Justiça condena ex-assessor de Camata a pagar R$ 50 mil por denúncia falsa

Três anos depois de O Globo ter posto na capa de sua edição de domingo, 19 de abril de 2009, que um senador da República usava verba de gabinete para pagar despesas de campanha, a Justiça do DF condena o autor das "denúncias" a pagar 50 mil ao "denunciado", por absoluta falta de provas.                                      

O TJ do Distrito Federal condenou o ex-assessor do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES) (foto), Marcos Vinícius Moreira de Andrade, a pagar R$ 50 mil ao ex-parlamentar de indenização por danos morais.
Marcos Vinícius denunciou o parlamentar ao jornal O Globo, na matéria intitulada "O submundo do caixa 2". No "desabafo", o ex-assessor, que trabalhou por 19 anos com o ex-governador, acusou Camata de receber mesadas de empreiteiras, de obrigar funcionários a pagar contas do parlamentar e de fazer prestações de contas falseadas para justificar gastos inexistentes.

Na verdade Vinicius se sentiu "abandonado" pelo senador quando pleiteou uma diretoria no Banestes (Banco do estado) e não teve o apoio político do ex-chefe. Acabou sendo preterido pelo ex-governador Paulo Hartung.
Segundo a matéria do jornal - que se limitou às declarações do economista - que era também assessor do senador - funcionários de Camata apareceram na prestação de contas da campanha ao Senado em 2006 como prestadores de serviço, mas nunca receberam pagamento.

Marcos disse que era obrigado a ceder 30% do salário no Senado para pagar despesas de Camata, fato não confirmado pelos demais colegas de trabalho. E que o senador recebia propina, uma mesada paga entre 1989 e 1998, da empreiteira Odebrecht, como recompensa por uma ponte construída em Vitória. O dinheiro saía de uma comissão em cima do valor arrecadado por um pedágio no local.
Gerson Camata negou na época todas as denúncias feitas. Ele disse que, além de magoado, o ex-colaborador enfrentava problemas psicológicos que comprometeriam o teor de seu depoimento. “Ele realmente cuidava da contabilidade das campanhas”, disse o ex-senador na época das denúncias.

A partir daí o ex-assessor e Camata travaram uma batalha na justiça. Andrade foi ouvido pelo Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF-ES). Num depoimento de quase seis horas, manteve as acusações sobre as supostas irregularidades.
O ex-assessor entregou documentos ao Ministério Público como dois carnês de IPTU referentes à residência do senador no bairro Ilha do Frade, em Vitória, e a uma sala no edifício Nacap, no bairro Santa Lúcia, também na capital capixaba. Os carnês são de 2002 e têm anexados, mês a mês, os comprovantes de quitação realizados por meio de operação bancária.

O ex-assessor informou que utilizou caixas de auto atendimento do Banco do Brasil para debitar as parcelas em sua própria conta bancária. - Esses carnês são apenas dois, mas todos os outros foram entregues ao senador e pagos por mim – disse o ex-assessor.
O TCDF não aceitou os comprovantes apresentados por Marcos Vinícius e o condenou por ter feito as denúncias primeiramente à imprensa, antes de denunciar o ex-senador à justiça.

De acordo com a condenação, o ex-assessor se "tivesse apenas se valido dos órgão do Poder Público para a apuração de eventuais desvios, teria agido nos limites da Constituição da República".
O juiz ainda completa: "No entanto, ao "desabafar" para um jornalista, sabendo que este desabafo seria publicado em jornal de circulação nacional, não estava se valendo do Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade. Estava dando publicidade a fatos desabonadores da vida pública e privada de um senador, sabedor que este tem em sua reputação a base da sua vida pública".

