Governo divulga regras sobre isenção tributária para banda larga

Brasília - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assina hoje (12) portaria que estabelece as regras para as empresas que quiserem aderir ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O decreto que regulamentou o regime foi publicado no mês passado e a portaria com o detalhamento das normas deve sair amanhã (13).

A portaria deverá definir, por exemplo, os percentuais de tecnologia nacional e do Processo Produtivo Básico (PPB) a serem seguidos pelos projetos que vão se candidatar para receber a desoneração prevista na lei. As empresas terão até 30 de junho para apresentar projetos que poderão ser executados até o fim de 2016.

A medida prevê a suspensão da contribuição de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das redes que suportem banda larga. A desoneração fiscal prevista pelo governo até 2016 chega a cerca de R$ 3,8 bilhões.

Agência Brasil

STF pode sustar efeito de lei sobre royalties nas próximas semanas

Ministro poderá levar imediatamente ao plenário a decisão de conceder ou não uma cautelar que suspenda os efeitos da lei aprovada no Congresso.

Na última quinta-feira, o Congresso derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei, reduzindo a participação dos Estados produtores no recebimento de royalties como indenização pelas áreas atingidas na exploração de petróleo.

Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo prometeram entrar com Adin no STF assim que a lei fosse promulgada, o que deve ocorrer na próxima semana. A presidente tem 48 para promulgar a lei, que ainda não foi enviada pelo Congresso ao Executivo.

"Esta seria uma das três possíveis ações do relator, que tem liberdade para decidir o encaminhamento do pedido", afirmou à Reuters o secretário de Comunicação do STF, Wellington Silva.

"Em tese, o tema poderia ir ao plenário já na quarta-feira, caso a Adin já tiver chegado ao Tribunal", acrescentou.

A decisão de sustar os efeitos da lei até a decisão final sobre a Adin ocorre caso os Estados produtores entrem com o pedido de cautelar --o que Rio e Espírito Santo já indicaram que farão nos próximos dias.

As duas outras possibilidades, segundo o tribunal, seriam não levar ao plenário o pedido de cautelar e encaminhar aos órgãos pertinentes, como a Advocacia Geral da União (AGU), pedidos de informações, para então tomar uma decisão sobre o tema.

Ou, ainda, não conceder a cautelar, o que faria com que a lei aprovada e vetada já estivesse valendo, e dar encaminhamento à análise da Adin --com pedidos de informação aos órgãos e preparação de voto para levar ao plenário o tema.

Três ministros da corte ouvidos pela Reuters desde sexta-feira afirmaram, sob condição de anonimato, que é bastante provável que o tema ganhe prioridade na corte, o que poderia significar uma apreciação da Adin em três a quatro meses, pois é necessário respeitar prazos legais de tramitação.

Todos os três afirmaram que a corte não pode levar em conta a pressão do governo do Rio, que decidiu suspender todos os pagamentos não obrigatórios Estado, com exceção dos salários dos servidores públicos, até uma decisão do STF sobre a Adin a ser proposta pelo Estado.

O governo do Rio tem estimado perdas anuais de arrecadação de 3,1 bilhões de reais com a derrubada dos vetos. O governo do Espírito Santo diz que terá perdas de 4,7 bilhões de reais em seus cofres até 2020.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Deputados pretendem contestar eleição na Comissão de Direitos Humanos

Brasília – A eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, na semana passada, ainda gera polêmica e protestos.  Parlamentares ligados à defesa dos direitos humanos vão se reunir amanhã, às 11h, na liderança do PT, para buscar meios de anular a eleição de Feliciano e também para discutir a criação de uma frente parlamentar de direitos humanos.

Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), o grupo pretende contestar a eleição de Marco Feliciano por três motivos: primeiro pela indicação dele para a presidência da comissão, na qual o PSC não tinha direito a representação; segundo, porque foi eleito em reunião fechada, sem que houvesse ato formal da Mesa da Câmara para isso; e terceiro, pelo princípio da proporcionalidade partidária, que não foi respeitado.

Erika Kokay disse que o PMDB e o PSDB cederam, cada um, as duas vagas que tinham na comissão, e o PP cedeu a sua ao PSC. Com isso, o PSC passou a ter cinco cargos de titular na CDH e três de suplente, enquanto o PMDB, o PSDB e o PP ficaram sem representação. “Isso fere o princípio da proporcionalidade e a vontade do povo ao eleger seus representantes. Temos disposição de recorrer da eleição, vamos discutir como devemos fazer isso.”

A contestação ao nome de Feliciano para presidir a CDH começou mesmo antes de ele ser indicado para o cargo, por causa de declarações dele consideradas racistas e homofóbicas. O deputado diz que não é racista, nem homofóbico e atribui a resistência a seu nome a perseguição e preconceito por ele ser pastor evangélico.

