbítrio, ditadura e hipocrisia. Urgem as
reformas.
V
- Representação por pessoa.
Atualmente não
temos um voto por cabeça na Câmara Federal. Ou seja, temos grandes
cidades, regiões e Estados com menos deputados do que pequenas
cidades, regiões e Estados com bem menos eleitores.
Temos regiões não representadas, sub-representadas e
hiper-representadas nos parlamentos. Assim há uma distorção do
poder de voto (poucos elegem muitos e muitos elegem poucos). Isso não é justo.
Não deveriam existir eleitores que "valem mais" que
outros. Todos somos brasileiros iguais. A lei precisa mudar para garantir
voto de igual valor para todos os brasileiros. Atualmente o voto do Sul do
brasil é muito desvalorizado. Feitas as contas, na média, por exemplo, um
eleitor do nordeste "vale" vinte e uma vezes mais do que
um eleitor do Sul. Isto distorce, por exemplo, o
encaminhamento de emendas parlamentares para obtenção de recursos. Por isto o
Estado do Paraná, por exemplo, tem recebido poucos investimentos federais em
proporção à sua população e arrecadação de impostos ! Ademais,
como cada Estado detém 3 senadores, já há mais esta distorção em favor dos
Estados menores em população e recursos, em detrimento dos Estados
federativos maiores, o que já compensa o menor peso específico da economia
e população dos Estados menores, com bastante razoabilidade, sendo,
assim, totalmente injusta, desproporcional e não razoável (e antidemocrática) a
representação distorcida na Câmara Federal, onde pequenos Estados tem sua
população super-representada, enquanto grandes Estados tem sua representação
federal sub-representada. Por isto, por questão de justiça, igualdade e
de cidadania, vote em quem defende a revisão nacional no peso do
"valor proporcional" do voto de cada brasileiro. Uma pessoa um voto!
VI
- Volta da Democracia aos Partidos.
Há bons dirigentes
partidários, mas muitos não são. Até 1995, os presidentes nacionais dos
partidos não podiam escolher os candidatos a governador e a deputado. Não
existia essa "ditadura partidária" que vemos hoje. Era o
povo, pelos filiados ou delegados de partido que escolhiam os candidatos.
Havia assim mais democracia (o coletivo decidia). Hoje é diferente. Desde
1995, os presidentes nacionais de apenas 27 partidos nacionais, podem sozinho,
escolher alianças, definir quem pode ou não ser candidato a governador e
deputado, por exemplo. Não há mais democracia nos partidos. Há dificuldade para
serem criados novos partidos, e a legislação não permitem partidos
"regionais, mas só "nacionais". Ora, mas o Brasil é um
continente e impedir partidos "regionais", ao menos para
eleições a prefeito e para governo dos Estados, e para parte dos
deputados e das Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais, e
ainda negar o voto distrital é o mesmo que alijar grandes parcelas
de população, e regiões, na prática, do jogo do poder e do processo
democrático de acesso aos cargos eletivos.
Não há mais a
obrigatoriedade legal de eleições internas nos partidos, para escolha de
candidatos (prévias). Acabaram, na verdade nunca existiram com força, na
prática, as assembleias partidárias para escolher estatuto (propostas) e
candidatos. Quem manda são os "caciques" e "donos" de
partidos (presidentes nacionais). Foram extintos, ao menos na
vida real dos partidos, os "delegados de partidos", que
determinavam a direção dos diretórios, e que foram, na
prática, substituídos por presidentes provisórios estaduais e
municipais, indicados, geralmente e de modo autoritário, pelos
novos donos de partidos (os presidentes nacionais). Por isto, o
eleitor quase não vê novos candidatos aos cargos de prefeito, governador e
senador, e por isto não temos uma democracia verdadeira, porque, o eleitor
só pode escolher entre poucos e sempre os mesmos candidatos, não havendo
renovação. A eleição, então, é "acertada", antes de acontecer, porque
os "caciques" combinam antes quem poderá ser candidato,
negociam tempo de TV e rádio pelas coligações, sem que isso passe pela
vontade dos próprios filiados do partido (povo). A cidadania não é exercida e
os filiados dos partidos viraram, de novo, só massa de manobra dos
"coronéis" de partido.
