O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso aos votos dos ministros no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, antes da publicação do acórdão, que traz o resultado final do julgamento. Com a divulgação do acórdão, começa a contar o prazo para a apresentação de recursos por parte dos advogados.
Em 2012, Dirceu foi condenado a dez anos e dez meses de prisão, além do pagamento de multa de R$ 676 mil, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilhaFoto: Luiz Roberto Lima / Futura Press
A petição destaca que o ministro relator e presidente da Corte, Joaquim Barbosa, já teria disponibilizado seu voto aos demais ministros. A defesa de Dirceu fundamento o pedido tendo em vista a "excepcional dimensão" da ação penal e o curto prazo para apresentação de recursos. No julgamento do mensalão, José Dirceu foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de formação de quadrilha (dois anos e 11 meses de prisão) e corrupção ativa (sete anos e 11 meses de prisão, mais 260 dias-multa de dez salários mínimos cada, totalizando R$ 676 mil).
O ministro Joaquim Barbosa encaminhou recentemente ofício aos demais integrantes da Corte informando que já terminou sua parte no acórdão da Ação Penal 470. Segundo o ministro, que é o relator do processo, o desfecho da ação depende dos colegas. O prazo regimental para a publicação do acórdão - 60 dias, sem contar feriados e férias, após o término do julgamento - termina no dia 1º de abril.
Além de Barbosa, concluíram os votos os ministros aposentados Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso, que participaram de parte do julgamento. Depois da publicação, os advogados terão cinco dias para apresentar recursos. O Ministério Público antecipou que não deve questionar a decisão do Supremo.
Jorge Luiz Rosa deu detalhes sobre o sumiço de Eliza Samudio a um programa de TV no domingo
O Tribunal de Justiça (TJ) de Minas Gerais informou que Jorge Luiz Rosa, primo do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes, irá prestar depoimento durante o júri popular do atleta e da ex-mulher dele Dayanne do Carmo, que começa na próxima segunda-feira, dia 4 de março, no Fórum de Contagem (MG). Os dois são acusados do sequestro e cárcere de Eliza Samudio e do filho dela, sendo que Bruno responde também por assassinato da ex-modelo.
Jorge Luiz Rosa foi arrolado tanto pelos advogados de defesa dos réus quanto pelo promotor de Justiça Henry Wagner Vasconcelos Castro, responsável pela acusação. O pedido de ambas as partes já foi acatado pela juíza Marixa Fabiane Rodrigues Lopes. O advogado Eliézer Jonatas de Almeida, que representava até esta segunda-feira o primo do goleiro, disse mais cedo ao Terra que não havia recebido qualquer intimação da Justiça, mas que se isso acontecesse, Rosa deveria ir e contar o que sabe.
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No último domingo o programa Fantástico, da Rede Globo, exibiu uma entrevista com o rapaz, na qual ele deu detalhes do envolvimento dele, de Bruno e de Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, no sumiço de Eliza. A entrevista fez com que Almeida deixasse a defesa do jovem. "Ele não foi homem suficiente para dar uma entrevista dessa em rede nacional? De cara limpa? Agora que ele enfrente", afirmou o advogado, explicando também que, como não está sob a custódia do Estado, Jorge Luiz Rosa deverá ir até o Fórum de Contagem sozinho.
O caso Bruno Eliza desapareceu no dia 4 de junho de 2010 quando teria saído do Rio de Janeiro para Minas Gerais a convite de Bruno. No ano anterior, a estudante paranaense já havia procurado a polícia para dizer que estava grávida do goleiro e que ele a agrediu para que ela tomasse remédios abortivos. Após o nascimento da criança, Eliza acionou a Justiça para pedir o reconhecimento da paternidade de Bruno.
Clique no link para iniciar o vídeo"Agora Eliza é considerada morta", diz advogado da família
No dia 24 de junho, a polícia recebeu denúncias anônimas de que Eliza havia sido espancada por Bruno e dois amigos dele até a morte no sítio de propriedade do jogador, localizado em Esmeraldas, na Grande Belo Horizonte. Na noite do dia 25 de junho, a polícia foi ao local e recebeu a informação de que o bebê apontado como filho do atleta, então com 4 meses, estava lá. A então mulher do goleiro, Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, negou a presença da criança na propriedade. No entanto, durante depoimento, um dos amigos de Bruno afirmou que havia entregado o menino na casa de uma adolescente no bairro Liberdade, em Ribeirão das Neves, onde foi encontrado.
