Lava Jato: ex-deputado federal Pedro Corrêa é condenado a 20 anos de prisão

Pedro Corrêa e outros foram denunciados em maio pelo MPF em maio

12/12/2015

Lava Jato:PF cumpre mandados relacionados a José Carlos Bumlai na 21ª fase

Além da prisão preventiva do pecuarista, foram realizadas buscas e apreensões no BNDES, em endereços ligados a familiares do investigado e em empresas do Grupo Bertin

12/12/2015

PF prende executivos suspeitos de desvios na transposição do São Francisco

A Polícia Federal (PF) prendeu na Operação Vidas Secas - Sinhá Vitória, quatro executivos das empresas Galvão Engenharia, OAS, Coesa e Barbosa Mello suspeitos de envolvimento no superfaturamento e desvio de R$ 200 milhões em dois lotes da obra de transposição do Rio São Francisco. Os nomes dos presos não foram revelados pela PF.

“São diretores, conselheiros e representantes legais das empresas. Nós queremos saber agora a eventual participação de servidores públicos e políticos envolvidos na trama”, disse o superintendente da Polícia Federal em Pernambuco, o delegado Marcelo Diniz.

Foram presos um executivo que representa a OAS e a Coesa, um da Barbosa Mello e dois da Galvão Engenharia. As prisões são temporárias e valem por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ou podem ser convertidas em preventivas - quando não há prazo definido.

As empresas envolvidas compõem o consórcio responsável pela construção de dois lotes da obra, no trecho de 82 quilômetros entre Custódia, em Pernambuco, e Monteiro, na Paraíba. Ao todo, a transposição do Rio São Francisco tem 14 lotes.

A primeira fase da operação começou ainda em 2014, a partir de relatórios técnicos do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União. Os laudos apontavam indícios de superfaturamento nas obras de terraplanagem nos lotes 11 e 12 da transposição.

A suspeita da PF é que as empreiteiras repassavam recursos recebidos do Ministério da Integração Nacional, responsável pela obra, para empresas de fachada dos doleiros Alberto Youssef e Adir Assad. Os dois estão presos e condenados no âmbito da Operação Lava Jato.

Nesta fase da operação, os policiais investigam o núcleo econômico, que são as empreiteiras, e o financeiro, formado pelos doleiros. A Polícia Federal investiga ainda os núcleos administrativo (participação de servidores públicos) e político no esquema. “Todo o cenário converge para que exista um núcleo político”, afirmou o delegado Felipe Leal, responsável pela operação.  

O consórcio investigado recebeu R$ 680 milhões pela obra. Segundo a Polícia Federal, a operação deflagrada hoje é independente da Lava Jato, mas houve compartilhamento de informações com a força-tarefa responsável pela investigação de corrupção na Petrobras.

Além das prisões, cerca de 150 policiais federais cumpriram 32 mandados judicias, sendo 24 de busca e apreensão, quatro de condução coercitiva (quando a pessoa é levada para prestar depoimento) em Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, São Paulo, no Distrito Federal, Ceará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e na Bahia.

O Ministério da Integração Nacional disse que não vai se manifestar porque a investigação está em andamento.

Por meio de nota, o Grupo Galvão informou que ainda não tomou conhecimento dos detalhes da investigação. “A Galvão Engenharia, desde já, informa que tem o compromisso de colaborar com o poder público para que tudo seja esclarecido da melhor forma possível.”

O advogado Leonardo Bandeira, que representa a Barbosa Mello, disse que a empresa não foi atingida por nenhuma medida judicial e que nenhum dos seus diretores e executivos foram presos. “Não procede essa informação”, afirmou. Segundo ele, a empresa está tomando conhecimento do caso.

Obra

Segundo o Ministério da Integração Nacional, todo o projeto de integração do Rio São Francisco está orçado em R$ 8,2 bilhões. A obra engloba a construção de quatro túneis, 14 aquedutos, nove estações de bombeamento e 27 reservatórios. Além da recuperação de 23 açudes existentes na região que receberão as águas do Rio São Francisco.

O governo federal diz que o projeto beneficiará uma população estimada de 12 milhões de habitantes, em 390 municípios nos estados de Pernambuco, do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte, além de gerar emprego e promover a inclusão social. De acordo com o ministério, 81% das obras estão concluídas.

Senado entrega ao Supremo informações sobre processo de impeachment

O Senado Federal enviou hoje (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações pedidas pelo ministro da Corte Edson Fachin sobre pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A manifestação faz parte da ação na qual o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade do presidente da República e ministros de Estado e regula o respectivo processo de julgamento.

O documento entregue ao STF traz informações sobre o papel de cada uma das Casas Legislativas (Senado e Câmara dos Deputados) dentro do processo. Segundo o texto enviado pelo Senado, posicionamento do STF mostra que a Constituição Federal modificou as atribuições dadas a cada uma das Casas do Congresso. “(...) o STF já reconheceu que a Constituição da República de 1988 modificou as atribuições até então distribuídas entre as Casas Legislativas no procedimento de impeachment, transferindo a atribuição de processar para o Senado Federal e incluindo nesta competência até mesmo o recebimento (ou não) da denúncia popular”, diz o texto.