Nossa
lei partidária atual, então, retrocedeu e matou a democracia nos
partidos! Ora, mas todo o sistema eleitoral começa nos partidos, então,
já começa tudo errado. Se nada mudar, continuaremos nessa falsa democracia (uma
verdadeira farsa). Partido político, hoje, é pior que time de futebol. Salvo
raras exceções, só mandam os cartolas! O povo, coitado, só assiste.
Isto precisa mudar. E só muda se você ajudar. Vote consciente. Vote em quem
pede mudanças.
VII
- Fim do Foro Privilegiado para Políticos.
Hoje, quando
um senador ou deputado ou Governador, rouba do povo, entra numa fila
enorme de julgamentos nos Tribunais Superiores (o chamado foro privilegiado), e
por isso, acaba não sendo julgado (até hoje a média de julgamentos é só de 5%
dos casos). Grande parte dos casos, o processo caduca e político
corrupto sai livre. Isto tem que acabar! As investigações e
julgamentos, realmente, ficam comprometidos, se dirigidas pelos Tribunais
locais, porque parte de seus juízes é indicada pelo governador, mas, nos
Tribunais Superiores, com apenas 11 ministros, é impossível
agilidade e rapidez nos julgamentos, pois, somos um país continental com
milhares de políticos. Há um impasse institucional. Uma solução seria criar e
ampliar, nos Tribunais Superiores, Câmaras Especializadas e rápidas, com mais
juízes, já que apenas 11, no E. STF, por exemplo, ainda que os
Ministros sejam competentes, materialmente, não dão conta do excesso de
serviço e acabam não condenados. Os maus políticos tem que ser julgados de
modo mais rápido, em justiça comum, especializada em crimes contra o patrimônio
público ou tem que se ampliar o número de juízes especializados só em
ilícitos de governantes, senadores e deputados, nos Tribunais
Superiores. Ao menos que se julguem os casos, de algum modo! E seja
dado o exemplo. Essa impunidade, esse privilégio odioso (leia-se a
vantagem de roubar, levar vantagem e não ser julgado a tempo) dos
deputados, senadores e governadores, tem que acabar já. Pouquíssimos já
foram presos. Eles acham que tem direitos de serem como os reis de
antigamente (que nunca eram julgados) e se achavam acima de tudo e de todos.
Chega dessa impunidade. Eles fizeram tais leis em benefício próprio e não
do povo. Isso precisa mudar e você, eleitor, precisa fazer algo. Apoie um
projeto popular para melhorar esse problema. Ademais, os dirigentes partidários
(Presidentes Nacionais dos Partidos e executiva nacional) mais dirigentes
locais (que obedecem cegamente àqueles, com medo de intervenção e destituição
pura e simples, na legislação atual) são dependentes e nada mudarão. Quem
deseja faz acontecer, só uma opinião pública atuante e militante, vigilante
mesmo, pode melhorar tal quadro.
VIII
- Ampliação do "Ficha Limpa".
