STF decide que busca policial em residências tem de ser justificada à Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5) que a polícia só poderá invadir casas sem mandado judicial e no período noturno se a ação for justificada perante à Justiça. O entendimento firmado pela Corte tem por objetivo evitar ações ilegais de policiais em comunidades carentes para buscar provas contra investigados.

A tese firmada pelo Supremo deverá ser aplicada a partir de hoje em investigações e processos criminais. Em caso de descumprimento, a colheita de provas ou prisões ocorridas a partir da invasão de domicílio sem autorização judicial poderão ser anulados pelos juízes. A justificativa deve ocorrer após a ocorrência.

O STF precisou decidir a questão por causa de normas que dispõem sobre inviolabilidade de domicílio. A Constituição garante ao cidadão que sua casa é inviolável. Dessa forma, ninguém pode entrar sem o consentimento do morador, exceto nos casos de flagrante de crime, desastre e determinação judicial.

Sobre o cumprimento de mandados. o Código de Processo Penal (CPP) determina que  buscas domiciliares devem ser executadas durante o dia.

Após o julgamento, os ministros definiram a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita dentro do período noturno quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito".

Para o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a justificativa da polícia é necessária para evitar arbitrariedades nas buscas sem mandado, principalmente em casas de pessoas de baixa renda. "Essa é uma salvaguarda suficiente para prevenir eventuais abusos das autoridades policiais", afirmou o presidente.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso de um traficante preso após denúncia de um acusado. Durante a noite, policiais fizeram, sem mandado, busca e apreensão na casa do traficante e encontraram entorpecentes. A busca gerou a condenação do traficante.

Apesar de entenderem que a busca sem mandado precisa ser justificada, nesse caso concreto os ministros entenderam que houve motivação.

Nova fórmula da aposentadoria desestimula entrar cedo no mercado, diz advogado

Ao vetar a desaposentação, a Presidência da República acabou por remeter ao Judiciário a decisão sobre a possibilidade de o trabalhador, após uma primeira aposentadoria, voltar ao mercado e contribuir novamente para a Previdência a fim de obter um benefício maior.

Segundo especialistas consultados pela Agência Brasil, essas e outras questões ligadas à nova legislação – em especial ao estabelecimento de um cálculo que considera não só o tempo de contribuição, mas também a idade do beneficiário – resultarão principalmente na ampliação do tempo de contribuição previdenciária.

“Quem começou cedo a trabalhar terá tempo, mas não terá idade. Quem começou tarde terá idade, mas não terá tempo”, resume o tributarista e advogado especializado em direito do trabalho e em direito previdenciário Auro Vidigal. “Dessa forma, a legislação desestimula as pessoas a entrarem mais cedo no mercado, além de impor mais tempo para se aposentar.”

Ele explica que, desde 1998, o país tinha uma legislação que determinava que a aposentadoria só seria concedida levando em conta o fator previdenciário. Lei que, segundo Vidigal, sempre foi “cruel”, principalmente com quem passou muitos anos pagando e acabou se aposentando com valor abaixo do que foi pago.

“Antes de falar de desaposentação, o governo criou uma lei determinando que, para se aposentar, é necessário um mínimo de 35 anos de contribuição, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres. Ao adotar também como critério a idade, será necessário ter, no mínimo, 50 anos para atingir a marca de 85 pontos e se aposentar com o salário relativo à contribuição. Pontuação que mudará daqui a dois anos, passando de 85 e 95 anos [para mulheres e homens, respectivamente] para 86 e 96, até chegar a 90 e 100”, acrescentou o advogado.

De acordo com o advogado, a nova lei é, de um lado, boa porque cria uma regra predefinida com relação à forma de aposentadoria. Mas, ao mesmo tempo, a chamada fórmula 85/95 é “cruel” porque uma pessoa que começou a trabalhar com 18 anos e contribuiu durante 35 anos não terá condições de se aposentar aos 53 anos, como tinha direito. Isso porque não terá atingido a nova pontuação. “Essa legislação desestimula as pessoas a começarem a trabalhar desde cedo. Quanto mais cedo começar a trabalhar, mais tempo terá de contribuir.”

