terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Lei prevê até 4 anos de cadeia para quem faz propaganda de golpe militar


Muitos comentários no post Não existe “ditabranda” nem “ditacurta”. Defender intervenção militar é crime colocaram dúvidas sobre o alcance da legislação brasileira contra aqueles que defendem o golpe militar.
O blog consultou uma das maiores autoridades do país sobre Direito Penal, o advogado René Ariel Dotti, para esmiuçar a questão.

“Quem defende golpe ignora a experiência trágica da ditadura militar”, diz o professor Dotti. “Se hoje vivemos uma crise de lideranças políticas, continua sendo grande parte em função daquelas que foram ceifadas pelo regime de exceção.”

Segundo ele três dispositivos abrangem essa questão no país. Eles são autoexplicativos. Só não entende quem não quer.

O primeiro é a Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
O segundo é a Lei de Segurança Nacional (7.170/1983):

Art. 22 – [É considerado crime] Fazer, em público, propaganda:
I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III – de guerra;
IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º – A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º – Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui.

Art. 23 – Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;
II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III – à luta com violência entre as classes sociais;
IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
O terceiro é o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):

Incitação ao crime

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

4 comentários:

  1. Lei da Censura.

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  2. Uai, cadê a Democracia??? rsrsrsrsrs Também sou totalmente contra milico no poder, mas cada um deveria ter o direito de apoiar o que quiser. Particularmente acho desagradável proibir alguém de escolher um lado e fazer propaganda disso. Militares não querem esse abacaxi, fiquem tranquilos. rsrsrsrsrs

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  3. Se é para moralizar, então devemos restabelecer a monarquia brasileira que foi derrubada por um golpe militar.

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Dag Vulpi

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