Lei que extingue multa sem justa causa deve ser votada dia 3 de julho

Paulo Foletto considera bom o projeto do ex-senador Renato Casagrande que acaba com multa de 10% sob FGTS sem justa causa. PT tem orientações para votar contra.'

O PLP - (Projeto de Lei Complementar) 200/2012, do ex-senador Renato Casagrande, que acaba com multa sem justa causa, será votado no dia 3 de julho pelo Senado. 

O deputado capixaba Paulo Foletto (PSB) considera bom o projeto que extingue a multa de 10% sob o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devida pelos empregadores nos casos de demissão sem justa causa. 

"Tem que ser aprovado. Ele desonera obrigações da indústria e comércio, tira 10% da multa dos 40% do FGTS", disse Foletto. 

A data foi determinada pelo presidente da Câmara Henrique Alves (PMDB/AL) em função de acordo feito com o PSD. 

No entanto, governo é contra pois perde receitas. E o PT já recebeu orientações do Planalto para votar contra. \"O Governo é contra porque perde R $ 5 bilhões por ano\", completou o socialista. 

Atualmente

A Lei Complementar nº 110 de 26/06/01 estabelece que em caso de demissão sem justa causa, o empresa deve depositar 50% do total de todos os depósitos realizados na conta do trabalhador, que devem ser atualizados monetariamente e mais os juros, sendo 40% na conta e 10% para contribuições sociais. 

Agencia Congresso