De acordo com Erika Kokay, deverão participar da reunião de amanhã os deputados Chico Alencar e Jean Wyllys, ambos do PSOL do Rio de Janeiro, os petistas Domingos Dutra (MA), Nilmário Miranda (MG), Padre Luiz Couto (PB) e Padre Ton (RO), e a deputada Luiz Erundina (PSB-SP), entre outros.

Agência Brasil

Rio poderá mudar licenças ambientais para compensar perda de royalties

Rio de Janeiro – A perda de receitas com a sanção da nova lei que redistribui os royalties do petróleo poderá forçar o estado do Rio a rever o processo de concessão de licenças ambientais para as companhias petrolíferas, com objetivo de garantir receitas para a proteção ao meio ambiente, disse hoje (11) o subsecretário executivo da Secretaria Estadual do Ambiente (SEA), Luiz Firmino.

“Os royalties são uma compensação aos estados produtores. Toda vez que se tem uma atividade, ainda que offshore [em alto mar], é em terra que ocorre toda a estrutura de apoio. Obviamente que se não houver os royalties para apoiar o desenvolvimento das cidades, nós vamos ter que passar a considerar, nos licenciamentos ambientais, as consequências desse crescimento e inchaço. E talvez colocar para dentro das licenças as obrigações de suportar as despesas”, declarou Firmino, durante o lançamento de um sistema de previsão e prevenção aos riscos de inundações e escorregamentos, em parceria com o ministério do Meio Ambiente da Itália.

O subsecretário ressaltou que o dinheiro dos royalties é imprescindível para colocar em prática as políticas de prevenção e emergência em desastres petrolíferos. As mudanças nos valores das licenças ambientais viriam nos novos contratos ou nas renovações das existentes.

“Se houver vazamento, é aqui que vai acontecer, não será nos demais estados do Brasil. As cidades que estão inchando por causa do petróleo são daqui. E a capacidade do município em dar resposta vai ficar totalmente limitada. Isso é impacto ambiental. Se tenho uma atividade que modifica ambientalmente toda a geografia de uma região e não tenho como suportar, é preciso considerar isso nos licenciamentos. Aí podemos reexaminar com outros olhos as licenças ambientais”, disse.

A presidenta do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, também protestou contra o corte dos recursos provenientes dos royalties, principalmente porque afetam o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), formado por 5% dos royalties e que chega a cerca de R$ 300 milhões por ano.

“O estado não pode ficar insolvente e a área ambiental está sendo especialmente ferida de morte, porque nós temos uma dependência absoluta dos recursos do Fecam para implantarmos e darmos conta da agenda ambiental do estado”, destacou Marilene.

Segundo o governo do Rio, o estado perderá R$ 77 bilhões em receita até 2020, com a nova lei dos royalties.

Agência Brasil

Reduções de tributos continuarão, diz Guido Mantega

Brasília – As reduções de tributos no Brasil continuarão neste ano e nos próximos até o país atingir uma carga tributária que favoreça a competitividade, disse hoje (11) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O ministro destacou que, em 2013, novos setores terão desoneração na folha de pagamento, além dos 42 já beneficiados. Mantega disse que a renúncia fiscal prevista para este ano com as desonerações anunciadas é R$ 53,2 bilhões. Segundo ele, com novas medidas a perda de arrecadação pode ser superior ou ser transferida para o Orçamento de 2014.

"A desoneração vai continuar e a redução de tributos vai continuar sucessivamente até chegarmos a uma carga fiscal compatível com as necessidades do país", disse Guido Mantega. O ministro deu as declarações durante coletiva de imprensa para comentar reunião com empresários do setor de alimentação. Mantega encontrou-se com eles para conversar sobre a desoneração de produtos da cesta básica, anunciada na sexta-feira (7) pela presidenta Dilma Rousseff. O setor apresentou planos de investimento e se comprometeu a reduzir os preços dos alimentos desonerados.

De acordo com o ministro, ainda não é possível adiantar quais novos setores da economia devem ser beneficiados com políticas de desoneração fiscal. "Todos [os setores] que não entraram na desoneração da folha de pagamento estão pedindo. Temos que analisar setor por setor. Tem que haver homogeneidade [na reivindicação] e só aí a gente faz a medida", disse. Segundo Mantega, algumas empresas não se interessam pelo benefício, porque terceirizam a folha de pagamento. De acordo com ele, setores em que há divergências quanto à medida não devem ser contemplados.

As empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento deixam de pagar a contribuição de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e arcam com um percentual sobre o faturamento como forma de compensação. A medida beneficia principalmente setores em que a mão de obra é intensiva.

Mantega ameaça reverter desonerações de setores que elevarem preços

Os setores da economia beneficiados com reduções de tributos que reajustarem preços de forma abusiva poderão ser punidos com a reversão das medidas, disse hoje (11) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo está atento para que todas as reduções de preços dos produtos beneficiados por desonerações sejam cumpridas.

