Gurgel diz não ver espaço para atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do mensalão

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ontem (3) que não vê espaço para atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em caso de apelação por parte do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) contra condenação na Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão.

“É algo que não tem a mínima viabilidade, porque isso seria cabível se nós estivéssemos presenciando um julgamento que não atendesse às garantias asseguradas pela Constituição e, internacionalmente, a qualquer réu. E o julgamento que se realiza no Supremo é absolutamente exemplar no tocante à salvaguarda dessas garantias”, observou Gurgel.

Costa Neto anunciou que vai recorrer à corte ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Apesar de confessar a prática de crime eleitoral, o deputado alegou que foi condenado injustamente porque não cometeu lavagem de dinheiro, corrupção passiva e formação de quadrilha. Ele disse ainda que não renunciará e que está tendo seu direito de defesa cerceado.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Corte que julga a ação penal – também se manifestou sobre a atitude do deputado. Para ele, embora o Brasil tenha apoiado a criação e reconhecido o tribunal internacional, os pronunciamentos da Corte Interamericana não alteram decisões do órgão máximo do Judiciário brasileiro.

Gurgel diz que determinação de penas de condenados no processo do mensalão será tarefa complexa

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse ontem (3), no intervalo do julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como processo do mensalão, que estabelecer a pena dos réus “não será uma tarefa simples”.

Gurgel explicou a lógica de cálculo das penas dos réus, a chamada dosimetria, e ressaltou que a preocupação estará na efetividade das penas. “Sobre a dosimetria, o relator [da ação penal, Joaquim Barbosa] fará sua proposta e o revisor [Ricardo Lewandowski] terá a sua, que poderá ou não ser a mesma do relator. Em seguida, os demais ministros votam. Será uma operação complexa, na medida que temos um grande número de réus e cada um desses réus responde a um grande número de condutas”, analisou.

O procurador comentou a acusação que pesa contra o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu. Gurgel considera que os autos do processo comprovam a responsabilidade do ex-ministro no crime de corrupção ativa por ter liderado o esquema de compra de apoio parlamentar na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Isso é o que está presente nos autos, essa participação absolutamente decisiva e essa liderança indiscutível do acusado José Dirceu”, disse.

Gurgel também se pronunciou sobre o atraso no julgamento de processos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Tivemos um impacto negativo e muito grande da greve que ocorreu nos tribunais regionais eleitorais. Não se pode imputar ao Tribunal Superior Eleitoral esse atraso. É que os processos chegaram muito atrasados ao tribunal. O que vai ocasionar é que teremos um grande número de candidatos concorrendo por sua conta e risco”.