Mais Médicos: MPT quer conhecer convênio entre Cuba e Organização Pan-Americana da Saúde

Braília – O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sebastião Caixeta disse hoje (30) que o Programa Mais Médicos precisa de atos complementares para delinear seu modo de funcionamento. Na primeira audiência do inquérito que investiga o programa, Caixeta pediu ao Ministério da Saúde acesso à documentação que embasa o convênio firmado entre a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e o governo de Cuba, um dos países que vão enviar médicos para o programa.

No começo desta semana, a Federação Nacional dos Médicos pediu ao MPT uma investigação sobre o programa e apontou a falta de publicidade desse documento como um alerta.

"O programa tem de respeitar os valores das relações de trabalho garantidas na Constituição Federal”, disse, em nota, o procurador, que está conduzindo o inquérito. A investigação foi aberta na última quarta-feira (28) para averiguar descompassos entre os termos da medida provisória e as notícias veiculadas na mídia, “inclusive pelo site do Ministério da Saúde”.

Na audiência, o representante do Ministério da Saúde, Jean Keij Uema, entregou a documentação que compõe o arcabouço jurídico que fundamenta o programa e se comprometeu a entregar na segunda-feira (1º) cópia do convênio entre a Opas e o governo de Cuba. O Tribunal de Contas da União vai investigar a documentação em parceria com o MPT.

Depois de decisões favoráveis na Justiça, o Ministério da Saúde iniciou ontem (29) no Rio Grande do Sul o processo de emissão dos registros profissionais provisórios para os profissionais formados no exterior que vão atuar no Mais Médicos. Hoje (30) a pasta entrou com o processo no no Distrito Federal e nos demais estados que receberão médicos.

Os registros profissionais provisórios são emitidos pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o médico vai atuar. A entidade tem 15 dias para liberar o documento, depois da entrega dos papéis dos médicos formados no exterior. Esses profissionais receberão registros para atuação restrita ao Programa Mais Médicos, cujas atividades concentram-se exclusivamente na atenção básica de saúde.

Na próxima segunda-feira (2), os médicos formados no Brasil começam a atuar. Os que se formaram fora do país começam no dia 16 de setembro, depois de concluírem a ambientação de três semanas, que começou na segunda-feira (26).

Fenam quer que Procuradoria-Geral do Trabalho investigue Mais Médicos

A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) solicitou hoje (27) à Procuradoria-Geral do Trabalho  a investigação da relação de trabalho dos profissionais que atuarão pelo Mais Médicos. “No Brasil ou você está dentro do regime estatutário, por concurso público, ou você está no regime trabalhista. A terceira via é precarização”, defendeu o advogado da Fenam, Luís Felipe Andrade.

A entidade alega que o fato de os médicos não revalidarem os diplomas vai causar restrição de locomoção, o que, segundo a entidade, é uma das características do trabalho escravo. "O que nós exigimos é que a lei brasileira seja cumprida. Além disso, não podemos aceitar que os profissionais recebam remunerações diferentes", frisou o presidente da Fenam, Geraldo Ferreira, referindo-se aos médicos cubanos.

Todos os profissionais do Mais Médicos receberão uma "bolsa formação" pelo serviço nas regiões carentes. Não haverá contrato de trabalho. O Ministério da Saúde defende que o pagamento será por bolsa porque os médicos farão uma especialização na atenção básica ao longo dos três anos de atuação no programa. Além disso, a pasta ressalta que o governo federal vai contribuir com a Previdência Social, para que os profissionais possam ter direito a licenças e outros benefícios.

Os médicos cubanos vêm atuar no Brasil em regime diferente dos que se inscreveram individualmente no Mais Médicos. O Ministério da Saúde brasileiro firmou acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para que a entidade internacional buscasse parcerias para a vinda de médicos para o país. Dessa forma, a Opas fez acordo com Cuba, prevendo inicialmente a vinda de 4 mil médicos cubanos. Os primeiros 400 profissionais desse acordo a chegarem no país vão atuar em parte das 701 cidades que não receberam inscrições individuais de médicos.

No acordo, os repasses financeiros serão feitos do Ministério da Saúde para a Opas, da Opas para o governo cubando e este é quem pagará os médicos. Inicialmente nem a Opas e nem o Ministério da Saúde souberam especificar quanto dos R$ 10 mil pagos por médico será repassado para os profissionais, porém, o secretário adjunto de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Fernando Menezes, disse depois que a remuneração ficaria entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil.

O Mais Médicos também foi questionado pela Fenam em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) no Supremo Tribunal Federal. O documento denuncia a violação do regime jurídico único dos servidores, pois não haverá concurso público para a contratação dos médicos e o exercício ilegal da profissão pelos médicos com diploma estrangeiro, pois eles não vão passar pela revalidação do diploma.

Hoje, o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal abriu uma investigação para apurar as condições de trabalho oferecidas aos médicos cubanos.

Ministério Público do Trabalho abre inquérito para investigar Programa Mais Médicos

 O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou hoje (28) inquérito civil para investigar a legalidade dos aspectos trabalhistas do Programa Mais Médicos. Entre os pontos a serem analisados, está a caracterização do programa como de formação médica, com previsão de pagamento de bolsas, enquanto que o governo federal informa que os profissionais serão contratados para atender os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Muitos médicos que vão participar do programa têm mestrado e doutorado. Então, é preciso esclarecer essas dúvidas quanto à forma de arregimentação de mão de obra para a saúde e o vínculo desses profissionais com o SUS”, disse em nota o procurador do Trabalho, Sebastião Caixeta, que está à frente da investigação.