De acordo com a condenação, Marcos Vinícius "extrapolou seu direito de informar os órgão públicos e a partir daí deveria comprovar os fatos alegados, sob pena de ter de arcar com as consequências advindas de suas acusações".
O juiz escreveu ainda: "O requerido em momento algum conseguiu comprovar perante os órgão públicos os fatos a que deu publicidade, tendo todos os procedimentos instaurados para apuração de qualquer irregularidade sido arquivados à míngua provas que as comprovasse. Assim, não resta dúvida que o ato praticado pelo requerido - Marcos Vinícius - foi ilícito, trazendo danos à vida pública e privada do autor, devendo por este motivo arcar com indenização".
A sentença, feita no dia 09 de abril de 2012, pelo juiz Leandro Borges de Figueiredo, condena Marcos Vinícius Moreira de Andrade ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em R$ 50 mil e mais R$ 5 mil pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. www.agenciacongresso.com.br

Relatório da ONU destaca que práticas de tortura não foram erradicadas no Estado

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) divulgou, nesta quinta-feira (14), o relatório elaborado pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU), que vistoriou unidades prisionais e de internação de adolescentes no mês de setembro de 2011 no Espírito Santo, em Goiás, São Paulo e Rio de Janeiro. O relatório mostra que no Estado, apesar da mudança de governo, as práticas de violação dos direitos humanos permanecem, já que a gestão tanto da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) quanto do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) é a mesma.

Em visita ao Estado, os inspetores da ONU vistoriaram o Centro de Detenção Provisória de Viana II (CDPVII) e relataram que foi observado um regime extremamente duro e repressivo. Na unidade, o grupo observou que os movimentos dos detentos eram objeto de controle estrito, por meio da aplicação da disciplina de grupo. O Subcomitê de Prevenção da Tortura expressou preocupação com as sequelas psicológicas do regime aplicado nessas prisões, bem como com a possibilidade de o modelo usado no Espírito Santo ser seguido em outros estados brasileiros.

 No relatório, o subcomitê ressalta que foram e continuam a ser construídos no Estado 26 unidades prisionais, algumas no modelo de segurança máxima, em resposta à situação de superlotação extrema das prisões. O SPT considera que esse tipo de unidade não deve ser a regra e que devem ser evitados especialmente no caso de presos não julgados. “O SPT considera, ainda, que a possível reprodução desse modelo de encarceramento pelas autoridades federais, em outros estados, deveria ser objeto de estudo ulterior”, ressalta o documento.

 A falta de comunicação dos presos provisórios com o mundo exterior também foi questionada pelo subcomitê. No CDPV II foi verificado que os presos provisórios, que são alocados em regime de segurança máxima, eram frequentemente mantidos longe dos familiares, por conta da localização geográfica do presídio. A eles, ao contrário do que recomendam os organismos internacionais, não é permitido fazer ligações, receber encomendas ou guardar pertences. Neste caso, o SPT recomenda que todos os presos tenham permissão para, sob a supervisão necessária, comunicarem-se regularmente por carta, telefone e visitas, com seus familiares e outras pessoas.      

Piores casos

 Foi nas instituições de adolescentes privados de liberdade que os inspetores encontraram casos mais claros de tortura e tratamento desumano. Nessas unidades, os membros da comitiva conduziram entrevistas com adolescentes e receberam informações confiáveis e reiteradas de torturas e maus-tratos.

 Na data da inspeção, o subcomitê teve a informação que havia ocorrido, em sete meses, quatro tentativas de suicídio e um suicídio de fato em unidades de internação no Estado. Um desses suicídios foi cometido por um adolescente internado na unidade do Iases de Xuri, Vila Velha, depois de ele ter sido impedido de frequentar a biblioteca por uma punição disciplinar. Na época, a medida antipedagógica adotada foi repudiada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad), que classificou a prática como tortura psicológica. | Lívia Francez 

Para governador, ES receberá R$ 500 milhões dos R$ 20 bi liberados por Dilma

Em encontro com governadores nesta sexta-feira (15), a presidenta Dilma Rousseff anunciou a criação de uma linha especial de crédito do BNDES de R$ 20 bilhões para obras de infraestrutura dos estados.

A presidenta também anunciou o lançamento de uma PPP (Parceria Público Privada) com os governadores com o objetivo de incentivar obras de infraestrutura.
O governador Renato Casagrande participou do encontro com Dilma. Ele disse que o governo federal não anunciou como será feita a distribuição desse investimento, mas acredita que o ES deverá receber cerca de R$ 500 milhões do empréstimo.

