A Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) pode votar, nesta quarta-feira (28), projeto de lei que
autoriza farmácias e drogarias a venderem medicamentos a preço de custo a
aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (PLS 181/2010). Os estabelecimentos poderão, nesses casos,
lançar a diferença como despesa operacional e 0deduzi-la da base de cálculo do
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
A iniciativa
beneficia quem comprove ser, cumulativamente, aposentado pela Previdência
Social, portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que
pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS).
A lista de
medicamentos que poderão ser vendidos será definida pelo Ministério da Saúde,
segundo critérios técnicos e estatísticos, que considerarão a prevalência de
doenças na população de idosos, em benefício de portadores de doenças crônicas
graves e usuários contínuos dos medicamentos e do SUS.
O projeto, do senador
licenciado Marcelo Crivella, atual ministro da Pesca, é relatado na CAS pela
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que deu voto favorável. A matéria já
foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Menor
sob tutela
O colegiado
analisa ainda projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS que equipara ao filho
do segurado da Previdência Social o menor de idade que esteja sob sua guarda
judicial (PLS 161/2011). A equiparação foi praticada no Brasil até
meados de 1991. A aprovação de mudanças no plano de benefícios nesse ano
retirou da proteção previdenciária as crianças sob guarda judicial.
Agência Senado
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