Entenda o rito do processo de impeachment

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu autorizar a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, tem início um processo que poderá seguir até o próximo ano e inclui coleta de provas, interrogação de testemunhas e votação em plenário.

O impeachment, que é a destituição do cargo de presidente ou de alta autoridade do Poder Executivo por crime de responsabilidade, é regulado pela Lei 1079/50.

Veja abaixo o rito do impeachment:

Denúncia

Pela lei, qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar depoimento. Recebida a denúncia, ela é despachada a uma comissão especial eleita. A comissão deverá contar com a participação de representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

A comissão se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período, a comissão poderá tomar as providências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

Votação

O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia. As publicações devem ser distribuídas a todos os deputados.

Após 48 horas da publicação, o parecer será incluído, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer. O relator da comissão especial poderá responder a cada um.

O parecer será submetido a uma votação nominal. Caso a denúncia não seja considerada objeto de deliberação, ela será arquivada. Caso contrário, a denúncia segue e o presidente terá 20 dias para contestá-la e apresentar provas que sustentem a defesa.

Análise

Terminado o prazo, com ou sem a defesa, a comissão especial colherá depoimentos de testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir tanto denunciante quanto denunciado. Poderá ainda fazer interrogações e acareação das mesmas. O presidente da República denunciado poderá assistir a todas as sessões pessoalmente ou mandar um representante ao local.

A comissão terá dez dias após o fim das sessões para proferir um novo parecer sobre a procedência ou não das denúncias. 

O novo parecer será também publicado e incluído na Ordem do Dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com intervalo de 48 horas entre uma e outra. Cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora. O parecer será votado nominalmente. Para que o pedido de impeachment prossiga, dois terços dos 513 deputados devem votar a favor.

Acusação

Caso a denúncia seja considerada procedente, será decretada a acusação pela Câmara dos Deputados. O presidente será intimado imediatamente pela Mesa da Câmara, por intermédio do 1º Secretário. A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

Decretada a acusação, o presidente da República é suspenso da função e tem metade do salário cortado até a sentença final. Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

No Senado

A próxima etapa é o Senado Federal, onde há prazo de 180 dias para deliberação, comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Caso dois terços dos senadores votem peloimpeachment, o presidente perde o mandato e seu vice, no caso, Michel Temer, toma posse.

Se Temer também cair, serão realizadas novas eleições diretas dentro de 90 dias, mas apenas caso o processo seja concluído até o fim de 2016. Caso o eventual impeachment ocorra na segunda metade do mandato, o novo presidente será eleito pelo Congresso em até 30 dias.

*Com informações da Agência Ansa

Sérgio Moro condena ex-executivos da empreiteira Galvão Engenharia

O juiz federal Sérgio Moro, da Justiça Federal em Curitiba, condenou ontem (2) ex-executivos da empreiteira Galvão Engenharia, investigada na Operação Lava Jato. Na sentença, o ex-presidente da empresa Dario de Queiroz Galvão recebeu a pena de 13 anos e dois meses de prisão, e os ex-executivos Erton Medeiros, 12 anos e cinco meses, e Jean Alberto Luscher Castro, 11 anos e oito meses.

Na decisão, Sérgio Moro entendeu que a empreiteira participou do cartel de licitações na Petrobras. Segundo o juiz, o rastreamento do fluxo financeiro entre a empreiteira e as contas controladas pelo doleiro Alberto Youssef confirmam a existência do esquema criminoso. As provas também foram obtidas por meio dos acordos de delação premiada do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa.

"Ambos declararam que grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a Galvão Engenharia, reunidas em cartel, fraudariam as licitações da Petrobras mediante ajuste, o que lhes possibilitava impor nos contratos o preço máximo admitido pela referida empresa", disse o juiz.

Em nota, a empreiteira afirmou que vai recorrer da sentença. "Respeitamos a decisão de primeira instância da Justiça Federal, mas não concordamos com a condenação noticiada. Vamos recorrer da sentença, com a convicção de que a inocência dos executivos e ex-executivos do Grupo Galvão será reconhecida pela Justiça após o devido processo legal", diz o texto.

Conselho de Ética do Senado pedirá parecer de consultoria sobre Delcídio

O presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA), disse ontem (2) que vai encaminhar a representação por quebra de decoro parlamentar contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para a consultoria legislativa da Casa. Segundo João Alberto, tão logo receba o documento, vai despachá-lo para os consultores e pedir um parecer técnico sobre o assunto.