Enquanto a polícia fazia buscas ao corpo de Eliza seguindo denúncias anônimas, em entrevista a uma rádio no dia 6 de julho, um motorista de ônibus disse que seu sobrinho participou do crime e contou em detalhes como Eliza foi assassinada. O menor citado pelo motorista foi apreendido na casa de Bruno no Rio. Ele é primo do goleiro e, em dois depoimentos, admitiu participação no crime. Segundo a polícia, o jovem de 17 anos relatou que a ex-amante de Bruno foi levada do Rio para Minas, mantida em cativeiro e executada pelo ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, conhecido como Bola ou Neném, que a estrangulou e esquartejou seu corpo. Ainda segundo o relato, o ex-policial jogou os restos mortais para seus cães.
No dia seguinte, a mulher de Bruno foi presa. Após serem considerados foragidos, o goleiro e seu amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão, acusado de participar do crime, se entregaram à polícia. Pouco depois, Flávio Caetano de Araújo, Wemerson Marques de Souza, o Coxinha Elenilson Vitor da Silva e Sérgio Rosa Sales, outro primo de Bruno, também foram presos por envolvimento no crime. Todos negam participação e se recusaram a prestar depoimento à polícia, decidindo falar apenas em juízo.
Clique no link para iniciar o vídeoNovembro: Macarrão e ex-namorada de Bruno são condenados
No dia 30 de julho, a Polícia de Minas Gerais indiciou todos pelo sequestro e morte de Eliza, sendo que Bruno foi apontado como mandante e executor do crime. Além dos oito que foram presos inicialmente, a investigação apontou a participação de uma namorada do goleiro, Fernanda Gomes Castro, que também foi indiciada e detida. O Ministério Público concordou com o relatório policial e ofereceu denúncia à Justiça, que aceitou e tornou réus todos os envolvidos. O jovem de 17 anos, embora tenha negado em depoimentos posteriores ter visto a morte de Eliza, foi condenado no dia 9 de agosto pela participação no crime e cumprirá medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.
No início de dezembro, Bruno e Macarrão foram condenados pelo sequestro e agressão a Eliza, em outubro de 2009, pela Justiça do Rio. O goleiro pegou quatro anos e seis meses de prisão por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal, e seu amigo, três anos de reclusão por cárcere privado. Em 17 de dezembro, a Justiça mineira decidiu que Bruno, Macarrão, Sérgio Rosa Sales e Bola seriam levados a júri popular por homicídio triplamente qualificado, sendo que o último responderá também por ocultação de cadáver. Dayanne, Fernanda, Elenilson e Wemerson também irão a júri popular, mas por sequestro e cárcere privado. Além disso, a juíza decidiu pela revogação da prisão preventiva dos quatro. Flávio, que já havia sido libertado após ser excluído do pedido de MP para levar os réus a júri popular, foi absolvido. Além disso, nenhum deles responderá pelo crime de corrupção de menores.
No dia 19 de novembro de 2012, foi dado início ao julgamento de Bruno, Bola, Macarrão, Dayanne e Fernanda. Dois dias depois, após mudanças na defesa do goleiro, o tribunal decidiu desmembrar o processo. Bruno será julgado em março junto a outros dois acusados: o ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, que é acusado como autor do homicídio, e Dayane Rodrigues do Carmo, ex-mulher do goleiro e acusada de ser cúmplice no crime.
No dia 22 de novembro de 2012, durante depoimento de cinco horas, Macarrão responsabilizou Bruno pelo sumiço de Eliza. Dois dias depois, o júri condenou Luiz Henrique Romão, o Macarrão, a 15 anos de prisão, e Fernanda Gomes de Castro, a cinco anos.
O G20, grupo das 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia, analisa a ideia de proibir a entrada de corruptos e corruptores em seus países negando vistos e refúgio. O Brasil, no entanto, resiste à proposta, que é liderada pelos Estados Unidos, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Documentos relatam que não há consenso no governo do País sobre o assunto, que é considerado "sensível", "polêmico" e "difícil". Desde 2012, representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça debatem o tema.
O Brasil cobra uma definição dos parâmetros sobre quem se enquadraria no termo "corrupto" e sobre quem seria penalizado - ainda não existe consenso sobre se o nome valeria apenas para condenados por corrupção ou também para os que não foram julgados. No G20, os líderes também discutem a aplicação da punição também para familiares de corruptos - o que contraria a Constituição brasileira. Os defensores da proposta defendem que a negação dos vistos e o controle impediriam que o corrupto gastasse dinheiro ilegal fora do país. Oficialmente, o governo brasileiro nega qualquer tentativa de atrasar a proposta e diz afirma que o assunto está ainda em discussão.
