Em seu último ato como presidente do
CNJ, Ayres Britto institui comissão para acompanhar processos relativos à
liberdade de imprensa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
criou uma comissão para monitorar processos que tratam da liberdade de
imprensa, abordando temas como censura, segredo de Justiça e "assuntos de
interesse público". Batizado de Fórum Nacional do Poder Judiciário e
Liberdade, a ideia é fazer uma estatística das decisões e acompanhar as ações
que tratem diretamente do tema, com o objetivo de identificar a atuação dos
magistrados, ajudando a fornecer informações que possam orientar sentenças em
todas as instâncias da Justiça.
A proposta foi apresentada na
terça-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, em
seu último dia de atuação à frente da presidência do CNJ.
Ao Estado, o ministro Carlos Ayres
Britto justificou sua iniciativa: "As relações de imprensa são da mais
elevada estatura constitucional pelo seu umbilical vínculo com a democracia. O
Conselho Nacional de Justiça não podia deixar de se interessar pelo modo como
tais relações são cotidianamente equacionadas pelo nosso poder Judiciário".
Sem interferência. O ministro faz
questão de destacar que o objetivo deste fórum nacional é o de promover o
debate "sem nenhuma interferência na autonomia técnica dos magistrados em
concreto exame dos litígios em torno dessas mesmíssimas relações".
Esta é a contribuição final, via
CNJ, de Ayres Britto, que se aposenta compulsoriamente no próximo domingo, data
em que completa 70 anos - idade-limite para funcionários públicos permanecerem
no cargo.
De acordo com informações do
Conselho, o fórum trabalhará o assunto em conjunto com a Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e com escolas de magistratura
dos tribunais.
Farão parte desse grupo de estudos
membros do Conselho Nacional de Justiça - um deles terá cargo de presidente do
fórum -, integrantes da OAB, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da
Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação
Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados (um da Justiça estadual e outro
da federal) indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.
Ao menos uma vez por ano, a comissão
promoverá um encontro nacional para discutir e apresentar estudos.
Censura. Não faltam exemplos
recentes sobre o choque entre as opiniões dos magistrados e a dos meios de
comunicação sobre a liberdade de imprensa. O Estado, por exemplo, está há mais
de 1.200 dias proibido judicialmente de publicar informações sobre
investigações da Polícia Federal sobre supostas ilegalidades cometidas pelo
empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney.
Ainda mais recentemente, durante o
período eleitoral deste ano, o juiz eleitoral Adão Gomes de Carvalho tomou uma
decisão - já revogada por ele mesmo - que vetou a publicação de um texto no
blog do jornalista João Bosco Rabello, diretor da sucursal do Estado em
Brasília.
A reportagem informava que o então
prefeito Roberto Góes (PDT), candidato derrotado à reeleição em Macapá, no
Amapá, teve sua campanha limitada por restrições judiciais, pois ele respondia
à ação penal por ter sido preso em flagrante por porte ilegal de arma.
O texto também relembrou que o
candidato passou dois meses preso graças à Operação Mãos Limpas, da Polícia
Federal, que desbaratou uma quadrilha que atuava em todas as instâncias de
poder no Amapá.
Assunto do passado. A justificativa
do advogado de Roberto Góes para o pedido de veto da nota não foi em relação à
veracidade das informações publicadas, mas por entender que o assunto já fazia
parte do passado, portanto, seriam impertinentes para o momento.
BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
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