Integrantes do Conselho Deliberativo
da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aprovaram por unanimidade uma recomendação
para a retirada da pauta do Projeto de Lei (PL) 7.663/2010, de autoria do
deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que pretende reformar a Lei 11.343/2006
(Lei Antidrogas). Para a instituição, o projeto fortalece a estigmatização e o
preconceito em relação aos usuários de drogas ao manter a criminalização do
consumo e as políticas de internação compulsória e involuntária.
O projeto foi aprovado no plenário
da Câmara em regime de urgência por 344 votos a favor, 6 contrários e 6
abstenções, e está na pauta para votação. Uma audiência pública está marcada
para amanhã (2), em Brasília, com o intuito de analisar o texto.
Para o pesquisador da Escola
Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e presidente da Associação Brasileira de
Saúde Mental (Abrasme), Paulo Amarante, a iniciativa é um retrocesso, pois não
ouviu os especialistas e profissionais que lidam com a área da saúde pública.
“O projeto aumenta a criminalização do usuário ao tratar a política de uma
maneira muito conservadora nesse campo, ainda preconizando a ideia da
abstinência, por exemplo”, disse.
O pesquisador declarou ainda que o
texto apresenta métodos higienistas, por meio do estímulo ao recolhimento
compulsório. “A experiência tem demostrado que as pessoas que são internadas
compulsoriamente voltam ao uso da droga. Além disso, ele irá aumentar a
aplicação de penas por porte de drogas para consumo próprio, uma solução que
tem se mostrado fracassada. Essa politica de ”guerra as drogas” acaba
sobrecarregando as prisões e os resultados são piores”, ressaltou.
Segundo Amarante, experiências bem
sucedidas demonstram que durante o tratamento as pessoas podem administrar o uso
de determinadas substâncias mais pesadas, que produzam maior dependência,
migrando para outras mais leves, o que se chama de “redução de danos”. O
projeto desconhece essa linha, “hoje uma das mais bem aceitas no mundo, na
medida que devemos reconhecer que quem faz uso de alguma droga é porque aquilo
lhe causa prazer, satisfação, então a retirada é muito difícil e pode ter
consequências em outras áreas da vida”, disse.
O deputado Osmar Terra propõe o
pagamento das comunidades terapêuticas de caráter religioso com recursos
públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), além da criação de um Cadastro
Nacional de Usuários de Drogas. Em contraposição, Amarante defende
investimentos na rede pública de saúde e nos centros de Atenção Psicossocial
(Caps), que têm poucas unidades. Segundo ele, o cadastro é uma estigmatização
pois trata os usuários como criminosos e, “dependendo de como eles entram nessa
listagem, podem ficar marcados para o resto da vida”.
Também contrário ao texto, o
Conselho Federal de Psicologia (CFP) declarou que o projeto reúne todos os
equívocos e ilusões de nossa história no que diz respeito às políticas públicas
para drogas. Segundo o órgão, a sua aprovação potencializará os efeitos
perversos das abordagens tradicionais na área, aumentando o número de prisões e
o tempo de privação da liberdade. O projeto poderá ainda aumentar as
condenações, criando uma indústria de internações compulsórias, aumentando de
forma exponencial a despesa pública e violando os direitos elementares de
pessoas em situação de fragilidade social.
Agência Brasil
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