Ainda que invisível e aparentemente indestrutível, a redoma criada para blindar nossos representantes não pode ser ignorada ou esquecida.
Muitos não se dão conta dessa blindagem, menos ainda da forma como ela é sorrateiramente construída ao longo de seus mandatos.
Um bom exemplo dessa blindagem é o motivador dos altos índices de aprovação obtidos por nosso ex e por nossa atual presidente. Parece não haver dúvidas que estes índices são em grande parte influenciados pelas "benesses" concedidas através das benditas bolsas sociais. Esses programas sociais, apesar de terem seu lado positivo, também funcionam como um garantidor de capital político, que pode ser nitidamente observado nas pesquisas de satisfação, ou nos resultados das urnas, onde eles são convertidos em forma de votos.
Este capital político adquirido graças ao tal "garantidor" permite-lhes camuflar os demais problemas sociais, sem que haja questionamentos dos seus atuais mandatos, ou ainda, que gerem riscos para suas futuras pretensões políticas.
O interessante deste processo é que a base que forma este garantidor político não se resume exclusivamente aos cidadãos que têm suas famílias beneficiadas pelos programas sociais, isto seria normal, afinal, eles foram criados - basicamente - para este fim, no entanto, ele é formado também por uma grande parcela da população, que simplesmente os aprova incondicionalmente, assim como aprova todo e qualquer ato advindo da mesma origem;
Equivocar-se é inerente ao ser humano, mas entendo que esta é uma boa justificativa para o descaso do nosso governo nas áreas da saúde, educação e segurança.
“Se
deres um peixe a um homem faminto, vais alimentá-lo por um dia. Se o ensinares
a pescar, vais alimentá-lo toda a vida.”
A arrecadação de impostos e contribuições federais bateu novo recorde com alta real de 6,59% [corrigido pela inflação] em janeiro, na comparação com o mesmo período de 2012, totalizando, em termos nominais, R$ 116,066 bilhões.
De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, influenciaram o resultado de janeiro, entre outros fatores, o pagamento da primeira cota ou cota única do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo à apuração do último trimestre do ano anterior e a antecipação de pagamentos, em janeiro de 2013, do ajuste anual também desses tributos referente ao lucro obtido no ano anterior.
Outro fator foi o desempenho dos principais indicadores macroeconômicos, entre eles, o crescimento das vendas de bens e serviços (5%), o crescimento da massa salarial (11,88%) e o valor em dólar das exportações (9,46%). Por outro lado, houve queda na produção industrial de 3,55%.
Secretário da Receita classifica resultado como bom, mas evita fazer projeções para arrecadação no ano
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, classificou o resultado da arrecadação em janeiro como bom, mas não quis fazer projeções para o resto do ano. Em janeiro, a arrecadação de impostos e contribuições federais bateu recorde, com alta real de 6,59% na comparação com o mesmo período de 2012, totalizando, em termos nominais, R$ 116,066 bilhões.
“O resultado é explicado pela maior arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tiveram um peso relevante”, disse Barreto.
De acordo com a Receita Federal, influenciaram o resultado de janeiro, entre outros fatores, o pagamento da primeira cota ou cota única do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo à apuração do último trimestre do ano passado e a antecipação de pagamentos, em janeiro de 2013, do ajuste anual também desses tributos referente ao lucro obtido no ano anterior.
Na avaliação do secretário, a antecipação desses tributos não indica que as empresas aproveitaram a taxa básica de juros (Selic) baixa (7,5% ao ano) para fazer o recolhimento ante a possibilidade de elevação dessa mesma taxa pelo Banco Central (BC) para combater a inflação.
Os dois tributos, que têm relação com a lucratividade das empresas, tiveram participação na arrecadação administrada pela Receita em janeiro de 82,82%, com um aumento de 20,33% ante janeiro de 2012. Outro fator que influenciou a arrecadação no mês passado foi a do Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a de PIS-Pasep, com participação de 32,04% e aumento de 11,17% na mesma comparação.
Carlos Alberto Barreto lembrou que a arrecadação de Cofins/PIS-Pasep tem uma relação mais significante com a atividade econômica e traduz o crescimento do consumo, considerado por ele ainda “muito bom” .
Ele evitou fazer projeções com base na arrecadação de janeiro de 2013. “Ainda é cedo e precisamos aguardar os indicadores do governo e se serão revistas estimativas encaminhadas ao Congresso Nacional a partir desses indicadores para fazer uma correlação com a atividade econômica de 2013, mas traduz, sim, um ganho na lucratividade de alguns setores relativamente ao ano-calendário de 2012”, destacou.
