Câmaras municipais terão de responder por dívidas

Audifax Barcelos

Antes de elogiar a iniciativa do deputado Audifax Barcelos (PSB), por protocolar um projeto na Câmara Federal, que pretende fazer alterações na Lei da Responsabilidade Fiscal, e determinar que os presidentes de câmaras de vereadores respondam pelas dívidas dos Legislativos municipais, quero registrar o meu desapontamento ao tomar conhecimento que, até hoje esta lei de Responsabilidade Fiscal ainda não tenha sido implantada. Dito isso, parabenizo-o.

Segundo Audifax as câmaras não têm autonomia jurídica e, por causa disso, suas dívidas são assumidas pelas prefeituras, mesmo o Legislativo contando com repasse orçamentário mensal, o chamado duodécimo. "A câmara tem autonomia administrativa e financeira. Não é justo que as prefeituras se responsabilizem pôr dívidas da câmara", afirmou o deputado federal, que foi prefeito da Serra.

Audifax explicou que quando o presidente da câmara deixa de pagar o INSS dos servidores, por exemplo, cabe à prefeitura arcar com a despesa. "Se aprovarmos a lei, os vereadores passam a responder, não o prefeito", enfatizou.

Em evento na última sexta em Vitória, onde mais de 50 prefeitos receberam orientação sobre forma de conseguir recursos federais, o socialista foi um dos palestrantes e apresentou a proposta aos líderes dos Executivos municipais. "A motivação veio dos próprios prefeitos, e falei isso no evento. Foi uma alegria geral. Vamos beneficiar mais de 5.500 prefeitos. Isso é justo", declarou.

O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), o prefeito de

Santa Teresa, Gilson Amaro, classificou a proposta do socialista como importante para todo o âmbito da administração pública. "Temos o compromisso de repassar mensalmente os recursos para as câmaras, e os vereadores têm de ter responsabilidade pelo andamento do Legislativo. Vejo que Audifax fez um projeto muito importante. Aprovo", destacou o presidente da Amunes.

Já o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser (PT), preferiu não se manifestar até conhecer a fundo a proposição.

O projeto foi protocolado na última semana e segue para análise das comissões da Casa.

Audifax ainda protocolou um segundo projeto, que determina a extinção do 14° e 15° salários de parlamentares. Indagado, ele concordou que a proposta seria difícil de ser  aprovada, mas disse ser uma promessa de campanha.

Prefeitura bancou R$ 20 milhões

Não são raros os casos em que o Executivo acaba arcando com a dívida do Legislativo.

E os valores podem chegar a milhões. Em Vila Velha, a prefeitura teve que pagar mais de R$ 20 milhões em encargos trabalhistas da Câmara.

Segundo o presidente ao Legislativo municipal, Ivan Carlini (PR), essa foi uma herança de outras gestões da Casa, que resultou da falta de pagamento de Imposto de Renda e INSS. (Talvez ele não se recorde mais, mas, ele participou das últimas gestões da casa). O déficit impactou diretamente no Executivo. "A prefeitura foi fazer um convênio, logo no início da gestão, em 2009, com o governo federal e estadual, e passou a constar a divida. A prefeitura teve que pagar para conseguir os convênios", disse.

Carlini explicou que agora o Legislativo paga ao Executivo, parcelas mensais de R$ 40 mil.

Caso semelhante aconteceu na Câmara de Cariacica. Segundo o presidente, Adilson Avelina (PP), houve um problema com o pagamento do 13° salário dos funcionários, o que bloqueou o repasse da União ao município.

"Quando assumimos o mandato tínhamos uma dívida com o pagamento do 13° dos funcionários, o que bloqueou o repasse para a prefeitura. Tivemos que ir à Receita Federal para conversar", contou o progressista.

Ambos concordaram com a proposta do deputado Audifax Barcelos (PSB) de responsabilizar o Legislativo por suas despesas. Mas afirmaram que precisam estudar o projeto. O presidente da Câmara de Vitória, Reinaldo Matiazzi (PT), o Bolão, também elogiou.