TCES dá primeiro voto pela inelegibilidade de Lelo Coimbra

Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) deu seu primeiro voto favorável à suspensão dos direitos políticos do deputado federal Lelo Coimbra (PDB). O pedido foi feito pelo Ministério Público Especial de Contas referente ao orçamento de 2005 da Secretaria Estadual de Educação (Sedu), quando Lelo era o representante da pasta. Segundo a denúncia o peemedebista, quando secretário de Educação autorizou a execução de serviço sem comprovação de contrato, ausência da publicação de alteração de edital, convênios com prazos indeterminados, convenio posterior as despesas e contratação de serviços de merenda para as escolas do interior do Estado.

O relator do processo, o conselheiro-substituto João Luiz Cotta Lovatti, votou pela inelegibilidade do parlamentar, que também é presidente regional do PMDB. Em seu relatório ele pede que o peemedebista devolva aos cofres públicos o valor de mais de R$ 263 mil e multa de mais de R$ 11,2 mil.

O processo, contudo, não foi concluído por o conselheiro José Antônio Pimentel pediu vista. O julgamento pode voltar para a pauta na próxima terça-feira (07), podendo ser adiada por mais duas sessões.

Além das irregularidades nos serviços da secretaria, Lelo também é acusado de usar o dinheiro público para autopromoção da imagem entre os dias 07 e 09 de agosto de 2005, com inserções nos canais locais, o que gerou um gasto de R$ 77 mil para a Sedu. No processo consta também o pagamento de pronunciamentos do então governador Paulo Hartung (PMDB), pela pasta da Educação, enquanto o pagamento deveria ser realizado pela Secretaria Estadual de Comunicação (Secom).

O pedido do MPE de Contas pode resultar na proibição de ocupação de cargos públicos durante o período de cinco anos, além de o peemedebista correr o risco até mesmo de perder o atual mandato na Câmara de Deputados. Mas esta decisão fica a cargo da Justiça Eleitoral.

O relator deu parecer favorável a inelegibilidade do deputado federal, mas considerou o caso de Anna Maria Marreco Machado, como regular. Ela assumiu a pasta em 2007, mas não sofreu com as irregularidades da gestão anterior, pois foi entendido que a então secretária não teve tempo hábil para contratar nenhum tipo de serviço enquanto esteve na direção da pasta.

Transparência

O prazo para que todos os órgãos públicos declarem a grade de “cargos e salários” é até o próximo dia 15 de agosto. No Espírito Santo, apenas os poderes Executivo e Judiciário tornaram público os dados.  Segundo o presidente do TCEES, Carlos Ranna de Macedo, o órgão está desenvolvendo um sistema para que toda a população consiga entender cada dado apresentado. “A prestação de contas deve ser de maneira clara, estamos atendendo as exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Iremos prestar conta dentro do prazo”, afirmou o presidente.

Segundo Ranna, o portal do TCES irá apresentar o nome com os respectivos salários dos servidores. “No primeiro momento foi proibido publicar o nome do servidor, mas acho que se é para prestar conta temos que ser transparentes”, opinou.

Para que o sistema do órgão fosse desenvolvido, uma equipe de técnicos em informática foi deslocada do programa de PCA Eletrônico (Plano de Contas Aplicado) para o desenvolvimento das ferramentas para a prestação de contas.