Da Agência
Brasil
A Câmara dos
Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na
madrugada de hoje (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata
das medidas de combate a corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao
projeto, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS),
e 16 destaques a pontos do texto. Todos os destaques foram aprovados pelos
deputados e a matéria segue agora ao Senado.
O deputado Zé
Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê,
entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores
superiores a 10 mil salários mínimo em crime hediondo e a criminalização do
enriquecimento ilícito de funcionários públicos.
A votação do
projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa
terça-feira, uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
55/16 que limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela
Polícia Militar(PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de
pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e
depredação de bens públicos e privados.
Entre os
principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de
recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o
candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma
pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um
terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação
eleitoral ou partidária.
A possível
anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto.
Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao
projeto para promover a anistia.
Crime de responsabilidade a juízes e a promotores
Outro tema que
também gerou divergências é o que previa a inclusão no texto da previsão de
crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O
PDT chegou a apresentar uma emenda ao projeto com esse conteúdo, mas o texto
precisa ser votado. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas
foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da
Operação Lava Jato.
Durante a
apresentação do relatório no plenário, Lorenzoni excluiu a emenda com o
argumento de que, apesar de haver a previsão constitucional para crimes de
responsabilidade, o texto não cabia no mérito do projeto. Diante do rumor,
integrantes da força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram
repúdio contra a previsão de crime de responsabilidade para juízes e
promotores.
Na nota, os
integrantes da Lava Jato classificaram a proposta como uma tentativa de
“aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da
atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente
daqueles praticados nas mais altas esferas de poder.”
Segundo a
nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou
“intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão
de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de
responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e
senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública
atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e
judicial”, diz o texto.
Proposta aprovada
Apesar da manifestação,
a aprovação da emenda foi defendida por vários deputados, com o argumento de
que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos.
Ao final da votação, a proposta, primeiro destaque a ser votado, foi aprovada
por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções. “A primeira medida deste
pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles.
Não pode haver castas”, disse o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).
Já o deputado
Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) argumentou que a emenda colocaria juízes e
promotores em “pé de igualdade” com os demais cidadãos. “Temos a oportunidade
de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se
alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado, mas quando eles
recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse.
Pelo texto
aprovado, juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes
casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar
quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária;
proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções;
exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação
em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre
processo pendente de julgamento.
Já os
promotores podem crimes de responsabilidade nos casos de emitir parecer quando
estiver impedido ou suspeito; se recursar a agir; proceder de modo incompatível
com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas
processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer
qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade
político-partidária.
Lorenzoni
defendeu a rejeição da emenda. Segundo o deputado, a aprovação seria vista como
uma espécie de ‘cala a boca’ a promotores e juízes. “Aqui está uma emenda que,
se for aprovada, será conhecida no Brasil como uma emenda anti-investigação,
uma emenda do mal. Vamos aguardar para discutir isso em outro projeto”,
defendeu.
O deputado
Glauber Braga (PSOL-RJ) também foi contra a emenda por considerar que algumas
tipificações são genéricas. “Defendemos que tem que haver limites claros ao
abuso de poder, de todos os poderes, mas não achamos que essa emenda seja a
solução para resolver os problemas ques estão sendo colocados pelos deputados.
Não parecer ser a melhor saída”, disse. “O magistrado progressista que tenha
uma visão crítica de operações que utilizam a prisão preventiva por regra, por
exemplo, vai estar sendo criminoso se ele manifestar sua opinião sobre o
tema?”, questionou Braga. “Na nossa opinião, não”.
Mais destaques
O plenário da
Câmara dos Deputados também aprovou, por 326 a 14, destaque do PSB e retirou do
projeto de lei de medidas contra a corrupção a possibilidade de os órgãos
públicos fazerem teste de integridade com servidores públicos.
A aprovação da
emenda que cria a previsão de crime de responsabilidade para juízes e
promotores abriu espaço para que os deputados promovessem diversas alterações
no projeto aprovado, por unanimidade, na comissão especial que analisava as dez
medidas. Com isso, na sequência, o plenário aprovou um destaque do PSB que
suprimiu toda a parte do projeto relativa ao Programa de Proteção e Incentivo a
Relatos de Informações de Interesse Público, o chamado reportante do bem. Pela
proposta, qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração
contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além da
possibilidade de receber um percentual de recursos que viessem a ser
recuperados pelo Estado.
A medida foi
apelidada por deputados contrário de “incentivo a dedo duro”. “Essa matéria não
veio das dez medidas. Essa medida veio do relator e nós temos que retirar do
texto isso do 'dedo duro', com isso nós estaremos mantendo a iniciativa das dez
medidas, em vez de oferecer incentivo financeiro para os reportantes fazer as
delações”, disse o líder do DEM, partido de Lorenzoni, Pauderney Avelino (AM).
O líder do
PPS, Rubens Bueno (PR) criticou o que chamou de esfacelamento do projeto. “Se
retiram mais de 30 itens do relatório aprovado por unanimidade na comissão
especial. É muito estranho”, disse.
Por 317 a 97,
também foi retirado do texto a parte que trata da extinção de domínio de bens e
propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para
tal. Esse trecho do texto original facilitaria o confisco de bens provenientes
de corrupção. A exclusão foi criticada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
"O relatório e essa medida foi aprovada por unanimidade por membros de
vários partidos que tinham integrantes na comissão. O que estamos vendo agora é
uma insurreição contra as matéria que foram subscritas pelos integrantes da
comissão", disse.
Outro destaque
aprovado, este de autoria do PT, retirou do projeto uma regra que condicionava
a conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano causado ou
do valorizado. O texto do projeto condicionava, nos crimes contra a
administração pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma
mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução
do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
As alterações
propostas nas regras de prescrição de crimes também foram retiradas do texto.
Entre elas estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição
começaria a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Também
foi aprovado outro destaque, apresentado pelo PP-PTB-PSC, que retira do texto a
tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda
estendida de bens de origem ilícita, a favor da União, se assim considerados
por consequência da condenação transitada em julgado por vários crimes.
O Plenário
aprovou, por 220 votos a 151, destaque do PSOL que retirou do projeto de
lei todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após
o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a
confissão do crime e a reparação do dano. Também foi aprovado, por 280 votos a
76, o destaque do bloco PP-PTB-PSC que retirou do projeto de lei texto no qual
é suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade, permanecendo a
regra atual prevista na legislação.
Também foi
retirou do projeto de lei todos os artigos sobre reformulação das regras
relativas aos acordos de leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207
votos a 143. O Plenário também aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao
projeto de lei para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS)
caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação
da prerrogativa do advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda
também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar
com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício
ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.
Os deputados
aprovaram, na última votação da madrugada, destaque do PR ao projeto de lei que
mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e
criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e
insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas
partidárias.
A sessão foi
encerrada às 4h20 desta quarta-feira, após aprovar todos os destaques ao
projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16).