"Foi muito boa a reunião, estamos tendo por parte do governo federal e da presidenta medidas que têm o objetivo de ampliar nossa capacidade de investimento, ela anunciou os R$ 20 bilhões de financiamento do BNDES, não sabemos ainda o critério de distribuição mas, penso que a gente consiga aí entre R$ 400 e R$ 500 milhões desse valor anunciado. Ela anunciou algumas alterações também na parceria PPP. Todas essas medidas têm o objetivo de ampliar a capacidade de investimento dos estados", disse o governador.
Casagrande disse que pretende utilizar os recursos para investimentos na mobilidade urbana do estado. "Nosso investimento será em infraestrutura, mobilidade urbana e plano rodoviário do estado, são investimentos que já estamos fazendo e vamos ampliar, dar velocidade às obras ao ser liberado esses recursos", disse o governador.

O governador afirmou que o governo não anunciou a forma como será feita a distribuição dos recursos entre os estados, mas foi sugerido a utilização dos critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o critério do tamanho da população.
"A nossa necessidade de recursos é grande, acho que o ES terá em torno de R$ 400 a R$ 500 milhões porque o critério pode ser por distribuição de acordo com o FPE e de acordo com a população e uma parte distribuído igualmente entre os estados, o ES ficará com algo em torno disso", acredita Casagrande.

O governador falou ainda que esse empréstimo não entra na discussão das compensações que o governo federal dará ao ES pela perda do Fundap (Fundo de Desenvolvimento das atividades Portuárias).
 Casagrande disse que está conversando pessoalmente com o governo e com o BNDES sobre as compensações ao estado e que acredita que em breve poderá ser anunciado o acordo.
"A compensação ao ES não faz parte desse anúncio de hoje, nossas discussões estão avançando, ontem me reuni com o presidente do BNDES, Guilherme Lacerda, está avançando para que nos próximos dias a gente possa anunciar. As compensações serão os R$ 3 bilhões, o pólo gás químico, um pedido nosso de investimento em rodovia, ferrovia, porto, aeroporto, são as medidas apresentadas para nós na época como compensação e que estamos discutindo com o governo", disse o governador. Foto: Agência Brasil | www.agenciacongresso.com.br

Governador diz que vai manter decisão de não subir em palanque nas eleições

O governador Renato Casagrande (PSB-ES) afirmou nesta sexta-feira que manterá sua decisão de permanecer neutro nas eleições deste ano e que não pretende subir em palanques, nem mesmo de candidatos do seu partido.

Casagrande disse que sua decisão tem o objetivo de não criar conflito dentro da sua base de governo.
"É isso mesmo, o que eu já anunciei, de estar trabalhando para que eu possa manter uma harmonia entre os partidos da base, e que isso consolide essa ampla aliança que eu tenho e que está me ajudando a governar o ES", afirmou.

O governador capixaba disse ainda que sua decisão de se manter neutro não foi tomada pensando em apoio para sua reeleição em 2014. Ele disse que precisa de muita cautela nos seus movimentos em período eleitoral para não comprometer o equilíbrio do seu governo.
"Não foi com vista à 2014, tomei essa decisão pensando nessa eleição, a minha base é muito ampla, eu não posso me movimentar, os meus movimentos têm que ser muito cautelosos, minha base é muita ampla, minha posição equilibrada é a melhor posição para que a gente possa manter essa ampla base que nós temos", disse o governador.  www.agenciacongresso.com.br 

Caso seja eleito, Luiz Paulo avisa que irá retomar 'agendas abandonadas’ pelo PT

Em entrevista a Século Diário nessa quinta-feira (14), que vai ao ar na edição deste sábado (16), o candidato do PSDB à prefeitura de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas, demonstrou preocupação com questões relacionadas à sustentabilidade da cidade. O tucano, já rivalizando com os petistas, avisou que, se eleito, irá retomar agendas abandonadas pelo prefeito João Coser. 