Recente
alteração na Lei Complementar 64/90, proibiu que políticos
condenados pela justiça fossem candidatos (fichas sujas). Realmente não é
bom bandidos a representar o povo. Tal lei veio tarde no Brasil, mas, é
ótima. Só que a lei esqueceu-se de impedir que eles continuem na política,
movimentando milhões de reais, pois se esqueceu de proibir que eles sejam
dirigentes partidários onde podem movimentar milhões de reais
do Fundo Público dos Partidos (dinheiro seu, do povo, que o Governo dá aos
partidos para eles fazerem os programas de TV, nas
eleições, e pagarem as despesas dos partidos). São os dirigentes
de partido (essencialmente os 27 Presidentes Nacionais de Partidos) que
tem o poder de decidir quem pode ser candidato a governador, por exemplo, podem
vetar candidaturas (por negativa de filiação no partido) ou quem pode ser
dirigente partidário local (estadual ou municipal) e, consequentemente, tem o
poder de decidir como ser distribuído o horário de rádio e TV entre os
candidatos do partido ou coligação! É poder demais para se acumular nas
mãos de uma só pessoa sem fiscalização (a lei atual permite
intervenção do dirigente partidário nacional no diretório
estadual e impede que a justiça eleitoral regule a vida partidária ou
julgue questões internas dos partidos). Assim é imprescindível para a sociedade
organizada, exigir a ampliação da lei da ficha limpa para alcançar, também, os
"dirigentes partidários" (presidentes de partido, secretários,
tesoureiros, etc.), para que, também eles, tenham que ter,
obrigatoriamente, ficha limpa para poderem dirigir os partidos e movimentar
toda essa máquina de poder e dinheiro.
IX
- Cortar Mordomias e Regalias de Políticos.
Recentemente
vi na TV que um ministro sueco não possui empregados na casa oficial de
governo, e que LAVA SUAS PRÓPRIAS ROUPAS. É quase inacreditável para
os padrões latinos. Que país avançado! Que respeito ao patrimônio
público! Temos muito que evoluir. A política no Brasil divide a
sociedade entre abastados coronéis da política e o povo que lhes serve. Isto
precisa mudar. Mesmo com a urbanização relativamente recente na história
brasileira, ainda temos uma mentalidade, nas cidades, de um Brasil
Colônia (Casa Grande versus Senzala). É mordomia
demais! É claro que para representar em Brasília há que se subsidiar
as despesas de viagem e a estadia do político, já que a capital
é muito longe, e pagar um alto salário, dada a importância do cargo
que recomenda qualidade de vida e dedicação, e atração de pessoas
preparadas e inteligentes, mas, afora isto é abuso. No Brasil há um
exagero, uma violência contra os bens públicos (contra seu dinheiro dos impostos). É
auxílio para correspondência, gasolina, viagem, celular, cartão de
crédito, veículo, motorista, dezenas de assessores e secretários pessoais,
guarda pessoal, direito de indicar dezenas, centenas, por vezes milhares de
cargos comissionados e sem concurso público, etc. etc. A
lista dos abusos não tem fim, e sempre recebe acréscimos.
Acumulação de várias aposentadorias, etc., tudo isto são salários
indiretos e em excesso. Pelo corte em mordomias! Que paguem despesas pessoais com
o seu salário! Além disso, quem já foi eleito usa o patrimônio público
(seu dinheiro) para continuar no poder, impedindo a renovação democrática,
já que, os novos candidatos não têm dinheiro ou condições, fora
exceções já comentadas, de competir perante o eleitorado, com pessoas que usam
fortunas do dinheiro público para a autopromoção pessoal permanente! Isso fere
o princípio republicano e democrático, e impede as mínimas
condições de igualdade de competição entre os candidatos novos e os já
eleitos. Aliás, o voto distrital amenizaria um pouco esse problema É
tudo um grande absurdo e uma falsa democracia! Acordemos povo
brasileiro!
X
- Financiamento Público de Campanha.
