Deputados tentam atropelar Justiça na briga por royalties

"Temos maioria para fazer tudo", diz autor da PEC com mais de 200 assinaturas

Quatro deputados de Estados não produtores apresentaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) na Câmara para tirar todos os direitos dos Estados e municípios com extração de petróleo e gás em suas fronteiras. A estratégia é aprovar o texto como garantia de dinheiro imediato, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a lei Vital do Rêgo promulgada este mês, que redivide os royalties e a participação especial em campos já licitados e provoca um rombo bilionário na arrecadação do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo e seus municípios produtores.

Essas e outras inconstitucionalidades motivaram quatro mandados de segurança no Supremo na semana passada. Relatora dos recursos, a ministra Cármen Lúcia suspendeu a nova distribuição por liminar, e o plenário da Corte deve decidir no início de abril se mantém a decisão. Já o julgamento de mérito não tem data prevista.

As mais de 200 assinaturas de apoio de parlamentares à PEC foram colhidas em só dois dias – logo após a decisão de Cármen Lúcia, na segunda, sugerir a derrota dos não produtores na Justiça.

Segundo Júlio Cesar (PSD-PI), um dos autores da PEC, já há maioria de três quintos na Câmara e no Senado para aprovar a emenda, que passará por uma comissão especial e tem prazo de 40 sessões ordinárias para ser analisada. Marcelo Castro (PMDB-PI), Humberto Souto (PSS-MG) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) são os outros autores.

A PEC simplesmente acaba com a diferenciação legal entre  produtores e não produtores da extração, inclusive no mar. “Temos maioria para vencer tudo, para fazer tudo. Estamos eliminando a distinção entre confrontantes e não confrontantes. Já que o Rio não quer acordo, que vá tirar no FPE. O STF pode decidir logo ou demorar anos, e nem sabemos o resultado, por isso entramos com a PEC”, enfatiza Júlio.

Protocolada na noite de quarta-feira com apenas duas páginas e três parágrafos de justificativa contra “privilégios”, a PEC muda o artigo 20 da Constituição. A produção de petróleo e gás natural na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva terá nova distribuição de royalties e de participação especial.

Serão 35% para a União, destinados ao Fundo Social, definido em lei como fonte de recursos de desenvolvimento; 30% para os Estados e Distrito Federal conforme as regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e 35% para os municípios, segundo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

E se os Estados produtores quiserem retomar o direito de tributar na origem o ICMS sobre petróleo e derivados, hoje só cobrado nos Estados-destino? “Tem que ser por PEC também, e eles nunca terão maioria, além de também ganharem com o ICMS de energia cobrado só no destino”, reitera Júlio. Para o deputado, “de jeito nenhum” Rio e Espírito Santo conseguirão compensar essas perdas por meio dos critérios do FPE que serão votados no Congresso. “Eles não têm voto para nada”.

Fonte: A Gazeta

Antes de votar, eleitor precisa conhecer atribuições de prefeito

Os quase 140 milhões de eleitores que irão às urnas no pleito municipal de outubro devem estar atentos às promessas dos candidatos ao cargo de prefeito. Administrador direto de sua cidade, ele tem deveres e restrições. É comum, por exemplo, um candidato prometer na campanha investimentos em segurança pública – parte dessas competências, porém, é do estado e não do município, de acordo com a Constituição.

Nesse item, a incumbência do prefeito se limita à criação de Guarda Municipal ou ações de prevenção como a garantia de uma boa iluminação pública em suas cidades. A finalidade da Guarda Municipal é preservar os bens públicos e não desenvolver ações de proteção direta do cidadão, que cabem às polícias Militar e Civil, sob o comando dos governadores.

Na área da educação, cabe ao gestor municipal investir na construção e preservação de creches, bem como escolas de educação infantil e ensino fundamental.

Além disso, a Constituição de 1988 municipalizou os serviços de saúde. Ao criarem o Sistema Único de Saúde (SUS), os constituintes transferiram às cidades a responsabilidade pelo setor. Cabe aos prefeitos garantir os recursos necessários para a implementação de ações como a avaliação de programas locais e a administração de hospitais, centros e postos de saúde, desde que obedeçam à legislação do SUS, de competência federal.

Outro ponto temático comum nas campanhas eleitorais para prefeito é a melhoria do transporte público. O prefeito é responsável por garantir transporte coletivo de qualidade ao cidadão. No entanto, quando esse transporte integrar regiões metropolitanas, a competência fica com o governador.