Luiz Paulo deixou claro, porém, que não irá desconstruir o que está dando certo. “O que está bom, que está indo bem, vou manter e dar o crédito”. Ele chegou a elogiar inclusive um projeto da administração petista que “achou extraordinário”. O tucano se referia ao projeto de uma escola que está sendo construída em Gurigica, que pretende incluir atividades culturais na proposta pedagógica. Ele também destacou o novo galpão das desfiadeiras, que considerou um projeto “bonito e bem executado”.
Mas, em seguida, não economizou criticas aos programas de geração de trabalho e renda da atual gestão. “Houve um tremendo retrocesso nesta área. “Nos oitos anos do meu mandato, nós geramos empregos para 42 mil pessoas em Vitória, a partir de programas de capacitação da prefeitura que reciclavam mão de obra”. Na parte das críticas à administração de João Coser, o candidato do PSDB lamentou também o abandono à cooperativa das desfiadeiras de Caieiras. “Não existe mais a cooperativa. As desfiadeiras voltaram a desfiar cada uma por si na porta de suas casas. Ou seja, se perdeu todo o investimento de anos que foi feito naquelas mulheres”.

O tucano também abordou temas que devem estar na agenda de discussão da maioria dos candidatos à prefeitura de Vitória, como mobilidade urbana e violência.
Para Luiz Paulo, esses dois temas devem ser discutidos em conjunto com os demais prefeitos da Grande Vitória, pois os problemas estão imbricados. Ele disse que pretende puxar essa discussão com os outros prefeitos. 
O candidato tucano, que lidera as pesquisas mais recentes de intenção de votos para prefeito de Vitória, não consegue esconder que os números favoráveis lhe dão certa tranquilidade. Luiz Paulo, que tenta conquistar seu terceiro mandato de prefeito da Capital, também não vislumbra nenhuma dificuldade em governar a Capital capixaba mesmo sendo uma das principais lideranças do partido que faz oposição ferrenha ao PT da presidente Dilma Rousseff.  Por José Rabelo |Foto: Apoena Medeiros 

Tribunal de Contas leva quase meio ano para citar acusados de fraudes em Kennedy

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou, nesta quinta-feira (14), o edital de citações dos representantes de duas empresas investigadas por participação em fraudes na prefeitura de Presidente Kennedy, no extremo sul do Estado. Foram convocados a responder às acusações, os representantes legais da Impacto Máquinas e da Antônio Carlos Senna Filho ME. A medida seria um rito de praxe, não fosse a demora de exato meio ano na oficialização da decisão plenária, tomada na sessão do dia 15 de dezembro do ano passado.

Ao todo, 28 pessoas foram citadas na decisão preliminar à denúncia (processo TC 6055/2010) do vereador do município Tércio Jordão Gomes (PSD), contra atos do prefeito municipal Reginaldo Quinta (PTB) – hoje preso e afastado do cargo por 180 dias. Nos autos, o vereador narra uma série de suspeitas de irregularidades em licitações flagradas durante as operações “Moeda de Troca” e, mais recentemente, “Lee Oswald”.

De acordo com a publicação do TCE, os representantes das empresas citadas terão trinta dias improrrogáveis para a apresentação da defesa, prazo semelhante concedida aos outros 22 citados – entre eles, o prefeito afastado, dez pessoas jurídicas, cinco então secretários municipais e seis servidores municipais.

 A demora na citação dos sócios da Impacto (Aldo Martins Prudêncio, preso durante a “Moeda de Troca”) e da Antonio Carlos Senna contribuiu para a demora no julgamento da denúncia apresentada em junho de 2010. O sistema processual do TCE registra uma intensa movimentação interna entre a área técnica e o gabinete do relator, conselheiro José Antônio de Almeida Pimentel. No entanto, o último evento vinculado ao processo são as citações, que datam de 27 de dezembro do ano passado.

Erratas milionárias

 Na sessão da última terça-feira (12), o plenário do TCE determinou a citação de trinta dias do prefeito afastado Reginaldo Quinta para responder à acusação de irregularidades na publicação de erratas milionárias em contratos da prefeitura. Em menos de um mês, o valor dos contratos saltou quase R$ 16 milhões, mesmo após a realização dos serviços.

O caso também foi denunciado pelo vereador Tércio Jordão após a divulgação das erratas, com exclusividade, pela coluna Socioeconômicas de Século Diário, no final de dezembro do ano passado. Na ação, o pedetista questiona a elevação no valor dos serviços – que saltou de pouco mais de R$ 400 mil para R$ 16,1 milhões no espaço de duas semanas – e cobra punições contra Quinta. O relator deste processo também é o conselheiro José Antônio Pimentel.