“Temos um sistema de monitoramento de preços. A Seae [Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda] traz a evolução de todos os preços. Fazemos o acompanhamento dos setores beneficiados com reduções tributárias para eventualmente reverter medida se houver abuso na elevação de preços”, declarou.

Segundo o ministro, a redução nos preços dos alimentos diminuirá a inflação porque esses produtos têm peso relevante no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de inflação. “A alimentação é o principal componente do IPCA. Pesa 23% no índice. Eu acredito na disposição do setor em reduzir os preços. Todos os empresários falaram que vão repassar [a desoneração dos tributos] o mais depressa possível para os produtos”, ressaltou.

Mantega disse ainda que a desoneração da cesta básica ajudará não apenas a conter a inflação, mas a estimular a produção de alimentos. Ele disse ter recebido, em reunião com representantes do setor, indicações de que os empresários pretendem aumentar a produção depois da redução de tributos.

“Já me apresentaram um plano de expansão da produção de alimentos no país”, declarou Mantega. Ele ressaltou que o setor alimentício faturou R$ 425 bilhões no ano passado e é um dos motores da economia brasileira. “É um setor que não sentiu a crise e é importante para o governo porque gera muito emprego”, acrescentou.

Na tarde de hoje, o ministro se reuniu com representantes do setor alimentício para discutir a implementação dos benefícios fiscais para a cesta básica, anunciados na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff. O encontro durou cerca de uma hora e meia e reuniu os presidentes da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) e representantes de grandes redes de supermercados.

Agência Brasil

Desoneração da cesta básica levará duas semanas para ser integralmente repassada ao consumidor

Brasília – A redução a zero de tributos federais para produtos da cesta básica levará duas semanas para ser totalmente repassada ao consumidor, disse hoje (11) o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Fernando Yamada. De acordo com ele, é o tempo de que o comércio precisará para receber os produtos mais baratos das indústrias e recalcular os preços finais.

No entanto, alguns preços cairão imediatamente, antes de a desoneração ser integralmente repassada ao consumidor. Segundo o presidente da Abras, os preços das carnes e dos produtos de limpeza estarão 6% mais baixos a partir de amanhã (12). Para os demais produtos da cesta básica, a redução totalizará 3%.

O presidente da Abras apresentou os cálculos depois de se reunir por uma hora e meia com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O encontro também teve a participação do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) e representantes de grandes redes de supermercados.

De acordo com Mantega, que falou com jornalistas depois do encontro, a desoneração da cesta básica deverá fazer a inflação cair entre 0,2 e 0,6 ponto percentual. Ele disse que o governo está interessado em que a população sinta os benefícios da medida o mais rápido possível.

“É importante que a medida chegue às prateleiras para beneficiar população. A desoneração da cesta básica beneficia principalmente a população de menor renda, que gasta uma parcela da renda maior em alimentos”, disse.

Para o ministro, além de ajudar no combate à inflação, a redução de impostos para a cesta básica estimula o consumo. “Cada vez mais, o governo está liberando recursos para que o consumidor possa ter mais opções. Ele terá mais recursos para comprar outros produtos, como produtos alimentares que não façam parte da cesta básica e até bens duráveis”, disse.

Desoneração da cesta básica ajuda na luta contra a inflação, diz Mantega

A redução a zero de tributos da cesta básica ajudará o governo na luta contra a inflação, disse hoje (11) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a medida terá impacto de 0,2 a 0,6 ponto percentual nos índices a partir deste mês. O ministro, no entanto, ressaltou que as estimativas não são oficiais, mas das próprias instituições financeiras.

Depois de reunião com representantes de supermercados e da indústria alimentícia, Mantega declarou que o governo está interessado em que a desoneração seja repassada à população o mais rápido possível. “É importante que a medida chegue às prateleiras para beneficiar população. A desoneração da cesta básica beneficia principalmente a população de menor renda, que gasta mais parcela da renda em alimentos”, declarou.

A redução de tributos, no entanto, levará até duas semanas para ser integralmente repassada ao consumidor. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Fernando Yamada, esse é o tempo que o setor varejista levará para receber os produtos mais baratos dos fornecedores e refazer os cálculos dos preços finais.

Apesar desse intervalo, Yamada assegurou que alguns preços cairão a partir de amanhã (12). Os preços das carnes e dos produtos de limpeza ficarão 6% mais baixos. Para os demais produtos da cesta básica, a redução totalizará 3%. Posteriormente, a diminuição chegará a 12,5% no caso do sabonete e do açúcar e 9,25% para os demais produtos.

Para o ministro, além de ajudar no combate à inflação, a redução de impostos para a cesta básica estimula o consumo. “Cada vez mais, o governo está liberando recursos para que o consumidor possa ter outras opções. Ele terá mais recursos para comprar outros produtos, como os alimentares que não façam parte da cesta básica e até bens duráveis”, acrescentou.

Agência Brasil