É competência do prefeito, ainda, de acordo com o Artigo 30 da Constituição, investir na urbanização da cidade que administra. Para tanto, ele deve desenvolver projetos definindo, por exemplo, se determinada região será residencial ou comercial. Outras ações como pavimentação e manutenção de ruas, além da coleta de lixo, também são de responsabilidade dos prefeitos.

Para implementar todos esses programas, o administrador municipal terá à disposição recursos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços (ISS), além da prerrogativa de criar impostos e taxas para execução de políticas públicas em prol da comunidade. É o caso, por exemplo, de taxas de iluminação cobradas na conta de energia que o cidadão recebe.

As cidades de menor densidade populacional, porém, dependem, quase que totalmente, dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios para implementar políticas públicas.

Por Marcos Chagas da Agência Brasil

Voto Consciente - Dag Vulpi

Votar é um Ato de cidadania!

 

É muito comum ouvirmos que todos os políticos são iguais e que o voto é apenas uma obrigação. Muitas pessoas não conhecem o poder do voto e o significado que a política tem em suas vidas.

Quando se vai a uma urna eletrônica escolher  os candidatos que serão os representantes nos próximos quatro anos, a responsabilidade aumenta e então é hora de se empenhar para que a escolha seja boa não apenas para você, mas para uma coletividade.

A importância do voto

Numa democracia, como ocorre no Brasil, as eleições são de fundamental importância, além de representar um ato de cidadania, possibilitam a escolha de representantes e governantes que fazem e executam leis que interferem diretamente em nossas vidas. Escolher um péssimo governante pode representar uma queda na qualidade de vida. Sem contar que são os políticos os gerenciadores dos impostos que nós pagamos. Desta forma, precisamos dar mais valor a política e acompanharmos com atenção e critério tudo que ocorre em nossa cidade, estado e país.

Dicas para votar conscientemente

Muitas pessoas não querem pesquisar sobre os candidatos que vão votar, por isso, vão à primeira sugestão que aparece, como aquele que já está com mandato, ou naquele que está na placa exposta na rua, ou no mais famoso, sem se importar com o histórico de vida do candidato. Têm ainda os eleitores que se apegam ao fato do candidato arranjar um emprego para ele, mas isto não é certo, escolhendo o candidato dessa forma o cidadão não está pensando na coletividade.

A primeira dica para um voto consciente é sempre estar por dentro do passado, dos valores e do caráter do candidato. Temos que aceitar a ideia de que os políticos não são todos iguais. Existem políticos corruptos e incompetentes, porém muitos são dedicados. Mas como identificar um bom político?

Caso o nome dele conste em escândalos de corrupção, cassação, renúncia e outras mazelas políticas, é melhor nem arriscar seu voto, pois o risco de estar elegendo um mau político é enorme.

Mas têm os que possuem uma Ficha Limpa, porém, mesmo assim não é uma boa opção, porque não possuem projetos e ideias. Dar o voto para eles também não é uma demonstração de votar conscientemente!

O voto deve ser valorizado e ocorrer de forma consciente. Devemos votar em políticos com um passado limpo e com propostas voltadas para a melhoria de vida da coletividade.

O Brasil precisa de eleitores maduros, que queiram colaborar com o progresso do país e para isso é preciso pesquisar, conhecer e exercer o papel de eleitor.

Durante a campanha eleitoral

Nesta época é difícil tomar uma decisão, pois os programas eleitorais nas emissoras de rádio e tv parecem ser todos iguais. Procure entender os projetos e ideias do candidato que você pretende votar. Será que há recursos disponíveis para que ele execute aquele projeto, caso chegue ao poder? Nos mandatos anteriores ele cumpriu o que prometeu? O partido político que ele pertence merece seu voto? Estes questionamentos ajudam muito na hora de escolher seu candidato. 

Conclusão

Como vimos, votar conscientemente dá um pouco de trabalho, porém os resultados são positivos. O voto, numa democracia, é uma conquista do povo e deve ser usado com critério e responsabilidade. Votar em qualquer um pode ter consequências negativas sérias no futuro, sendo que depois é tarde para o arrependimento. Por isso nessas eleições, faça valer o seu direito de cidadania, faça valer o seu voto, 

VOTE CONSCIENTE! ESCOLHA O SEU CANDIDATO PELAS PROPOSTAS E NÃO POR ELE TER FEITO UM FAVOR PARA VOCÊ.