PT aprova texto preliminar com proposta de regulação da mídia

Militantes e dirigentes aprovaram neste sábado, durante o 4º Congresso do Partido dos Trabalhadores (PT) em Brasília, texto preliminar que faz duros ataques à "mídia conspiradora" e que propõe um marco regulatório para os meios de comunicação como forma de combater a "partidarização" e a "parcialidade" da imprensa. A proposta faz parte da resolução política e ainda poderá receber adaptações até ter seu conteúdo fechado neste domingo.

"A crescente partidarização, a parcialidade, a afronta aos fatos como sustentação do noticiário preocupam a todos os que lutam por meios de comunicação que sejam efetivamente democráticos. Por tudo isso o PT luta por um marco regulatório capaz de democratizar a mídia no País", diz trecho do documento preliminar do PT.

No texto, o partido relembra a inexistência de uma Lei de Imprensa ¿ em 2009 o Supremo Tribunal Federal (STF) a considerou incompatível com a Constituição - e diz que atualmente alguns veículos fazem um "jornalismo marrom (...) que deve ser responsabilizado toda vez que falsear os fatos ou distorcer as informações para caluniar, injuriar ou difamar".

"Para nós é questão de princípio repudiar, repelir e barrar qualquer tentativa de censura e restrição à liberdade de imprensa. Mas o jornalismo marrom de certos veículos, que às vezes chega a práticas  ilegais, deve ser responsabilizado toda vez que falsear os fatos ou distorcer as informações para caluniar, injuriar ou difamar", diz trecho do texto básico.

"A inexistência de uma lei de Imprensa, a não regulamentação dos artigos da Constituição Federal que tratam da propriedade cruzada de meios, o desrespeito aos direitos humanos presente na mídia, o domínio midiático por alguns poucos grupos econômicos tolhem a democracia, silenciam vozes, marginalizam multidões, enfim, criam um clima de imposição de uma única versão para o Brasil", completa o partido.

Na abertura do Congresso do PT nesta sexta, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu em defesa do ex-ministro e deputado cassado José Dirceu. Alvo de uma reportagem de revista Veja o ex-ministro foi retratado como um político que teria um gabinete informal em um hotel de Brasília para "conspirar" contra o governo Dilma. Neste domingo, Dirceu deve receber uma moção de desagravo no congresso petista.

Independentemente da crítica à imprensa, o Congresso do PT também prevê manter em seu documento final o repúdio ao polêmico projeto que criminaliza práticas cometidas por meio da internet. "Nosso repúdio ao projeto 84/99, que se originou e tramita no Senado, o AI-5 digital, pois pretende reprimir a livre expressão na blogosfera", diz o texto.

Pelo projeto relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PMDB-MG), por exemplo, passa a ser crime a divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais por hackers ou usuários comuns. Para o PT, o projeto que classificam como AI-5 Digital merece críticas no que diz respeito ao armazenamento pelo prazo de três anos de dados de endereçamento eletrônico de computadores, classificado pelos opositores do texto como quebra de privacidade, e à adoção de penas de reclusão muito altas para delitos que não comportariam a mesma gravidade.

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André Caregnato Sobre a necessidade de um Controle Social da Mídia (como já acontece nos países de 1° mundo)

1) http://nacontramaodaalienacao.blogspot.com/2011/03/tv-e-concessao-publica-e-deve-cumprir.html

André Caregnato

‎2) DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO

"O direito à comunicação é um dos pilares centrais de uma sociedade democrática. Informação é poder e a qualidade da informação ou o nível de informação de um povo influencia direta e necessariamente a qualidade do processo democrático. Não é possível falar em democracia plena com um cenário de concentração dos meios de comunicação como o brasileiro. Hoje no país, nove famílias controlam os principais jornais, revistas e emissoras de rádio e TV. Nove têm
liberdade e 180 milhões de pessoas têm que aceitar o que lhes é imposto por poucos. A concentração inviabiliza o princípio de uma sociedade democrática, bem informada e com capacidade de analisar criticamente a informação, porque sufoca a pluralidade de visões e a diversidade de meios de produção de comunicação, elementos constituintes da esfera pública. Por isso, o combate à concentração da propriedade é chave para a democratização da comunicação no Brasil.