Todo esse contexto se deve ao fato de o brasileiro estar vivendo mais e melhor. Isso fez com que o beneficio da aposentadoria passasse a ser pago por um período maior de tempo. Mestre na área previdenciária, a professora Thaís Riedel, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), afirma que muitas pessoas começaram a trabalhar cedo, na expectativa de se aposentar em uma idade menos avançada. Isso fez com que muitas delas se aposentassem cedo e, posteriormente, buscassem a desaposentação, dando continuidade às contribuições previdenciárias na tentativa de obter um benefício mais vantajoso.

Para isso, era necessário pedir a desaposentação, benefício que também onera os cofres públicos e gera muitas demandas no Judiciário. “O veto à desaposentação pela Presidência da República acabou por remeter ao judiciário a decisão final sobre essa matéria, e isso deverá ser feito em breve. O problema é que, até o momento, a questão não está pacificada, porque o Judiciário já apresentou três posições diferentes sobre essa mesma matéria”, disse a professora.

Segundo Thaís, uma das vertentes de decisões do Judiciário nega a desaposentação, e duas autorizam, mas de diferentes formas. “Entre as que autorizaram a desaposentação, houve caso em que foi pedida a devolução do que foi pago de aposentadoria ao beneficiado, o que é um absurdo. Em outra, a Justiça aceitou a desaposentação, sem necessidade de devolução do recebido, possibilitando a nova aposentadoria, anulando a anterior e fazendo um recálculo”.

Na avaliação de Vidigal, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue ser legal a desaposentação, o veto presidencial desta quinta-feira (5) “perderá sua eficácia”.

Barragem de mineradora se rompe e inunda distrito no interior de Minas

Uma barragem pertencente à mineradora Samarco se rompeu na tarde de hoje (5), no distrito de Bento Rodrigues, zona rural a 23 quilômetros de Mariana, em Minas Gerais, e inundou a região com lama, rejeitos sólidos e água usados no processo de mineração.

Segundo a prefeitura de Mariana, equipes do Corpo de Bombeiros, agentes da Guarda Municipal e Defesa Civil Municipal se dirigiram para o local.

Conforme a Guarda Municipal, todo o distrito ficou alagado. Não há contato com as equipes de resgate, por isso não é possível precisar o número de feridos e desaparecidos. Segundo a Guarda Municipal, unidades de saúde em Mariana devem receber os feridos.

A Samarco pediu para que os moradores de Bento Rodrigues evacuem o local e sigam, imediatamente, para o Distrito de Camargos, que é mais alto e seguro.

De acordo com a prefeitura, a situação no local é muito grave e há riscos de desmoronamentos. Várias casas foram alagadas.

Em nota, a Samarco informou que houve um rompimento de sua barragem de rejeitos, denominada Fundão. “Não é possível, neste momento, confirmar as causas e extensão do ocorrido, bem como a existência de vítimas”, diz a nota.

“A organização está mobilizando todos os esforços para priorizar o atendimento às pessoas e a mitigação de danos ao meio ambiente. As autoridades foram devidamente informadas e as equipes responsáveis já estão no local prestando assistência ”, acrescenta a nota.

Segundo a prefeitura de Ouro Preto, a barragem se rompeu por volta das 16h20. A prefeitura  disse que a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do município encontra-se à disposição da cidade vizinha para auxiliar no atendimento aos possíveis feridos.

A nota informa ainda que a Defesa Civil de Ouro Preto também montou uma base de apoio, localizada no Centro de Convenções de Mariana, para auxiliar nas buscas.

Barragens como a que se rompeu em Minas são feitas para reter os resíduos sólidos e água dos processos de mineração. O rejeito é material que deve ser armazenado para proteção do meio ambiente.

Resolvida a questão fiscal, economia poderá reagir em seis meses, diz Levy

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (5) que a economia do Brasil começará a reagir quando a questão fiscal estiver resolvida. “Se você acerta o fiscal e põe ordem na casa, a economia do Brasil responde”. Com base em outas experiências, segundo Levy, essa reação poderá ocorrer em seis meses. “O prazo depende de quando a gente vai resolver a questão fiscal. Depois da questão fiscal, quando se olha para outras experiências, dá dois trimestres e você já consegue ver o resultado”.