O Senado defende o uso do regimento interno das Casas em complemento à Lei 1079/1950. De acordo com o documento, o Artigo 38 da lei "é claro e estabelece a aplicação subsidiária dos regimentos internos e do CPP, naquilo em que forem aplicáveis”. O texto acrescenta que a Lei nº 1.079/1950 não previu todas as minúcias procedimentais que devem ocorrer no âmbito das Casas do Parlamento. "Os regimentos internos, por sua vez, contêm normas bastante detalhadas sobre os procedimentos específicos de cada Casa, podendo e devendo ser utilizados (desde que em consonância com o regramento legal e constitucional) como fontes normativas complementares neste caso.”

O ministro Edson Fachin é relator de uma das ações que questionam decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma. Na ação, o PCdoB questiona a validade da Lei 1.079/50, que regula as normas de processo e julgamento do impeachment. No último dia 3, o ministro abriu prazo para que a presidenta Dilma Rousseff, o Senado, a Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a decisão de Cunha.

O prazo terminou hoje (11), e as informações podem ser entregues até as 19h. Até o momento, somente a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram.

Na quarta-feira (9), o presidente da Câmara enviou ao STF petição para defender o rito adotado por ele no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. No documento Eduardo Cunha diz que não há previsão, no regimento interno, que garanta ao presidente da República defesa prévia antes da emissão de parecer da comissão especial da Câmara.

O plenário da Corte deverá julgar pedido de liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/50 na próxima quarta-feira (16).

Cardozo diz que decisão do STF sobre impeachment evitará retaliação e vingança

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação do pedido de impeachment no Congresso Nacional vai evitar que o instrumento seja usado como “retaliação ou vingança” pela oposição.

Na próxima semana, o STF vai analisar a validade da Lei 1.079/50, que regulamenta as normas de processo e julgamento do impeachment. A legalidade da norma foi questionada pelo PCdoB, que conseguiu na Corte uma liminar do ministro Edson Fachin para suspender a tramitação do processo contra a presidenta Dilma Rousseff, iniciada na Câmara dos Deputados, até decisão do tribunal.

“Algumas questões são muito importantes que fiquem acertadas pela Corte para que não ficarem sujeitas ao arbítrio do presidente da Câmara ]Eduardo Cunha]. O que vimos, em algumas situações, é que realmente a lei precisa ser bem interpretada e definida de forma sóbria. Acho que a decisão do Supremo será muito bem-vinda para que o processo de impeachment não seja usado como retaliação, como forma de vingança, o que contraria a Constituição Federal, a ordem jurídica nacional”, disse Cardozo em entrevista no Palácio do Palácio após a entrega do 21º Prêmio Direitos Humanos.

Ao comentar a decisão do PSDB de unificar o partido em torno da defesa do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o ministro disse que não se surpreendeu com a atitude do principal partido de oposição, mas que lamenta a adesão de pessoas que, segundo ele, sempre estiveram ligadas à defesa da democracia.

“O que eu lamento é que algumas pessoas que historicamente ajudaram a construir a democracia no Brasil e que têm uma biografia na defesa do Estado de Direito parecem ter esquecido do que defenderam no passado e agora, por questões momentâneas, abrem mão de princípios”, afirmou Cardozo, sem citar nomes.

Temer defende "semiparlamentarismo" em evento com Gilmar Mendes

O vice-presidente da República, Michel Temer, defendeu mais participação do Congresso Nacional na gestão administrativa do país. De acordo com Temer, Legislativo e Executivo poderiam ter equipes técnicas e políticas para avaliar o andamento dos programas de governo. 

“Analisaríamos se o programa não é bem-sucedido, se deve ser eliminado ou  modificada sua concepção”, ressaltou o vice-presidente durante aula inaugural do Instituto de Direito Público de São Paulo. A instituição é coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Qual é a vantagem desse sistema? É que você tem o Legislativo participando da execução orçamentária. Ou seja, coordenando junto com o Executivo para formular o projeto.” Michel Temer classificou sua proposta de semiparlamentarismo. “O Legislativo passaria a participar ativamente do governo. Não teríamos os problemas que temos hoje, do tipo não tinha verba ou usou verba não sei de onde.”

Temer também destacou o papel da iniciativa privada no desenvolvimento econômico. “O Estado não age sozinho. Os governos federal, estaduais e municipais não são capazes por si póprios. Não agem sem o concurso dos seus cidadãos. As forças motrizes do desenvolvimento decorrem, precisamente, da conjugação do capital e do trabalho. Os governantes têm de prestigiar os vocábulos constitucionais que valorizam a atividade individualizada, a atividade privada.”

Durante a palestra, o vice-presidente lembrou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do STF, que suspendeu a tramitação do impeachment na Câmara. “Relativo a um processo de votação, houve um pleito ao Supremo, como convém. O Supremo decidiu de outra maneira, resolveu aguardar para verificar o que se pode fazer em relação a isso. Sem protestos, porque há uma interação extraordinária entre o Legislativo e o Executivo”, acrescentou.

A liminar foi concedida atendendo ação do PCdoB, encaminhada ao STF logo após a votação definindo a comissão que deverá analisar o pedido de impeachment na Câmara. Segundo Temer, o episódio mostra que “as instituições estão funcionando no país. O Legislativo e o Judiciário funcionam”.