Comissão de Orçamento mantém verba para o Bolsa Família em 2016

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) manteve há pouco a dotação de R$ 28,1 bilhões para o Bolsa Família em 2016. O relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), tinha proposto a manutenção do corte de R$ 10 bilhões, mas parlamentares apresentaram destaques para preservar o orçamento do programa de transferência de renda.

A manutenção da verba para o Bolsa Família foi possível após a CMO aprovar a redução de meta de superávit primário – economia de recursos para pagar os juros da dívida pública – de R$ 43,8 bilhões (0,7% do PIB) para R$ 30,5 bilhões (0,5% do PIB). Com o espaço fiscal reduzido, Barros tinha alegado que o corte no programa social era necessário para cumprir a meta. No entanto, mesmo com a nova meta reduzida, o deputado quis manter o corte no programa social.

A CMO já aprovou o texto-base do Orçamento do próximo ano e continua a votar os destaques. O relatório final de Barros propõe cortes de custeio (manutenção da máquina pública) de 0,5% em relação ao texto original do Orçamento nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Ministério Público da União e na Defensoria Pública da União.

Barros também propôs cortar em 3,5% (R$ 10,2 bilhões) os gastos com o funcionalismo federal, mas sugeriu aumento de 5,6% (R$ 7,5 bilhões) nos investimentos, que subirão de R$ 134,5 bilhões para R$ 142 bilhões, para acomodar emendas apresentadas por parlamentares.

Situação que levou a rebaixamento se reverterá em três meses, diz governo

O Palácio do Planalto recebeu sem surpresas a notícia do rebaixamento da nota brasileira pela agência Fitch e acredita que há possibilidades de a situação ser recuperada nos próximos três meses. Nesta quarta-feira (16), a agência de classificação de risco Fitch Ratings retirou o grau de investimento do Brasil, com rebaixamento da nota soberana do país, e colocou o país em perspectiva negativa.

A avaliação interna do governo é a de que o rebaixamento não deixa de ser ruim, mas já era esperado devido à turbulência política no Congresso Nacional após a aceitação do pedido de abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. O clima entre os parlamentares impediu a aprovação de propostas legislativas de interesse da equipe econômica, mas os assessores palacianos avaliam que mesmo com as dificuldades o país conseguiu, por exemplo, promover um leilão de 29 usinas hidrelétricas em novembro.

“Quem tinha que tirar dinheiro do país já tirou”, analisou um dos interlocutores do Planalto. O obstáculo do governo agora é trabalhar para implantar outras medidas econômicas com o objetivo de não ver a nota rebaixada pela agência Moddy's, já que o país já perdeu o grau de investimento da agência Standart & Poor's em setembro.

Quando duas agências retiram o grau de investimento, fundos estrangeiros têm que retirar recursos aplicados no país.

No STF, Janot defende voto aberto para escolha de comissão sobre impeachment

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que participa da sessão de hoje (16) do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir sobre o rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, destacou o direito da defesa da presidenta e defendeu voto aberto para a escolha dos integrantes da comissão no Congresso que irá analisar o caso.

“Não se exige resposta preliminar do presidente da República antes da admissibilidade da denúncia por parte do presidente da Câmara dos Deputados. A ampla defesa é garantida efetivamente nas fases anteriores”, disse Janot.

Sobre a indicação dos componentes da comissão especial que irá analisar o processo, Janot disse que deve ser feita pelos representantes dos blocos assegurando a participação de todos os partidos e não admitindo candidatura avulsa. Janot também defendeu o voto aberto.

“Por força dos princípios republicanos da publicidade e da democracia participativa não cabem votações secretas no processamento do presidente da República por eventual crime de responsabilidade. Para a garantia do princípio de ampla defesa a manifestação do presidente da República nesse processo deve ocorrer em último lugar em todas as suas fases”.

O procurador-geral terminou sua fala argumentando que compete ao Senado instaurar o processo. “Compete ao Senado da República instaurar o processo por crime de responsabilidade imputado ao presidente da República. Constituição Federal, Artigo 52, Inciso 1º, por maioria simples dos membros do Senado”, disse.

O STF iniciou hoje (16) sessão para julgar a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram adotadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro do STF Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão de hoje do plenário.

Oposição e base aliada manifestam-se sobre rito do impeachment

Partidos da oposição e da base aliada do governo manifestaram-se, há pouco, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade das regras que regem o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A participação dos partidos foi autorizada pelo ministro Edson Fachin, relator do processo no qual o assunto é discutido, como "amigos da Corte", por se tratar de um tema que afeta diretamente a atividade legislativa.

As legendas se manifestaram, principalmente, sobre a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que determinou votação secreta para eleição da comissão especial do impeachment, última fase atingida antes da decisão de Fachin, que determinou a suspensão da tramitação do processo. A questão sobre defesa prévia de Dilma antes da decisão de Cunha que deflagrou o impeachment também foi discutida.

Segundo o advogado do PT, Flávio Caetano, o partido defende que o rito seja seguido dentro da legalidade. Caetano acusou o presidente da Câmara de "chantagem explícita", por deflagrar o procedimento de impeachment de forma sumária, sem que a presidenta pudesse apresentar defesa prévia. Para a defesa, Cunha deu "voz aos denunciantes e silêncio à presidente da República."

