Os líderes
partidários da Câmara definiram hoje (10) que as novas regras da Casa para o
rito das medidas provisórias (MPs) já valerão a partir da MP 621, que criou o
Programa Mais Médico, e cujo prazo de votação é 5 de novembro próximo, quando perde
a eficácia e não pode mais ser transformada em lei.
Ontem (9), o
presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), estabeleceu
que a Casa só analisará as MPs que chegarem ao plenário com
prazo mínimo de 15 dias úteis para a perda de
validade e que não contenham os chamados penduricalhos. "Queremos agora
corrigir o erro", resumiu Alves.
De acordo com
a tramitação das medidas provisórias, antes que uma MP seja votada pela Câmara
e, depois, pelo Senado, a proposta deve ser apreciada por uma comissão mista do
Congresso, que deve dar parecer sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais
de urgência e relevância. Os atrasos têm ocorrido nessa fase do processo
legislativo.
Pela manhã,
Henrique Eduardo Alves se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), para acertar a modificação no rito das medidas provisórias.
“Conversei com ele sobre a decisão e, agora, será uma semana na Câmara e outra
no Senado, para evitar que a Câmara fique exposta ao chegar uma MP com menos de
48 horas para votar”, disse Alves.
Durante a votação da MP 615,
aprovada ontem à noite, que tratava originalmente de benefícios para
produtores de cana-de-açúcar e usineiros na produção de etanol combustíveis,
Alves questionou o curto prazo para que os deputados aprovassem a matéria e a
inclusão de diversas emendas não relacionadas ao tema central da proposta.
"A partir
de agora, vale para todos os Poderes: medida provisória tem quem vir com um
tema só, focada naquela questão, e qualquer relator e qualquer parlamentar só
vai poder apresentar emendas concernentes ao tema. Isso é um respeito ao
Parlamento e à democracia brasileira", acrescentou Alves.
A fixação de
prazo mínimo para análise de medidas provisórias na Câmara segue a iniciativa
já adotada pelo Senado. Para viabilizar votação da MP dos Portos no Senado, em
16 de maio, Renan Calheiros assumiu o compromisso com os senadores de que não
colocaria em pauta nenhuma medida provisória que chegasse da Câmara com prazo
inferior a sete dias da data de seu vencimento.
Agência Brasil
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