O projeto estabelece que a permissão vai valer para contribuições a partir de janeiro de 1979, desde que observados os seguintes requisitos e restrições:
- o valor da contribuição será calculado sobre a média das últimas 36 contribuições, corrigidas a partir do último contrato anterior ao afastamento, ou, em caso inferior, sobre a duração total do último contrato anterior;
- o número máximo de contribuições recolhidas em atraso será de 120;
- o recolhimento deverá abranger tanto a contribuição patronal quanto a do trabalhador, bem como as multas e juros previstas em lei;
- as carências previstas em lei deverão ser respeitadas e não ficará garantida a recuperação da qualidade de segurado;
- o recolhimento só permitirá ao segurado usufruir de aposentadoria por tempo de contribuição, após um período mínimo de 12 meses depois do pagamento retroativo.
Universalidade
Segundo Eudes Xavier, o objetivo do projeto é garantir a aplicação do princípio da universalidade na cobertura da Previdência Social. Os maiores beneficiários, segundo ele, serão os trabalhadores que perderam o emprego nos anos 80 e 90, marcados por altas taxas de informalidade, crises econômicas, elevada rotatividade no mercado de trabalho, planos econômicos malsucedidos, demissões causadas pelo processo de privatização e pela introdução de novas tecnologias.
O deputado ainda lembra que a reforma previdenciária de 1998 alterou o conceito de contagem de tempo de serviço, para tempo de contribuição e introduziu o requisito da idade mínima. “O trabalhador celetista que teve a continuidade de sua contribuição interrompida, por ter passado a trabalhar na informalidade, chega aos 35 anos de serviço mas não aos 35 anos de contribuição. Ele vai então ter que trabalhar o tempo que não contribuiu antes, quando era informal, até completar os 35 anos de contribuição”.
Com a reforma de 98, o trabalhador passou a ter o direito de contribuir retroativamente, como contribuinte individual ou facultativo, mas precisa comprovar que atividade desenvolvia no período em que não contribuiu. “Ora, se foi abolida a contagem de tempo de serviço, para exigir-se idade mínima e tempo de contribuição, por que então exigir comprovação de tempo de serviço?”, questiona o deputado, que identifica nesse procedimento uma enorme contradição.
“É bom lembrar que para recolher sua contribuição retroativa de 8, 10, 12 anos atrás, o trabalhador dificilmente vai conseguir comprovar o que fazia naquela época, pois muitas empresas já faliram e testemunhas para comprovar a atividade não podem mais ser localizadas”, argumenta o deputado.
Correção de injustiça
Eudes Xavier argumenta que seu propósito é corrigir a injustiça com os trabalhadores do setor privado, vítimas dos difíceis anos 80 e 90. O deputado esclarece, no entanto, que o projeto não altera regras de aposentadoria e abrange exclusivamente os trabalhadores contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.
Ele argumenta que a nova regra vai aumentar a arrecadação da Previdência e reduzir o número de processos em razão de fraudes em documentos de comprovação de tempo de contribuição.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2146/2011
04/01/2012
ResponderExcluirisso sim que é justição, pois realmente entre 1980 e 1990, muitos tm contrribuições até 20 anos, e com a crrise nunca mais teve chanche de outro emprego com carteira assinada, principalmente com perda de uma visão como é meu caso, quem sabe agora posso em sonhar com aposentadoria, parabens uma medida muita justa , ja tinha perdido as esperanças.só não corcordo em pagar a parte do patrão, pois ele não existe nesses casos. muito obrigado.
Gostaria de parabenlizar o deputado pela iniciativa, ação essa, esperada, pois você é um representante do povo em uma democracia chamada Brasil. O que me preocupa muito é que o trabalhador sempre tem que pagar multas, encargos, recolher minifortunas para poder ter direito a usufruir do direito de aposentar-se que a constitução já garantiu. Estamos vendo um descaso pelos nossos representantes públicos. O trabalhador precisa de 35 anos para pedir sua aposentadori. Agora pergunto: quantos mandatos precisa um representente do povo para ter direito a uma pensão?
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ResponderExcluirO correto com relação aos calculos de valores médio em salário para efeito de aposentádoria, seria a somatória de todos os valores em quantidade de salários recolhidos mensalmente durante todo período ou seja 35 anos, e dividido pelos 35 anos para se obter o valor da aposentadoria, isto seria justo, porque do contrário, tendo como base os últimos 3 ou 6 anos, o cocntribuinte que recolhia apenas sobre um salário, passa no final a recolher sobre o máximo para desfrutar de uma vantagem desigual e injusta.
ResponderExcluirDEPUTADO PARABÉNS PELO PROJETO, EU MESMO FUI PREUDICADO EM MAIS DE ANOS NA ÉPOCA DA CRISE NA DÉCADA DE 80, SÓ SERIA PRECISO VER ESSAS COISAS DE MULTAS,JUROS, POIS ISSO SERIA UMA ESPÉCIE DE CASTIGO, MAIS O PROJETO É ÓTIMO, JUSTO, ESPÉRO QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTE FAVORÁVEL, POIS AVIDA DO TRABALHADOR É DURA,MUITO DURA, A GENTE SOFRE MUITO PSICOLOGICAMENTE, AFETIVAMENTE, MATERIALMENTE,OBRIGADO DEPUITADO, QUE DEUS AJUDE ACORRIGIR ESSA INJUSTIÇA,MUITO OBRIGADO...
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