O procurador ainda cita na nota que, nas mesmas condições, prestadores de serviço devem receber os mesmos salários, referindo-se às diferenças entre a remuneração dos médicos que se inscreverem individualmente e os cubanos, que vêm pelo acordo do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Esse ponto também será alvo de investigação.

O modelo do acordo para a vinda dos médicos cubanos também será apurado, já que a Opas vai receber os recursos e repassar ao governo cubano, e não diretamente aos médicos participantes do programa. “Precisamos investigar melhor essa triangulação”, disse Caixeta.

O inquérito civil está sob a responsabilidade da Procuradoria Regional do Trabalho da 10º Região (com jurisdição sobre o Distrito Federal e o Tocantins). Na próxima sexta-feira (30) deve ocorrer a primeira audiência da investigação, com representantes do Ministério da Educação e da Saúde, já que ambos são gestores do Programa Mais Médicos.

O procurador destacou que é preciso respeitar princípios e mandamentos constitucionais. “A iniciativa do governo de buscar sempre o atendimento à saúde deve ser feita com a observância dos outros valores constitucionais que estão envolvidos”. A entidade ressalta que, entre os princípios constitucionais a serem observados, conjuntamente com o do direito à saúde, está a relação de trabalho.

A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) solicitou ontem à Procuradoria-Geral do Trabalho a investigação da relação trabalhista prevista pelo Programa Mais Médicos. “No Brasil, ou você está dentro do regime estatutário, por concurso público, ou você está no regime trabalhista. A terceira via é a precarização”, disse o advogado da Fenam, Luís Felipe Andrade.

O Ministério Público Federal divulgou ontem que também abriu investigação sobre as condições de trabalho oferecidas aos médicos cubanos. O Tribunal de Contas da União também está analisando a documentação do acordo que permitiu a vinda dos médicos de Cuba e estuda abrir um processo para investigação.

Justiça decide que CRM-MG não pode negar registro a médico estrangeiro

A Justiça Federal em Minas Gerais indeferiu hoje (28) o pedido do Conselho Regional de Medicina de Minas (CRM-MG) para que fosse desobrigado de fornecer o registro provisório para médicos estrangeiros que fazem parte do Programa Mais Médicos e não têm o diploma revalidado no Brasil.

No pedido, o CRM-MG argumentou que a não exigência da revalidação do diploma beneficiaria os médicos estrangeiros. Para a entidade, a contratação, sem a revalidação de diploma, fere a lei, pois criaria uma "categoria diferenciada de profissionais". O Conselho criticou a exigência de que os profissionais não trabalhem fora do Mais Médicos.

O juiz titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, João Batista Ribeiro, considerou que a medida provisória, que criou o Mais Médicos, define que o registro será provisório e com duração de três anos, para o exercício da medicina somente nas atividades do programa, e que negar o registro aos médicos intercambistas "causaria à administração o perigo da demora inverso, sob o aspecto de deixar ao desamparo cidadãos hipossuficientes das camadas mais pobres de nossa sociedade".

O juiz considerou que a ação do governo constitui uma "política pública de saúde da maior relevância social de sorte que o bem da vida, que está sob perigo real e concreto, deve ter primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados".

Para o magistrado, o pedido do CRM de negar o registro criaria uma "batalha" visando a preservação de uma reserva de mercado aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, em que as vítimas, lamentavelmente, são os doentes e usuários dos órgãos do sistema público de saúde".

Carteira provisória proíbe atuação fora do Mais Médicos

O governo federal publicou hoje (26) decreto determinando que a carteira provisória dos médicos com diploma estrangeiro que atuarão pelo Mais Médicos deverão trazer mensagem expressa quanto à vedação ao exercício da medicina fora das atividades do programa.

Para atuar no Brasil, médicos formados no exterior precisam fazer o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). No entanto, a medida provisória que cria o Mais Médicos prevê que os profissionais que forem trabalhar por meio do programa não precisarão passar pelo procedimento para atuar no local especificado pelo Ministério da Saúde. Se o médico inscrito quiser atuar em outro local, deverá passar pelo Revalida.

O registro provisório do "médico intercambista" deverá ser solicitado ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde o médico atuará. Os conselhos regionais disseram que entrariam na Justiça para terem o direito de não registrar os profissionais que não têm o Revalida. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que esta é uma determinação legal, e portanto, deve ser cumprida.

Segundo o decreto presidencial, a declaração de participação do médico intercambista no Mais Médicos, acompanhada dos documentos especificados, é condição necessária e suficiente para a expedição de registro profissional provisório e da carteira profissional.O registro deverá ser expedido pelo CRM no prazo de 15 dias a partir da apresentação do requerimento pela coordenação do programa.

O decreto publicado hoje prevê ainda que o supervisor e o tutor acadêmico, que acompanharão trabalho dos médicos que atuarão pelo programa, poderão ser representados judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União, entidade que defende a União.

Os tutores são professores indicados pelas universidades federais que aderiram ao programa. Já os supervisores podem ser profissionais de saúde ou docentes das instituições. De acordo com o Ministério da Educação, que determina o processo de supervisão, haverá um tutor para cada dez supervisores, e um supervisor para no máximo dez médicos. Os supervisores deverão fazer visitas periódicas aos médicos, no mínimo uma por mês.

da Agência Brasil