Outro fator foi o desempenho dos principais indicadores macroeconômicos, entre eles, o crescimento das vendas de bens e serviços (5%), o crescimento da massa salarial (11,88%) e o valor em dólar das exportações (9,46%). Por outro lado, houve queda na produção industrial de 3,55%.
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (25) que aampliação do Programa Brasil sem Misériaé um fato histórico que superou prazos e metas. Com as mudanças, cerca de 2,5 milhões de brasileiros cadastrados no Bolsa Família vão receber complemento para ultrapassar a renda de R$ 70 por pessoa, considerado o patamar que supera a linha da extrema pobreza.
“Isso significa que viramos uma página, uma página decisiva de uma longa história de exclusão social e agora nós damos mais um passo para construir um Brasil sem miséria”, avaliou Dilma.
No programa semanal Café com a Presidenta, ela lembrou que, desde o ano passado, famílias com crianças de até 15 anos já tinham direito ao benefício de R$ 70 por pessoa. “O enorme sucesso do Brasil Carinhoso nos mostrou o caminho: que era possível e que podíamos avançar ainda mais e garantir a todas as famílias brasileiras que recebem o Bolsa Família uma renda de pelo menos R$ 70 por pessoa, tirando-as da chamada pobreza extrema”, lembrou.
O próximo passo, segundo Dilma, é localizar pessoas que vivem na extrema pobreza e que ainda estão fora do cadastro único. A estimativa do governo federal é que 700 mil famílias vivam nesta situação e não recebam benefício algum. “Vencemos a pobreza extrema visível e agora vamos atrás da pobreza extrema invisível, aquela que teima em fugir dos nossos olhos e dos nossos programas sociais”, destacou.
“Contamos com a valiosa parceria das prefeituras e dos estados para percorrer as periferias das grandes cidades, as comunidades ribeirinhas e extrativistas lá na Amazônia, procurar no Semiárido do Nordeste e, no Nordeste em geral, nas áreas rurais e em todos os cantos desse enorme país, identificando as pessoas em situação de extrema pobreza e dando a elas o acesso a todas as ações do Brasil sem Miséria”, completou.
Com ampliação do Brasil sem Miséria, 2,5 milhões de pessoas vão receber complemento de renda
19/02/2013
Com a ampliação do Programa Brasil sem Miséria, anunciada hoje (19) pelo governo federal, cerca de 2,5 milhões de pessoas cadastradas no Bolsa Família vão receber complemento para ultrapassar a renda de R$ 70 por pessoa, considerado o patamar que supera a linha da extrema pobreza. A partir de março, quando passarão a receber o benefício, nenhuma família cadastrada estará abaixo dessa linha.
Com a ação, o governo considera que terá retirado da miséria cerca de 22 milhões de pessoas desde 2011. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, esse incremento custará aproximadamente R$ 770 milhões este ano, elevando o orçamento do Bolsa Família em 2013 para R$ 24 bilhões.
Apesar de eliminar a pobreza extrema das famílias cadastradas, o ministério estima que aproximadamente 700 mil famílias estejam nessa condição e precisem ser localizadas. A presidenta Dilma reforçou, nos discursos que fez este ano, a importância da colaboração dos prefeitos para encontrar essas famílias e cadastrá-las no Bolsa Família para que também deixem a situação de miséria até 2014.
Na comemoração do Dia das Mães de 2012, a presidenta Dilma Rousseff lançou o Programa Brasil Carinhoso, que complementou a renda das famílias com filhos até 6 anos de idade. No fim do ano, o benefício foi estendido para aquelas com filhos até 15 anos, fazendo com que 16,4 milhões de pessoas ultrapassassem o patamar de R$ 70 mensais. Antes, em 2011, 3,1 milhões de pessoas já tinham alcançado essa renda com o reajuste feito nos repasses do Bolsa Família.
Para o governo, o cadastro, além de ser uma forma de transferir renda, serve para mapear as necessidades das populações mais carentes a fim de orientar a expansão de serviços públicos, incluindo a educação pública. As escolas com mais de 50% dos alunos em famílias cadastradas terão prioridade no programa de educação integral.
Edição: Talita Cavalcante//Texto e título alterados às 17h40 para correção de informação. Com a ampliação do Programa Brasil sem Miséria, cerca de 2,5 milhões de pessoas vão receber o complemento, e não 2,5 milhões de famílias como informado anteriormente
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