O ministro disse ainda que o superávit primário para 2016 “é uma perspectiva necessária e viável, mas que exigirá decisão da sociedade e dos representantes da sociedade [Congresso] tanto para votar o Orçamento” quanto nas escolhas dos gastos e das receitas, afirmou ao falar com a imprensa após participar do seminário Uma Agenda Positiva para o Brasil, na tarde desta quinta-feira na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Ao discursar durante o evento, o ministro voltou a dizer que 2016 será um “ano de escolhas”. “O Congresso e a sociedade terão que fazer escolhas”. Para isso, de acordo com Levy, será preciso discutir o que dará para ser cortado e que gastos poderão ser diminuídos.

Aos empresários presentes ao seminário, ele admitiu que o governo precisa criar algum imposto, de forma provisória, para equilibrar a economia. “Certamente, no Brasil, não se poderá se resolver pelo lado dos impostos apenas, embora provisoriamente possa se ter que contar com algum imposto para manter as contas públicas flutuantes”, disse.

“A CPMF é aquele imposto que todo mundo paga e que é proporcional ao que se gasta: quem gasta mais, paga mais. É automática e transparente. Ela é tão transparente que você sabe que, se não tiver CPMF, você tem R$ 32 bilhões de déficit, que é o tamanho do Bolsa Família, que é mais ou menos o tamanho do seguro-desemprego”, afirmou.

"Se não tem um determinado recurso, você vai ter que descobrir o que você vai deixar de gastar ou como vai ser a vida, se vai ser mais difícil, se vai trazer mais intranquilidade e a maneira como vão olhar para o país”, falou ele. Segundo o ministro, a CPMF, como o próprio nome diz, seria provisória e dentro de um contexto onde o governo está cortando gastos e fazendo reformas", acrescentou.

Sentado ao lado do ministro, o diretor da Escola de Economia da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, Yoshiaki Nakano, defendeu que o ajuste fiscal deve ser feito acompanhado de mudanças em algumas leis. “Quando se estabelece por lei, na Constituição, uma certa proporção de gastos em relação à receita tem que ser destinado à saúde, por exemplo, de certa forma está se roubando da sociedade o direito de estabelecer prioridades. A primeira coisa que deveríamos fazer é a reforma nas leis, devolvendo à população, ao Congresso e à classe política o poder de discutir o orçamento para valer, estabelecendo prioridades”, disse Nakano.

Para Levy, a questão do Orçamento é importante e, nesse sentido, entende que é chegado o momento do país ter um Orçamento que o leve a retomar o crescimento   “É hora de ter um orçamento compatível com a necessidade do país, e superavitário, e que nos leve de volta ao caminho do crescimento econômico”.

Educação racial deve ser priorizada no ensino médio, diz pesquisador

O presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (Abpn) e coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Universidade do Estado de Santa Catarina, Paulino Cardoso, defendeu hoje (5) que a educação político racial deve ser priorizada no ensino médio. Ele disse que as políticas afirmativas foram focadas por muito tempo no ensino superior.

“À medida que você entra no ensino médio, as classes vão clareando; poucos são os que terminam o 9º ano e conseguem ir para o ensino médio, ou não finalizam ou, então, param aí,  porque não são estimulados a continuar os estudos. Ou chega na universidade sozinho”, disse.

Segundo Paulino, esses alunos precisam ser acolhidos antes de ir para o ensino superior e querer entrar na universidade. “Para isso, precisamos conhecer esses meninos e meninas, temos que preparar sua autoestima e aquelas deficiências de formação que são cobradas nos vestibulares ou mesmo no Enem [Exame Nacional do Ensino Médio]".

Para o professor, a política de cotas deve ser revista, no sentido de não excluir os jovens negros. “A forma com que esses processos seletivos são organizados nos excluem desde coisas simples, como a taxa de inscrição e os critérios para isenção ou não. Temos que discutir também que cota não tem que ser teto, mas ser piso. Hoje, os estudantes concorrem entre si nos programas e eles deveriam concorrer no geral, tirar as 80% das vagas para as melhores notas, e o restante da porcentagem tirar para estudantes que fizeram a opção pela cota. E aí teríamos um número maior de estudantes, inclusive”, disse.