Para o representante do PSDB, Flávio Henrique Pereira, a decisão da Corte será importante para desconstituir o discurso de que o impeachment, previsto na Constituição , é "um golpe". Pereira também defendeu que eventual decisão do plenário da Câmara a favor do impeachmentdeve ser seguida pelo Senado. "A decisão é vinculativa ao Senado, não poderia ser diferente. É tão certo que o papel é vinculativo que a Câmara dá início ao processo, o presidente do Senado se afasta, e o presidente do Supremo preside o processo."

Outro partido de oposição, o DEM, defendeu a votação por voto secreto para eleição da comissão especial do impeachment.

Já o PSOL ressaltou que a Lei 1079/50 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, por não prever direito de defesa prévia no processo de impeachment. Para a Rede, todas votações previstas no procedimento de impeachment devem ser abertas. No entendimento da legenda, o Senado é obrigado a dar seguimento ao processo se o plenário da Câmara se posicionar a favor. A União Nacional dos Estudantes (UNE) pediu que os ministros garantam defesa prévia a presidenta e que se exija quórum de dois terços em todas as votações no plenário da Câmara e do Senado.

A pedido do PCdoB, a Corte julga hoje a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment, mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

Acadêmicos fazem ato contra o impeachment de Dilma em São Paulo

Professores e alunos universitários lotaram hoje (16) o auditório da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo São Francisco, em manifestação para defender a democracia e protestar contra o movimento pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Participaram também o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, o ex-senador Eduardo Matarazzo Suplicy e o jurista Dalmo Dallari.

O ato “Professores contra o Impeachment pela Democracia” foi organizado pelo Grupo Manifesto “Impeachment, legalidade e democracia” e consistiu em vários pronunciamentos contundentes em favor da democracia e da Constituição Federal com alertas de que por trás da movimentação de retirada da presidenta Dilma Rousseff do Palácio do Planalto estaria sendo arquitetado um plano “golpista” que ameaça às liberdades individuais e da sociedade.

Também foi lido um manifesto destacando que o “impeachment, instituto reservado para circunstâncias extremas, é um instrumento criado para proteger a democracia. Por isso, ele não pode jamais ser utilizado para ameaçá-la ou enfraquecê-la, sob pena de incomensurável retrocesso político e institucional”. O documento defende que o processo iniciado, na semana passada, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, “ serviria a propósitos ilegítimos” e que reflete “gestos oportunistas por parte de quaisquer atores políticos envolvidos”.

Os signatários do manifesto reconhecem que o país vive uma crise profunda, porém, avaliam que tal situação só será resolvida por meio da continuidade do processo democrático. “Manobras, chicanas e chantagens ao longo do caminho só agravarão a dramática a situação atual."

Para o jurista Dalmo Dallari, não há fundamento constitucional no processo de impeachment. “Impeachment é uma quebra da normalidade constitucional. A Constituição é muito precisa em relação ao impeachment. Existe que seja um ato do presidente no exercício da sua função. O que ela pode ter feito na Petrobras não tem nada a ver com o exercício atual. Basta isso para eliminar a fundação”, disse ele.

O economista Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Universidade Estadual Paulista de Campinas (Unicamp), disse que tal medida “vai na contra mão de todo o esforço que a sociedade brasileira fez para construir uma sociedade mais justa e igualitária. As pessoas devem viver bem e em liberdade e com amor pelo próximo e se for para punir que se puna dentro da lei”, afirmou Já o economista Luiz Carlos Bresser Pereira, da Fundação Getulio Vargas (FGV) atribuiu o processo à uma orquestração de neoliberais “que representam os interesses da elite e ameaça a democracia”. Ele, no entanto, acredita que essa intenção “falhará”.

A professora Maria Vitória Benevides ressaltou que o movimento em favor da permanência da presidenta Dilma Rousseff é apartidário. “O que nos une é reconhecer que a campanha do impeachment é um golpe.”

No entendimento da filósofa Marilene Chaui, da USP, o impeachment “é apenas a cereja do bolo”, porque no bojo de tudo isso está em tramitação a criação da lei antiterrorista, cujo sentido seria o de punir manifestações como, por exemplo, as que são organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Câmara defende no STF rito adotado por Eduardo Cunha para o impeachment

Representando a Câmara dos Deputados no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade das normas que tratam do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff , o deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ) defendeu hoje (16) o rito adotado até o momento pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para Teixeira, as acusações contra Cunha não comprometem a defesa das prerrogativas da Câmara.

Segundo o deputado, o voto secreto para eleição da comissão especial repetiu o rito adotado no processo de impeachment do ex-presidente da República Fernando Collor, em 1992. De acordo com o deputado, ao contrário das deliberações da Casa, todas as eleições que ocorrem na Câmara são secretas para proteger os deputados que, ness caso, atuam como eleitores.

"Parece que recorrem ao Supremo para se tornarem legisladores positivos. Querem uma nova lei, querem um processo de impeachment. Se se fizeram isso, excelências, farei mea-culpaperante Fernando Collor de Mello. Essas regras foram aplicadas a ele e eu fiz oposição a ele."

A pedido do PCdoB, a Corte julga a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As principais regras que serão discutidas pelos ministros são a defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha, a votação secreta para eleição da comissão especial do processo pelo plenário da Casa, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado em arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.