Projeto
de lei que altera o Código Civil para permitir que empresas estrangeiras
participem como sócios, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de empresa
nacional foi aprovado hoje (4) em caráter conclusivo pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso não
haja recurso ao plenário da Casa, o projeto vai ao Senado para discussão e
votação.
Apresentado
em 2009 pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta acaba com a
limitação no Código Civil que determina que apenas as empresas de sociedades
anônimas, mediante autorização do Poder Executivo, podem ter empresas
estrangeiras como sócios, na figura de acionistas.
A
sociedade anônima é uma empresa com fins lucrativos que tem seu capital
dividido em ações, com a responsabilidade de seus sócios (acionistas) limitada
ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas.
O
relator do projeto, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), considera que ele
aperfeiçoa a legislação atual, impedindo dúvidas quanto à possibilidade de que
empresas estrangeiras se tornem sócias de empresas brasileiras em outras
modalidades que não seja por ações.
“A
planificação mundial de investimentos e negócios baseia-se na desburocratização
e na agilidade institucional. Assim, a tendência é de que os governos, as
empresas e os fundos investidores sigam parâmetros límpidos, seguros e ágeis,
sem burocracias obsoletas”, disse.
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