O
financiamento público de campanha é uma ótima ferramenta, desde que seja bem
utilizada, para moralizar a política. Porém, só será eficiente (realmente
democrático) se for acompanhado de uma prévia, seria e avançada reforma
partidária, que redemocratize o partidos (hoje são propriedade privada de
Presidentes de Partidos e "coronéis" de partido). Só com tal prévia
redemocratização da vida interna dos partidos com ampla fiscalização estatal,
o financiamento público poderá ser uma forma de democratizar o acesso ao
poder, e de igualar chances iniciais de competição (Bobbio) entre
os cidadãos, o que é uma tarefa reservada ao Estado Democrático de
Direito. Do contrário, se aprovada, sem garantias de igualdade no uso do
dinheiro público e sem um severo sistema de fiscalização (estruturado
pelos TRES e TSE) para garantir efetiva isonomia entre candidatos, será
mais uma vergonha nacional, com desvios de dinheiro, caixa dois, notas
frias, desvios e abusos a financiar e privilegiar alguns
poucos apaniguados, encastelados no poder, em detrimento
do cidadão comum, que pouco ou nada terá a fazer na política. Hoje, infelizmente,
a realidade eleitoral expulsa muita gente digna, inteligente e honesta
(com muitas exceções é claro), da vida partidária. O financiamento público, mal
aplicado, porém, longe de solucionar, poderá agravar o autoritarismo, o coronelismo
partidário, o desvio e o mau uso do dinheiro público. Ademais, a classe
política vem dando mostras de não gostar muito de igualdade e isonomia, nem de
respeitar o dinheiro público, como demonstra a atual legislação partidária e
eleitoral, a qual não permite, ao menos de modo expresso, por
exemplo, que os TREs fiscalizem, previamente, antes de ir para o ar, a
igualdade da distribuição de tempo de TV e Rádio, de modo transparente, entre
candidatos da eleição proporcional. Isto favorece só os atuais e já conhecidos
deputados e vereadores, já que, em campanha curtíssima os novos
candidatos levam enorme desvantagem e qualquer reclamo judicial
contra a ilegalidade e má distribuição, desigual, de tempo de propaganda,
em rádios e Tvs., é possível somente "a posteriori", depois do
tempo já ter sido usado, quando já se feriu o princípio da igualdade
de competição e o mal já foi feito! Ora impossível em curta campanha (apenas 90
dias atualmente, na prática só uns 70 dias pois os registros eleitorais tem seu
deferimento sempre atrasado nos TREs e a lei só permite propaganda com o número
de registro válido do candidato), que o povo realmente conheça os novos
candidatos.
XI
– Conclusão
Como vimos,
nossa democracia na realidade é uma democracia só "de fachada",
sofrível, enganadora, e atrasada. Por isto se quisermos um país e um governo
que realmente trabalhem em favor do cidadão, gastem os recursos públicos para o
bem de todos, e respeitem de verdade o cidadão, se
queremos uma nação forte, avançada, realmente justa, é urgente apoiar a reforma
política e partidária já, que estão por demais atrasadas. Como
vimos, ainda, a política é importante demais para ficar nas mãos só dos
políticos, pois, eles tendem a perpetuar a situação na qual atualmente
levam vantagens várias. Na verdade eles NÃO QUEREM REFORMAS, tudo
por interesse pessoal! Urge, assim, a participação popular,
a mobilização e a cobrança da sociedade organizada para forçar as
reformas, apressá-las, cobrá-las. Isto só será alcançado pelo ativismo social e
político, pela inteligência popular, conscientização e pela ação. Abaixo o
imobilismo, o conformismo e o comodismo!
A sociedade
tende a evoluir, sempre. Contudo, se nada for feito, o futuro mais democrático
e evoluído chegará só após muitas décadas. Cabe às pessoas inteligentes,
honestas, de bom propósito, aos cidadãos responsáveis, apressar e exigir, de
modo ativo, tais reformas. Do contrário, em vez de algumas poucas décadas, ou
anos, talvez demoremos um século ou mais para vivermos e alcançarmos um pais
realmente moderno, justo, admirável e politicamente avançado e civilizado.
*lidson tomass
- Brasileiro.
Curitibano. Advogado. Escritor. Político. Mestre em Direito Publico pela UFPR.
Ativista. Procurador Publico do Município de Curitiba. Ex-professor
PUC-Pr. Foi Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Curitiba
e membro do Conselho de Procuradores do Município de Curitiba.
