Procons ganham mais autonomia

O consumidor não vai mais precisar passar pela assistência técnica

A presidente Dilma Rousseff lançou no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15/03), um pacote de medidas que mudam a proteção ao consumo. Batizado de Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), o documento é formado por decretos e projetos de lei que ampliam os direitos dos consumidores, garantem maior autonomia às procuradorias de defesa do consumidor (Procons), regulamentam o comércio eletrônico e criam a Câmara Nacional de Relações de Consumo.

Uma das novidades do plano caberá à câmara interministerial, que vai elencar, em até 30 dias, uma lista com produtos considerados essenciais. A diretora jurídica do Procon/ES, DenizeIzaita, afirma que com esta listagem dos produtos, o consumidor não vai mais precisar passar pela assistência técnica. “Os produtos que apresentarem defeitos deverão ser trocados imediatamente pelo fornecedor”, explica.

Denise comenta que outra medida favorável aos consumidores é a autonomia dos Procons. “Com as mudanças do Governo, não vai haver mais ação judicial entre as partes. Os Proconsvão exercer o título executivo judicial, o que dá aos órgãos poder de execução judicial”.

No Espírito Santo, no entanto, ela lembrou que já existe um convênio entre o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e o Procon Estadual que permite um Juizado Especial atuando junto ao órgão que dá valor jurídico às conciliações celebradas entre as partes litigantes de relações de consumo.

ES Brasil