Mantida sentença contra ex-prefeito Jorge Anders

Ele foi condenado a devolver à municipalidade uma área de 2.160,04 metros quadrados

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) confirmou a sentença de primeiro grau, do Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha, que condenou o ex-prefeito Jorge Alberto Anders e a empresa K & K Construtora Ltda a devolver à municipalidade uma área de 2.160,04 metros quadrados, no Complexo ADE – Área de Desenvolvimento Empresarial de Vila Velha.

A doação feita à K & K Construtora será anulada, como confirmou o desembargador-substituto Jorge Henrique Valle dos Santos, relator da apelação cível ajuizada pelo ex-prefeito e pela empresa, sob alegação de cerceamento de defesa no julgamento de primeiro grau. O relator do caso reconhece a ilegalidade do ato, uma vez que a área doada a particulares já tinha destinação especificada por lei para áreas comuns e edificação de prédio público.

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