“Vou receber hoje e despacho hoje mesmo para a consultoria do Senado. Normalmente a consultoria tem cinco, seis dias e devolve. Não vou atropelar os prazos. O presidente do conselho é o guardião do Regimento do Senado, e eu, nessa posição, manterei até o final. Agora, dando amplo direito de defesa ao acusado”, afirmou João Alberto. Ele adiantou que não pretende acelerar o processo.

Segundo o senador, o prazo de cinco dias úteis para se manifestar sobre o arquivamento ou análise da representação pelo Conselho de Ética só começará a contar após o retorno da consultoria legislativa sobre o assunto. “Depois que eu receber da advocacia, começa a contar o meu prazo. E, se eu não acolher, por qualquer motivo, a representação, cabe recurso ao próprio Conselho de Ética, assinado por cinco senadores.”

João Alberto lembrou ainda outros casos que resultaram em cassação de mandato de senadores, como Luiz Estevão, do Distrito Federal, e Demóstenes Torres, de Goiás. Em nenhum dos casos o processo durou menos que 60 dias. “Nós não vamos atropelar. Ao acusado temos que dar prazo para defesa. Ele [Delcídio] tem que vir aqui, deve fazer uma peça jurídica, e eu tenho que comunicar a ele na hora que aceitar. Hoje mesmo vou mandar comunicar a ele e, quando aceitar, ele terá um prazo de 10 a 15 dias”, afirmou.

Com o recesso legislativo, que começa no dia 23 deste mês, os prazos referentes ao processo ficarão suspensos. Por isso, a expectativa é que, na melhor das hipóteses, o Conselho de Ética só decida sobre a situação de Delcídio em março do ano que vem.

O senador foi preso na última semana, acusado de tentar atrapalhar as investigações da Polícia Federal na Operação Lava Jato e de oferecer propina para a família do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, para que ele não firmasse acordo de delação premiada com o Ministério Público. A representação contra Delcídio foi apresentada ontem (1º) pela Rede e pelo PPS, com apoio do PSDB e DEM.

Lewandowski e Gilmar Mendes batem boca durante sessão do Supremo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, e o ministro Gilmar Mendes bateram boca durante sessão da Corte de ontem (2), quando Lewandowski discordou do voto de Mendes, que determinava ao conselho medidas para fiscalizar o monitoramento de presos.

O STF discute se condenados em regime semiaberto podem passar a cumprir prisão domiciliar no caso de falta de vagas nos presídios. O bate-boca aconteceu após Lewandowski afirmar que a Corte não pode determinar ao CNJ a adoção de determinadas políticas públicas e o Programa Começar de Novo, criado quando Mendes presidiu o conselho, "pode estar ou não superado em função de outros programas que estão em andamento".

Gilmar Mendes retrucou que "A questão do trabalho do preso, tenha o nome que tiver, se não vamos ficar naquela disputa do Bolsa Família com a Bolsa Escola, com os estelionatos eleitorais que se fazem.

Ricardo Lewandowski respondeu que "O CNJ não faz nenhum estelionato”.

A discussão prosseguiu com acusações de parte a parte:

Gilmar Mendes: "Eu chamei de programa Começar de Novo o programa que faça as vezes dele, porque senão fica muito engraçado. Vamos tratar as pessoas com a devida seriedade.

Ricardo Lewandowski: "Vossa Excelência está dizendo que eu não o estou tratando com a devida seriedade?"

Gilmar Mendes: "Vossa Excelência não me está tratando com a devida seriedade”.

Ricardo Lewandowski: "Não, não absolutamente, peço que vossa excelência retire isso".

Gilmar Mendes: "Porque eu não sou de São Bernardo, e não faço fraude eleitoral".

Ricardo Lewandowski: Eu não sou de Mato Grosso, Vossa Excelência me desculpe. Vossa excelência está fazendo ilações incompatíveis com a seriedade do Supremo Tribunal Federal.

Após a discussão, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã, quando os ministros voltarão a discutir se presos condenados em regime semiaberto podem passar a cumprir prisão domiciliar no caso de falta de vagas nos presídios.

Cunha aceita pedido de abertura de processo de impeachment de Dilma

O emblemático e nada ilibado presidente da Câmara, enfim tomou a decisão de acatar o pedido de impeachment  contra a presidente Dilma. Resta agora aguardarmos os desdobramentos futuros. Caso a presidente de fato seja cassada por essa via, será a primeira vez que a lei do impeachment será aplicada em sua plenitude. Resta-nos aguardar os próximos capítulos. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou há pouco que aceitou pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. O anúncio foi feito em entrevista coletiva na própria Câmara. 

Cunha aceitou o pedido protocolado pelos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal. 

