Líder do PMDB se diz vítima de estelionatário e contesta ação penal no STF

O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), criticou hoje (21) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acatou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa o parlamentar de ter apresentado documentos falsos. Por 6 votos a 3, a Corte decidiu que Cunha será réu em ação a ser julgada pelos ministros.

Em nota, o líder peemedebista diz que foi vítima de um estelionatário, mas que confia na decisão final da Justiça. “Fui vítima do malfeito de um estelionatário já condenado, em função do meu testemunho de acusação. O condenado em questão, um ex-procurador do Ministério Público (MP-RJ), mencionado no inquérito, foi julgado e, graças ao meu testemunho à Justiça, condenado por ter falsificado vários documentos”, defendeu-se Cunha.

Para o Ministério Público Federal, o deputado apresentou documento falso para suspender processo em andamento no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que apurava sua gestão na Companhia Estadual de Habitaçã (Cehab-RJ). A apresentação dos documentos falsos levou à suspensão do processo no tribunal, beneficiando o deputado fluminense.

Na nota, Eduardo Cunha acrescentou que, como testemunha, contribuiu para a demissão do ex-procurador “fraudador”. Segundo ele, outras pessoas também foram prejudicadas pelo então procurador estadual. “Como poderia imaginar ser falso um documento oficial do MP fornecido por um procurador? Se não fosse o documento original por mim entregue ao MP e à Justiça, não se teria provado a sua falsificação”, ponderou.

O deputado pontuou ainda que a decisão do STF não representa sua condenação. “Confio na decisão final da Justiça, que concluirá pelo despropósito da acusação”.

 Agência Brasil

Prédios do Minha Casa no Rio terão que ser demolidos

Dois prédios de um conjunto habitacional do programa Minha Casa Minha Vida em Niterói, no Rio de Janeiro, que ainda não foram entregues, estão com graves problemas estruturais e terão de ser demolidos e posteriormente reconstruídos. A confirmação foi feita nesta quinta-feira, pela Caixa Econômica Federal.

Na quarta-feira (20), o programa RJTV, da Rede Globo, exibiu cenas de paredes dos dois blocos condenados com enormes rachaduras e paredes desalinhadas.

O conjunto habitacional Zilda Arns II, com nove blocos e 371 unidades habitacionais, é destinado a pessoas desabrigadas e que vivem em áreas de risco na cidade, segundo a prefeitura de Niterói. Entre elas, estão sobreviventes dos deslizamentos de terra do Morro do Bumba em 2010. Essas famílias estão abrigadas no 3º Batalhão de Infantaria em São Gonçalo (RJ) há mais de dois anos, aguardando a conclusão das obras.

Os dois blocos condenados têm 40 unidades habitacionais cada. O valor total contratado para o empreendimento Zilda Arns II é de quase R$ 21,9 milhões. Do montante, foram liberados perto de R$ 19 milhões e o índice de conclusão da obra é de 88,68%.

A Caixa, responsável por repassar os recursos para o empreendimento, diz ainda não ter prazo para a reconstrução dos dois blocos. Por meio de sua assessoria de imprensa, o banco afirmou que aguarda conclusão de laudos técnicos para informar a situação de segurança dos outros sete blocos do conjunto Zilda Arns II. Para o conjunto Zilda Arns I, de 83 apartamentos, o prazo de entrega foi mantido para abril deste ano. 

Estadão

Transform man

Justiça sequestra R$ 100 milhões em bens de grupo de Cachoeira

Brasília – A Justiça Federal em Goiás decretou o sequestro de mais de R$ 100 milhões em bens registrados em nome do grupo do contraventor Carlinhos Cachoeira. O objetivo é reaver produtos resultantes da atuação criminosa da quadrilha, que explorava ilegalmente jogos de azar no Distrito Federal e em Goiás.

A determinação do sequestro de bens saiu neste mês, após intervenção do Ministério Público. Os procuradores haviam recorrido da decisão que, no final do ano passado, condenou Cachoeira e seu grupo por formação de quadrilha armada, corrupção ativa, peculato e violação de sigilo de servidores públicos.

De acordo com o Ministério Público, a decisão não havia deixado claro os efeitos financeiros das condenações. O órgão alega que, embora ainda esteja apurando o valor total dos bens adquiridos pela quadrilha, o sequestro de bens servirá para quitar parte da dívida.

