Reforma consolida direitos e traz segurança jurídica, diz ministro do Trabalho

O Governo Federal brinca com a capacidade cognitiva da população brasileira ao afirmar que as mudanças nas leis trabalhistas consolidam direitos e trazem segurança jurídica. Obviamente que elas, as alterações na Lei, não consolidam direitos, muito ao contrário, elas reduzem drasticamente direitos que foram conquistados em décadas de lutas. Quanto a tal segurança jurídica, se ela existir, e pelo jeito existe, ela assegura somente os direitos dos patrões, uma vez que com as alterações aprovadas já não vale o que manda legislado, mas sim o combinado entre patrão e empregado. Essa poderia até ser uma evolução na Lei no tocante a celeridade dos processos caso vivêssemos num pais com equilíbrio entre a oferta e aa procura de empregos, porém, com a defasagem na oferta de vagas de emprego, quem está com a faca e o queijo na mão são os patrões, cabendo aos que necessitam trabalhar, deixarem-se submeter as vontades de seus patrões.

A reforma trabalhista consolida direitos e traz segurança jurídica, disse hoje (13) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Durante a cerimônia de assinatura da nova legislação trabalhista, ele disse que as mudanças favorecerão a criação de empregos e a recuperação da economia.

“A proposta vem para criar ambiente com segurança onde o empregador não fique com medo de contratar e o trabalhador empregado tenha garantia dos seus direitos e da preservação do emprego”, discursou o ministro.

De acordo com Nogueira, a reforma se centra em três eixos, a consolidação de direitos, a segurança jurídica e a geração de empregos. Ele disse que a legislação trabalhista foi modernizada após um amplo diálogo e que representantes tanto dos trabalhadores como dos empregadores foram ouvidos pelo governo em dezembro do ano passado.

O ministro do Trabalho destacou que a reforma trabalhista será um instrumento importante na recuperação da economia e do mercado de trabalho. “De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, o Brasil fechou mais de 1,5 milhão de postos de trabalho. O fechamento levou muitos pais e mães de família a passarem dificuldades. O governo está se esforçando para alcançar esse objetivo de proporcionar um endereço para morar e para trabalhar para cada família do país”, acrescentou.

Conflitos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, disse que a nova legislação reduzirá o número de conflitos trabalhistas e trará mais segurança jurídica, não apenas para o empresário como para o empregador. Segundo ele, a reforma representa um momento histórico de modernizar as relações de trabalho no país.

“Nós, como juízes do trabalho, sentíamos falta de um marco regulatório seguro. As empresas precisam de segurança jurídica e os trabalhadores precisam de proteção, mas muitas não eram reais. A proteção sem marco regulatório seguro é proteção de papel”, disse.

Para Gandra, a reforma trabalhista ajudará a garantir o direito dos trabalhadores terceirizados, ao trazer para a legislação critérios para decisões que antes dependiam de uma súmula do TST. “A Justiça do Trabalho pode ser mais rápida, mais célere e dar mais segurança jurídica à medida que os marcos regulatórios preenchidos. Não temos mais lacunas a preencher”, declarou.

O presidente do TST ressaltou que a prioridade das negociações coletivas é o ponto central para, segundo ele, modernizar as relações trabalhistas. “O Brasil segue o caminho de outros países, que estabelecem legislação enxuta com direitos básicos para todos os trabalhadores. Aquilo que é próprio de cada categoria, como portuários, aeronautas, professores, a gente estabelece por meio de negociação coletiva. Quem melhor conhece as condições de trabalho são aqueles que trabalham na área. Estabelecer negociações coletivas é a espinha dorsal dessa história”, concluiu.