Ao apresentar o pedido, em outubro, Miguel Reale Junior informou que os juristas usaram como argumento a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou as contas do governo de Dilma Rousseff de 2014. Na ocasião, o tribunal analisou o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito, além de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

São necessários os votos de dois terços dos total de deputados (513), em plenário, para autorizar o processo de impeachment, que, se aprovado, seguirá para o Senado.

Processo contra Cunha é adiado pela quarta vez e fica marcado para dia 8

Se a política não fosse um instrumento democrático tão sério, eu poderia jurar que os atuais legisladores que representam os cidadãos brasileiros estão cantando e andando para os seus representados. O Coronel Limoeiro sempre me vem à mente quando me deparo com situações como essa. “As leis são como uma cerca de arame farpado, se ela for muito esticada passamos por baixo, já, se ela for frouxa, passamos por cima” dizia ele do alto de sua arrogante autoridade. Comprador de mandatos políticos através das suas volumosas quantias para financiamento de campanhas, o coronel não se privava do direito de achincalhar os políticos que comiam em suas mãos.

O presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), adiou, pela quarta vez, a votação do parecer preliminar do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), relator da representação contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Araújo tentou marcar uma nova sessão para amanhã (3), mas alguns parlamentares alegaram compromissos em outras comissões e em seus estados, e a votação ficou para a próxima terça-feira (8). Amanhã, os parlamentares do colegiado voltam a se reunir para tentar votar outras representações - contra deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Chico Alencar (PSOL-RJ).

Os 21 deputados que integram o Conselho de Ética da Câmara tinham um acordo para apreciar o parecer hoje, depois que a tentativa feita na terça-feira (1º) acabou frustrada. Os parlamentares discutiram, por quase seis horas, sobre ritos e processos do colegiado, fazendo com que a reunião se arrastasse por mais tempo. A sessão do Congresso, que estava marcada para as 19h, para deliberar sobre vetos, foi aberta, suspendendo as atividades do Conselho.

Pinato recomendou, em seu parecer, a continuidade das investigações das denúncias contra Cunha. Segundo ele, se os fatos denunciados na representação apresentada pelo PSOL e pela Rede se confirmarem, fica estabelecida a quebra de decoro parlamentar. O relator afirmou que o fato de Cunha ser alvo de dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e a confirmação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, da existência de contas mantidas pelo peemedebista na Suíça, são suficientes para o início da investigação.

A defesa de Cunha apresentou ontem argumentos para tentar reverter a orientação. O advogado Marcelo Nobre afirmou que as denúncias não provam qualquer crime e pediu o arquivamento do processo.

Aliados do peemedebista têm usado de todas as ferramentas regimentais para reduzir o ritmo do processo e tentar jogar qualquer decisão para o próximo ano. A defesa do presidente da Casa ainda tenta garantir o apoio de três integrantes do colegiado, que são do PT – Léo de Brito (AC), Valmir Prascidelli (SP) e Zé Geraldo (PA) - que poderia mudar o destino de Cunha. Em entrevistas, concedidas nos últimos dias, Zé Geraldo declarou que há forte pressão sobre eles, em função do impacto que os votos poderiam ter sobre a decisão de abertura ou arquivamento de um processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que aguarda deliberação de Cunha.

O presidente do partido, Rui Falcão, publicou na sua página do Twitter um apelo para que o trio vote pela continuidade das investigações. Em uma reunião, no início da tarde de hoje, os petistas decidiram que vão votar pela continuidade do processo.

Se o parecer for aprovado, Eduardo Cunha será notificado e terá até 10 dias úteis para apresentar sua defesa. A expectativa é que os advogados de Cunha usem todo o prazo para ganhar tempo e jogar a decisão para o próximo ano. Com o início do recesso parlamentar de final de ano, marcado para o dia 22, o prazo é suspenso até que as atividades legislativas sejam retomadas em 1º de fevereiro.

Caso rejeitem a continuidade do processo, parlamentares podem recorrer para mudar a decisão em plenário, mas precisam reunir o apoio de 10% dos 21 integrantes. Se o recurso for acatado por maioria simples no plenário, o processo retorna para o Conselho.

Outras representações

O Conselho de Ética ainda tem outras duas representações para deliberar. Na pauta do colegiado, marcada para as 9h30 de amanhã, estão os pareceres que pedem arquivamento de processo de investigação sobre os deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Chico Alencar (PSOL-RJ).

Alencar apelou para que a votação ocorra rapidamente e disse que todo parlamentar que está sob suspeita quer que os fatos se esclareçam rapidamente. “Quero agilidade. Posso ser o primeiro, segundo ou ultimo item da pauta mas quero sem protelação. Peço ao conselho que, para me proteger ou prejudicar, não atrapalhe o andamento do processo”, afirmou.