Na revisão da sentença condenatória, o juiz federal substituto Daniel Guerra Alves fixou multa de R$ 156 mil para pagar gastos do Estado com operações especiais voltadas a inibir a atuação do grupo criminoso.

Agência Brasil

Eduardo Cunha vira réu em ação penal no Supremo

Brasília – O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tornou-se réu em ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta tarde (21). Por maioria de 6 votos a 3, os ministros aceitaram denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa o parlamentar de apresentação de documentos falsos.

De acordo com a acusação, Cunha apresentou documento falso para suspender processo em andamento no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que apurava sua gestão na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab-RJ). A apresentação dos documentos falsos levou à suspensão do processo no Tribunal de Contas.

Para a defesa do parlamentar, o processo deve ser arquivado porque o procurador responsável pela falsificação, Elio Fischberg, assumiu toda a culpa. O advogado também alegou que não há provas de que Cunha agiu com intenção de cometer crime ao apresentar os documentos.

O argumento foi acatado apenas pelos ministros Luiz Fux, Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Eles disseram que um documento emitido por um procurador pressupõe que há fé pública, e que o político foi induzido a erro. “A pessoa pode usar documento falso, mas é preciso saber se ela usa ciente de que o documento é falso”, disse Fux.

A maioria dos ministros, no entanto, seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, embora não haja provas de que Cunha participou pessoalmente das falsificações, há indícios suficientes de que ele sabia que os papeis eram falsos e os apresentou mesmo assim - especialmente porque as informações diziam respeito a ele e o político era o principal interessado na suspensão do processo.

Último a votar, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que as alegações de desconhecimento da falsificação não têm credibilidade. “As informações do documento se referem a ele próprio [Cunha], dizem respeito ao fato que ele sabia ser inverídico e foi usado para ter arquivamento de processo de inspeção do Tribunal de Contas”, destacou.

Agência Brasil

Deputados de estados não produtores propõem PEC em resposta às ações do Rio e Espírito Santo

Brasília – Parlamentares representantes dos estados não produtores de petróleo protocolaram nas mesas da Câmara e do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a divisão igualitárias dos royaltiesdo petróleo entre todos os entes da Federação.

A iniciativa é uma resposta às ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelos governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo contra a Lei dos Royalties, sancionada na semana passada. Na última segunda-feira (18), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base nas Adins, concedeu liminar suspendendo os efeitos da nova legislação até que o mérito seja julgado pelo plenário da Corte. Até lá, permanece em vigor o atual critério de distribuição dos royalties.

A PEC propõe a alteração do Artigo 20 da Constituição Federal para estabelecer que os royalties e a participação especial, obtidos da produção de petróleo ou gás natural na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, serão distribuídos da seguinte forma: 30% para a União, 35% para os estados e o Distrito Federal, conforme as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 35% para os municípios, de acordo com o FPM.

Assinada pelos deputados Marcelo Castro (PMDB-PI), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Júlio César (PSD-PI) e o Humberto Souto (PPS-MG), a PEC cria um parágrafo e três incisos ao parágrafo primeiro, do Artigo 20 da Constituição. Atualmente, o dispositivo tem apenas um parágrafo. Como justificativa, os deputados argumentam que a proposta visa “eliminar de uma vez por todas, a controvérsia acerca da distribuição deroyalties e participação especial”.

Para o líder do PP no Senado, Francisco Dornelles (RJ), a proposta é ilegal. “O Inciso 36, do Artigo 5 da Constituição, fala que nenhuma lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Eles, achando que podem mudar o regime de repartição dos royalties de contratos já assinados, estão sonhando um sonho de noite de verão”, ironizou o senador fluminense.

Como é de iniciativa de deputados, a PEC agora será remetida à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar os preceitos constitucionais da proposta. Recebendo parecer favorável, o presidente da Casa irá criar uma comissão especial para apreciar o mérito.

A comissão terá prazo entre dez e 40 sessões ordinárias para emitir um parecer. Depois terá que passar por duas votação pelo plenário e receber o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos. Aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado. Lá, também passará pela CCJ e, recebendo parecer pela constitucionalidade, segue para o plenário para votação em dois turnos. Para ser aprovada terá que receber, no mínimo, 49 votos a favor, dos 81 senadores.

Agência Brasil