Os depósitos
do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) são indevidos durante
aposentadoria por invalidez. O entendimento é da desembargadora Regina
Aparecida Duarte, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
segundo a qual a aposentadoria por invalidez resulta em suspensão do contrato
de trabalho decorrente da cessação da prestação de serviços pelo empregado e,
consequentemente, das obrigações pecuniárias do empregador, rol no qual se
inclui o depósito do FGTS, como prevê o artigo 475 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
A Turma negou
provimento ao Recurso Ordinário de um trabalhador que queria os depósitos do
FGTS durante a suspensão contratual devido à aposentadoria por invalidez.
Para a
julgadora, a exceção dos efeitos da suspensão do contrato de trabalho está
prevista apenas com relação ao empregado que se afasta em razão de serviço
militar e de acidente de trabalho (parágrafo único do artigo 4º da CLT), o que
no caso não se configurou porque o benefício foi deferido sob o código 32, qual
seja: aposentadoria por invalidez previdenciária.
O trabalhador
destacou o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/1990 para fundamentar a
solicitação dos depósitos do FGTS durante a suspensão do contrato de trabalho
em decorrência de aposentadoria por invalidez. No entanto, a juíza entendeu que
a referida norma impõe interpretação restritiva e baseou-se na jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho.
Por ausência
de amparo legal, foram considerados indevidos os depósitos do FGTS durante o
período de aposentadoria por invalidez, ficando mantida a sentença. Com
informações da Assessoria de Imprensa da AASP.
Processo
00010415420115020254
Revista Consultor
Jurídico
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