PEC-37

PEC-37 é a sigla de Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que recentemente foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está prestes a ser apreciada pelo Senado. A Emenda simplesmente tira do Ministério Público a competência para investigar crimes e atribui esta função exclusivamente às policias Federal e Civil. Os promotores e procuradores de justiça destacam o prejuízo à sociedade com a aprovação desta Emenda, pois aumenta a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando os interesses da sociedade. 

O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte vai mais além e classifica essa Emenda como um deboche à democracia e à sociedade. Ela já é, inclusive, chamada de PEC da Insensatez e PEC da Impunidade. Nenhum país democrático faz isto, e descartar o Ministério Público é um sério passo contra a democracia. A quem interessa que o Ministério Público não investigue? Seguramente a todos que não querem ver o país combater a impunidade e a corrupção. A corrupção descarada estimula o conceito de que o Brasil não tem jeito. O conceito errado de que sempre foi assim desde a época do descobrimento e vai continuar desta forma, pois isto já faz parte do nosso meio. 

Devemos nos lembrar do caso Celso Daniel, em que a Polícia Civil concluiu de forma leviana e prematura as investigações, alegando um sequestro comum seguido de morte. As investigações foram retomadas a pedido do Ministério Público, que acabou chamando para si a responsabilidade da investigação criminal em face de tantos erros observados. Não fosse desta forma, o caso estaria encerrado, como outros tantos. Para o procurador-geral de justiça, o Ministério Público nunca teve a intenção de usurpar as funções da polícia, muito pelo contrário, sendo a maioria das investigações feitas em parceria com as próprias polícias. Com esta mudança, o famigerado mensalão não existiria, pois na sua base estão investigações feitas pelo Ministério Público.

No momento em que o Brasil assiste ao fim da impunidade de pessoas diretamente ligadas ao poder, uma emenda deste tipo é imoral e prejudicial ao futuro do país. E ela vem caminhando rapidamente e sem o barulho que deveríamos esperar por todos os setores da sociedade. Ela caminha na calada da noite, sem destaque nos jornais e sem esclarecimentos aos brasileiros, que talvez nem saibam de sua existência. Da mesma forma, a quem interessa que essa emenda passe despercebida? Será que a criminalidade no Brasil é tão baixa que podemos nos dar ao luxo de proibir o Ministério Público e outros órgãos conceituados de exercer uma investigação? Acredito que essa não é a opinião do povo. 

O senador Pedro Taques (PDT-MT), no final de novembro, manifestou sua posição contrária a essa PEC-37 e a chamou de atentado ao Estado Democrático de Direito. É isto que queremos para nosso país? 

 JB