Atualmente, as concessões são renovadas quase que automaticamente e têm sido historicamente, distribuídas segundo interesses políticos. É preciso estabelecer o controle público também para as concessões dos meios, garantindo a pluralidade necessária para a consolidação da democracia. A legislação brasileira deve prever o limite de propriedade, como acontece em muitos países do mundo, incluindo aí o controle da propriedade cruzada e da audiência potencial. Somente o estabelecimento de limites à propriedade não é suficiente, porque a disputa entre os grandes e os pequenos é hoje extremamente desigual. Na busca do equilíbrio de forças, é preciso estimular a chamada mídia alternativa. Assumir as conseqü.ncias das diferenças econômicas e interferir nesse processo é o primeiro passo para combater a desigualdade. Também a regionalização de parte significativa da produção cultural, artística e jornalística das emissoras é fundamental para o estímulo às culturas locais e para a abertura de novos mercados de trabalho. A abertura de espaço na grande mídia para produções independentes é um outro elemento no combate à desigualdade, ao permitir que pequenos/as produtores/as também tenham voz.

É preciso democratizar os meios de produção e difusão da comunicação que, numa sociedade democrática, pertence ao povo.

Seu espaço é necessariamente público e o único poder legítimo para regular suas práticas emana da coletividade, que é quem deveria decidir sobre as questões relacionadas ao tema. Infelizmente, a organização do espaço público de comunicação no Brasil fez-se até hoje sem a imprescindível participação popular. E mais sem entender que sociedade e comunicação democráticas são indissociáveis, porque pertencem ao mesmo universo e sua relação não pode ser dissolvida. Se a comunicação exerce um papel fundamental para a realização plena da cidadania e da democracia brasileira, a democratização da comunicação representa condição fundamental para o efetivo exercício da soberania popular.

Assumir a comunicação como um direito fundamental significa reconhecer o direito de todo ser humano de ter voz, de se expressar.

Entendê-la como um direito é entender que é preciso elaborar e implementar políticas públicas que o garantam enquanto tal. Por isso propomos a implementação do art. 223 da Constituição Federal que prevê a criação do sistema público de comunicação.

PROPOSTAS:
1. Criação do Sistema Público de Comunicação:

Defendemos a criação do Sistema Público de comunicação conforme prevê o Art. 223 da Constituição Federal de 1988, complementarmente aos sistemas privado e estatal. Hoje, o Sistema Público, não-comercial e não-estatal, inexiste, tornando o ambiente da radiodifusão desequilibrado, baseado exclusivamente em interesses privados. Para que a comunicação possa acontecer livre de interesses comerciais ou políticos, é necessário equilibrar a proporção entre estes sistemas, criando emissoras públicas fortes e criar condições para o surgimento de emissoras sem fins lucrativos, vinculadas às organizações da sociedade civil e instituições de caráter público – como as comunitárias - garantindo mecanismos de financiamento e autonomia de gestão.

2. Criação de Centrais Públicas de Comunicação :

Como parte de um sistema público de comunicação, é necessária uma política de apropriação da mídia pela população, baseada na criação de centrais públicas de comunicação que possibilitem o exercício da produção e distribuição de conteúdos em diversas linguagens, seja para Rádio, TVs e outros. De forma articulada, os veículos que fazem parte do sistema público deverão manter espaços em suas programações para exibir a produção gerada nessas centrais.

3. Controle Social do Sistema de Comunicação:

Defendemos o controle social sobre os meios de comunicação que visa a democratizar e dar transparência à formulação e ao acompanhamento das medidas de restrição (controle III. Eixos e propostas 31 de propriedade) e de promoção (sistema público e estímulo à diversidade). Tais medidas constituem-se na criação de espaços públicos de deliberação, composto por ampla representação de segmentos políticos e sociais, que têm como função fiscalizar os detentores de concessões públicas, propor correções e sanções. Este controle engloba o controle público de propriedade dos meios de comunicação, das concessões e do conteúdo. O combate à concentração da propriedade é chave para a democratização da comunicação no Brasil. O controle público não se dá somente sobre os veículos, mas sobre os processos de formulação, deliberação e acompanhamento das políticas públicas da área.

Para que o controle social aconteça de forma participativa, defendemos:

a) Controle de conteúdo:

Por estarem ligados diretamente à formação de valores e de idéias nas definições dos rumos da coletividade, e por lidarem com bens de administração estatal (o espectro por onde transitam as ondas de rádio e TV), os meios de comunicação têm uma responsabilidade para com a sociedade.Esse compromisso compreende o atendimento de finalidades culturais e educativas, conforme diz a Constituição (Art. 221) e a coibição de abusos na produção e difusão de informação e cultura. Diferentemente da censura, em que um poder ou classe tem o poder arbitrário de impedir a veiculação de conteúdos, o controle de conteúdo é a subordinação dos meios de comunicação ao interesse público.

b) Criação de Conselhos de Comunicação Social:

Defendemos o controle público sobre os meios de comunicação, principalmente, pelos Conselhos de Comunicação Social estruturados nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Tais conselhos devem constituir-se como espaços públicos de deliberação, composto por ampla representação de segmentos políticos e sociais, com a função de fiscalizar os detentores de concessões públicas, propor correções e sanções ao conteúdo veiculado pela mídia, além de democratizar e dar transparência à formulação e o acompanhamento das políticas da área. As concessões e renovações de rádios e TVs devem ser aprovadas pelos conselhos. Para isso é necessário rever a lei que cria o Conselho de Comunicação Social

c) Realização regular de Conferências de Comunicação:

O controle público não se dá somente sobre os veículos e o seu conteúdo, mas sobre o processo de formulação, deliberação e acompanhamento das políticas públicas da área. Para que isso aconteça de forma participativa, além da criação de conselhos, a realização de conferências nos três âmbitos da federação, com participação da sociedade civil, é fundamental. Faz-se necessário, portanto, convocar de imediato a 1ª Conferência Nacional das Comunicações e que esta seja reconhecida como espaço legítimo para a discussão e definição de uma Lei Geral das Comunicações.

d) Fim do monopólio e oligopólio nas comunicações:

32 O § 5º do Artigo 220 da Constituição Federal estabelece que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Defendemos a criação de dispositivo legal que impeça concentração de propriedade vertical de veículos, ou seja, que um mesmo grupo possa controlar emissoras de rádio e televisão além de jornais e/ou revistas, empresa de TV a cabo e internet no mesmo mercado.

e) Proibição de que parlamentares sejam concessionários de emissoras de rádio e TV: Sobre o processo de concessões, é preciso fazer valer de imediato o dispositivo legal que  impede que parlamentares sejam concessionários de radiodifusão (Art. 54 da CF).

4. Fortalecimento das rádios e TVs comunitárias:

Defendemos a valorização desses meios, com a anistia dos processos criminais contra as emissoras e seus dirigentes. Defendemos também a mudança de legislação que se refere às rádios e TVs comunitárias, para que atenda às demandas da sociedade e ao direito humano a comunicação. No plano da sustentabilidade dos veículos comunitários, devemos garantir mecanismos de financiamento regular tais como a destinação de um percentual da publicidade estatal para esses meios.

5. Instituição do Direito de Antena: De imediato, conferir caráter público ao sistema de comunicações no país exige a instituição do direito de antena para organizações da sociedade civil, que consiste na abertura de espaços nas programações dos meios de comunicação já outorgados para mensagens dessas entidades. Para tal, é preciso estabelecer critérios para definir quais organizações podem ocupar esse espaço e de que forma ele pode ser ocupado.

6. Criação de mecanismos que garantam a diversidade e a pluralidade de conteúdos: Os meios de comunicação devem ter responsabilidade para com a sociedade que compreende o atendimento às finalidades culturais e educativas, conforme estabelece a Constituição (Art. 221), a coibição de abusos na produção e difusão de informação e cultura e a garantira de que os meios de comunicação reflitam a diversidade regional, étnico-racial, de gênero, orientação afetivo-sexual, crença e de região, além da representação de outros grupos minoritários, como pessoas com deficiência. III. Eixos e propostas 33

7. Outras políticas públicas: A democratização da informação e da comunicação pressupõe o livre acesso dos/as cidadãos/as a todas as formas e meios de produção, difusão e compartilhamento de informações. Defendemos:

a) a criação de política pública de inclusão digital, criandocondições para a democratização do acesso aos hardwares e livre acesso a redes em banda larga.

b) o incentivo ao uso e desenvolvimento de software livre e outras tecnologias livres. Tal incentivo pode e deve ser feito pela adoção de software livre pela máquina estatal, nos três poderes e esferas de poder. c) a educação para a mídia. Para além do acesso e capacitação para a produção, é preciso incentivar uma relação entre sociedade e mídia que seja emancipadora, o que exige políticas que promovam a educação para a mídia e leitura crítica.

8. Propagandas oficiais: Defendemos a proibição de propagandas oficiais pagas em meios de comunicação privados e essas devem ser eminentemente educativas e formativas."

- Cartilha da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política ampla e democrática - páginas 29-33. 

Link para download da cartilha: http://encurta.com/a9f30EVer mais

Fernanda Tardin guenta firme compas..... a milicada vai soltar a macacada feroz nas 'plenarias' fascistas de noticias requentadas e sem saberem debater, argumentar. Foi dada a largada pra baixaria. Não acatem, vamos seguir formando e informando. SIM, NÓS PODEMOS. Juntos somos fortes, O POVO NO PODER.

Fernanda Tardin e se o sol esfriar a culpa é do 'sapo barbudo', já sabem né? rsrs bora UM OUTRO MUNDO É POSSIVEL. Abaixo a mídia golpista