Paulino participou hoje (5) da conferência “Diálogos e perspectivas sobre a questão racial no Brasil”, durante a 4ª Semana de Reflexões Sobre Negritude, Gênero e Raça (Sernegra), do Instituto Federal de Brasília, e o 2º Congresso Brasileiro de Pesquisadores Negros da Região Centro-Oeste (Copene CO). em Brasília.

A coordenadora de Educação em Diversidade da Secretaria de Educação do Distrito Federal, Renata Parreira, afirmou que as ações afirmativas devem ser trabalhados no ensino médio, mas defende que iniciar o processo desde o ensino infantil é fundamental, “para já influenciar um outro pensar em relação a questões raciais, da educação anti racista, do respeito às diferenças que está presente na escola, e esse processo acontece desde desde pequeno”.

Privilégios dos brancos

Para o professor Paulino Cardoso, a sociedade precisa discutir os privilégios dos brancos, porque, segundo ele, “o racismo não é dado de consciência, mas é uma estrutura de poder criado para sustentar o domínio europeu em todo o mundo”.

“Nós precisamos desmontar isso. As pessoas brancas precisam ter clareza da responsabilidade de ser branco e que, se ele sabe que o racismo existe, a desigualdade existe, não deve permitir que aconteça com os outros. Tudo muda no momento em que uma pessoa branca diz que não gostou dessa piada [racista], ou que viu o que o outro fez e que é errado, ou que se coloca a disposição para testemunhar a seu favor [da pessoa negra], de ter de pensar em um Brasil em que a raça não seja um parâmetro definidor de tudo”, argumentou Paulino.

Os encontros vão até domingo (8) com oficinas, mesas-redondas, exposições e apresentações artísticas. No encerramento, os participantes visitarão o Quilombo Mesquita, na Cidade Ocidental (GO), no entorno do Distrito Federal, para uma roda de conversa. A programação completa está disponível no site do evento.

Itália reafirma confiança na economia brasileira

Em visita ao Brasil para promover as relações comerciais da Itália com o país, o chanceler italiano, Paolo Gentiloni, foi recebido hoje (5) pelo Ministro das Relações Exteriores brasileiro, Mauro Vieira, em Brasília.

Gentiloni demonstrou confiança na economia brasileira, apesar de algumas dificuldades. “Em um momento de conjuntura econômica desfavorável, o fato de um país amigo, como a Itália, estar aqui, com algumas das suas principais empresas, significa que nós estamos dispostos a reforçar o nosso investimento e a nossa presença”, disse o chanceler italiano.

O embaixador Mauro Vieira destacou que há 1.200 empresas italianas no Brasil. “Nós coincidimos que as nossas relações econômicas e comerciais são muito importantes, basta ver o número de empresas italianas presentes no Brasil”, disse.

Vieira informou que foram discutidas as perspectivas de troca de ofertas entre o Mercosul e a União Europeia, para o início formal das negociações de um acordo Mercosul – União Europeia.

Paolo Gentiloni destacou a importância dos investimentos em defesa, infraestrutura, energia e tecnologia espacial. “São duas das dez economias mais importantes do mundo que colaboram, transferindo tecnologia e criando empregos. Isto é o que fazem as empresas italianas no Brasil e esperamos que haja sempre investimentos brasileiros no mesmo sentido”, afirmou.

Os investimentos italianos concentram-se nos setores automotivo, de telefonia, de comércio atacadista de alimentos, bancário, de fabricação de máquinas e equipamentos, empreendimentos imobiliários e turismo. De acordo com Itamaraty, os setores de infraestrutura, construção e energia são promissores para investimentos italianos no Brasil.

O chanceler italiano se reuniu ontem (4), em São Paulo, com empresários brasileiros e italianos. Hoje, além do encontro com Mauro Vieira, teve reuniões com os ministros da Defesa, Aldo Rebelo, das Minas e Energia, Eduardo Braga; do Planejamento, Nelson Barbosa e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera.