A
Advocacia-Geral da União (AGU), representando a presidenta Dilma Rousseff,
enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em que pede o
desprovimento do recurso enviado pelo presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que questiona o rito definido pela Corte para o
processo de impeachment.
“Diante do
exposto, a Presidenta da República requer, em preliminar, o não conhecimento
dos presentes embargos, tendo em vista a ausência de acórdão formalizado que
possa ser objeto de questionamento. Acaso ultrapassada a questão preliminar, o
que se admite por eventualidade, requer o desprovimento [rejeição] dos embargos
de declaração opostos pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados”, diz o texto.
A
manifestação, protocolada na noite de sexta-feira (19), foi solicitada pelo
ministro Luís Roberto Barroso para julgar o recurso em que o presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta modificar o julgamento no qual a Corte
decidiu invalidar, em dezembro do ano passado, a eleição da chapa avulsa para
formação da comissão especial da Casa que conduzirá o processo de impeachment.
Cunha sustenta também que os senadores devem dar prosseguimento a decisão que
for tomada pelos deputados.
O documento é
assinado pelo advogado-Geral da União substituto Fernando Luiz Albuquerque
Faria. No início da manifestação, o texto analisa o fato de o recurso ter sido
apresentado por Cunha antes da publicação do acórdão, o texto final da decisão.
“Como apontar omissão, contradição ou obscuridade em acórdão ainda não
formalizado?” E completa: “Sendo assim, como o acórdão do julgamento de mérito
desta arguição ainda pende de formalização e publicação, os presentes embargos
de declaração são intempestivos, não merecendo conhecimento."
Enviado pela
AGU, o documento defende que não há, na decisão do STF, contradição ou
“premissa equivocada” com relação “à impossibilidade de existência de
candidatura avulsa para a formação da Comissão Especial de impeachment”, como
alegado pela Câmara. Em dezembro do ano passado, por 6 votos a 5, a Corte
entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos
líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única, e não por meio de
chapa avulsa. O documento discorda ainda do posicionamento da Câmara quanto
outros pontos como por exemplo, o papel Senado no processo.
Na
sexta-feira, a Advocacia do Senado também enviou manifestação sobre o tema na
qual defende que a Casa não é obrigada a seguir a decisão que for tomada pela
Câmara dos Deputados no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A
manifestação também foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O recurso de
Cunha foi apresentado em 1º de fevereiro. No dia 5 deste mês, Barroso decidiu
que a Presidência da República e o Senado Federal deveriam se manifestar sobre
o recurso.
Em uma segunda
etapa, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também
serão ouvidas sobre o assunto e também terão prazo para apresentarem pareceres.
Apenas após essas manifestações, Barroso decidirá sobre o recurso. Segundo o
ministro, a medida é necessária pela relevância da ação e pela necessidade de
se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
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